Decreto Estadual do Amazonas nº 42127, de 26 de março de 2020

DECRETO N.º 42.127, DE 26 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE sobre a designação de agentes públicos para exercerem função de Autoridade Sanitária, em razão da situação de emergência na saúde pública do Estado do Amazonas e disseminação do novo Coronavírus (COVID-19).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a Portaria n.º 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional - ESPIN pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente coronavírus,

CONSIDERANDO a declaração pela Organização Mundial de Saúde -OMS de Pandemia pelo novo Coronavírus COVID-19, em 11/03/2010;

CONSIDERANDO o Decreto nº 42.061, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado do Amazonas, em razão da disseminação do novo CoronavírusCOVID-19, e institui o Comitê Intersetorial de Enfrentamento e Combate aoCOVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de2020, que Reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar nº 101,de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 42.100, de 23 de março de 2020, que declara o Estado de calamidade pública e o Decreto nº 42.101, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (covid-19), e ainda a necessidade da atualização de casos suspeitos de COVID-19, bem como a coleta de amostras biológicas em tempo oportuno para o diagnóstico, com fins de estabelecimento de estratégias de contenção à ocorrência de surto no âmbito do Estado, a FVS-AM e SUSAM de acordo com suas competências definem;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual nº 70/2009, que institui, no âmbito do Estado do Amazonas, o Código de Saúde, em especial, o disposto nos artigos 54 e 55, §§ 1º, 2º e 3 º, o qual dispõem sobre a Autoridade Sanitária e o Poder de Polícia Sanitária e a competência para investir agente público ou servidor público nesta função;

CONSIDERANDO a transmissão comunitária de casos da doença no Brasil, bem como, a confirmação dos primeiros casos do Coronavírus (covid-19) no Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade e dar o efetivo funcionamento às ações de fiscalização e vigilância em saúde para o enfrentamento da Pandemia de Covid-19 e a adoção das medidas necessárias e obrigatórias;

CONSIDERANDO, ainda, a solicitação constante no Ofício n.º 0498/DIPRE/FVS-AM,

DECRETA: