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Decreto Estadual do Amazonas nº 4862, de 21 de março de 1980

Decreto nº 4862

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DECRETO N.º 4862 DE 21 DE MARÇO DE 1980

DISPÕE sobre a classificação das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo item IV, do artigo 43, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo 4º, do artigo 27, da Lei nº 1029, de 10 de dezembro de 1971;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão na classificação das entidades da Administração Indireta Estadual em virtude das alterações nelas ocorridas;

CONSIDERANDO o que estabelece o Decreto nº 4717, de 21 de novembro de 1979;

CONSIDERADO, ainda, a deliberação adotada pelo Conselho Estadual de Política Salarial - CEPS, através da Resolução nº 011/80, de 03 de março de 1980,

DECRETA:

Art. 1.
- Ficam as Entidades da Administração Indireta do Poder Executivo classificadas, para fins exclusivos de remuneração de seus dirigentes, nas seguintes categorias:

1. CATEGORIA. "A"

1.1 - Centrais Elétricas do Amazonas S.A - CELETRAMAZON

1.2 - Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA

1.3 - Departamento de Estradas de Rodagem do Amazonas - DER-AM

1.4 - Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Amazonas - CODEAGRO

1.5 - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas - IPASEA

1.6 - Sociedade de Habitação do Estado do Amazonas - SHAM

1.7 - Banco do Estado do Amazonas S.A. - BEA

2. CATEGORIA "B"

2.1 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER

2.2 - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM

2.3 - Processamento de Dados do Amazonas S.A. - PRODAM

2.4 - Superintendência de Obras - SUPLAN

2.5 - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

2.6 - Instituto de Medicina Tropical de Manaus - IMTM

2.7 - Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA

2.8 - Indústria e Pasteurização de Leite do Amazonas S.A. - IPLAM

2.9 - Superintendência de Desportos - SED-AM

2.10 - Comissão de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODEAMA

2.11 - Instituto de Cooperação Técnica Intermunicipal - ICOTI

2.12 - Instituto de Tecnologia da Amazônia - UTAM

2.13 - Imprensa Oficial do Estado

2.14 - Instituto de Terras do Amazonas - ITERAM

2.15 - Fundação Cultural do Amazonas - FCA

3. CATEGORIA "C"

3.1 - Empresa Amazonense de Turismo - EMAMTUR

3.2 - Fundação Televisão Educativa do Amazonas - FTVE

Art. 2.
- A remuneração dos dirigentes maiores dos órgãos classificados no artigo anterior é a constante das Tabelas anexas a este Decreto, respeitada a classificação de que trata o artigo 1.º.
§ 1ºº - A remuneração dos dirigentes de segundo escalão será sempre 10% inferior àquela prevista para os dirigentes maiores das respectivas entidades.
§ 2ºº - Para os Diretores da Superintendência de Obras - SUPLAN, será mantida a proporção estabelecida no parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3ºº - Nos casos em que a remuneração dos dirigentes, em que qualquer nível, for superior àquela fixada neste Decreto, a diferença deverá ser considerada como vantagem pessoal e absorvida por ocasião dos próximos reajustes.
§ 4ºº - A remuneração mensal dos dirigentes, em qualquer nível ou categoria, excluirá, obrigatoriamente, quaisquer outras vantagens e retribuições, pagas a qualquer título, que serão nela absorvidas e expressamente extintas e revogadas.
§ 5ºº - Quando a nomeação para os cargos de que trata este Decreto recair sobre servidor público, poderá este optar pela remuneração de seu cargo ou emprego.
Art. 3.
- As disposições desde Decreto somente serão aplicadas às entidades cujas categorias tenham sido estabelecidas por via legislativa, após a revogação das leis pertinentes.
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1.º de janeiro de 1980.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de março de 1980

JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Mário Haddad Secretário de Estado do Interior e Justiça Antonio Vinicius Raposo da Câmara Secretário de Estado da Administração Nelson Franco de Sá Secretário de Estado de Coordenação do Planejamento, em exercício

A N E X O I TABELA DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO

ESPECIFICAÇÃOSALÁRIO BASE
Cr$		REPRESENTAÇÃOT O T A L
Entidade Categoria "A"
- Dirigente máximo
- Dirigente intermediário
Entidade Categoria "B"
- Dirigente máximo
- Dirigente intermediário
Entidade Categoria "C"
- Dirigente máximo
- Dirigente intermediário		56.250
50.625
48.000
43.200
45.000
40.500		18.750
16.875
16.000
14.400
15.000
13.500		75.000
67.500
64.000
57.600
60.000
54.000
ESPECIFICAÇÃOSALÁRIO BASE
Cr$		REPRESENTAÇÃOT O T A L
Entidade Categoria "A"
- Dirigente máximo
- Dirigente intermediário
Entidade Categoria "B"
- Dirigente máximo
- Dirigente intermediário
Entidade Categoria "C"
- Dirigente máximo
- Dirigente intermediário		56.250
50.625
48.000
43.200
45.000
40.500		18.750
15.875
16.000
14.400
15.000
13.500		75.000
67.500
64.000
57.600
60.000
54.000

A N E X O II TABELA REFERENTE A SUPLAN

ESPECIFICAÇÃOSALÁRIO BASEREPRESENTAÇÃOT O T A L
Diretor-Superintendente
Diretor-Adjunto
Dirigentes imediatos		56.250
50.625
45.563		18.750
16.875
15.187		75.000
67.500
60.750
ESPECIFICAÇÃOSALÁRIO BASEREPRESENTAÇÃOT O T A L
Diretor-Superintendente
Diretor-Adjunto
Dirigentes imediatos		56.250
50.625
45.563		18.750
15.875
15.187		75.000
67.500
60.750

Publicação: D.O.E. de 21/03/1980

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