Decreto Estadual do Amazonas nº 23303, de 2 de abril de 2003

I - ao atendimento provisório aos migrantes;

II - à melhoria de qualidade de vida da população, através das ações de projetos e programas específicos.

III - à prestação de apoio técnico e financeiro aos serviços, programas e projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social.

· Conselho Estadual de Assistência Social

· Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

· Conselho Estadual do Idoso

· Comissão Estadual de Apoio Permanente aos Portadores de Necessidades Especiais

· Secretaria Executiva

· Gabinete do Secretário

· Assessoria

· Departamento de Desenvolvimento da Política da Assistência Social

· Gerência de Desenvolvimento e Promoção Social

· Gerência de Gestão de Programas e Projetos Sociais

· Departamento de Atenção à Criança e ao Adolescente

· Gerência de Medidas Sócio-Educativas

· Departamento de Administração e Finanças

· Gerência de Orçamento e Finanças

· Gerência de Recursos Humanos

· Gerência de Materiais e Patrimônio

III - CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO - atuação como órgão colegiado de caráter normativo, consultivo e deliberativo das Políticas de Proteção ao Idoso, na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Federal n.º 8.842, de 04 de janeiro de 1.994;

IV - COMISSÃO ESTADUAL DE APOIO PERMANENTE AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - coordenação dos recursos humanos e materiais visando a implementação, execução, acompanhamento e controle das ações, planos e projetos destinados a assegurar as pessoas portadoras de necessidades especiais, o exercício dos direitos garantidos nas Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica da Assistência Social;

V - SECRETARIA EXECUTIVA - assistência ao Secretário de Estado na supervisão geral das atividades da Secretaria e, especialmente, na coordenação e controle das atividades desenvolvidas pelo Departamento de Desenvolvimento da Política da Assistência Social, de Atenção à criança e ao Adolescente e Administrativo-Financeiro; auxilio ao Secretário na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência da Secretaria;

VI - GABINETE DO SECRETÁRIO - programação, coordenação, execução e supervisão das atividades e representação políticas, administrativas e sociais do Secretário;

VII - ASSESSORIA - assessoramento ao Secretário e ao Secretário Executivo em assuntos técnicos, administrativos e jurídicos;

VIII - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - planejamento, coordenação, controle e avaliação da execução das ações de assistência social, ações de promoção da qualidade de vida das populações excluídas, através do Programa RENDAMAZ e do Programa VIDA NOVA, bem como ações comunitárias e de proteção à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e movimentos migratórios, aos portadores de necessidades especiais, de forma a alcançar a promoção social desses segmentos;

IX - DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - planejamento, coordenação, controle e avaliação da execução, em cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente, das ações de proteção especial e sócio-educativas direcionadas a crianças e adolescentes de 07 a 18 anos incompletos, em situação de risco social e pessoal;

X - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - coordenação, direção e controle das atividades relativas a pessoal, orçamento, finanças, contratos e convênios, material, patrimônio, protocolo, arquivo e serviços gerais.

I - instituir o Plano Diretor da Secretaria e avaliar os seus resultados;

II - estabelecer o Plano Anual de Trabalho do órgão e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;

III - elaborar a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;

IV - ordenar as despesas da SEAS, podendo delegar tal atribuição através de ato específico;

V - deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito da Secretaria;

VI - propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob administração do órgão;

VII - assinar, com vistas à consecução dos objetivos da Secretaria e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

VIII - aprovar:

I - o detalhamento da competência dos órgãos integrantes da estrutura constante deste Regimento;

II - o detalhamento das atribuições dos titulares de cargos de confiança disposta neste Regimento e as atribuições dos demais titulares de cargos comissionados, de cargos de provimento efetivo e de empregos, quando for o caso;

III - a lotação interna dos servidores.

I - substituir o Titular da Pasta, em seus impedimentos e afastamentos legais;

II - auxiliar diretamente o Secretário de Estado no desempenho de suas atribuições, através da supervisão geral das atividades da Secretaria e da coordenação e controle das ações dos órgãos de atividades-meio;

III - julgar os recursos contra atos de seus subordinados;

IV - executar outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Secretário de Estado.

I - gerir as áreas operacionais sob suas responsabilidades;

II - assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;

III - zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo-lhes adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;

IV - promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, de acordo com as orientações do setor de recursos humanos, inclusive para efeito de promoção por merecimento;

V - propor medidas disciplinares, na forma da legislação especifica;

VI - julgar os recursos contra atos de seus subordinados;

VII - executar outras ações, em razão da competência do órgão sob sua direção, sob a orientação do Secretário de Estado ou do Secretário Executivo.

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Publicação: D.O.E. de 02/04/2003