Decreto Estadual do Amazonas nº 22608, de 13 de maio de 2002

Decreto nº 22608

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DECRETO N.º 22.608, DE 13 DE MAIO DE 2.002.

DISPÕE sobre a extinção e a criação de cargos comissionados que especifica, vinculados ao Programa Estadual de Segurança Comunitária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 5.º , III, da Lei n.º 2.600, de 04 de fevereiro de 2.000, e

CONSIDERANDO a proposta formalizada pelo Secretário de Estado Coordenador da Segurança Pública, no sentido da reformulação estrutural e da natureza de vinculação dos recursos humanos pertinentes ao Programa Estadual de Segurança Comunitária instituído pelo Decreto n.º 21.713, de 23 de fevereiro de 2.001;

CONSIDERANDO o que consta do Processo n. º 1.254/2.002-SEGOV,

D E C R E T A

Art. 1.

- Com efeitos retroativos a 1.º de abril de 2.002, ficam extintos os cargos comissionados de Auxiliar de Segurança Comunitária especificados no parágrafo único do artigo 2.º do Decreto n.º 21.713, de 23 de fevereiro de 2.001, e no Anexo Único do Decreto n.º 21.905, de 16 de maio de 2.001, e criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Segurança Pública, 40 (quarenta) cargos de SUPERVISOR DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA, Símbolo AD-1, de provimento em comissão.

Art. 2.

- Aplica-se aos Auxiliares de Segurança Comunitária regidos pela Lei n.º 2.607, de 28 de junho de 2.001, com efeitos a partir da data de vigência dos respectivos contratos, o disposto no inciso II do artigo 2.º do Decreto n.º 22.081, de 28 de agosto de 2.001.

Art. 3.

- As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Art. 4.

- Respeitados os efeitos retroativos estabelecidos nos artigos 1.º e 2.º, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de maio de 2.002.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado de Governo

LUÍS PAULO HORITA Secretário de Estado Coordenador de Segurança Pública, em exercício.

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado Coordenador de Administração, Recursos Humanos e Previdência

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 13/05/2002

Decreto Estadual do Amazonas nº 22608, de 13 de maio de 2002

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