Lei Estadual do Amazonas nº 4691, de 9 de novembro de 2018 – texto atualizado

Poder Legislativo

LEI N. 4.691, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018.

DISPÕE sobre a revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

O índice de revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos, efetivos, estáveis e suplementaristas, e inativos e pensionistas vinculados ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas para o período de junho de 2016 a maio de 2017 é de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), aplicado sobre os valores fixados no artigo 1.º e nos Anexos I, II e III da Lei n. 4.523, de 13 de novembro de 2017, com incidência a partir de 1.º de junho de 2017, na forma dos Anexos I, II e III da presente Lei.

Art. 2.

O índice de revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos, efetivos, estáveis e suplementaristas, e inativos e pensionistas vinculados ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas para o período de junho de 2017 a maio de 2018 é de 2,7% (dois vírgulas sete por cento), aplicado sobre os valores fixados no artigo 1.º da presente Lei, com incidência a partir de 1.º de junho de 2018, na forma dos Anexos IV, V e VI da presente Lei.

Art. 3.

Ficam corrigidos os padrões vencimentais dos cargos de nível fundamental de escolaridade de modo a compatibilizá-los com o determinado pelo artigo 1.º e Anexo I da Lei n. 4.182, de 15 de junho de 2015, conforme os Anexos IV, V e VI, já incluído nos novos valores ali postos o índice a que se refere o artigo 2.º, ambos da presente Lei, com efeitos financeiros a partir de 1.º de junho de 2018.

Art. 4.

As remunerações dos cargos em comissão e as gratificações das funções de confiança do quadro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas ficam reajustadas a partir de 1.º de junho de 2018 conforme os Anexos VII e VIII desta Lei.

Art. 5.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos financeiros dos seus artigos 1.º, 2.º e 3.º.

ANEXO I - CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

DATA-BASE 2016-2017 REAJUSTE DE 3,77% (VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 01.06.2017)1

VAGAS VENCIMENTO BÁSICO (R$)1 CARGO ESCOLARIDADE DATA-BASE LEI N. LEI N.

2016/2017 3.627/2011 3.857/2013 (3,77%) Analista Técnico de Controle Nível Superior 150 170 8.109,80 Externo Assistente de Nível Médio 50 50 5.763,35 Controle Externo Motorista Nível Médio 5 5 5.763,35

ANEXO II - CARGOS DO QUADRO EM EXTINÇÃO DATA-BASE 2016-2017 REAJUSTE DE 3,77% (VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 01.06.2017)1

VENCIMENTO BÁSICO (R$)¹ CARGOS EM CARGOS ESCOLA QUAN SITUAÇÃO 10.03.2010 ATUAIS RIDADE TIDADE DATA-BASE 2016/2017 (3,77%) Nível Auxiliar Técnico Auxiliar Técnico Fundamental 8 2.764,72 A A Servidores não Completo concursados Estáveis Assistente Técnico Assistente Técnico Nível Médio 29 5.763,35 conforme o Anexo A A Completo IV da Lei n. Analista Técnico Analista Técnico Nível Superior 56 8.109,80 3.486/2010 A A Completo Nível Superior Médico Médico 1 8.109,80 Completo VENCIMENTO CARGOS CARGOS ESCOLA QUAN BÁSICO (R$)1 SITUAÇÃO EM ATUAIS RIDADE TIDADE DATA-BASE 10.03.2010 2016/2017 (3,77%)2

Nível Auxiliar Técnico B Auxiliar Técnico B Fundamental 12 2.764,72 Servidores admitidos Completo pelo art. 37, IX, da CF/88, conforme o Assistente Técnico Assistente Técnico Nível Médio

115 5.763,35 Anexo IV da Lei n. B B Completo 3.486/2010 Nível Superior Analista Técnico B Analista Técnico B 100 8.109,80 Completo

ANEXO III - CARGOS POR ESCOLARIDADE, NÍVEL E CLASSE

DATA-BASE 2016-2017 REAJUSTE DE 3,77% (VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 01.06.2017)

ESCOLARIDADE NÍVEL SUPERIOR - VENCIMENTO BÁSICO (R$) NÍVEL/CLASSE I II III IV V A R$ 8.109,80 R$ 8.272,00 R$ 8.437,44 R$ 8.606,19 R$ 8.778,31 B R$ 8.953,88 R$ 9.132,95 R$ 9.315,61 R$ 9.501,93 R$ 9.691,96 C R$ 9.885,80 R$ 10.083,52 R$ 10.285,19 R$ 10.490,89 R$ 10.700,71 D R$ 10.914,73 R$ 11.133,02 R$ 11.355,68

ESCOLARIDADE NÍVEL MÉDIO - VENCIMENTO BÁSICO (R$) NÍVEL/CLASSE I II III IV V A R$ 5.763,35 R$ 5.878,62 R$ 5.996,19 R$ 6.116,12 R$ 6.238,44 B R$ 6.363,21 R$ 6.490,47 R$ 6.620,28 R$ 6.752,69 R$ 6.887,74 C R$ 7.025,50 R$ 7.166,01 R$ 7.309,33 R$ 7.455,51 R$ 7.604,62 D R$ 7.756,72 R$ 7.911,85 R$ 8.070,09

ESCOLARIDADE NÍVEL FUNDAMENTAL - VENCIMENTO BÁSICO (R$) NÍVEL/CLASSE I II III IV V A R$ 2.764,72 R$ 2.820,02 R$ 2.876,42 R$ 2.933,95 R$ 2.992,63 B R$ 3.052,48 R$ 3.113,53 R$ 3.175,80 R$ 3.239,31 R$ 3.304,10 C R$ 3.370,18 R$ 3.437,59 R$ 3.506,34 R$ 3.576,46 R$ 3.647,99 D R$ 3.720,95 R$ 3.795,37 R$ 3.871,28

ANEXO IV - CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

DATA-BASE 2017-2018 REAJUSTE DE 2,7% (VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 01.06.2018)¹

VAGAS VENCIMENTO BÁSICO (R$)1

DATA-BASE CARGO ESCOLARIDADE LEI N. LEI N. 2017/2018 3.627/2011 3.857/2013 (2,7%) Analista Técnico de Nível Superior 150 170 8.328,77 Controle Externo Assistente de Nível Médio 50 50 5.918,97 Controle Externo Motorista Nível Médio 5 5 5.918,97 1- padrão inicial da carreira (nível/classe: A/I).

Poder Legislativo

ANEXO V - CARGOS DO QUADRO EM EXTINÇÃO DATA-BASE 2017-2018 REAJUSTE DE 2,7% (VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 01.06.2018)¹

VENCIMENTO BÁSICO (R$)¹ CARGOS EM CARGOS ESCOLA QUAN SITUAÇÃO DATA-BASE 10.03.2010 ATUAIS RIDADE TIDADE 2017/2018

(2,7%) Nível Auxiliar Auxiliar Fundamental 8 4.206,41² Técnico A Técnico A Completo Servidores não concursados Assistente Assistente Nível Médio 29 5.918,97 estáveis conforme o Anexo IV da Técnico A Técnico A Completo Lei n. 3.486/2010 Analista Analista Nível Superior 56 8.328,77 Técnico A Técnico A Completo Nível Superior Médico Médico 1 8.328,77 Completo VENCIMENTO CARGOS BÁSICO (R$)1 CARGOS ESCOLA QUAN SITUAÇÃO EM ATUAIS RIDADE TIDADE DATA-BASE 10.03.2010 2017/2018 (2,7%)¹ Nível Auxiliar Auxiliar Fundamental 12 4.206,41² Técnico B Técnico B Servidores admitidos pelo art. 37, Completo IX, da CF/88, conforme o Anexo Assistente Assistente Nível Médio 115 5.918,97 IV da Lei n. 3.486/2010 Técnico B Técnico B Completo Analista Analista Nível Superior 100 8.328,77 Técnico B Técnico B Completo 2 - art. 3.º desta Lei.

ANEXO VI - CARGOS POR ESCOLARIDADE, NÍVEL E CLASSE

DATA BASE 2017-2018 REAJUSTE DE 2,7%

ESCOLARIDADE NÍVEL SUPERIOR - VENCIMENTO BÁSICO (R$) NÍVEL/CLASSE I II III IV V A R$ 8.328,77 R$ 8.495,34 R$ 8.665,25 R$ 8.838,55 R$ 9.015,32 B R$ 9.195,63 R$ 9.379,54 R$ 9.567,13 R$ 9.758,48 R$ 9.953,65 C R$ 10.152,72 R$ 10.355,77 R$ 10.562,89 R$ 10.774,15 R$ 10.989,63 D R$ 11.209,42 R$ 11.433,61 R$ 11.662,28

ESCOLARIDADE NÍVEL MÉDIO - VENCIMENTO BÁSICO (R$) NÍVEL/CLASSE I II III IV V A R$ 5.918,97 R$ 6.037,34 R$ 6.158,09 R$ 6.281,25 R$ 6.406,88 B R$ 6.535,02 R$ 6.665,72 R$ 6.799,03 R$ 6.935,01 R$ 7.073,71 C R$ 7.215,19 R$ 7.359,49 R$ 7.506,68 R$ 7.656,81 R$ 7.809,95 D R$ 7.966,15 R$ 8.125,47 R$ 8.287,98

ESCOLARIDADE NÍVEL FUNDAMENTAL - VENCIMENTO BÁSICO (RS)1 NÍVEL/CLASSE I II III IV V A R$ 4.206,41 R$ 4.290,54 R$ 4.376,35 R$ 4.463,88 R$ 4.553,15 B R$ 4.644,22 R$ 4.737,10 R$ 4.831,84 R$ 4.928,48 R$ 5.027,05 C R$ 5.127,59 R$ 5.230,14 R$ 5.334,74 R$ 5.441,44 R$ 5.550,27 D R$ 5.661,27 R$ 5.774,50 R$ 5.889,99 1 - art. 3.º desta Lei.

ANEXO VII - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

REMUNERAÇÃO (R$) N. QUANTI CARGOS / SÍMBOLO VENCI REPRE Ordem DADE TOTAL MENTO SENTAÇÃO 1 DIREÇÃO SUPERIOR / CC-6 3 1.01 Secretário-Geral de Administração 1 10.299,29 10.299,29 20.598,58 1.02 Secretário-Geral de Controle Externo 1 10.299,29 10.299,29 20.598,58 1.03 Secretário do Tribunal Pleno 1 10.299,29 10.299,29 20.598,58 2 ASSESSORAMENTO SUPERIOR / CC-5 2 2.01 Chefe de Gabinete da Presidência 1 8.368,16 8.368,16 16.736,32 2.02 Diretor-Geral da Escola de Contas Públicas 1 8.368,16 8.368,16 16.736,32 3 DIREÇÃO SUPERIOR / CC-4 37 3.01 Chefe de Gabinete do Vice-Presidente 1 6.597,75 6.597,75 13.195,50 3.02 Chefe de Gabinete de Conselheiro 7 6.597,75 6.597,75 13.195,50 3.03 Chefe de Gabinete de Auditor 4 6.597,75 6.597,75 13.195,50 3.04 Chefe de Gabinete do Procurador-Geral 1 6.597,75 6.597,75 13.195,50 3.05 Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral 1 6.597,75 6.597,75 13.195,50 3.06 Chefe de Gabinete do Ouvidor 1 6.597,75 6.597,75 13.195,50 3.07 Diretor de Recursos Humanos 1 6.597,75 6.597,75 13.195,50 3.08 Diretor de Administração Orçamentária e Financeira 1 6.597,75 6.597,75 13.195,50 3.09 Diretor de Administração Interna 1 6.597,75 6.597,75 13.195,50 3.10 Diretor de Controle Interno 1 6.597,75 6.597,75 13.195,50 3.11 Diretor de Tecnologia da Informação 1 6.597,75 6.597,75 13.195,50 3.12 Diretor da Consultoria Técnica 1 6.597,75 6.597,75 13.195,50 3.13 Diretor da Assistência Militar 1 6.597,75 6.597,75 13.195,50 3.14 Diretor de Cerimonial 1 6.597,75 6.597,75 13.195,50 3.15 Diretor de Controle Externo de Admissões 1 6.597,75 6.597,75 13.195,50 Diretor de Controle Externo de Aposentadorias, Reformas e 3.16 1 6.597,75 6.597,75 13.195,50 Pensões 3.17 Diretor de Controle Externo da Administração Direta Estadual 1 6.597,75 6.597,75 13.195,50 3.18 Diretor de Controle Externo da Administração Indireta Estadual 1 6.597,75 6.597,75 13.195,50 Diretor de Controle Externo da Administração Direta do 3.19 1 6.597,75 6.597,75 13.195,50 Município de Manaus Diretor de Controle Externo da Administração Indireta do 3.20 1 6.597,75 6.597,75 13.195,50 Município de Manaus Diretor de Controle Externo da Administração dos Municípios 3.21 1 6.597,75 6.597,75 13.195,50 do Interior Diretor de Controle Externo de Arrecadação, Subvenções e 3.22 1 6.597,75 6.597,75 13.195,50 Renúncia de Receitas Diretor de Controle Externo do Regime Próprio de Previdência 3.23 1 6.597,75 6.597,75 13.195,50 do Estado e dos Municípios do Amazonas 3.24 Diretor de Controle Externo de Tecnologia da Informação 1 6.597,75 6.597,75 13.195,50 3.25 Diretor de Controle Externo de Obras Públicas 1 6.597,75 6.597,75 13.195,50 3.26 Diretor do Ministério Público Especial junto ao TCE/AM 1 6.597,75 6.597,75 13.195,50 3.27 Diretor da Consultoria Jurídica 1 6.597,75 6.597,75 13.195,50 3.28 Diretor Executivo da Escola de Contas Públicas 1 6.597,75 6.597,75 13.195,50 4 DIREÇÃO / CC-3 11 4.01 Chefe do Departamento de Planejamento e Organização 1 5.020,90 5.020,90 10.041,80 4.02 Chefe do Departamento de Comunicação Social 1 5.020,90 5.020,90 10.041,80 4.03 Chefe do Departamento de Pessoal e Documentação 1 5.020,90 5.020,90 10.041,80

Poder Legislativo

4.04 Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas 1 5.020,90 5.020,90 10.041,80 4.05 Chefe do Departamento de Auditoria Operacional 1 5.020,90 5.020,90 10.041,80

Chefe do Departamento de Análise de Transferências 4.06 1 5.020,90 5.020,90 10.041,80 Voluntárias 4.07 Chefe do Departamento de Auditoria Ambiental 1 5.020,90 5.020,90 10.041,80 Chefe do Departamento Técnico de Estudos, Pesquisas e 4.08 1 5.020,90 5.020,90 10.041,80 Extensão da Escola de Contas Públicas Chefe do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira 4.09 1 5.020,90 5.020,90 10.041,80 da Escola de Contas Públicas 4.10 Chefe da 1.ª Câmara 1 5.020,90 5.020,90 10.041,80 4.11 Chefe da 2.ª Câmara 1 5.020,90 5.020,90 10.041,80 5 ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA /CC-2 78 5.01 Assessor da Presidência 6 3.862,23 3.862,23 7.724,46 5.02 Assessor da Vice-Presidência 2 3.862,23 3.862,23 7.724,46 5.03 Assessor de Conselheiro 28 3.862,23 3.862,23 7.724,46 5.04 Assessor da Corregedoria-Geral 3 3.862,23 3.862,23 7.724,46 5.05 Assessor da Ouvidoria 2 3.862,23 3.862,23 7.724,46 5.06 Assessor de Auditor 8 3.862,23 3.862,23 7.724,46 5.07 Assessor do Procurador-Geral 4 3.862,23 3.862,23 7.724,46 5.08 Assessor de Procurador de Contas 10 3.862,23 3.862,23 7.724,46 5.09 Assessor da Consultoria Técnica 7 3.862,23 3.862,23 7.724,46 5.10 Assessor da Secretaria-Geral de Administração 2 3.862,23 3.862,23 7.724,46 5.11 Assessor da Secretaria-Geral de Controle Externo 2 3.862,23 3.862,23 7.724,46 5.12 Assessor da 1.ª Câmara 2 3.862,23 3.862,23 7.724,46 5.13 Assessor da 2.ª Câmara 2 3.862,23 3.862,23 7.724,46 6 ASSISTÊNCIA / CC-1 68 6.01 Assistente da Presidência 6 2.317,34 2.317,34 4.634,68 6.02 Assistente da Vice-Presidência 2 2.317,34 2.317,34 4.634,68 6.03 Assistente de Conselheiro 21 2.317,34 2.317,34 4.634,68 6.04 Assistente da Corregedoria-Geral 2 2.317,34 2.317,34 4.634,68 6.05 Assistente da Ouvidoria 3 2.317,34 2.317,34 4.634,68 6.06 Assistente de Auditor 8 2.317,34 2.317,34 4.634,68 6.07 Assistente do Procurador-Geral 3 2.317,34 2.317,34 4.634,68 6.08 Assistente de Secretário-Geral de Administração 2 2.317,34 2.317,34 4.634,68 6.09 Assistente de Secretário-Geral de Controle Externo 2 2.317,34 2.317,34 4.634,68 6.10 Assistente de Diretor 14 2.317,34 2.317,34 4.634,68 6.11 Assistente de Diretor-Geral da Escola de Contas Públicas 1 2.317,34 2.317,34 4.634,68 6.12 Assistente do Chefe da 1.ª Câmara 2 2.317,34 2.317,34 4.634,68 6.13 Assistente do Chefe da 2.ª Câmara 2 2.317,34 2.317,34 4.634,68

TOTAL 199

ANEXO VIII - FUNÇÕES DE CONFIANÇA NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR R$ Gratificação de Chefia de Divisão GCD 22 4.634,68 Gratificação de Atividade Meio GAM 41 2.317,34

Remissões do artigo