Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 3766, de 18 de fevereiro de 1977
Decreto nº 3766
CAPÍTULO I
Da Competência Geral
Art. 1.
- A Secretaria de Estado de Saúde - SESAU tem como campo de atuação a promoção, a proteção e a recuperação da saúde do homem.
Art. 2.
- A Secretaria de Estado de Saúde - SESAU, é o órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 6229 de 17 de julho de 1975 com as seguintes finalidades:
IAvaliar os níveis de saúde da população;
IIAvaliar as necessidades e as disponibilidades de serviços de saúde do Estado;
IIIFormular a Política Estadual de Saúde, observadas as diretrizes Nacionais do setor;
IVInstituir, em caráter permanente, o planejamento integrado de saúde no Estado;
VElaborar e executar programas integrados de saúde;
VIElaborar e executar programas especiais de Saneamento, em articulação com a Secretaria de Estado de Energia e Saneamento Básico;
VIIElaborar, executar ou coordenar a execução de planos e programas de pesquisa científica e tecnológica relativos à saúde humana;
VIIIElaborar e executar ou coordenar a execução de programas de assistência médico-sanitária à população;
IXCoordenar todas as ações de saúde desenvolvidas no Estado pelas entidades federais, estaduais e municipais de caráter público ou particular;
XCoordenar, supervisionar e executar programas de controle de doenças transmissíveis no Estado;
XICoordenar, supervisionar e executar as ações de vigilância epidemiológica no Estado;
XIIParticipar na definição das necessidades quantitativas e qualitativas e na formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos a serem utilizados pelo Sistema Estadual de Saúde;
XIIIExercer o controle sanitário relativo a migrações e a novos assentamentos humanos no Estado;
XIVPromover ou desenvolver os serviços básicos de saúde;
XVEstabelecer normas técnico-científicas relativas às ações de promoção proteção e recuperação da saúde e fiscalizar seu cumprimento;
XVIEstabelecer normas e padrões fiscalizando o seu cumprimento, pertinentes a:
a)alimentos, bebidas, drogas e medicamentos destinados ao consumo humano;
b)cosméticos, artigos de perfumaria vestuário e similares;
c)prédios, instalações e equipamentos destinados a serviços de saúde;
XVIIControlar o estoque estadual de drogas, medicamentos e outros bens críticos e estratégicos de interesse da saúde;
XVIII - Controlar as condições do exercício profissional relacionadas com a saúde;
XIXFabricar drogas, medicamentos e outros bens de interesse da saúde pública, através de ação direta, de participação ou mediante promoção, e programar sua distribuição;
XXAssistir, técnica e financeiramente, os municípios, visando a implantação e operação dos serviços básicos de saúde à população local.
DECRETO Nº 3766, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1977
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE. DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6229, de 17 de julho de 1975, sobre a organização do Sistema Nacional de Saúde, entendido como o complexo de serviços do setor público e privado voltados para as ações de saúde;
CONSIDERANDO o que estabelecem a Lei Federal nº 6360, de 23 de setembro de 1976 e o Decreto nº 7994, de 05 de janeiro de 1977, que disciplinam a Vigilância Sanitária;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Federal nº 78.231, de 12 de agosto de 1976 que dispõe sobre o sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica;
CONSIDERANDO o crescimento da rede estadual de Unidades de Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade do uso das técnicas da centralização normativa e da descentralização executiva, através da regionalização das ações próprias;
CONSIDERANDO, finalmente, o que dispõem a Constituição do Estado do Amazonas, o Decreto nº 1066 de 07 de julho de 1967, e Ato Institucional nº 8, de 02 de abril de 1969,
D E C R E T A:
CAPÍTULO II
Da Implementação do Sistema Estadual de Saúde
Art. 3.
- O Sistema Estadual de Saúde, organizado e disciplinado nos termos da Lei Federal nº 6229, é constituído pelo complexo de serviços, do setor público e do setor privado, voltados para as ações de interesse da saúde, abrangendo as atividades que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde.
Art. 4.
- O órgão coordenador das ações de saúde, a nível estadual, em todo o complexo do serviços do setor público e do setor privado é a Secretaria de Estado de Saúde, com vistas à institucionalização do planejamento permanente de saúde de Estado.
Art. 5.
- A Secretaria de Estado de Saúde terá o seguinte ambito de ação, com vistas à implementação do Sistema Estadual de Saúde:
IInter-institucional - competindo-lhe coordenar, compatibilizar e articular os recursos materiais, financeiros e humanos, proporcionados por todas as instituições públicas ou particulares, federais, estaduais ou municipais, voltadas para ações de saúde e saneamento;
IIIntra-institucional - cabendo-lhe administrar e processar os recursos materiais, financeiros e humanos da própria Secretaria, destinados à execução e normalização das atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde;
IIIInter-setorial - cumprindo-lhe articular recursos materiais, financeiros e humanos no sentido de compatibilizar as atividades do Sistema Estadual de Saúde com os outros setores sociais e econômicos do Estado, visando especialmente ao desenvolvimento integrado.
Parágrafo único- A ação inter-institucional será efetivada através de convênios, contratos, acordos operacionais e protocolos com as demais instituições do Sistema Nacional de Saúde que operam no Estado.
Art. 6.
- O Conselho Estadual de Saúde é o órgão incumbido de estudar e recomendar os meios de promover a articulação e a integração das atividades de todas as entidades que executem ações de interesse da saúde no Estado.
Parágrafo único- O Poder Executivo regulamentará a organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Saúde.
Art. 7.
- Integram o Sistema Estadual de Saúde no Amazonas, de acordo com a Lei nº 6229 de 17 de julho de 1975:
IA Secretaria de Estado de Saúde, e os órgãos a ela jurisdicionados;
IIOs órgãos estaduais e municipais cujas ações estejam relacionadas com as atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde;
IIIOs órgãos federais que desenvolvem atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde no Estado;
IVO complexo de instituições e serviços do setor privado que desenvolvem no Amazonas, atividades de interesse da saúde;
CAPÍTULO III
Da Estrutura
Art. 8.
- (Revogado). - A Secretaria de Estado de Saúde, tem a seguinte estrutura organizacional:
a)(Revogada). Órgãos do Assessoramento:
1 - (Revogado).
1 - Gabinete do Secretário
2 - (Revogado)
2 - Assessoria Técnica
b)(Revogado). Órgãos Colegiados:
1 - (Revogado).
1 - Conselho Estadual de Saúde
2 - (Revogado).
2 - Comissão Estadual de Fiscalização de Entorpecentes
c)(Revogada). Órgãos de Coordenação, Planejamento e Normatização:
1 - (Revogado)
1 - Coordenadoria Setorial de Planejamento
2 - (Revogado)
2 - Coordenadoria de Normas Técnicas e Supervisão
d)(Revogado). Órgãos de Apoio Administrativo:
1 - (Revogado).
1 - Divisão de Administração
2 - (Revogado).
2 - Inspetoria Setorial de Finanças
e)(Revogado). Órgãos Centrais de Atividades Específicas:
1 - (Revogado).
1 - Coordenadoria de Fiscalização
2 - (Revogado).
2 - Coordenadoria de Epidemiologia
f)(Revogada). Órgãos de Prestação de Serviços de Saúde:
1 - (Revogado)
1 - Coordenadoria de Serviços de Saúde
Art. 9.
- (Revogado). - O sistema administrativo aplicável ao funcionamento da Secretaria de Estado de Saúde compreende a execução de atividades normatizadas, coordenadas e controladas;
a)(Revogada). Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, quanto aos sistemas de informações, de planejamento sócio-econômico de orçamento e de modernização administrativa;
b)(Revogada). Pela Secretaria de Estado de Administração, quanto aos sistemas de pessoal, material e serviços gerais;
c)(Revogada). Pela Secretaria de Estado de Fazenda, quanto ao sistema de finanças;
d)(Revogada). Pela Secretaria de Estado de Interior e Justiça, quanto ao sistema de apoio jurídico.
CAPÍTULO IV
Da Competência dos Órgãos
Art. 10.
- (Revogado). - Ao Gabinete do Secretário compete prestar assistência ao titular da Pasta em sua representação política e social, incumbir-se do preparo e despacho do expediente do Secretário e do Subsecretário de Estado.
Art. 11.
- (Revogado). - À Assessoria Técnica compete assessorar o Secretário no encaminhamento dos assuntos pertinentes às áreas de atuação da Pasta.
Art. 12.
- (Revogado). - Ao Conselho Estadual de Saúde compete exercer as atividades previstas no artigo 6º do Decreto.
Art. 13.
- (Revogado). - À Comissão Estadual de Fiscalização de Entorpecentes compete exercer as atividades previstas na legislação específica vigente.
Art. 14.
- (Revogado). - À Coordenadoria Setorial de Planejamento compete exercer as atividades de planejamento e coordenação das ações do Sistema Estadual de Saúde, abrangendo, orçamento, modernização administrativa e informações estatísticas de saúde.
Art. 15.
- (Revogado). - À Coordenadoria de Normas Técnicas e Supervisão compete a formulação inicial e a revisão de todos os procedimentos do Sistema Estadual de Saúde, bem como o controle de sua execução, em estreita articulação com os Órgãos Executivos Centrais e a Coordenadoria Setorial de Planejamento cabendo-lhe especificamente catalogar normas técnicas federais elaborar normas técnicas estaduais, executar a supervisão de campo e desenvolver estudos de organização de serviços de saúde.
Art. 16.
- (Revogado). - À Divisão de Administração compete o apoio administrativo às demais unidades de estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, nas áreas relativas a administração de pessoal, material, comunicação e serviços gerais.
Art. 17.
- (Revogado). - À Inspetoria Setorial de Finanças compete exercer as atividades de auditoria, controle financeiro, contabilidade e administração financeira.
Art. 18.
- (Revogado). - À Coordenadoria de Fiscalização compete promover a fiscalização sanitária, relativa à proteção da saúde da população e à fiscalização do exercício profissional.
Art. 19.
- (Revogado). - À Coordenadoria de Epidemiologia compete coordenar as atividades de vigilância epidemiológica e estatísticas de saúde, bem como promover e orientar a implantação e funcionamento da rede estadual de Laboratórios de Saúde.
Art. 20.
- (Revogado). - À Coordenadoria de Serviços de Saúde compete a prestação dos serviços de saúde desenvolvidos diretamente pela Secretaria.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 21.
- A estrutura complementar e o funcionamento dos órgãos da SESAU serão detalhados por atos do Secretário de Estado de Saúde.
Art. 22.
- Terá a SESAU - um Subsecretário de Estado, nomeado por ato do Governador que substituirá o Secretário de Saúde em sua faltas e impedimentos e exercerá outras atribuições, de acordo com a delegação de competência, a critério do Titular da Secretaria.
Art. 23.
- O Gabinete Auxiliar será dirigido por um Chefe, as Coordenadorias por Coordenadores, a Inspetoria, por um Inspetor e as Divisões por Diretores.
Art. 24.
- Compete ao Secretário de Estado de Saúde dispor sobre a lotação do pessoal nos órgãos da SESAU, bem como a contratação de pessoal avulso ou autônomo pelas Leis Trabalhistas, observadas as limitações orçamentárias estabelecidas e as diretrizes da Política Salarial do Estado.
Art. 25.
- Os recursos financeiros oriundos de convênios, prestação de serviços e outras fontes, terão sua programação e avaliação efetuadas pela Coordenadoria Setorial de Planejamento.
Art. 26.
- A Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral promoverá a transferência dos recursos orçamentários da SESAU previstos na Lei nº 1212/76;
a)Da Coordenadoria de Assistência Hospitalar da Coordenadoria de Saúde Comunitária, para a Coordenadoria de Serviços de Saúde;
b)da Coordenadoria de Serviços Técnicos e do Departamento Normativo para as Coordenadorias de Normas Técnicas e Supervisão, Epidemiologia e Setorial de Planejamento;
c)da Divisão de Fiscalização, para a Coordenadoria de Fiscalização.
Art. 27.
- Ficam extintos na SESAU, os seguintes órgãos:
ICoordenadoria de Assistência Hospitalar
IICoordenadoria de Saúde Comunitária
IIICoordenadoria de Serviços Técnicos Auxiliares
IVDepartamento Normativo
VDivisão de Fiscalização.
Art. 28.
- Ficam alteradas as denominações dos seguintes cargos em comissão, mantidos seus símbolos e valores remuneratórios:
a)Coordenador de Assistência Hospitalar, símbolo CC-1 para Coordenador dos Serviços de Saúde;
b)coordenado de Saúde Comunitária, símbolo CC-1 para Coordenador Setorial de Planejamento.
Art. 29.
- O Governador do Estado, mediante proposta do Secretário de Estado de Saúde precedida de consulta à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, disporá quanto ao remanejamento de outras dotações orçamentárias regimes especiais de remuneração aplicáveis a órgãos da SESAU.
Art. 30.
- Ao Secretário de Estado de Saúde compete praticar os atos complementares necessários à implementação das medidas previstas neste Decreto, exceto os que ultrapassem os limites de sua competência.
Art. 31.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 2136, de 07 de julho de 1971 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de fevereiro de 1977.
HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado Djalma Vieira Passos Secretário de Estado de Interior e Justiça, em exercício Roberto dos Santos Vieira Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral Carlos Augusto Telles de Borborema Secretário de Estado de Saúde
Publicação: D.O.E. de 21/02/1977
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.