Decreto Estadual do Amazonas nº 50826, de 6 de dezembro de 2024

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de dezembro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Publicação: D.O.E. de 06/12/2024

ANEXO ÚNICO

RESOLUÇÃO CES/AM Nº 030/2024 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE

I. Fortalecer a participação e o Controle Social no Sistema Único de Saúde - SUS, mobilizar e articular a sociedade, de forma permanente, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;

II. Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;

III. Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

IV. Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;

V. Definir diretrizes para a elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

VI. Deliberar, anualmente, sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;

VII. Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;

VIII. Proceder à revisão periódica dos planos de saúde;

IX. Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propondo a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;

X. Avaliar a cada quadrimestre o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre a repercussão da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

XI. Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;

XII. Avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional e Estadual;

XIII. Acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;

XIV. Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;

XV. Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos, no âmbito da LOA - Lei Orçamentária Anual;

XVI. Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina;

XVII. Analisar, discutir e aprovar ou não o relatório de gestão, com a prestação a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;

XVIII. Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;

XIX. Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, respondendo, no seu âmbito, a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho e suas instâncias;

XX. Estabelecer a periodicidade de convocação e organização das Conferências de Saúde, propondo sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturação da Comissão Organizadora, submetendo o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Estadual de Saúde, convocando a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;

XXI. Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas, para a promoção da Saúde;

XXII. Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde, pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde - SUS;

XXIII. Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;

XXIV. Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgando as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;

XXV. Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o Controle Social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;

XXVI. Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;

XXVII. Acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde-CNS;

XXVIII. Deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;

XXIX. Acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde;

XXX. Atualizar, periodicamente, as informações sobre o Conselho de Saúde, no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS);

XXXI. Decidir sobre o seu orçamento e pactuar anualmente junto à SES/AM, conforme Plano de Ação aprovado pelo pleno do Conselho; e

XXXII. Deliberar em relação a sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal.

I. 50% (cinquenta por cento), de entidades e movimentos representativos de usuários;

II. 25% (vinte e cinco por cento), de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;

III. 25% (vinte e cinco por cento), de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos.

II. 4 (quatro) representantes de entidades estaduais e/ou federais de profissionais de saúde, incluindo a comunidade científica da área da saúde, com atuação e representação nos limites do estado do Amazonas, vedada a participação de entidades de representantes de especialidades profissionais, sendo:

III. 8 (oito) representantes de entidades e movimentos sociais estaduais de usuários do SUS, que tenham atuação na área da saúde, e representação nos limites do estado do Amazonas:

I. Por indicação, no caso especificado no Artigo 8°, inciso I item "a" deste Regimento;

II. Por eleição, nos casos especificados no Artigo 8º, incisos I item "b" e incisos II e III.

I. Residência obrigatória no Estado do Amazonas;

II. Não exercer mandato parlamentar, nem ser investido de poder judiciário ou poder delegado pelo Ministério Público;

III. Ser comprometido com a política de saúde do Estado, observando os princípios e diretrizes do SUS;

IV. Possuir disponibilidade de tempo para o trabalho do CES/AM;

V. Pertencer a uma entidade e/ou instituição e/ou movimento reconhecido na comunidade;

VI. Possuir conduta ilibada com confirmação através de certidões dos tribunais de justiça Estadual e Federal para todos os representantes do CES/AM;

VII. Os representantes dos usuários não poderão exercer cargo público na área de saúde estadual e nem ter vínculo empregatício com os prestadores de serviço privados e/ou contratados do SUS.

I. Por término de mandato;

II. A pedido do Conselheiro;

III. Por decisão da maioria do Conselho, pela ocorrência de motivo relevante, sendo lhe garantida ampla defesa no colegiado;

IV. Por falecimento;

V. Por motivo de faltas de acordo com o art.11º § 3º deste regimento;

VI. Por ter assumido cargo de chefia e/ou confiança de acordo com a Resolução 453/2012 do CNS, nos segmentos dos trabalhadores e usuários;

candidato não demonstre intenção formal no prazo de 30 dias, recorre-se ao próximo candidato classificado. Na falta de candidatos classificados realizar-se-á nova eleição.

I. Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;

II. Justificar suas faltas, através de documento comprobatório, no prazo de 48 horas em todas as funções que exercer no Conselho;

III. Registrar sua presença na lista de frequência nas reuniões ordinárias, extraordinárias e nas Comissões/Câmaras Técnicas do CES/AM;

IV. Comunicar imediatamente seus suplentes sobre a impossibilidade de comparecer às Assembleias Gerais, para que estes possam assumir sua substituição, assegurando a continuidade da representação e a regularidade dos trabalhos;

V. Participar das discussões e deliberações nas Assembleias e nas Comissões;

VI. Pedir vistas de processos, levantar questões de ordem, votar e ser votado;

VII. Qualquer membro que se considerar insuficientemente esclarecido de modo a prejudicar o seu voto, poderá pedir vistas ao processo, o que suspenderá sua apreciação, retornando à Pauta, obrigatoriamente, na próxima reunião ordinária;

VIII. Na análise de um processo o pedido de vista, a Secretaria Executiva providenciará uma cópia do processo ao Conselheiro solicitante e ainda os autos ficarão à disposição dos demais Conselheiros na Secretaria Executiva;

IX. Requerer, com justificativa, a inclusão de temas na pauta que sejam pertinentes à discussão e/ou deliberação do Colegiado, desde que seja respeitado o calendário previamente aprovado para o fechamento da pauta antes da Reunião da Mesa Diretora;

X. Representar o Conselho Estadual de Saúde, quando designado pelo Presidente ou pelo colegiado e apresentar um relatório da atividade;

XI. Requerer convocação de reuniões extraordinárias do Conselho Estadual de Saúde para discussões de assuntos urgentes, desde que aprovada por 2/3 do colegiado;

XII. Apresentar propostas de Resoluções e formular Moções ou Proposições, no âmbito de competência do Conselho para a apreciação e deliberação da Plenária;

XIII. Compor Comissões/Câmaras Técnicas Permanentes e/ou Especiais;

XIV. Solicitar diligências às instâncias competentes nos processos que não estejam suficientemente instruídos;

XV. Realizar estudos, apresentar proposições, apreciar ou relatar assuntos e outras matérias correlatas que lhes forem distribuídas pelos órgãos e entidades constituídas legalmente, e desenvolver métodos que auxiliem na análise e parecer de processos;

XVI. Propor, requerer e sugerir esclarecimentos que permitam melhor entendimento à apreciação das matérias;

XVII. Elaborar documentos que ofereçam subsídio para as decisões do Colegiado;

XVIII. Participar de visitas em Estabelecimentos de Assistência à Saúde - EAS e apresentar Relatório;

XIX. Mediante justificativa, requerer prioridade para o exame de matérias urgentes, sendo que, uma vez aceitas, não será permitido o pedido de vistas, garantindo celeridade nas deliberações sobre questões de relevância imediata.

I. Plenária (Assembleia Geral);

II. Presidência;

III. Mesa Diretora;

IV. Comissões/Câmaras de Assessoramento Permanentes e Temporárias, Comitês Temporários ou Permanentes e Grupos de Trabalhos;

V. Secretaria Executiva;

VI. Assessorias jurídica, contábil e de comunicação social.

I. Proceder o encaminhamento e execução de todas as resoluções, recomendações e deliberações provenientes da assembleia geral do conselho;

II. Reunir com a maioria simples de seus membros para definir pauta e organizar as plenárias do Conselho Estadual de Saúde, observando o calendário estabelecido pelo colegiado;

III. Coordenar as plenárias do Conselho Estadual de Saúde, garantindo a condução da matéria em discussão;

IV. Abrir e encerrar com pontualidade as reuniões do Plenário e determinar verificação de quórum em qualquer fase dos trabalhos;

V. Controlar o tempo no limite máximo de 05 (cinco) minutos para todas as intervenções de Conselheiros titulares ou suplentes, convidados ou observadores, exceto na exposição de temas pautados;

VI. Ampliar mecanismos para acolher as denúncias, reivindicações e sugestões dos conselhos de saúde, de entidades e instituições públicas e privadas e da sociedade em geral;

VII. Encaminhar as denúncias, reivindicações e sugestões aos organismos competentes, solicitando a tomada de providencias cabíveis e comunicando posteriormente à plenária do conselho;

VIII. Apoiar e acompanhar o funcionamento das Comissões e Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Saúde;

IX. Elaborar as diretrizes para a linha editorial do jornal ou boletim informativo do conselho;

X. Supervisionar o trabalho da Secretaria Executiva do Conselho;

XI. Manter ambiente de civilidade, de urbanidade, de respeito, de decoro, de ética, de ordem, de moral e de disciplina no Plenário;

XII. Cumprir integralmente e fazer cumprir o presente Regimento Interno do CES.

I. Presidente;

II. Vice-Presidente;

III. Primeiro Secretário;

IV. Segundo Secretário.

I. Representar o Conselho Estadual de Saúde junto aos órgãos públicos municipal, estadual e federal e na sociedade jurídica e civil em geral ou designar um de seus membros, quando necessário;

II. Convocar as Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias do CES/AM;

III. Presidir, dirigir e encerrar as Assembleias Gerais do CES/AM;

IV. Decidir as questões de ordem ocorridas durante a Assembleia Geral - questão de ordem é direito exclusivamente ligado ao cumprimento dos dispositivos regimentais e legais, cabendo ao Presidente acatá-lo. Em caso de conflito com o requerente, o Presidente deverá ouvir o Plenário;

V. Organizar a pauta das reuniões juntamente com os demais membros da Mesa Diretora;

VI. Supervisionar as atividades da Secretaria Executiva;

VII. Promover as convocações previstas neste Regimento, de acordo com as deliberações do Colegiado;

VIII. Executar e/ou encaminhar decisões da Assembleia Geral;

IX. Zelar pelo funcionamento do CES/AM, inclusive quanto à previsão e execução orçamentária anual, para seu pleno funcionamento;

X. Deliberar, "ad referendum" da Assembleia Geral, matérias de reconhecida urgência e excepcionalidade, emitindo resolução específica, e esta deverá ser encaminhada para deliberação em plenária, na primeira Assembleia Geral Ordinária subsequente.

I. Substituir a Presidência em suas ausências, faltas, licenças, renúncia e impedimentos legais.

II. Colaborar efetivamente com a Presidência em suas atribuições e funções;

III. Acompanhar a execução das atividades do Conselho Estadual de Saúde.

I. Colaborar com os demais membros da Mesa Diretora no desempenho de suas funções, e com os demais Conselheiros nos assuntos pertinentes, conforme solicitação;

II. Dar encaminhamento às deliberações do Plenário;

III. Acompanhar o andamento das Comissões de Assessoramento Permanentes e Temporárias;

IV. Secretariar as reuniões da Mesa Diretora e do Plenário do CES/AM, repassando as deliberações, informações e encaminhar a à Secretaria Executiva do CES/AM;

V. Controlar o tempo de fala dos Conselheiros.

I. A Secretaria Executiva do CES/AM, sob a liderança de um (a) Secretário (a) Executivo (a), será composta por:

a. Um quadro funcional de servidores para prestar apoio técnico, administrativo e operacional, conforme disposto no artigo anterior.

I. Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades de apoio técnicoadministrativos do CES/AM;

II. Lavrar as Atas de reunião do Conselho e providenciar a distribuição da cópia da Ata da última reunião aos Conselheiros;

III. Receber e encaminhar à Mesa Diretora as solicitações e encaminhamentos dos Conselheiros;

IV. Organizar, de acordo com a Mesa Diretora, solicitações dos Conselheiros e/ou Assembleia e a Ordem do Dia para as sessões;

V. Providenciar a convocação das Assembleias Gerais;

VI. Diligenciar junto aos organismos técnicos e administrativos a preparação dos processos;

VII. Providenciar a execução dos trabalhos administrativos do CES/AM;

VIII. Providenciar a expedição de comunicações aos membros do CES/AM, dentro do prazo regimental;

IX. Redigir as Resoluções, aprovadas pela Assembleia Geral, e providenciar a publicação no Diário Oficial do Estado;

X. Cumprir outros encargos de caráter técnico-administrativo que lhe forem atribuídos pela Mesa Diretora do Conselho Estadual de Saúde;

XI. Acompanhar as reuniões do Plenário, assistir ao Presidente, ou ao seu substituto, e anotar os pontos mais relevantes, visando à checagem da redação final da ata;

XII. Encaminhar os ofícios, convocações e correspondências, resoluções e outras deliberações do CES/AM;

XIII. Efetuar ações previamente deliberadas pelo Plenário do CES/AM com setores e órgãos da Secretaria de Estado da Saúde, do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada no interesse de assuntos afins;

XIV. Acompanhar e agilizar as publicações das Resoluções do Plenário;

XV. Dar encaminhamento às conclusões e decisões do Plenário e das Comissões, inclusive revisando a cada mês o cumprimento das conclusões e deliberações de reuniões anteriores;

XVI. Despachar os processos e expedientes de rotina;

XVII. Preparar as reuniões do Plenário e Comissões do Conselho, incluindo convites aos apresentadores de temas previamente aprovados, listas de frequência, informes, remessas de material aos Conselheiros e outras providências eventuais;

XVIII. Expedir as convocações para reuniões do Plenário do CES/AM, de suas Comissões e de Grupos de Trabalho, aos Conselheiros titulares e suplentes e aos demais integrantes, de acordo com os critérios definidos neste Regimento;

XIX. Remeter a pauta das reuniões aos Conselheiros com antecedência de cinco dias às Reuniões Ordinárias e de dois dias às Reuniões Extraordinárias, de acordo com calendário previamente aprovado disponibilizando-a na página da Internet;

XX. Providenciar, enviar e certificar-se do recebimento da comunicação aos Conselheiros sobre a sua locomoção para eventos via terrestre, fluvial ou via aérea, em tempo hábil, a todo e qualquer evento ou reunião promovida pelo CES/AM, ou por outro Conselho de Saúde quando o(s) Conselheiro(s) for(forem) indicado(s) pelo Plenário do CES/AM;

XXI. Manter atualizados os serviços de comunicação e de atendimento ao público;

XXII. Fornecer subsídios necessários para manter atualizada e com todas as informações possíveis e pertinentes o link do CES/AM, na página da Secretaria de Estado de Saúde na Internet;

XXIII. Preparar os documentos necessários à confecção de relatórios das atividades do CES/AM;

XXIV. Elaborar e promover a publicação de Resoluções, deliberações, recomendações, moções, do Plenário na imprensa oficial do Estado do Amazonas, e após determinação do CES/AM serem enviadas a outros órgãos de imprensa;

XXV.Dar ciência das ordens de diligências, ordens de serviços e demais expedientes de deliberações do Plenário do CES/AM e da Mesa Diretora a quem necessário for;

XXVI. Promover o registro, expedição, controle e guarda de processos e documentos do CES/AM;

XXVII. Responsabilizar-se pela organização, manutenção em ordem dos serviços, fichários e arquivos e guarda dos documentos do CES/AM;

XXVIII. Executar as atividades de pessoal, de material, de patrimônio, de comunicação administrativa, de controle de frequência e de serviços gerais;

XXIX. Organizar e arquivar adequadamente os documentos do CES/AM, assim como os boletins informativos e demais publicações;

XXX. Facilitar o fluxo de informações entre as diferentes estruturas do CES/AM (Comissões, Câmaras Técnicas, Plenário, Mesa Diretora, Entidades, Órgãos e Instituições);

XXXI. Remeter as memórias das Comissões e dos Grupos de Trabalho aos seus participantes e ao Plenário;

XXXII. Assessorar e acompanhar os trabalhos e reuniões da Mesa Diretora e do Plenário;

XXXIII. Assessorar e acompanhar os trabalhos e reuniões das Comissões, Câmaras Técnicas e eventos, quando solicitado;

XXXIV. Articular-se com os coordenadores das Comissões e Grupos de Trabalho quando solicitado, para fiel desempenho do cumprimento das suas atividades, em atendimento às deliberações do CES/AM e promover medidas de ordem administrativa e todo o apoio necessário aos serviços dos mesmos;

XXXV. Acompanhar e apoiar os trabalhos das Comissões, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho, inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de pareceres e relatórios ao Plenário;

XXXVI. Participar ativamente de todas as Comissões Executivas das diversas Conferências Estaduais de Saúde e das Plenárias Estaduais de Conselhos;

XXXVII. Coordenar todo e qualquer processo de inscrição de participantes em todo e qualquer evento promovido pelo CES/AM (conferências, cursos, simpósios, seminários, oficinas, mesas redondas, outros eventos);

XXXVIII. Coordenar todo o processo de certificação da presença de Conselheiros e de outros integrantes nos eventos acima referidos;

XXXIX. Organizar a documentação contábil referente às despesas do CES/AM;

XL. Verificar o quórum no início e durante os trabalhos do CES/AM, controlando a assinatura de todos os Conselheiros adequadamente e encaminhar as informações diretamente à Mesa Diretora do CES/AM;

XLI. Controlar o índice de frequência dos Conselheiros e comunicar aos órgãos, instituições e entidades a partir da 2ª falta consecutiva ou da 4ª falta alternada de seu representante Conselheiro, a fim de evitar que o Conselheiro e/ou o órgão, instituição ou entidade perca a representatividade no CES/AM;

XLII. Solicitar a dispensa de trabalho do Conselheiro à sua respectiva empresa, instituição ou órgão quando necessário, por sua participação em qualquer reunião, evento ou diligência ou representação do Conselho quando necessário;

XLIII. Manter atualizados todos os dados referentes a cada Conselheiro, e a entidade, instituição ou órgão ao qual pertença o Conselheiro;

XLIV. Atender aos casos de "pedido de vistas", municiando o Conselheiro dos documentos pertinentes;

XLV. Elaborar Notas Técnicas e Pareceres sobre o arcabouço jurídico do controle social e outros assuntos solicitados;

XLVI. Planejar, orientar, supervisionar e coordenar a execução das atividades técnicoadministrativas e de assessoria ao CES/AM, bem como articulações com instituições públicas e privadas e, em especial, com Conselhos Municipais de Saúde.

I. CTPOF - Comissão Técnica de Planejamento, Orçamento e Finanças;

II. CTFASS - Comissão Técnica de Fiscalização das Ações de Serviços de Saúde;

III. CTCIEP - Comissão Técnica de Comunicação, Informação e Educação Permanente em Saúde;

IV. CTGTES - Comissão Técnica de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (Recursos Humanos)

a. Elaborar calendário anual de reuniões ordinárias;

b. Elaborar atas das reuniões realizadas;

c. Analisar processos e elaborar pareceres.

I. CTPOF - Comissão Técnica de Planejamento, Orçamento e Finanças:

II. CTFASS - Comissão Técnica de Fiscalização das Ações de Serviços de Saúde:

III. CTCIEP - Comissão Técnica de Comunicação, Informação e Educação Permanente em Saúde: Elaborar e implantar o plano e o processo de educação permanente estadual;

IV. CTGTES - Comissão Técnica de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (Recursos Humanos):

I. Comparecer às reuniões;

II. Debater as matérias em discussão;

III. Propor temas e assuntos à discussão nas Comissões;

IV. Solicitar informações dos departamentos da Secretaria de Estado da Saúde e de outras instituições municipais, estaduais e federais ou entidades com a finalidade de subsidiar-se quanto aos assuntos encaminhados pelo Colegiado;

V. Prestar informações aos Conselheiros quanto às matérias encaminhadas pelo Colegiado, quando os mesmos o fizerem por ofício;

VI. Decidir as matérias estudadas por consenso dos membros presentes;

VII. Realizar diligências investigativas quando houver necessidade de esclarecimentos de fatos;

VIII. Elaborar parecer sobre a matéria em pauta.

I. Coordenador;

II. Coordenador Adjunto;

III. Membros.

I. Coordenar os trabalhos da Comissões/Câmaras Técnicas, esclarecendo a sistemática a cada assunto discutido;

II. Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III. Promover as condições necessárias para que se atinjam suas finalidades, bem como apresentar com antecedência documentos que embasem as discussões dos assuntos em pauta;

IV. Apresentar memória conclusiva, ao término de cada reunião, à Secretaria Executiva, sobre as matérias submetidas à análise;

V. Propor a inclusão de assuntos pendentes na pauta para a próxima reunião.

I. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente de acordo com o calendário aprovado anualmente pelo Conselho e, extraordinariamente, quando convocada pela Mesa Diretora ou por requerimento com assinatura de 2/3 de seus membros;

II. As Assembleias Extraordinárias terão um único ponto de pauta, e nelas ficarão dispensadas as formalidades de leitura da Ata e de informes sendo sua convocação com o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência efetivada, através de email, comunicação formal (convocação e assinatura de protocolo) e informal (via telefônica);

III. A data, o horário e o local das Assembleias será definido pela mesa diretora e deverá constar nas convocações.

IV. As Assembleias Gerais serão instaladas com a presença de 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros do Conselho, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes, exceto nos casos de relevância e nas matérias contidas no artigo 45, parágrafo 5º, cuja deliberação far-se-á com quórum qualificado;

V. A verificação do número de presentes ocorrerá em 02 (duas) chamadas, conforme horário pré-estabelecido na convocação no inciso III deste artigo, quando será conferido para Assembleia;

VI. A assinatura no Livro de Frequência pelos Conselheiros será aceita até a abertura da Assembleia pelo Presidente ou seu substituto;

VII. A não assinatura no Livro de Frequência implicará no impedimento do ato de votação;

VIII. Confirmado o atendimento do quórum, o Presidente fará a abertura da Assembleia, obedecendo à seguinte ordem dos trabalhos:

I. O primeiro período das comunicações é reservado às informações da Diretoria do Conselho, sendo facultada a esta, a divulgação prévia e por escrito de suas comunicações, no todo ou em parte;

II. O segundo período das comunicações é reservado às informações dos demais Conselheiros, sendo reservado a cada um, o tempo de máximo de 03 (três) minutos para esse fim.

requeridos ou solicitados, por Conselheiros, entidades, instituições ou não Conselheiros, pautados como itens da Ordem do Dia, serão primeiramente apresentados, para depois serem discutidos e submetidos à deliberação do plenário;

I. Tiverem prioridade com base nos princípios do SUS;

II. Forem de relevância pública com significativo alcance social;

III. Houver prazos exíguos para captação de recursos;

IV. For apresentada uma justificativa técnica que comprove sua importância para deliberação do Plenário.

I. A Mesa Diretora encaminhará os processos aos Coordenadores das Comissões/Câmaras Técnicas;

II. Para apreciação e deliberação de processos, as Comissões terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento, salvo prorrogação concedida pelo Conselho;

III. Os pareceres das Comissões Técnicas deverão ser assinados pelo (a) Coordenador (a), Coordenador (a) Adjunto (a) e membros, e encaminhado ao Presidente através da Secretaria Executiva para inclusão de pauta na Mesa Diretora do CES/AM;

IV. A Mesa diretora do CES/AM decidirá sobre o Conselheiro Relator, que deverá apresentar seu parecer sobre a matéria na próxima Assembleia geral.

I. A natureza da sessão, o dia, a hora e o local de sua realização;

II. O nome de quem presidiu, o nome dos Conselheiros presentes,

dos Conselheiros que justificaram as suas ausências e dos Conselheiros que não justificaram;

III. Os assuntos pautados;

IV. As declarações de voto;

V. As transcrições das ementas das decisões aprovadas.

Auditório Maria Eglantina Nunes Rondon, Plenária do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Amazonas, em Manaus, 22 de outubro de 2024.

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD

Presidente do Conselho Estadual de Saúde