Decreto Estadual do Amazonas nº 44712, de 22 de outubro de 2021

Fica homologada a Resolução CES/AM n.º 019/2021, de 27 de julho de 2021, que "DISPÕE sobre a Revogação da Resolução CES/AM n.º 003/2021 e dá outras providências.", constante do Anexo Único deste Decreto.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de outubro de 2021.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ANOAR ABDUL SAMAD Secretário de Estado de Saúde

Publicação: D.O.E. de 22/10/2021

ANEXO ÚNICO

RESOLUÇÃO CES/AM N.º 019/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021

"DISPÕE sobre a Revogação da Resolução CES/AM n.º 003/2021, e dá outras providências.".

A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos termos da Lei n° 2.211, de 17 de maio de 1993; Lei n° 2.371, de 26 de dezembro de 1995; Lei n° 2.670, de 23 de julho de 2001 e Lei n° 3.954, de 04 de novembro de 2013, em sua 350ª Reunião 274ª (Ordinária) realizada no dia 25.05.2021, e;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.16457/2020-05 (SIGED) - Ofício n° 033/2020/CEDIM, de 01/12/2020, que solicita a indicação dos (as) representantes que irão compor o colegiado para o período de 2020/2023, com seus respectivos currículos e documentos pessoais;

CONSIDERANDO que a Resolução CES/AM nº 003/2021, de 30/03/2021, aprovou a indicação das Conselheiras Sra. Sheila Maria Rodrigues Viana (SARES) e Sra. Maria de Guadalupe de Souza Peres (CÁRITAS ARQUIDIOCESANA), para comporem o Conselho Estadual de Direitos da Mulher - CEDIM do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que na 350ª Reunião, 274ª Ordinária da Mesa Diretora, de 14/05/2021, o encaminhamento foi revogar a supracitada Resolução e informar à plenária;

CONSIDERANDO o Processo n° 01.01.017101.11778/2021-02 (SIGED) - Ofício n° 1469/2021-GSEJUSC, de 20/05/2021, que reitera o teor do Ofício n° 033/2020/CEDIM, [...solicita a indicação de 02 membros da Secretaria Estadual de Saúde do Amazonas...].

RESOLVE

Aprovar a Revogação da Resolução CES/AM nº 003/2021, e dá outras providências.

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Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.