Decreto Estadual do Amazonas nº 25295, de 29 de agosto de 2005

Casa Civil

DECRETO N.º 25.295 DE 29 DE AGOSTO DE 2.005

DISPÕE sobre a concessão de abono aos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o reajustamento concedido a titulares de cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino através da Lei n.º 2.969, de 18 de agosto de 2.005, consubstanciou-se com modificação da tabela de remuneração constante do Anexo II da Lei n.º 2.871, de 05 de janeiro de 2.004, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Educação;

CONSIDERANDO que, por tal circunstância, o referido reajustamento não contemplou titulares de cargos de provimento efetivo que, por diversas razões, não foram beneficiados com sua inclusão no mencionado Plano de Cargos;

CONSIDERANDO que resultaria extremamente injusta a permanência de tratamento remuneratório diferenciado para servidores que convivem no mesmo ambiente de trabalho e desempenham tarefas idênticas ou assemelhadas;

CONSIDERANDO, por fim, que o artigo 1.º da Lei n.º 2.027, de 19 de abril de 1.991, com a redação da Lei n.º 2.096, de 13 de dezembro de 1.991, autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder abono, sempre que se fizer necessário, aos servidores civis a militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo,

D E C R E T A :