Decreto Estadual do Amazonas nº 21905, de 16 de maio de 2001

Decreto nº 21905

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DECRETO N.º 21.905, DE 16 DE MAIO DE 2.001.

CRIA, para integrarem o Programa Estadual de Segurança Comunitária, os GRUPAMENTOS COMUNITÁRIOS que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 5.º, II, da Lei n.º 2.600, de 04 de fevereiro de 2.000, e

CONSIDERANDO os resultados altamente positivos alcançados com a criação do Grupamento Comunitário do Coroado, projeto piloto do Programa Estadual de Segurança Comunitária instituído pelo Decreto n.º 21.713, de 23 de fevereiro de 2.001;

CONSIDERANDO a proposta formalizada pelo Secretário de Estado de Segurança,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Ficam criados, para integrarem, nos termos do Decreto n.º 21.713, de 23 de fevereiro de 2.001, o Programa Estadual de Segurança Comunitária, os GRUPAMENTOS COMUNITÁRIOS das Zonas SUL, LESTE, OESTE, NORTE, CENTRO-SUL e CENTRO OESTE da Cidade de Manaus, que prestarão auxílio às atividades policiais militares objetivando a solução e a diminuição do índice de ocorrências que comprometem a segurança e a ordem pública nos bairros integrantes das respectivas zonas, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

- Os Grupamentos criados pelo artigo 1.º serão supervisionados pelos Comandos de Batalhões ou de Companhias Interativas Comunitárias da Polícia Militar nas zonas ou bairros respectivos, competindo-lhes:

Iidentificar todos os pontos de referência de interesse do programa nos bairros, tais como escolas, clubes, centros comerciais, mercados, pontos de ônibus, igrejas e templos;

IIacompanhar, com vistas ao alcance dos objetivos do Programa Estadual de Segurança Comunitária, o resultado das ações do Grupamento sob sua supervisão, mediante avaliação de desempenho encaminhada ao Secretário de Estado de Segurança Pública;

IIIrecrutar, selecionar e treinar comunitários, de maneira a capacitá-los nos objetivos do Programa.

Parágrafo único- Para os efeitos deste artigo, são criados os cargos em comissão de Auxiliar de Segurança Comunitária, Símbolo AD-1, especificados no Anexo Único deste Decreto, cujo provimento respeitará o estabelecido no artigo 2.º, II, Anexo Único do Decreto n.º 21.713, de 23 de fevereiro de 2.001.

Art. 3.

- Compete ao Secretário de Estado de Segurança Pública a instituição de mecanismos voltados ao suporte logístico - recursos humanos e materiais - e à avaliação geral do desempenho dos Grupamentos Comunitários.

Art. 4.

- As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de maio de 2.001.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado de Governo

KLINGER COSTA Secretário de Estado de Segurança Pública

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado da Administração, Coordenação e Planejamento

ANEXO ÚNICO

ZONAS	BAIRROS	QUANTIDADE DE AUXILIARES DE SEGURANÇA COMUNITÁRIOS
SUL	Aparecida Betânia Cachoeirinha Centro Colônia Oliveira Machado Crespo Distrito Insdustrial Educandos Japiim Japiim I Japiim II Japiinlândia Morro da Liberdade Petrópolis Praça 14 Presidente Vargas Raiz Santa Luzia São Francisco São Lázaro Vila Buriti	248 (Extintos)
LESTE	Armando Mendes Cidade de Deus Colônia Antônio Aleixo Coroado I. II e III Ouro Verde João Paulo I. II. III e IV Mauazinho Puraquequara São José I. II. III e IV Tancredo Neves Zumbi I. II e III	212 (Extintos)
OESTE	Compensa I. II e III Santo Antônio São Jorge Ponta Negra Santo Agostinho São Raimundo Glória Lírio do Vale Vila da Prata Nova Esperança	212 (Extintos)

ZONAS	BAIRROS	QUANTIDADE DE AUXILIARES DE SEGURANÇA COMUNITÁRIOS
NORTE	Amazonino Mendes I. II e III Cidade Nova I. II. III. IV e V Colônia Santo Antônio Colônia Terra Nova I. II e III Monte das Oliveiras Nossa Senhora de Fátima I e II Novo Israel I. II e III Santa Etelvina	136 (Extintos)
CENTRO-SUL	Adrianópolis Aleixo Bairro da União Chapada Flores Nossa Senhora das Graças Parque Dez São Geraldo	100 (Extintos)
CENTRO-OESTE	Alvorada I. II e III Bairro da Paz Dom Pedro I e II Planalto Redenção	92 (Extintos)

Publicação: D.O.E. de 16/05/2001

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Amazonas nº 22608, de 13 de maio de 2002

Decreto Estadual do Amazonas nº 21905, de 16 de maio de 2001

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