Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 45, de 2 de abril de 2004
Lei nº 45/2004
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DÁ nova redação aos incisos XVII e XVIII da Constituição do Estado do Amazonas.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, com fundamento no
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Art. 1.
Os incisos XVII e XVIII do art. 28 da Constituição do Estado do Amazonas, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 28 É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa: .......................................................................................................................................................
XVIIescolher quatro dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;
XVIII - aprovar, previamente, por voto secreto, a escolha de:
a)Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador do Estado, após argüição pública;
b)Membros do Conselho Estadual de Educação, de Cultura, Ciência, de Tecnologia e Meio Ambiente, de Defesa do Consumidor, de Desporto e outros que virem a ser criados; ......................................................................................................................................"
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
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