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Decreto Estadual do Amazonas nº 46894, de 26 de janeiro de 2023

Decreto nº 46894

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DECRETO Nº 46.894, DE 26 DE JANEIRO DE 2023

ESTABELECE a Programação Financeira, o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e as Metas Bimestrais de Arrecadação para o exercício de 2023, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8.º, caput, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 57 da Lei n.º 6.019, de 2 de agosto de 2022;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.° 0100/2023-GSEFAZ, subscrito pela Secretária de Estado da Fazenda, em exercício, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.107912/2023-35,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam estabelecidos a programação financeira, o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais e as metas bimestrais de arrecadação para o exercício financeiro de 2023, conforme os Anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 2.
Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo somente poderão comprometer as dotações orçamentárias fixadas na Lei n.º 6.155, de 28 de dezembro de 2022.
Parágrafo únicoAs dotações relativas ao Grupo de Despesa 3 - Outras Despesas Correntes, Fontes do Tesouro, ficam contingenciadas em 30% (trinta por cento) até ulterior deliberação, excetuando as unidades orçamentárias: 13.101 - Secretaria de Estado de Administração e Gestão, nas ações 2033 - Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social e 2567 - Encargos com Pensões Especiais e Outras Obrigações, 13.301 - Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, 14.103 - Secretaria de Estado da Fazenda - Encargos Gerais do Estado, 24101 - Defensoria Pública do Estado do Amazonas, 31.101 - Secretaria de Estado de Assistência Social na ação 1562 - Mitigação dos Efeitos Financeiros da Covid-19 em Ações de Geração de Renda e de Assistência Social e o elemento 339046 nas ações 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais e 2005 - Remuneração do Pessoal Ativo (Militares) do Estado e Encargos Sociais

Art. 3.
O comprometimento de dotações, espelhado na programação dos empenhos, terá como base de referência o cronograma mensal de que tratam os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 4.
Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite correspondente estabelecido nos Anexos I e II deste Decreto, será alterado conforme o valor descentralizado.

Art. 5.
O pagamento das despesas dos órgãos da Administração Direta e Indireta, à conta das fontes do Tesouro Estadual, terá como Indicadores - 1 (Recurso do Exercício Corrente) e 2 (Recurso de Exercício anterior) e possuirá como referências:

I - os limites mensais fixados no Anexo I deste Decreto para as fontes do Tesouro Estadual;

II - as disponibilidades de Recursos;

III - a Programação de Desembolso (PD) tornada apta pelos órgão da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

Parágrafo únicoO pagamento das despesas mencionadas no caput deste artigo dar-se-á por meio de emissão de Ordem Bancária executada pela própria Unidade Gestora, no limite de saque disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

Art. 6.
O pagamento das despesas dos órgãos da Administração Direta e Indireta, à conta das demais fontes, terá como Indicadores - 1 (Recurso do Exercício Corrente) e 2 (Recurso de Exercício anterior) e possuirá como referências:

I - os limites mensais fixados no Anexo II deste Decreto para as demais fontes;

II - os recursos efetivamente arrecadados;

III - a Programação de Desembolso (PD) tornada Apta pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

§ 1.º Os recursos da fontes 1.754.271, 1.754.275 e 1.574.275, referentes, respectivamente, às operações de créditos internas e externas, serão executados de acordo com as regras previamente estabelecidas nos respectivos contratos.

§ 2.º Os recursos das fontes 1.570.280, 1.631.280, 1.665.280 e 1.700.280 serão executados de acordo com as regras previamente estabelecidas nos respectivos termos de convênios.

§ 3.º O Fundo Estadual de Saúde é responsável pela liberação dos recursos das fontes dos recursos do SUS e Convênios de Entrada da Própria Unidade Gestora.

§ 4.º A Secretaria de Estado de Educação e Desporto é responsável pela liberação dos recursos das fontes do FUNDEB, FNDE, Salário Educação e de convênios de entrada da própria unidade gestora.

Art. 7.
Os dirigentes e ordenadores de despesa dos órgãos da Administração Direta e Indireta são responsáveis:

I - pelo cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente as fixadas pela Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 e Leis Estaduais n.º 6.019, de 2 de agosto de 2022 e n.º 6.155, de 28 de dezembro de 2022;

II - pela execução da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento;

III - pela observância da precedência para a execução de ações governamentais de natureza contínua e permanente.

Art. 8.
Qualquer Programação de Desembolso (PD) indevida será de exclusiva responsabilidade do Ordenador de Despesas dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado.

Art. 9.
Fica vedado aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, realizarem despesas ou assumirem compromissos não compatíveis com os limites disponíveis e o cronograma de desembolso estabelecido por este Decreto.
Art. 10.
As unidades orçamentárias constantes nos Anexos I e II deste Decreto encontram-se em conformidade com as unidades publicadas na Lei n.º 6.155, de 28 de dezembro de 2022.
Art. 11.
Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a deliberar sobre as questões relativas às disposições deste Decreto.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2023.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de janeiro de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 26/01/2023

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