Decreto Estadual do Amazonas nº 24839, de 3 de março de 2005

- A composição do CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO - CEI far-se-á por meio das representações do Poder Público e de organizações não-governamentais voltadas às atividades de interesse dos idosos, totalizando 27 (vinte e sete) Conselheiros, nestes incluído o Secretário de Estado de Assistência Social, membro nato e Presidente do Colegiado.

I - Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SEAS;

I - Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS;

II - Secretaria de Estado de Saúde - SUSAM;

III - Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC;

IV - Universidade Aberta da Terceira Idade - UNATI/UEA;

IV - Secretaria de Estado do Trabalho e Cidadania - SETRACI;

V - Secretaria de Política Fundiária - SPF.

V - Secretaria de Estado de Terras e Habitação - SETHAB;

VI - Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUS;

VII - Secretaria de Estado de Cultura - SEC;

VIII - Secretaria de Estado da Juventude, Desporto e Lazer - SEJEL;

IX - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP;

X - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;

XI - Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR.

XI - Secretaria de Estado de Produção Agropecuária, Pesca e Desenvolvimento Rural Integrado - SEPROR;

XII - Empresa Estadual de Turismo - AMAZONASTUR;

XIII - Fundação Doutor Thomas.

- A representação das Organizações não-governamentais voltadas às atividades de interesse dos idosos, far-se-á pela atuação dos 13 (treze) conselheiros titulares e de igual número de suplentes, eleitos em fórum estadual específico para esse fim e nomeados pelo chefe do poder executivo para cumprirem mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.

- A representação das organizações não-governamentais voltadas às atividades de interesse dos idosos far-se-á pela atuação de 13 (treze) Conselheiros titulares e de igual número de suplentes, eleitos no Fórum Estadual do Idoso a que se refere o artigo 6.º, IX, da Lei n.º 2.887, de 4 de maio de 2.004, e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para cumprir mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

º - Com vistas às primeiras nomeações dos Conselheiros de que trata este artigo, o Fórum Estadual do Idoso será excepcionalmente convocado pela Secretaria de Estado de Assistência Social.

I - Os cargos de Presidente e Vice-Presidente serão exercidos por um representante do Governo e um representante da Sociedade Civil, alternados em cada novo mandato, sendo eleitos dentre os membros titulares, e na sua ausência, pelos suplentes, por voto da maioria simples, reunidos em plenária de Assembleia, convocada para esse fim.

I - Os cargos de Presidente e Vice-Presidente serão exercidos por um representante do Governo e um representante da Sociedade Civil, alternados em cada novo mandato, sendo eleitos dentre os membros titulares, por voto da maioria simples, reunidos em plenária de Assembléia convocada para esse fim;

I - a Presidência será exercida pelo Secretário de Estado de Assistência Social, substituído, em suas eventuais ausências e impedimentos, pelo representante da Secretaria de Estado de Assistência Social;

II - as reuniões ordinárias serão realizadas de acordo com calendário aprovado pelo Conselho e as reuniões extraordinárias mediante convocação do Presidente ou de um terço dos Conselheiros;

III - o quorum para reunião será de um terço dos Conselheiros, e as deliberações, tomadas pela metade mais um dos membros do Colegiado, serão consubstanciadas em Resoluções, votando o Presidente apenas em caso de empate:

IV - a função de Conselheiro não será remunerada, ocorrendo a extinção de mandato nas seguintes hipóteses:

I - Caberá a Secretaria de Estado da Assistência Social gerir o Fundo Estadual do Idoso, a partir de sua criação, sob a orientação e controle do Conselho Estadual do Idoso.

II - Com vistas a Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, caberá a Secretaria de Estado da Assistência Social, a convocação da primeira, e as demais, pelo Conselho Estadual do Idoso.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de março de 2.005.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO Secretária de Estado de Assistência Social

WILSON DUARTE ALECRIM Secretário de Estado de Saúde

VERA LÚCIA MARQUES EDWARDS Secretária de Estado de Educação e Qualidade do Ensino

SEVERINO CAVALCANTE DE SOUZA Secretário de Estado do Trabalho e Cidadania

GEORGE TASSO LUCENA SAMPAIO CALADO Secretário de Estado de Terras e Habitação

MANUEL EDMUNDO MARIANO DA SILVA Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, em exercício

ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado de Cultura

JOÃO MENDES DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Juventude, Desporto e Lazer

FRANCISCO SÁ CAVALCANTE Secretário de Estado de Segurança Pública

MARILENE CORRÊA DA SILVA FREITAS Secretária de Estado de Ciência e Tecnologia

LUIZ CASTRO ANDRADE NETO Secretário de Estado de Produção Agropecuária, Pesca e Desenvolvimento Rural Integrado

Publicação: D.O.E. de 03/03/2005