Decreto Estadual do Amazonas nº 50896, de 17 de dezembro de 2024

Fica homologada a Resolução CES/AM n.º 031/2024, de 29 de outubro de 2024, que "DISPÕE sobre a data da realização da 3.ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, e dá outras providências.", na forma do Anexo Único deste Decreto.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Publicação: D.O.E. de 17/12/2024

ANEXO ÚNICO

RESOLUÇÃO CES/AM N.º 031/2024, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

DISPÕE sobre a data da realização da 3.ª Conferencia Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, e dá outras providências.

A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos termos da Lei n° 2.211, de 17 de maio de 1993; Lei nº 2.371, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 2.670, de 23 de julho de 2001 e Lei nº 3.954, de 04 de novembro de 2013, em sua 412.ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29/10/2024, e;

CONSIDERANDO a Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, definindo os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias colegiadas do SUS;

CONSIDERANDO que as Conferências Nacionais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora contribuem substantivamente para uma Política de Estado de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora capaz de direcionar as ações de governo em todas as esferas da federação, em um sistema descentralizado e integrado de saúde;

CONSIDERANDO a Resolução CNS n.º 723, de 09 de novembro de 2023, que convoca a 5.ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5.ª CNSTT);

CONSIDERANDO a Resolução CNS n.º 736, de 01 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a prorrogação do cronograma das etapas regional e/ou macrorregional e conferências livres de realização da 5.ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5.ª CNSTT);

CONSIDERANDO a Resolução CNS n.º 753, de 11 de julho de 2024, que alterou previsões das resoluções n.º 743, de 14 de março de 2024 e n.º 744, de 14 de março de 2024;

CONSIDERANDO o ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde Art. 1º Alterar os incisos do Art. 7º da Resolução CNS n.º 744, de 14 de março de 2024, nos seguintes termos: "[...] I - Etapa Municipal/Regional/Macrorregional: até o dia 15 de abril de 2025;

CONSIDERANDO a definição dos prazos para realização das etapas municipais e estaduais citadas na Resolução 758, de 29 de agosto de 2024;

RESOLVE:

Aprovar a realização da 3.ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora para os dias 28, 29 e 30 de abril de 2025.

Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Auditório Maria Eglantina Nunes Rondon, em Manaus, 29 de outubro de 2024.

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES

Presidente do Conselho Estadual de Saúde do Amazonas Secretária de Estado de Saúde do Amazonas