Lei Estadual do Amazonas nº 3217, de 28 de dezembro de 2007

ORÇAMENTO 2007 QUADRO I

Em R$ 1,00 CÓDIGO DE RECEITA ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA Fonte de Recursos Administração Direta Administração Indireta Receita Orçada 2007

1000.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 6.298.380.000 268.853.000 6.567.233.000 1100.00.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 4.021.320.000 0 4.021.320.000 1110.00.00.00 IMPOSTOS 4.018.740.000 0 4.018.740.000 1112.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO A RENDA 272.740.000 0 272.740.000 1112.04.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - IRRF 186.000.000 0 186.000.000 1112.04.31.00 Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho 100 175.000.000 0 175.000.000 1112.04.34.00 Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos 100 11.000.000 0 11.000.000 1112.05.00.00 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 100 86.000.000 0 86.000.000 1112.07.00.00 Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos 100 740.000 0 740.000 1113.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO 3.746.000.000 0 3.746.000.000 1113.02.00.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal 100 3.746.000.000 0 3.746.000.000 1120.00.00.00 TAXAS 2.580.000 0 2.580.000 1121.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 380.000 0 380.000 1121.99.00.00 Outras Taxas Pelo Poder de Polícia 100 380.000 0 380.000 1122.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 2.200.000 0 2.200.000 1122.99.00.00 Outras Taxas de Serviços 2.200.000 0 2.200.000 1122.99.01.00 Taxa de Expediente 100 2.200.000 0 2.200.000 1200.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 495.000.000 0 495.000.000 1210.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 495.000.000 0 495.000.000 1210.99.00.00 Outras Contribuições Sociais 495.000.000 0 495.000.000 1210.99.01.00 FTI - Fundos de Fomento ao Turismo, Infra-Estrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas 160 275.000.000 0 275.000.000 1210.99.02.00 FMPES - Fundo de Apoio as Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas 170 40.000.000 0 40.000.000 1210.99.03.00 Contribuição para o Desenvolvimento do Ensino Superior 116 122.932.000 0 122.932.000

1210.99.05.00 Contribuição para Infra-Estrutura Básica, Econômica e Social 117 57.068.000 0 57.068.000 1300.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 33.100.000 0 33.100.000 1320.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 33.100.000 0 33.100.000 1322.00.00.00 Dividendos 100.000 0 100.000 1322.04.00.00 Telenorte Leste Participações S/A 100 100.000 0 100.000 1325.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 33.000.000 0 33.000.000 1325.02.00.00 Remuneração de Depósitos de Recursos não Vinculados 33.000.000 0 33.000.000 1325.02.01.00 Receita de Remuneração de Depósitos de Recursos Não-vinculados - Tesouro 100 33.000.000 0 33.000.000 1500.00.00.00 RECEITA INDUSTRIAL 0 10.500.000 10.500.000 1520.00.00.00 RECEITA DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO 0 10.500.000 10.500.000 1520.29.00.00 Receitas da Indústria Editorial e Gráfica 201 0 10.500.000 10.500.000 1600.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 440.000 57.833.000 58.273.000 1600.01.00.00 SERVIÇOS COMERCIAIS 0 420.000 420.000 1600.01.03.00 Serviços de Comercialização e Distribuição de Produtos Agropecuários 201 0 4 2 0 . 0 0 0 420.000

ORÇAMENTO 2007 QUADRO I

PREVISÃO DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA Em R$ 1,00 CÓDIGO DE RECEITA ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA Fonte de Recursos Administração Direta Administração Indireta Receita Orçada 2007

1600.05.00.00 SERVIÇOS DE SAÚDE 0 409.000 409.000 1600.05.99.00 Outros Serviços de Saúde 201 0 409.000 409.000 1600.13.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 0 37.318.000 37.758.000 1600.13.02.00 Serviços de Venda de Editais 100 170.000 0 170.000 1600.13.03.00 Serviços Especiais PM/Bombeiros 100 270.000 0 270.000 1600.13.05.00 Serviços de Vistoria de Veículos 201 0 18.000.000 18.000.000 1600.13.99.00 Outros Serviços Administrativos 201 0 19.318.000 19.318.000 1600.14.00.00 SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO 201 0 560.000 560.000 1600.19.00.00 SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS 201 0 274.000 274.000 1600.20.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ANÁLISE DE PROJETOS 2 0 1

0 80.000 80.000 1600.24.00.00 SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMÉRCIO 201 0 4.602.000 4.602.000 1600.99.00.00 OUTROS SERVIÇOS 201 0 14.170.000 14.170.000 1700.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.699.670.000 194.400.000 1.894.070.000 1720.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 1.676.600.000 1 8 5 . 7 3 0 . 0 0 0 1.862.330.000 1721.00.00.00 Transferências da União 1.346.600.000 185.730.000 1.532.330.000 1721.01.00.00 Participação na Receita da União 1.128.020.000 0 1.128.020.000 1721.01.01.00 Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE 121 1.020.000.000 0 1.020.000.000 1721.01.12.00 Cota Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados - Estados Exportadores de Produtos Industrializados - IPI 150 80.000.000 0 80.000.000 1721.01.13.00 Cota Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 130 28.000.000 0 28.000.000 1721.01.32.00 Cota Parte do Imposto s/Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativo a Títulos ou Valores Mobiliários - Comercialização do Ouro 150 20.000 0 20.000 1721.22.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 169.580.000 0 169.580.000 1721.22.11.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos 140 1.600.000 0 1.600.000 1721.22.20.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM 140 680.000 0 680.000 1721.22.30.00 Cota-parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei n° 1 4 5 78.000.000 0 78.000.000 1721.22.40.00 Cota-parte do Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo - Lei n° 9.478/97, artigo 49, I e

145 58.000.000 0 58.000.000 1721.22.50.00 Cota-parte do Royalties pela Participação Especial - Lei n° 9.478/97, artigo 50 145 28.000.000 0 28.000.000 1721.22.70.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo -FEP 140 3.300.000 0 3.300.000 1721.33.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasse Fundo a Fundo 230 0 185.000.000 185.000.000 1721.34.00.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 240 0 230.000 230.000 1721.35.00.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 35.000.000 100.000 35.100.000 1721.35.01.00 Cota-Parte do Salário Educação 127 20.000.000 0 20.000.000 1721.35.99.00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 2 5 0 15.000.000 100.000 15.100.000 1721.36.00.00 Transferência Financeira ICMS Desoneração - LC 87/96 14.000.000 0 14.000.000 1721.99.00.00 Outras Transferências da União 0 400.000 400.000 1721.99.01.00 Transferências Financeiras - Lei Pelé n° 9.615/98 285 0 400.000 400.000 1724.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 330.000.000 0 330.000.000 1724.01.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEF 146 330.000.000 0 330.000.000 1730.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 16.030.000 1 2 0 . 0 0 0 16.150.000 1730.01.00.00 Transferências de Contribuições 11.030.000 0 11.030.000

ORÇAMENTO 2007 QUADRO I Em R$ 1,00 CÓDIGO DE RECEITA ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA Fonte de Recursos Administração Direta Administração Indireta Receita Orçada 2007

1730.01.01.00 Transferências para Construção de Habitação Popular e Desenvol. - PEPSI-COLA 210 2.200.000 0 2.200.000 1730.01.02.00 Transferências para Construção de Habitação Popular e Desenvol. - RECOFARMA 2 1 1 8.800.000 0 8.800.000 1730.01.03.00 Transferências para Construção de Habitação Popular e Desenvol. - VISTEON 212 30.000 0 30.000 1730.01.04.00 Transferência para Geração de Emprego-SEMP TOSHIBA 285 0 120.000 120.000 1730.01.05.00 Transferência para Investimento Desenvolvimento Social - AMBEV 220 5.000.000 0 5.000.000

1760.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 7.040.000 8.550.000 15.590.000 1761.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 6.590.000 8.050.000 14.640.000

1761.01.00.00 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde 280 0 5 . 0 0 0 . 0 0 0 5.000.000 1761.99.00.00 Outras Transferências de Convênios da União 280 6.590.000 3.050.000 9.640.000 1763.00.00.00 Transferências de Convênios dos Municípios de Suas Entidades 0 500.000 500.000 1763.99.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Municípios 280 0 500.000 500.000 1764.00.00.00 Transferências de Convênios de Instituições Privadas 450.000 0 450.000 1900.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 48.850.000 6.120.000 54.970.000 1910.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 17.850.000 3.220.000 21.070.000 1911.00.00.00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 16.000.000 0 16.000.000 1911.41.00.00 Multas e Juros de Mora do IPVA 100 3.000.000 0 3.000.000 1911.42.00.00 Multas e Juros de Mora do ICMS 100 7.000.000 0 7.000.000 1911.99.01.00 Multa e Juros de Mora de Outros Tributos 100 6.000.000 0 6.000.000 1913.00.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos 1.700.000 0 1.700.000 1913.15.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do 100 700.000 0 700.000 1913.99.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos 100 1.000.000 0 1.000.000 1919.00.00.00 Multas de Outras Origens 150.000 3.220.000 3.370.000 1919.99.01.00 Outras Multas - Recursos do Tesouro 100 150.000 0 150.000 1919.99.02.00 Outras Multas - Recursos Diretamente 201 0 3.220.000 3.220.000 1920.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 26.000.000 0 26.000.000 1922.00.00.00 Restituições 26.000.000 0 26.000.000 1922.99.00.00 Outras Restituições 26.000.000 0 26.000.000 1922.99.01.00 Restituições Descontadas em Folha 20.000.000 0 20.000.000 1922.99.04.00 Restituições Diversas 6.000.000 0 6.000.000 1930.00.00.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 5.000.000 0 5.000.000 1931.00.00.00 Receita da Dívida Ativa Tributária 5.000.000 0 5.000.000 1931.15.00.00 Receita da Dívida Ativa do ICMS 100 5.000.000 0 5.000.000 1990.00.00.00 RECEITAS DÍVERSAS 0 2.900.000 2.900.000 1990.99.00.00 Outras Receitas 0 2.900.000 2.900.000 1990.99.99.00 Demais Receitas 285 0 2.900.000 2.900.000 2000.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 112.740.000 10.000.000 122.740.000 2100.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 89.000.000 0 89.000.000 2110.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 23.000.000 0 23.000.000 2114.00.00.00 Operações de Crédito Internas - Contratuais 23.000.000 0 23.000.000 2114.03.00.00 Operações de Crédito Internas p/Programa de Saneamento 271 23.000.000 0 23.000.000

2120.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS 66.000.000 0 66.000.000

2123.00.00.00 Operações de Crédito Externas - Contratuais 66.000.000 0 66.000.000 2123.04.00.00 Operações de Crédito Externas para o Programa de Meio Ambiente 275 10.000.000 0 10.000.000 2123.99.00.00 Outras Operações de crédito Externa - Contratuais 275 56.000.000 0 56.000,000 2200.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 400.000 0 400.000 2210.00.00,00 Alienação de Bens Móveis 400,000 0 400.000 2219.00.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis 400.000 0 400.000 ORÇAMENTO 2007 QUADRO I Em R$ 1,00 CÓDIGO DE RECEITA ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA Fonte de Recursos Administração Direta Administração Indireta Receita Orçada 2007

2219.01.00.00 Outros Bens Móveis Alienados 115 400.000 0 400.000 2300.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 1.200.000 0 1.200.000 2300.80.00.00 Amortização de Financiamentos 1.200.000 0 1.200.000 2300.80.02.00 Amortização de Financiamento de Projetos 100 1.200.000 0 1.200.000 2400.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 140.000 10.000.000 10.140.000 2470.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 140.000 10.000.000 10.140.000 2471.00.00.00 Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades 140.000 1 0 . 0 0 0 . 0 0 0 10.140.000 2471.01.00.00 Transferências de Convênios da União para o SUS 140.000 10.000.000 10.140.000 2471.99.00.00 Outras Transferências de Convênios da União 280 140.000 10.000.000 10.140.000 2500.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 22.000.000 0 22.000.000 2590.00.00.00 OUTRAS RECEITAS 22.000.000 0 22.000.000 SUB TOTAL 6.411.120.000 278.853.000 6.689.973.000 9000.00.00.00 DEDUÇÃO DA RECEITA 585.525.000 0 585.525.000 9100.00.00.00 DEDUÇÃO DA RECEITA - ICMS 421.425.000 421.425.000 9110.00.00.00 DEDUÇÃO DA RECEITA - ICMS 421.425.000 421.425.000 9113.00.00.00 DEDUÇÃO DA RECEITA - ICMS 421.425.000 421.425.000 9113.02.00.00 Dedução de Receita de ICMS para a Formação do FUNDEF 100 421.425.000 0 421.425.000 9700.00.00.00 DEDUÇÃO DAS TRANSFÊRENCIAS 164.100.000 164.100.000 9720.00.00.00 DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS 164.100.000 164.100.000 9721.01.00.00 DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 164.100.000 0 164.100.000 9721.01.01.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEF-FPE 121 153.000.000 0 153.000.000 9721.01.12.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEF-IPI Exportação 150 9.000.000 0 9.000.000

9721.36.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEF - Outras Transferências da União 2.100.000 0 2.100.000 9721.36.01.00 Dedução para o FUNDEF - Lei Complementar 87/96 155 2.100.000 0 2.100.000 TOTAL GERAL 5.825.595.000 278.853.000 6.104.448.000