Decreto Estadual do Amazonas nº 23309, de 4 de abril de 2003

I - planejamento, coordenação e execução dos serviços de segurança do Governador, do Vice-Governador e das respectivas famílias, residências e Gabinetes;

II - coordenação e execução das atividades de Assistência Militar e Ajudância de Ordens do Governador, do Vice-Governador e das respectivas famílias, bem como de autoridades e dignitários em visita oficial ao Estado;

III - planejamento e execução do Cerimonial Militar dos Gabinetes do Governador e Vice-Governador, assessorando-os em seus relacionamentos com as autoridades policiais militares e em assuntos pertinentes às Forças Armadas ou de natureza militar;

IV - supervisão e coordenação dos serviços de transporte terrestre, aéreo e fluvial dos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador e dos serviços de manutenção e recuperação dos respectivos veículos.

I - o exercício de outras atividades correlatas ou desempenho de missões especiais temporárias, de caráter relevante, conforme definido por ato do Chefe do Poder Executivo;

II - a coordenação das atividades do Conselho Estadual de Defesa Civil.

· Subchefia

· Subchefia Adjunta

· Gabinete do Secretário

· Assessoria

· Ajudância de Ordens

· Departamento de Segurança Pessoal

· Gerência de Operações de Segurança Pessoal

· Gerência de Operações de Segurança Especial e Informação

· Departamento de Segurança de Instalações

· Gerência de Segurança Sede Governamental

· Gerência de Segurança Residencial

· Departamento de Administração e Finanças

· Gerência de Pessoal

· Gerência de Finanças

· Gerência de Material e Patrimônio

· Departamento de Transporte e Comunicação

· Gerência de Garagem e Manutenção de Autos

· Gerência de Operações Aéreas

· Gerência de Comunicações

I - SUBCHEFIA - assistência ao Secretário de Estado Chefe na supervisão geral das atividades da Casa Militar, incluídas as ações da Subchefia Adjunta; coordenar e controlar as atividades desenvolvidas nos Departamento de Segurança Pessoal, de Segurança de Instalações, de Transporte e Comunicação e de Administração e Finanças; auxiliar o Secretário Chefe na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do órgão;

II - SUBCHEFIA ADJUNTA - assistência ao Vice-Governador do Estado, em assuntos de serviços e de natureza pessoal, sob a coordenação do Secretário-Chefe e do Subchefe da Casa Militar;

III - GABINETE DO SECRETÁRIO - programação, coordenação, execução e supervisão das atividades e representações políticas, administrativas e sociais do Secretário-Chefe;

IV - ASSESSORIA - assessoramento ao Secretário-Chefe e o Subchefe em assuntos técnicos, administrativos e jurídicos;

V - AJUDÂNCIA DE ORDENS - assistência ao Secretário-Chefe em todos os assuntos de serviço e de natureza pessoal;

VI - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PESSOAL - planejamento, coordenação e fiscalização das operações de segurança pessoal, ostensiva e velada, do Governador, do Vice-Governador e de seus familiares;

VII - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DE INSTALAÇÕES - planejamento, coordenação e fiscalização das operações de segurança ostensiva e velada, da Sede do Governo, das residências do Governador, do Vice-Governador, de seus familiares e demais instalações sob responsabilidade da Casa Militar;

VIII - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - coordenação, direção e controle das atividades relativas a pessoal, orçamento, finanças, material, patrimônio, protocolo e arquivo, contratos e convênios e serviços gerais;

IX - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO - coordenação e fiscalização das ações de transporte terrestre, aéreo, fluvial e dos meios de comunicação, bem como a manutenção dos instrumentos utilizados.

I - estabelecer o Plano Anual de Trabalho do órgão e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;

II - elaborar a Proposta Orçamentária Anual do organismo, observadas as diretrizes e orientações governamentais;

III - ordenar as despesas da Casa Militar, podendo delegar tal atribuição através de ato específico;

IV - deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito do órgão;

V - propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob administração do órgão;

VI - assinar, com vistas à consecução dos objetivos da Casa Militar e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

VII - aprovar:

I - o detalhamento da competência dos órgãos integrantes da estrutura constante deste Regimento;

II - o detalhamento das atribuições dos titulares de cargos de confiança dispostas neste Regimento e as atribuições dos demais titulares de cargos comissionados, de cargos de provimento efetivo e de empregos, quando for o caso;

III - a lotação interna dos servidores.

I - substituir o titular da Pasta, em seus impedimentos e afastamentos legais;

II - auxiliar diretamente o Secretário de Estado Chefe no desempenho de suas atribuições, através da supervisão geral das atividades da Casa Militar e da coordenação e controle das ações dos órgãos de atividades-meio;

III - julgar os recursos contra atos de seus subordinados;

IV - executar outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Secretário de Estado chefe.

I - assistir de maneira direta e imediata, o Vice-Governador do Estado na representação de assuntos militares;

II - fiscalizar e orientar os serviços de segurança pessoal e/ou velada da autoridade e de seus familiares, de acordo com as ordens em vigor;

III - coordenar, supervisionar e fiscalizar os serviços de ajudância de Ordens da autoridade;

IV - observar, sob o aspecto de segurança, as audiências da autoridade;

V - manter o chefe da Casa Militar informado sobre assuntos relevantes ligados à sua área de competência;

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pela autoridade ou pelo Secretário Chefe da Casa Militar.

I - gerir as áreas operacionais sob suas responsabilidades;

II - assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;

III - zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo-lhes adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;

IV - promover permanente avaliação dos servidores que lhe são subordinados, de acordo com as orientações do setor de recursos humanos, inclusive para efeito de promoção por merecimento;

V - propor medidas disciplinares, na forma da legislação específica;

VI - julgar os recursos contra atos de seus subordinados;

VII - executar outras ações, em razão da competência do órgão sob sua direção, sob a orientação do Secretário de Estado Chefe, do Subchefe ou do Subchefe Adjunto da Casa Militar.

ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO III DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE GOVERNO PARA CASA MILITAR

CONVÊNIO

Publicação: D.O.E. de 04/04/2003