Decreto Estadual do Amazonas nº 24155, de 16 de abril de 2004

I - planejamento, coordenação e execução dos serviços de segurança do Governador, do Vice-Governador e das respectivas famílias, residências e Gabinetes;

II - coordenação e execução das atividades de Assistência Militar e Ajudância de Ordens do Governador, do Vice-Governador e das respectivas famílias, bem como dos Chefes e seus substitutos dos demais Poderes e Instituições especificadas no artigo 3.º, assim como de dignitários em visita oficial ao Estado;

III - planejamento e execução do Cerimonial Militar dos Gabinetes de Governador e Vice-Governador, assessorando-os em seus relacionamentos com as autoridades policiais militares e em assuntos pertinentes às Forças Armadas ou de natureza militar;

IV - supervisão e controle do efetivo das Assessorias Policiais Militares dos demais Poderes e Instituições;

V - supervisão e coordenação dos serviços de transporte terrestre, aéreo e fluvial dos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador e dos serviços de manutenção e recuperação dos respectivos veículos.

I - exercer outras atividades correlatas ou desempenhar missões especiais temporárias, de caráter relevante, conforme definido por ato do Chefe do Poder Executivo;

II - coordenar o Conselho Estadual de Defesa Civil.

. Subchefia da Casa Militar

. Subchefia Adjunta

. Gabinete do Secretário

. Assessoria

. Ajudância de Ordens

. Departamento de Segurança Pessoal

. Gerência de Operações de Segurança Pessoal

. Gerência de Operações de Segurança Especial e Informação

. Departamento de Segurança de Instalações

. Gerência de Segurança Sede Governamental

. Gerência de Segurança Residencial

. Assessorias Policiais Militares dos demais Poderes e Instituições

. Departamento de Administração e Finanças

. Gerência de Pessoal

. Gerência de Finanças

. Gerência de Material e Patrimônio

. Departamento de Transporte e Comunicação

. Gerência de Garagem e Manutenção de Autos

. Gerência de Operações Aéreas

. Gerência de Comunicações

I - SUBCHEFIA DA CASA MILITAR - prestar assistência ao Secretário de Estado Chefe na supervisão geral das atividades da Casa Militar; coordenar e controlar as atividades desenvolvidas nos Departamentos de Segurança Pessoal, de Segurança de Instalações, de Transporte e Comunicação e de Administração e Finanças; auxiliar o Secretário-Chefe na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do órgão, bem como na supervisão das Assessorias Policiais Militares dos demais Poderes e Instituições;

II - SUBCHEFIA ADJUNTA - assistência ao Vice - Governador do Estado, em assuntos de serviços e de natureza pessoal sob a coordenação do Secretário - Chefe e do Subchefe da Casa Militar;

III - GABINETE DO SECRETÁRIO - programação, coordenação, execução e supervisão das atividades e representações políticas, administrativas e sociais do Secretário - Chefe;

IV - ASSESSORIA - assessoramento ao Secretário - Chefe e o Subchefe em assuntos técnicos, administrativos e jurídicos;

V - AJUDÂNCIA DE ORDENS - assistência ao Secretário - Chefe em todos os assuntos de serviço e de natureza pessoal;

VI - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PESSOAL - planejamento, coordenação e fiscalização das operações de segurança pessoal, ostensiva e velada, do Governador, do Vice-Governador e de seus familiares;

VII - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DE INSTALAÇÕES - planejamento, coordenação e fiscalização das operações de segurança ostensiva e velada, da Sede do Governo, residências do Governador, do Vice - Governador, de seus familiares e demais instalações sob responsabilidade da Casa Militar;

VIII - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO - coordenação e fiscalização das ações de transporte terrestre, aéreo, fluvial, meios de comunicação, bem como a manutenção dos meios utilizados;

IX - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - coordenação, direção e controle das atividades relativas a pessoal, orçamento, finanças, material, patrimônio, protocolo e arquivo, contratos e convênios e serviços gerais.

I - estabelecer o Plano Anual de Trabalho do órgão e as diretrizes para Proposta Orçamentária do exercício seguinte;

II - elaborar a Proposta Orçamentária Anual do organismo, observadas as diretrizes e orientações governamentais;

III - ordenar as despesas da Casa Militar, podendo delegar tal atribuição através de ato específico;

IV - deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico - financeira no âmbito do órgão;

V - propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob administração do órgão;

VI - assinar, com vistas à consecução dos objetivos da Casa Militar e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

VII - aprovar:

I - o detalhamento da competência dos órgãos integrantes da estrutura constante deste Regimento;

II - o detalhamento das atribuições dos titulares de cargos de confiança dispostas neste Regimento e as atribuições dos demais titulares de cargos comissionados, de cargos de provimento efetivo e de empregos, quando for o caso;

III - a lotação interna dos servidores.

I - substituir o Titular da Pasta, em seus impedimentos e afastamentos legais;

II - auxiliar diretamente o Secretário de Estado Chefe no desempenho de suas atribuições, através da supervisão geral das atividades da Casa Militar e da coordenação e controle das ações dos órgãos de atividades - meio;

III - supervisionar as Assessorias Policiais Militares dos demais Poderes e Instituições indicadas no artigo 3.º deste Regimento, zelando pelo controle dos efetivos e eventuais remanejamentos de Policiais Militares nelas classificados;

IV - julgar os recursos contra atos de seus subordinados;

V - executar outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Secretário de estado Chefe.

I - assistir de maneira direta e imediata, o Vice-Governador do Estado na representação de assuntos militares;

II - fiscalizar e orientar os serviços de segurança pessoal e/ou velada da autoridade e de seus familiares, de acordo com as ordens em vigor;

III - coordenar, supervisionar e fiscalizar os serviços de Ajudância de Ordens da autoridade;

IV - observar, sob o aspecto de segurança as audiências da autoridade;

V - manter o Chefe da Casa Militar informado sobre assuntos relevantes ligados à sua área de competência;

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pela autoridade ou pelo Secretário Chefe da Casa Militar.

I - gerir áreas operacionais sob suas responsabilidades;

II - assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;

III - zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo a sua adequada manutenção, conservação modernidade e funcionamento;

IV - promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, de acordo com as orientações do setor de recursos humanos, inclusive para efeito de promoção por merecimento;

V - propor medidas disciplinares, na forma da legislação específica;

VI - julgar os recursos contra atos de seus subordinados;

VII - executar outras ações, em razão da competência do órgão sob sua direção, sob a orientação do Secretário de Estado Chefe ou do Subchefe.

ANEXO II

Publicação: D.O.E. de 16/04/2004