Decreto Estadual do Amazonas nº 44975, de 13 de dezembro de 2021

Fica homologada a Resolução CES/AM n.º 031/2021, de 26 de outubro de 2021, que "DISPÕE sobre a Convocação para a Realização da 3.ª Conferência Estadual de Saúde Mental (3.ª CESM) - Tema: "A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS, e dá outras providências.", na forma do Anexo Único deste Decreto.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de dezembro de 2021.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ANOAR ABDUL SAMAD Secretário de Estado de Saúde

Publicação: D.O.E. de 13/12/2021

ANEXO ÚNICO

DISPÕE sobre a Convocação para a Realização da 3.ª Conferência Estadual de Saúde Mental (3.ª CESM) - Tema: "A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS, e dá outras providências.

A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos termos da Lei n.° 2.211, de 17 de maio de 1993; Lei n.º 2.371, de 26 de dezembro de 1995; Lei n.º 2.670, de 23 de julho de 2001 e Lei n.º 3.954, de 04 de novembro de 2013, em sua 357.ª Reunião 280.ª (Ordinária) realizada no dia 26.10.2021, e;

CONSIDERANDO a Lei n.º 8.142, de 28.12.1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o debate da saúde mental com os diversos setores da sociedade;

CONSIDERANDO o atual cenário da reforma psiquiátrica no Estado, que aponta novos desafios para a melhoria do cuidado em saúde mental, sendo essencial o desenvolvimento de ações intersetoriais com ênfase nos direitos humanos, assistência social, educação, cultura, justiça, trabalho, esporte, entre outros;

CONSIDERANDO a Resolução CNS n.º 652, de 14.12.2020, que Convoca a V Conferência Nacional de Saúde Mental (V CNSM), cuja Etapa Nacional será realizada em Brasília, entre os dias 17 e 20 de maio de 2022.

RESOLVE:

Solicitar ao Senhor Governador do Estado do Amazonas a Convocação da 3.ª Conferência Estadual de Saúde Mental (3.ª CESM), cujo o tema principal será: "A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS", com realização prevista para ocorrer nos dias 06 a 08 de abril de 2022.

Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação: D.O.E. de 13/12/2021