Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Amazonas

Decreto Estadual do Amazonas nº 4960, de 10 de junho de 1980

Decreto nº 4960

Ver fonte oficial 8 artigos

DECRETO N.º 4960 DE 10 DE JUNHO DE 1980

ALTERA a Estrutura e o Quadro de Pessoal do IPASEA e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos itens IV e IX, do artigo 43, da Constituição Estadual e pela legislação ordinária vigente, e

CONSIDERANDO o estabelecido na Lei n.º 1064, de 14 de dezembro de 1972;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a estrutura e o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas - IPASEA, para atender à demanda de serviços da mencionada autarquia;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei n.º 1336, de 13 de julho de 1979, em seu artigo 31, parágrafo 2.º;

CONSIDERANDO afinal, a decisão adotada pelo Conselho Estadual de Política Salarial, em sua reunião do dia 30 de abril do corrente ano, na Resolução n.º 025/80 - GVG/CEPS,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica criada, no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas - IPASEA, a Coordenadoria do Sistema Imobiliário, com empregos e funções constantes no Anexo III deste Decreto.
Art. 2.
- Fica extinta a Coordenadoria do Sistema de Socorro Financeiro - CSSF, ficando suas atuais funções absorvidas pela Coordenadoria do Sistema de Concessão de Benefícios.
Art. 3.
- Ficam criados, no Quadro de Pesoal previsto na Lei n.º 1234, de 1.º de agosto de 1977, do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas - IPASEA, as funções e empregos constantes nos Quadros Anexos I, II e III, deste Decreto.
Art. 4.
- As funções e empregos constantes do Quadro Anexo I destinam-se exclusivamente às representações do IPASEA o Interior do Estado, sendo vedada a transferência de seus ocupantes para a Capital.
Art. 5.
- Os Cargos em Comissão, relativos à direção do Instituto, são os constantes do Anexo IV.
Art. 6.
- A remuneração dos cargos de Diretores, de que trata o Anexo IV, deste Decreto, é a constante do Decreto n.º 4862, de 21 de março de 1980, obedecida a classificação da autarquia.
Art. 7.
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de orçamento próprio do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas.
Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de junho de 1980.

JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Onias Bento da Silva Filho Secretário de Estado da Fazenda José dos Santos Pereira Braga Secretário de Estado de Coordenação do Planejamento

A N E X O I QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DAS REPRESENTAÇÕES DO IPASEA NO INTERIOR DO ESTADO

CARGO/FUNÇÃON.º VAGASNÍVEL/CÓDIGO/
SÍMBOLO
SALÁRIO
Cr$ 1,00
REPRESENTANTE10FG-66.000,00
MÉDICO "A"11TST.802.1219.720,40
DENTISTA11TST.301.1219.720,40
AUX. SERVIÇOS MÉDICOS22PMT.601.24.600,00
AUX. ADMINISTRATIVO "A"22ADT.103.34.873,00
AUX. SERVIÇOS GERAIS "A"22AAT.103.13.566,00

A N E X O I I

CARGO/FUNÇÃON.º VAGASNÍVEL/CÓDIGOSALÁRIO
Cr$ 1,00
AUX. ENFERMAGEM03PMT.201.35.873,00
AUX. LABORATÓRIO01PMT.401.35.873,00
AUX. SERVIÇOS MÉDICOS06PMT.601.24.600,00
AUX. SERV. ODONTOLÓGICOS06PMT.701.14.600,00
RECEPCIONISTA04ADT.104.14.700,00
AUX. SERV. GERAIS "A"04AAT.103.13.566,00

A N E X O I I I

CARGO/FUNÇÃON.º VAGASNÍVEL/CÓDIGO/
SÍMBOLO
SALÁRIO
Cr$ 1,00
CONTADOR01TST.201.1322.113
ENGENHEIRO01TST.801.1122.113
AUX. ADMINISTRATIVO "A"02ADT.103.34.873
CHEFE DA SEÇÃO DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO01FG-123.500
CHEFE DA SEÇÃO DE SEGUROS01FG-123.500
CHEFE DA SEÇÃO DE ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS01FG-123.500

A N E X O I V CARGOS DE DIRETORIA

CARGOSALÁRIO BASE
Cr$
REPRESENTAÇÃOTOTAL
Cr$
01PRESIDENTE56.25018.75075.000
02DIRETOR50.62516.87567.500
CARGOSALÁRIO BASE
Cr$
REPRESENTAÇÃOTOTAL
Cr$
01PRESIDENTE56.25018.75075.000
02DIRETOR50.62515.87567.500

Publicação: D.O.E. de 10/06/1980

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo