Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 5638, de 3 de junho de 1981
Decreto nº 5638
Art. 1.
- A Secretaria de Estado da Saúde, criada pela Lei n.º 108, de 23 de dezembro de 1955 tem como áreas de competência, de acordo com a Lei n.º 1336, de 13 de julho de 1979:
IAssistência Médico-Sanitária
IISaúde Pública
IIIControle de Alimentos e Drogas
DECRETO N.º 5638 DE 03 DE JUNHO DE 1981
DISPÕE sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos itens IV e IX, do artigo 43, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO as diretrizes emanadas da Lei n.º 1336, de 13 de julho de 1979, que dispõe sobre a organização administrativa do Estado,
D E C R E T A :
Art. 2.
- O desenvolvimento das atividades relativas às áreas de que trata o artigo anterior, dar-se-á através da execução direta e descentralizada, conforme seja, respectivamente, competência dos órgãos da estrutura administrativa da SESAU, da entidade da Administração Indireta a ela vinculada e de outros órgãos estaduais afeitos à problemática.
Art. 3.
- A Secretaria de Estado da Saúde dirigida por um Secretário possui a seguinte estrutura básica:
IÓRGÃOS COLEGIADOS
- Conselho Estadual de Saúde
- Comissão Estadual de Fiscalização de Entorpecentes
IIÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA e IMEDIATA
- Gabinete
- Assessoria
IIIÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO e NORMATIZAÇÃO
- Coordenadoria Setorial de Planejamento
- Coordenadoria de Normas Técnicas e Supervisão
IVÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO
- Departamento de Administração
- Departamento de Finanças
VÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM
- Coordenadoria de Fiscalização
- Coordenadoria de Epidemiologia
- Coordenadoria de Serviço de Saúde
Art. 4.
- O Instituto de Medicina Tropical, entidade autárquica, é vinculado à Secretaria de Estado da Saúde para os fins estabelecidos no Capítulo VII da Lei n.º 1336, de 13.07.1979.
Art. 5.
- Ao Secretário de Estado incumbe as atribuições previstas no artigo 52 da Constituição Estadual e outras que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado.
Art. 6.
- Ao Subsecretário compete substituir eventualmente o Secretário, auxiliá-lo na direção do órgão através da coordenação geral das atividades técnicas e supervisão das atividades meio, bem como incumbir-se de outras atribuições que forem delegadas pelo Secretário.
Art. 7.
- O Conselho Estadual de Saúde, órgão consultivo, tem por finalidade compatibilizar a programação estadual de saúde com as diretrizes nacionais e promover a integração dos órgãos que, no âmbito estadual, atuam no campo da saúde.
Parágrafo único- O Conselho de que trata este artigo terá a sua composição, organização e competência definidas em regulamento específico, aprovado por ato do Governador do Estado.
Art. 8.
- A Comissão Estadual de Fiscalização de Entorpecentes tem por finalidade orientar e disciplinar a aplicação das normas sobre entorpecentes ou sobre produtos que determinem dependência física ou psíquica, com o objetivo de evitar o tráfico e utilização ilícita dos mesmos.
Art. 9.
- O Gabinete tem por finalidade prestar assistência ao Secretário e Subsecretário em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho do expediente.
Art. 10.
- A Assessoria tem por finalidade assessorar o Secretário e Subsecretário em assuntos técnicos, administrativos, jurídicos e de comunicação social, inerentes à área de atuação da SESAU.
Art. 11.
- A Coordenadoria Setorial de Planejamento tem por finalidade planejar, controlar e avaliar as atividades referentes à área, de conformidade com as diretrizes emanadas do órgão central de planejamento.
Art. 12.
- A Coordenadoria de Normas Técnicas e Supervisão tem por finalidade proceder à formulação inicial e à revisão de todos os procedimentos do Sistema Estadual de Saúde, bem como o controle de sua execução, em estreita articulação com os órgãos executivos e a Coordenadoria Setorial de Planejamento, cabendo-lhe especificamente catalogar normas técnicas federais, elaborar normas técnicas estaduais, executar a supervisão de campo e desenvolver estudos de organização e serviços de saúde.
Art. 13.
- O Departamento de Administração tem por finalidade planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas na área de execução da SESAU, em consonância com as diretrizes emanadas da Secretaria da Administração.
Art. 14.
- O Departamento de Finanças tem por finalidade planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades financeiras na área de execução da SESAU, de conformidade com as diretrizes emanadas do órgão central.
Art. 15.
- A Coordenadoria de Fiscalização tem por finalidade promover a fiscalização sanitária, relativa à proteção da saúde da população e à fiscalização do exercício profissional.
Art. 16.
- A Coordenadoria de Epidemiologia tem por finalidade coordenar as atividades de vigilância epidemiológica e estatística de saúde, bem como promover e orientar a implantação e funcionamento da rede estadual de laboratório de saúde pública.
Art. 17.
- A Coordenadoria de Serviço de Saúde tem por finalidade promover a prestação dos serviços de saúde desenvolvidos diretamente pela Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 18.
- O Gabinete e os Departamentos serão dirigidos por Chefes e as Coordenadorias por Coordenadores nomeados por ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário.
Art. 19.
- A complementação da estrutura de que trata este Decreto será estabelecida no Regimento Interno da Secretaria da Saúde, ouvido o Núcleo de Modernização Administrativa da SEAD.
Art. 20.
- Ficam revogados os Capítulos III e IV do Decreto n.º 3766, de 18.02.1977 e demais disposições em contrário.
Art. 21.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de junho de 1981.
JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Natanael Bento Rodrigues Secretário de Estado da Administração Tancredo Castro Soares Secretário de Estado da Saúde
Publicação: D.O.E. de 03/06/1981
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.