Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 5091, de 13 de agosto de 1980
Decreto nº 5091
Art. 1.
- A Superintendência de Desportos, criada pela Lei n.º 1041, de 15 de junho de 1972, tem como finalidades:
IExecutar os programas e projetos de Educação Física, Desportos e Recreação constantes do Plano Estadual de Educação e Cultura;
IIAdministrar os estádios, ginásios, vilas olímpicas e demais equipamentos e instalações destinados à prática de Educação Física, Desportos e Recreação, implantados e/ou mantidos pelo Estado em todo seu território.
DECRETO N.º 5091 DE 13 DE AGOSTO DE 1980.
DISPOE sobre a restruturação organizacional da Superintendência de Desportos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV e IX, do artigo 43, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de adaptar a Superintendência de Desportos às suas reais necessidades, e o que consta do Processo n.º 003446/80-GAGOV,
D E C R E T A :
Art. 2.
- A SED-AM, dirigida por um Superintendente, tem a seguinte estrutura básica:
IÓrgão de Deliberação Coletiva
CONSELHO ADMINISTRATIVO
IIÓrgão de Assistência Direta e Imediata ao Superintendente
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
IIIÓrgão de Execução-Meio
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
IVÓrgão Execução-Fim
DIRETORIA DE DEPORTOS E RECREAÇÃO
DIRETORIA DO ESTADIO VIVALDO LIMA
Art. 3.
- O Conselho Administrativo, órgão deliberativo e consultivo de assessoramento superior da Autarquia, tem a função de analisar e emitir pareceres técnicos e resoluções sobre os assuntos que lhe submetidos e, obrigatoriamente, de apreciar e julgar os relatórios anuais e as prestações de contas da Superintendência.
Art. 4.
- O Conselho Administrativo da SED-AM será presidido pelo Secretário de Estado da Educação e Cultura e composto dos seguintes membros:
a)Superintendente da SED-AM;
b)Presidente do Conselho Regional de Desportos;
c)Presidente da Federação Amazonense de Futebol;
d)Presidente da Federação Universitária de Desportos do Amazonas;
e)Representante das Federações Especializadas de Desportos Amadores.
§ 1º- As deliberações do Conselho Administrativo serão tomadas por maioria simples de votos, tendo o Presidente voto de qualidade e poder de voto.
§ 2º- Com o fim de garantir o cumprimento dos objetivos institucionais da Autarquia e da política governamental setorial, o Presidente do Conselho Administrativo poderá,"ad referendum" do colegiado, suspender a execução de quaisquer ações em curso, bem como praticar atos de gestão da SED-AM ou designar pessoa para esse fim, ficando suspenso o exercício da competência por parte daquele que nela esteja investido.
§ 3º- Quando o Conselho Administrativo negar o "referendum" de que trata o parágrafo anterior, o Presidente do Colegiado poderá usar a faculdade prevista no parágrafo 1º deste artigo, devendo, neste caso, recorrer de sua própria decisão ao Governador do Estado, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, mantida a intervenção e seus efeitos, se ainda vigorantes.
Art. 5.
- O Gabinete do Superintendente tem por finalidade prestar assistência ao Superintendente, em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho de expediente.
Art. 6.
- A Diretoria Administrativa é o órgão coordenador das atividades de apoio logístico às demais unidades da SED-AM, superintendendo os serviços de material, pessoal, finanças, contabilidade e serviços gerais.
Parágrafo único- O Diretor Administrativo é o substituto automático do Superintendente da SED-AM, em suas faltas e impedimentos.
Art. 7.
- A Diretoria de Desportos e Recreação é o órgão central das atividades fins da SED-AM, competindo-lhe coordenar a execução dos programas estaduais de Educação Física, Desportos e Recreação nas áreas estudantil e comunitária.
Art. 8.
- A Diretoria do Estádio Vivaldo Lima é o órgão competente para gerir as atividades necessárias ao funcionamento pleno do Estádio e a manutenção dos equipamentos próprios à prática desportiva, bem como apoiar a execução dos programas estaduais de Educação Física, Desportos e Recreação.
Art. 9.
- O Gabinete do Superintendente será dirigido por chefe, designado pelo Superintendente e as Diretorias por Diretores, nomeados pelo Governador do Estado, por indicação do Superintendente.
Art. 10.
- A remuneração atribuída aos Diretores, será de acordo com o estabelecido no parágrafo 1º, do artigo 2º do Decreto nº 4862, de 21 de março de 1980.
Art. 11.
- Serão fixadas em regimento interno, a ser aprovado pelo Secretário de Estado da Educação e Cultura, a estruturação dos órgãos a que se refere o artigo 2º deste Decreto, a competência das unidades que os integram e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 12.
- Fica revogado o Decreto n.º 3578, de 10 de setembro de 1976 e demais disposições em contrário.
Art. 13.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de agosto de 1980
PAULO PINTO NERY Governador do Estado, em exercício Aldo Gomes da Costa Secretário de Estado da Educação e Cultura
Publicação: D.O.E. de 13/08/1980
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.