Decreto Estadual do Amazonas nº 36229, de 9 de setembro de 2015

V - arrecadar, despender e aplicar o que lhe for próprio;

VI - executar outras ações inerentes às suas funções.

I - por bens móveis e imóveis, direitos e acervo documental de sua propriedade;

II - pelos bens móveis e imóveis que foram ou venham a ser transferidos pelo Estado do Amazonas ou por outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na forma da Lei;

III - pelos bens que venha a adquirir no exercício de suas atividades, inclusive os provenientes de renda patrimonial.

IX - doações.

I - ÓRGÃO COLEGIADO:

II - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO: Gabinete;

III - ORGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:

1. Departamento de Administração;

2. Departamento de Finanças;

3. Departamento de Recursos Humanos;

4. Departamento de Material e Patrimônio;

5. Departamento de Informática;

IV - ORGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:

1. Departamento de Regulação e Monitoração da Qualidade dos Serviços;

2. Departamento de Pesquisa e Tratamento de Dados;

3. Departamento de Saneamento Básico;

4. Departamento Comercial e Tarifas;

5. Departamento dos Serviços de Transportes;

6. Departamento de Recursos Energéticos.

I - 1 (um) representante do Governo do Estado, na pessoa do Diretor-Presidente da ARSAM, na condição de Presidente nato do Colegiado;

II - 2 (dois) representantes dos usuários dos serviços públicos, sendo 1 (um) representante dos usuários domiciliares e 1 (um) representante das categorias de usuários industriais e comerciais;

III - 1 (um) representante dos operadores da prestação de serviços;

IV - 2 (dois) representantes de Governos Municipais, representantes dos municípios mais populosos do Estado, com serviços locais, cuja regulação e controle tenham sido delegados à ARSAM;

V - 1 (um) representante do Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor - PROCON;

VI - 1 (um) representante do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.

I - encarregar-se do estabelecimento de um canal de comunicação entre os usuários, as concessionárias e o Poder Concedente;

II - receber, processar e encaminhar aos respectivos órgãos competentes, caso não haja opção pela arbitragem, das queixas e denúncias coletivas ou individuais, contra atos e omissões das Concessionárias dos Serviços Públicos Concedidos no acompanhamento da solução dos problemas;

III - requisitar aos órgãos competentes os esclarecimentos necessários à autuação da Ouvidoria, inclusive para responder à iniciativa dos usuários;

IV - receber e processar sugestões, reclamações e denúncias sobre a licitude, a probidade e a eficiência das delegatárias;

V - intermediar os conflitos de interesses relativos aos contratos de concessão, nos termos do artigo 23, XV, da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei Federal n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996, desde que tenham sido infrutíferas a mediação e a conciliação;

VI - manter cadastro atualizado das reivindicações, reclamações e sugestões dos usuários dos serviços regulados pela ARSAM;

VII - propor a realização de pesquisas de opinião junto ao público, no sentido de avaliar a qualidade e o desempenho dos serviços prestados pelos concessionários, permissionários e autorizatários;

VIII - facilitar ao usuário dos serviços prestados o acesso às informações;

I - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - DEAD - Coordenar, supervisionar, planejar, orientar e executar as ações administrativas de gerenciamento de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais, protocolo administrativo, portaria, transporte e vigilância e outras de interesse da ARSAM;

II - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS - DEFIN - Coordenar, planejar, orientar, supervisionar e executar as ações administrativas de gerenciamento orçamentário, financeiro e contábil da Autarquia, zelando por seus interesses;

III - DEPARTAMENTO DE RECURSO HUMANO - Coordenar, planejar, orientar, supervisionar, e executar as ações administrativas relativas aos recursos humanos, ao gerenciamento e a atualização e qualificação de pessoal;

IV - DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - compete gerir o estoque dos bens patrimoniais e dos materiais de consumo, controlar e armazenar os materiais de consumo, para atendimento às demandas das unidades administrativas. Receber e conferir os materiais de consumo e os bens patrimoniáveis entregues pelos fornecedores, conforme as especificações inseridas nas notas de empenho. Entregar aos fornecedores as notas de empenho dos materiais de consumo adquiridos pela Instituição e controlar o prazo de entrega. Realizar inventário anual. Executar outras atividades inerentes a sua área de competência;

V - DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA - coordenar, supervisionar e executar toda demanda do ambiente computacional da ARSAM, por meio da operacionalização, do apoio e da administração dos padrões referentes à tecnologia de equipamentos e programas de informática, redes, ambientes, bancos de dados, comunicação, segurança e outros, assim como a organização tecnológica, para garantir o funcionamento ininterrupto dos recursos de informática, imprescindíveis ao funcionamento da Agência.

I - DEPARTAMENTO REGULAÇÃO E MONITORAÇÃO DA QUALIDADE - executar, coordenar, controlar, planejar, orientar, fiscalizar, executar e supervisionar as ações relacionadas à qualidade dos serviços públicos concedidos e ao cumprimento das metas previstas nos contratos de concessão;

II - DEPARTAMENTO DE PESQUISA E TRATAMENTO DE DADOS - coordenar, planejar, orientar e fiscalizar as atividades relativas à pesquisa e à estatística destinadas à otimização dos serviços públicos concedidos;

III - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO - executar, coordenar, supervisionar, planejar, orientar e fiscalizar as atividades relativas ao saneamento básico; editar as normas relativas às dimensões técnicas; avaliar os indicadores e as metas dos serviços concedidos e dos requisitos operacionais de manutenção dos sistemas;

IV - DEPARTAMENTO COMERCIAL E TARIFAS - executar, coordenar, controlar e supervisionar as ações relacionadas ao regime tarifário das concessões dos serviços públicos concedidos, bem como as ações relacionadas à evolução de custos e investimentos das concessões, e as ações relacionadas às atividades econômico-financeiras;

VI - DEPARTAMENTO DE RECURSOS ENERGÉTICOS - regular, planejar, coordenar, acompanhar, propor, supervisionar estudos, programas, e projetos sobre recursos energéticos do Amazonas; auxiliar na formulação e implementação de diretrizes para a política energética estadual; acompanhar, no âmbito de sua competência específica, as execuções das ações relativas ao controle e à fiscalização da exploração e distribuição dos recursos energéticos do Estado; bem como, o desenvolvimento do uso das energias solar, térmica, fotovoltaica e de combustíveis, tais como gás natural, biomassa, com resíduos agrícolas e florestais, óleos vegetais e biogás.

I - representar a Autarquia, em juízo e fora dele;

II - movimentar, conjuntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro, os recursos da Autarquia, assinando cheques e outros documentos de cunho financeiro;

III - autorizar, observada a legislação pertinente, as aplicações das reservas financeiras da Autarquia e a alienação de bens patrimoniais e de material inservível da ARSAM;

IV - presidir o Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos;

V - convocar e presidir as reuniões da Diretoria da ARSAM;

VI - decidir ad referendum do Conselho, as questões de urgência, em caso de calamidade, pública e durante o recesso do Conselho.

I - gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;

II - assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;

III - zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo-lhes adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;

IV - promover permanentemente avaliação dos servidores que lhe são subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços;

V - propor medidas disciplinares, na forma da legislação específica;

VI - julgar os recursos contra atos de seus subordinados quando couber;

VII - realizar ações complementares, em razão da natureza da unidade sob sua direção, sob a orientação ou por determinação do Diretor-Presidente ou dos Diretores.

ANEXO II CARGOS DE CONFIANÇA E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONSTANTES DA PARTE 33 DO ANEXO I DA LEI N.º 4.163, DE 09 DE MARÇO DE 2015

CARGOS DE CONFIANÇA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Publicação: D.O.E. de 09/09/2015