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Amazonas

Decreto Estadual do Amazonas nº 2136, de 7 de julho de 1971

Decreto nº 2136

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CAPÍTULO I – Disposições Preliminares CAPÍTULO II – Estruturação Orgânica CAPÍTULO III –  DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1.
- A Secretaria de Estado de Saúde (SESAU) funcionará de acôrdo com os princípios de organização e gestão por sistemas.
Art. 2.
- O funcionamento da SESAU desdobra-se através dos seguintes sistemas:
a)Sistema Estadual de Saúde;
b)Sistema Administrativo.
Art. 3.
- Constitui Sistema Estadual de Saúde o conjunto integrado, interrelacionado e controlado de tôdas as atividades que objetivam a normatização de procedimentos e sua execução nas áreas de saúde comunitária e assistência hospitalar que competem ao Estado.
Art. 4.
- A execução de que trata o artigo anterior compreende execução direta e execução indireta, conforme sejam exercidas, respectivamente, por unidades integrantes da SESAU ou por ela jurisdicionadas.
Art. 5.
- O Sistema Estadual de Saúde abrange as seguintes atividades básicas, desenvolvidas sob forma de programas, em nível local, estabelecidos pelo Secretário de Estado de Saúde, observado o disposto no
Art. 6.
: - A normatizacão, coordenação e contrôle centrais das atividades explicitadas no artigo anterior constituem competência privativa da SESAU, compatibilizada com as diretrizes gerais do govêrno do Estado.
a)saneamento do meio;
b)imunizações;
c)contrôle de doenças transmissíveis;
d)educação sanitária;
e)químico-profilaxia;
f)higiene materno-infantil;
g)higiene escolar;
h)higiene do adulto;
i)assistência médico-hospitalar;
j)epidemiologia e estatística;
l)enfermagem hospitalar e de saúde pública;
m)odontologia sanitária;
n)nutrição;
o)visitação domiciliar;
p)análise de laboratório.
Art. 7.
- O Sistema Administrativo aplicável à SESAU compreende a execução de procedimentos normatizados, coordenados e controlados:
a)pela Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, os sistemas de informações, de programação econômico-social e de orçamento;
b)pela Secretaria de Estado de Administração, os sistemas de pessoal, material e serviços gerais;
c)pela Secretaria de Estado de Fazenda, o sistema de finanças;
d)pela Secretaria de Estado de Justiça, o sistema de apoio jurídico.

DECRETO N.º 2136, DE 7 DE JULHO DE 1971

Dispõe sôbre a estruturação da Secretaria de Estado de Saúde, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Estado por todos os meios a seu alcance deve desenvolver atividades necessárias à promoção, preservação e recuperação da saúde da população;

CONSIDERANDO que, para tal, se , faz necessário dotar a Secretaria de Estado de Saúde das condições operacionais que lhe permitam desenvolver, eficaz e eficientemente as tarefas sob sua responsabilidade;

CONSIDERANDO que tais condições se baseiam principalmente em reformulação estrutural, mediante centralização dos procedimentos normativos de saúde e descentralização executiva de suas aplicações.

CONSIDERANDO que o conjunto integrado das atribuições determinadoras da centralização normativa e da descentralização executiva citadas vêm a constituir o Sistema Estadual de Saúde, a ser interiorizado e progressivamente regionalizado, em consonância com o palno de desenvolvimento do Estado;

CONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a Lei n.º 1.013, de 23 de abril de 1971,

DECRETA:

CAPÍTULO II

Estruturação Orgânica

Art. 8.
- A SESAU, dirigida por um Secretário de Estado, será integrada bàsicamente pelos seguintes órgãos:
a)Conselho Estadual de Saúde;
b)Gabinete;
c)Departamento Normativo;
d)Coordenadoria de Assistência Hospitalar;
e)Coordenadoria de Saúde Comunitária;
f)Coordenadoria de Serviços Técnicos Auxiliares;
g)Divisão de Fiscalização Profissional;
h)Divisão de Administração.
Art. 9.
- São subordinados técnica e administrativamente ao Secretário de Estado de Saúde todos os órgãos a que se refere o artigo anterior.
Art. 10.
- Terá a SESAU um Subsecretário de Estado nomeado por ato do Governador, e que substituirá automàticamente o Secretário de Estado em suas faltas e impedimentos.
Parágrafo único- O Secretário de Estado de Saúde delegará atribuições ao Subsecretário, visando à simplificação do trabalho administrativo e técnico da SESAU.
Art. 11.
- O Conselho Estadual de Saúde caracteriza-se como um órgão consultivo, vinculado diretamente ao Secretário de Estado de Saúde, competindo-lhe opinar sôbre a política de saúde pública.
Art. 12.
- Compete ao Departamento Normativo a formulação inicial e a revisão permanente de todos os procedimentos do Sistema Estadual de Saúde, bem como o contrôle da sua execução, propondo ao Secretário e às coordenadorias medidas redutivas ou anulatórias dos desvios verificados.
Art. 13.
- Compete à Coordenadoria de Assistência Hospitalar dinamizar e coordenar as atividades dos estabelecimentos hospitalares gerais e especializados, mantidos pelo Estado, na capital e no interior.
Art. 14.
- Compete à Coordenadoria de Saúde Comunitária dinamizar e coordenar as atividades das Unidades Sanitárias Simples, da capital e do interior.
Art. 15.
- Compete à Coordenadoria de Serviços Técnicos Auxiliares dinamizar e coordenar os serviços dos Dispensários de qualquer especialidade e o Laboratório de Saúde Pública.
Art. 16.
- Subordinam-se administrativamente à Coordenadoria de Saúde Comunitária e à Coordenadoria de Assistência Hospitalar, conforme a natureza da atividade em curso, as Unidades Sanitárias Mistas.
Art. 17.
- Os estabelecimentos hospitalares e as Unidades Sanitárias Simples ou Mistas, não mantidos pelo Estado, são considerados vinculados respectivamente à Coordenadoria de Assistência Hospitalar e à Coordenadoria de Saúde Comunitária, como executores indiretos do Sistema Estadual de Saúde, através dos convênios específicos celebrados.
Art. 18.
- Cabe privativamente ao Secretário de Estado de Saúde, ouvido o Conselho Estadual de Saúde, normatizar, por ato próprio, a classificação em tipos e a distribuição geográfica das Unidades Sanitárias, bem como os critérios de regionalização e distritalização de atividades, observado o que dispõe o artigo 6.º dêste Decreto.
Art. 19.
- As complementações da estruturação orgânica definida neste Capítulo são de competência do Secretário de Estado de Saúde, respeitadas as diretrizes básicas de execução da Reforma Administrativa.
Art. 20.
- Ficam extintas, na SESAU, a partir da data de publicação dêste Decreto, os seguintes órgãos:
a)Departamento Médico-Hospitalar, Departamento de Medicina Preventiva e Divisão Técnica;
b)Assessoria Geral de Relações Públicas e tôdas as subunidades da Divisão de Administração, conforme dispõem os Artigos 1º e 4º da Lei nº 1.013, de 23 de abril de 1971.
Parágrafo único- A extinção de que trata êste Artigo aplica-se inclusive às Divisões e Serviços subordinados aos órgãos citados na alínea "a", exceto estabelecimentos hospitalares, dispensários, laboratórios, centros de saúde e postos de saúde.
Art. 21.
- O Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional passa a denominar-se Divisão de Fiscalização Profissional.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22.
- A lotação de pessoal nos órgãos da SESAU, bem como a contratação de pessoal avulso ou autônomo regido pela legislação trabalhista, competem ao Secretário de Estado de Saúde, observadas as limitações orçamentárias estabelecidas e as diretrizes da política salarial do Estado.
Art. 23.
- O pessoal, bens patrimoniais e recursos orçamentários da Superintendência de Serviços Médicos do Interior (SUSEMI), jurisdicionada pela SESAU, serão progressivamente absorvidos pela administração direta, descontinuando as atividades da autarquia, até sua extinção.
Art. 24.
- Os convênios, contratos acordos e ajustes já celebrados pela SUSEMI, desde que atinentes à atividades de saúde, passam à responsabilidade da SESAU, que substituirá aquela autarquia como titular dos respectivos direitos e obrigações assumidas.
Art. 25.
- Ficam alteradas, em caráter pravisório e até que seja reformulado o Quadro de Pessoal Permanente do Estado, as denominações dos seguintes cargos em comissão com exercício na SESAU, mantidos seus símbolos e valôres remuneratórios;
a)Diretor Geral do Departamento de Assistência Médico-Hospitalar, símbolo CC-3, para Coordenador de Asistência Hospitalar;
b)Diretor Geral do Departamento de Medicina Preventiva, símbolo CC-3, para Coordenador de Saúde Comunitária:
c)Diretor da Divisão Técnica, símbolo CC-4, para Coordenador de Serviços Técnicos Auxiliares.
Art. 26.
- São considerados em estoque os símbolos e respectivos valores remuneratórios dos cargos em comissão e das funções gratificadas cuja vacância decorra da execução do parágrafo único do artigo 20 dêste decreto.
Parágrafo único- O Governador do Estado, mediante proposta do Secretário de Estado de Saúde, precedida de consulta à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, disporá quanto ao remanejamento de dotações orçamentárias de qualquer natureza, e dos cargos e funções a que se refere êste artigo, bem como quanto a regimes especiais de remuneração aplicáveis a determinados órgãos da SESAU.
Art. 27.
- Ao Secretário de Estado de Saúde compete praticar os atos complementares necessários à implantação das medidas previstas neste Decreto, exceto os que dependem de ato privativo do Governador do Estado.
Art. 28.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto 1.066 e o Decreto 1.067, ambos de 20 de dezembro de 1967.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 7 de julho de 1971.

JOÃO WALTER DE ANDRADE Governador do Estado ANTÔNIO RICCI Secretário de Estado de Saúde DELILE GUERRA DE MACÊDO Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral RUY ALBERTO COSTA LINS Secretário de Estado de Administração NEWTON DE MENEZES VIEIRALVES Secretário de Estado de Justiça PLÍNIO FREIRE DE MORAES FILHO Secretário de Estado de Fazenda JOÃO AUGUSTO SOUTO LOUREIRO Secretário de Estado de Viação e Obras JOSÉ MARIA CABRAL MARQUES Secretário de Estado de Educação e Cultura JOSÉ SILVIO DE SOUZA Secretário de Estado de Produção Rural EDUARDO OLYMPIO CASARES Secretário de Estado de Segurança Pública

Publicação: D.O.E. de 08/07/1971

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