Decreto Estadual do Amazonas nº 49777, de 5 de julho de 2024

Fica homologada a Resolução CES/AM n.º 010/2024, de 26 de março de 2024, que "DISPÕE sobre a Aprovação do Regimento da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde e dá outras providências", na forma do Anexo Único deste Decreto.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de julho de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Publicação: D.O.E. de 05/07/2024

ANEXO ÚNICO

DISPÕE sobre a Aprovação do Regimento da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde e dá outras providências.

A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos termos da Lei n° 2.211, de 17 de maio de 1993; Lei nº 2.371, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 2.670, de 23 de julho de 2001 e Lei nº 3.954, de 04 de novembro de 2013, em sua 402ª Reunião 311ª (Ordinária) realizada no dia 26.03.2024, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28.12.1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, definindo os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias colegiadas do SUS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 734 CNS, de 09 de novembro de 2023 que realiza a convocação para a 4ª Conferência de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução CES/AM n° 033/2023, de 28 de dezembro de 2023, que solicita a Convocação para a Realização da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde com o tema: "Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer";

CONSIDERANDO a apresentação do Regimento da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, anexo.

RESOLVE:

Aprovar o Regimento da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde.

Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Auditório Maria Eglantina Nunes Rondon, em Manaus, 26 de março de 2024.

Nayara de Oliveira Maksoud Moraes

Presidente do Conselho Estadual de Saúde/AM