Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 45361, de 25 de março de 2022
Decreto nº 45361
Casa Civil
DECRETO Nº 45.361, DE 25 DE MARÇO DE 2022
HOMOLOGA a Resolução CES/AM n.º 009/2022, de 22 de fevereiro de 2022, que "DISPÕE sobre a Convalidação da Resolução CES/AM nº 006/2022 AD REFERENDUM que dispõe sobre a Alteração do Art. 1º da Resolução CES/AM nº 031/2021, que trata da 3ª Conferência Estadual de Saúde Mental (3ª CESM), e dá outras providências.".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1.º da Lei n.º 2.371, de 26 de dezembro de 1995, que "DISPÕE sobre a reorganização e atribuições do CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE-CES e dá outras providências.";
CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.º 01.01.017101.006214/2022-20,
DECRETA:
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de março de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicação: D.O.E. de 25/03/2022
ANEXO ÚNICO
RESOLUÇÃO CES/AM Nº 009/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE sobre a Convalidação da Resolução CES/AM nº 006/2022 AD REFERENDUM que dispõe sobre a Alteração do Art. 1º da Resolução CES/AM nº 031/2021, que trata da 3ª Conferência Estadual de Saúde Mental (3ª CESM), e dá outras providências.
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO
AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos termos da Lei n° 2.211, de 17 de maio de 1993; Lei nº 2.371, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 2.670, de 23 de julho de 2001 e Lei nº 3.954, de 04 de novembro de 2013, em sua 367ª Reunião, 285ª Ordinária realizada no dia 22.02.2022, e;
CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 652, de 14.12.2020, que Convoca a V Conferência Nacional de Saúde Mental (V CNSM), cuja Etapa Nacional será realizada em Brasília, entre os dias 17 e 20 de maio de 2022;
CONSIDERANDO que a Resolução CNS nº 667, de 27.10.2021, dispõe sobre a prorrogação das etapas preparatórias e da Etapa Municipal da V Conferência Nacional de Saúde Mental;
CONSIDERANDO que a Resolução CES/AM nº 006/2022 AD REFERENDUM, de 10.02.2022, aprovou a Alteração do Art. 1º da Resolução CES/AM nº 031/2021.
RESOLVE:
Reunião Híbrida do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Amazonas, realizada por meio do link https://us02web.zoom.us/j/4553305585?pwd=SGlHSDltNFNuYlBtNGh0VFZYVWI4QT09, em Manaus, 22 de fevereiro de 2022.
Anoar Samad
Presidente do Conselho Estadual de Saúde/AM
Anexo
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ELEITORAL SUPLEMENTAR
I - 28 de março de 2022: Publicação do Edital de Convocação e Regulamento Eleitoral Suplementar no Diário Oficial do Estado - D.O.E e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde - SES/AM;
II - De 28 de março a 14 de abril de 2022: Ampla divulgação do Regulamento Eleitoral Suplementar nos sites da Secretaria de Estado de Saúde - www.saude.am.gov.br, do Conselho Estadual de Saúde - www.ces.am.gov.br, nas Rádios, TVs, Internet, no mural da Sede da SES/AM e demais meios de comunicação;
III - De 18 de abril a 03 de maio de 2022: Entrega dos ofícios de indicação das Instituições, Entidades, Movimentos e/ou Associações especificados no artigo 2°, incisos II, III e IV deste Regulamento, bem como a inscrição dos candidatos que concorrerão à eleição suplementar para Conselheiros (as);
IV - 05 de maio de 2022: Publicação da lista de candidatos inscritos para eleição suplementar das funções de Conselheiro (a), pelas suas respectivas Instituições, Entidades, Movimentos e/ou Associações;
V - 06 de maio de 2022: Período para impugnação de candidaturas;
VI - 09 de maio de 2022: Decisão quanto às impugnações de candidaturas apresentadas;
VII - 10 de maio de 2022: Publicação da Lista de Candidatos aptos e não aptos a concorrer à função de Conselheiro (a);
VIII - 11 de maio de 2022: Indicação dos Fiscais pelas Entidades ou Movimentos Sociais que integrarem os segmentos;
IX - 12 de maio de 2022: Reunião com a Comissão Eleitoral Suplementar para orientação aos candidatos/as após a divulgação da Cédula Eleitoral, a realizar-se no Auditório "Maria Eglantina Nunes Rondon", sede da SES/AM,
às 09h;
X - 16 de maio de 2022: Eleição para Conselheiros (as) Estaduais de Saúde a ser realizada no Auditório "Maria Eglantina Nunes Rondon", sede da SES/AM, no período de 08h00 às 17h00 (horário de Manaus/AM);
XI - 17 de maio de 2022: Deliberação sobre as intercorrências registradas no processo eleitoral e apuração da votação;
XII - 18 de maio de 2022: Publicação do Resultado Eleitoral na página da Secretaria de Estado de Saúde - SES/AM - www.saude.am.gov.br e no site do Conselho Estadual de Saúde - www.ces.am.gov.br, e fixação no mural da Secretaria de Estado de Saúde - SES/AM;
XIII - 19 de maio de 2022: Período para impugnação do resultado da eleição suplementar;
XIV - 20 de maio de 2022: Decisão quanto aos pedidos de impugnação do resultado da eleição suplementar;
XV - 24 de maio de 2022: Data limite para recebimento de documentos obrigatórios para a posse, conforme o art. 20, incisos I a XIV deste Regulamento;
XVI - 25 de maio de 2022: Reunião Extraordinária do CES/AM para posse e início do mandato dos Conselheiros (as) de Saúde do Amazonas eleitos (as), titulares e suplentes;
XVII - 30 de junho de 2022: Publicação do resultado da eleição suplementar no Diário Oficial do Estado, com nomeação dos Conselheiros (as).