Decreto Estadual do Amazonas nº 50894, de 17 de dezembro de 2024

Fica homologada a Resolução CES/AM n.º 028/2024, de 24 de setembro de 2024, que "DISPÕE sobre a Indicação de membros para compor o Comitê de Equidade no âmbito do Trabalho e da Educação na SES-AM e dá outras providências", na forma do Anexo Único deste Decreto.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Publicação: D.O.E. de 17/12/2024

ANEXO ÚNICO

RESOLUÇÃO CES/AM Nº 028/2024, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

DISPÕE sobre a Indicação de membros para compor o Comitê de Equidade no âmbito do Trabalho e da Educação na SES-AM e dá outras providências.

A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos termos da Lei n° 2.211, de 17 de maio de 1993; Lei nº 2.371, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 2.670, de 23 de julho de 2001 e Lei nº 3.954, de 04 de novembro de 2013, em sua 410ª Reunião 317ª (Ordinária) realizada no dia 24.09.2024, e;

CONSIDERANDO a Orientação Técnica nº 04/2024 do Ministério da Saúde (MS), que dispõe sobre diretrizes/ instruções para a elaboração de estratégias que promovam e ampliem os debates e ações de equidade de gênero, raça, etnia e enfrentamento das diversas formas de violências, preconceitos e discriminações no contexto do trabalho no Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça, Etnia e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS, instituído pela Portaria GM/MS nº 230, de 7 de março de 2023, em especial, no disposto no § 4º do art. 6º, art. 8º e art. 9º;

CONSIDERANDO incentivar a instituição de Comitês de Equidade no âmbito do Trabalho e da Educação no SUS nas esferas estaduais, municipais e distrital como estratégia para promoção da equidade de gênero, raça, etnia e enfrentamento das diversas formas de violências, preconceitos e discriminações na área do trabalho no Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado da Saúde - SES/AM em conjunto com a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES do Ministério da Saúde, visando alcançar os objetivos traçados no Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde-SUS que está em processo de instituição do Comitê de Equidade no âmbito do Trabalho e da Educação na SES/AM;

CONSIDERANDO o Memorando nº 030/2024-DGTES-GESH/SES-AM, que solicita a indicação de 01(um) membro titular e 01(um) membro suplente para compor o Comitê de Equidade no âmbito do Trabalho e da Educação na SES-AM;

RESOLVE:

Aprovar a indicação dos Conselheiros Sra. Joselene Gomes de Souza (Titular) e o Sr. João Otacílio Libardoni dos Santos (Suplente) para compor o Comitê de Equidade no âmbito do Trabalho e da Educação na SES-AM.

Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Auditório Maria Eglantina Nunes Rondon, em Manaus, 24 de setembro de 2024.

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Presidente do Conselho Estadual de Saúde Secretária de Estado de Saúde