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Decreto Estadual do Amazonas nº 3789, de 15 de março de 1977

Decreto nº 3789

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10 artigos
Art. 1.
- O Conselho de Saúde, é o órgão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, encarregado de estudar e recomendar os meios de promover a articulação das atividades que executam ação de interesse da Saúde no Estado.

DISPÕE sobre a finalidade, composição e atribuições do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Amazonas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 6229, de 17 de julho de 1975 que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Saúde entendido como o complexo de serviços de saúde do setor público e privado voltados para as ações de saúde;

CONSIDERANDO que o Conselho Estadual de Saúde tem a responsabilidade de compatibilizar a programação estadual de saúde com as diretrizes nacionais e promover a integração dos órgãos que, no âmbito estadual, atuam no campo de Saúde;

CONSIDERANDO, finalmente o Decreto n° 3766, de 18 de fevereiro de 1977, que dispõe sobre a nova estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde, tendo em vista sua adequação ao Sistema Nacional de Saúde,

D E C R E T A :

Art. 2.
- O Conselho Estadual de Saúde presidido pelo Secretário de Estado de Saúde, e em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente, o Subsecretário de Estado de Saúde, seus membros natos, tem a seguinte composição:
IUm representante do Ministério da Saúde;
IIUm representante da Fundação Universidade do Amazonas;
IIIUm representante do Comando Militar da Amazônia;
IVUm representante da Prefeitura Municipal de Manaus;
VUm representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação

Geral;

VIUm representante da Associação Médico Hospitalar;
VIIUm representante da Secretaria de Energia e Saneamento Básico;
VIIIUm representante do Ministério da Previdência Social.

Parágrafo 1° - Os membros do Conselho Estadual de Saúde, serão nomeados simultaneamente pelo Governador do Estado, por orientação da Secretaria de Estado de Saúde e indicação prévia dos órgãos e entidades componentes obedecendo o critério de 1 (um) titular e 1 (um) suplente.

Art. 3.
- São atribuições do Conselho Estadual de Saúde:
IPronunciar-se sobre a política Estadual de Saúde o Sistema Estadual de Saúde e programações de Saúde.
IIPronunciar-se sobre as alterações da Legislação Sanitária Estadual.
IIIPronunciar-se sobre os convênios, contratos e acordos a serem firmados entre os integrantes do Sistema Estadual de Saúde.
IVPronunciar-se sobre a regionalização do Sistema de Saúde.
VPronunciar-se sobre a articulação e modificações das atividades relacionadas com as instituições públicas e privadas, visando a implantação e implementação do Sistema Estadual de Saúde.
VIEmitir pareceres sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente do Conselho.
VIIPropor ao Presidente do Conselho a revisão ou alteração do seu regimento interno.
VIIIExercer outras atribuições que lhes sejam cometidas pelo Presidente.
IXConvidar técnicos ou representantes de outros órgãos e entidades a tomarem parte nas reuniões, sem direito a voto fazendo as apresentações antes da leitura da ata.
Art. 4.
- O Conselho Estadual de Saúde, reunir-se-á ordinariamente 1(uma) vez por mês segundo calendário previamente estabelecido pelo presidente e extraordinariamente quantas vezes forem necessários por convocação do Presidente ou requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e "quorum".
Art. 5.
- O "quorum" do Conselho Estadual de Saúde é a metade de seus membros mais 1 (um).
Art. 6.
- As deliberações do Colegiado serão, por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 7.
- O Conselho Estadual de Saúde, poderá designar comissões assessoras compostas de técnicos pertencentes ou não ao Serviço Público, bem como solicitar colaboração eventual de pessoas ou entidades de reconhecida competência para o estudo e solução de problemas específicos na área de saúde.
Art. 8.
- O Conselho Estadual de Saúde votará o seu regimento interno.
Art. 9.
- Os casos omissos serão deliberados pelo Conselho Estadual de Saúde.
Art. 10.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de março de 1977.

HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado

Oldeney Bagnero Farias de Carvalho Secretário de Estado de Interior e Justiça

Carlos Augusto Telles de Borborema Secretário de Estado de Saúde

Publicação: D.O.E. de 15/03/1977

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