Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 46441, de 7 de outubro de 2022
Decreto nº 46441
Casa Civil
DECRETO Nº 46.441, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
HOMOLOGA a Resolução CES/AM n.º 039/2022, de 30 de agosto de 2022, que "DISPÕE sobre a Revogação da Resolução CES/AM nº 034/2022, datada de 21/06//2022, e dá outras providências.".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1.º da Lei n.º 2.371, de 26 de dezembro de 1995, que "DISPÕE sobre a reorganização e atribuições do CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE-CES e dá outras providências.";
CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.º 01.01.017101.025248/2022-14,
DECRETA:
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de outubro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicação: D.O.E. de 07/10/2022
ANEXO ÚNICO
RESOLUÇÃO CES/AM Nº 039/2022, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE sobre a Revogação da Resolução CES/AM nº 034/2022, datada de 21/06//2022, e dá outras providências.
O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos termos da Lei n° 2.211, de 17 de maio de 1993; Lei nº 2.371, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 2.670, de 23 de julho de 2001 e Lei nº 3.954, de 04 de novembro de 2013, em sua 374ª Reunião, 291ª Ordinária, realizada no dia 30.08.2022, e;
CONSIDERANDO que a Resolução CES/AM nº 034/2022, de 21/06/2022 aprovou a Eleição de Conselheiros Estaduais para Representar o Conselho Estadual de Saúde do Amazonas na Coordenação Nacional de Plenária, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a supracitada Resolução foi publicada no D.O.E. nº 34.804, de 11 de agosto de 2022, pág. 4/5, sob Decreto n.º 46.165, de 11 de agosto de 2022;
CONSIDERANDO as Resoluções CNS n°s 451, de 15 de março de 2012 e 592, de 09 de agosto de 2018 em seu artigo 1º - "[...] 9.1 Os Conselhos Estaduais de Saúde deverão comunicar ao Conselho Nacional de Saúde, em tempo hábil, as datas das respectivas plenárias estaduais que elegerão os coordenadores estaduais para compor a Coordenação de Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, para envio de representantes do CNS para acompanhamento do processo eleitoral. [...]"
CONSIDERANDO que não foram atendidos a todos os critérios preconizados nas Resoluções CNS anteriormente citadas.
RESOLVE:
Auditório Maria Eglantina Nunes Rondon, em Manaus, 30 de agosto de 2022.
ANOAR ABDUL SAMAD
Presidente do Conselho Estadual de Saúde/AM