Decreto Estadual do Amazonas nº 25948, de 21 de junho de 2006

Casa Civil

DECRETO N.º 25.948, DE 21 DE JUNHO DE 2.006

ASSEGURA tratamento isonômico entre servidores da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, à vista do Processo n.º 3765/2.006-Casa Civil, e

CONSIDERANDO a existência, dentre os servidores da SEDUC com atuação no Magistério Público, de Professores beneficiários da Lei n.º 2.624, de 22 de dezembro de 2.000 e, como tal, integrantes de Quadro Suplementar;

CONSIDERANDO que, em face da circunstância apontada, esses Professores não foram reclassificados nos termos da Lei n.º 2.871, de 05.01.2004, permanecendo à margem das conquistas salariais do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Educação objeto do referido diploma legal;

CONSIDERANDO que os Professores beneficiários da Lei n.º 2.624/2.000 possuem a mesma titulação de seus congêneres amparados pelo Plano de Cargos instituído pela Lei n.º 2.871/2004, registrando-se entre esses servidores, tão-somente, a diferença de tratamento remuneratório para o desempenho de idênticas atividades;

CONSIDERANDO, ademais, que o princípio da legalidade determinado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, impõe ao gestor público, conseqüentemente, incondicional respeito ao princípio da isonomia assegurado no artigo 5.º da mesma Carta Republicana;

CONSIDERANDO, por fim, que o tratamento isonômico recomendável pode consubstanciar-se em abono concedido pelo Chefe do Poder Executivo, conforme autorização da Lei n.º 2.027, de 19 de abril de 1.991, com a redação da Lei n.º 2.096, de 13 de dezembro de 1.991, bem como a pré-existência do abono destinado aos servidores da Educação não-incluídos no Plano de Classificação de Cargos, Carreiras e Remuneração,

D E C R E T A :