Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 2247, de 18 de janeiro de 1972
Decreto nº 2247
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- A Secretaria de Estado da Educação e Cultura (SEDUC) passa a funcionar de acôrdo com os princípios de organização e gestão por sistemas.
DECRETO N.º 2247, DE 18 DE JANEIRO DE 1972
DISPÕE sôbre a nova estrutura da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Secretaria de Estado de Educação e Cultura das condições operacionais que lhe permitam desenvolver eficaz e eficientemente as tarefas sob sua responsabilidade;
CONSIDERANDO que tais condições se baseiam principalmente em reformulação estrutural, mediante centralização dos procedimentos normativos da educação e cultura, e descentralização executiva de suas aplicações;
CONSIDERANDO que o conjunto integrado de atribuições determinadoras da centralização normativa e da descentralização executiva acima citadas vem a constituir o Sistema Estadual de Educação e Cultura, a ser progressivamente fortalecido e ampliado, em consonância com o plano de desenvolvimento do Estado e com diretrizes emanadas do Ministério da Educação e Cultura;
CONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a Lei n.º 1.013, de 23 de abril de 1971,
DECRETA:
C A P Í T U L O I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2.
- O funcionamento da SEDUC desdobra-se através dos seguintes sistemas:
a)Sistema Estadual de Educação e Cultura;
b)Sistema Administrativo.
Art. 3.
- Constitui Sistema Estadual de Educação e Cultura o conjunto integrado, inter-relacionado e automàticamente controlado de tôdas as atividades que objetivem a emissão de normas de procedimento e sua execução nas áreas de educação integral e difusão da cultura que competem ao Estado, nos têrmos constitucionais e legais pertinentes.
Parágrafo ùnico - O Sistema Estadual de Educação e Cultura promoverá, ainda, a integração das iniciativas setoriais regionais bem como dos programas afins de natureza federal, estadual e municipal.
Art. 4.
- A execução de que trata o artigo anterior compreende execução direta e execução descentralizada, conforme sejam de competência, respectivamente, de órgãos da administração direta da SEDUC, ou de entidade da administração indireta jurisdicionada pela Secretaria.
Parágrafo único- Constitui competência privativa do Secretário de Estado da Educação e Cultura o acionamento do Sistema Estadual de Educação e Cultura, observadas as diretrizes gerais do Govêrno do Estado e dos Conselhos Estaduais de Educação e Cultura, e do Conselho Regional de Desportos, nos têrmos da legislação federal disciplinadoras.
Art. 5.
- O Sistema Estadual de Educação e Cultura abrange atividades básicas desenvolvidas sob forma de programas, integrados no Plano Estadual de Educação, Cultura, Desportos e Educação Física.
Art. 6.
- O Plano Estadual de Educação, Cultura, Desportos e Educação Física, parte integrante do Plano Estadual de Desenvolvimento, será elaborado, pela SEDUC e submetido à aprovação do Governo do Estado após ouvidos os Conselhos Estadual de Educação, Estadual de Cultura e Regional de Desportos, para exame de compatibilidade com suas diretrizes, sob critérios específicos de planejamento global.
Art. 7.
- As atividades básicas de que trata o artigo 5º compreendem:
a)ensino fundamental;
b)ensino de 2º grau;
c)ensino supletivo;
d)ensino de grau superior;
e)educação de excepcionais;
f)educação física, recreação e desportos;
g)preservação, difusão e fomento da cultura;
h)orientação educativa e pedagógica;
i)assistência social escolar;
j)desenvolvimento dos recursos humanos;
l)educação para o desenvolvimento;
m)integração da educação com o desenvolvimento científico e tecnológico.
Parágrafo único- O desenvolvimento dos recursos humanos, para o desempenho das atividades enumeradas nêste artigo, se fará segundo diretrizes planejadas de treinamento, re-treinamento e re-educação orientadas para o atendimento de necessidades reais e para a solução de problemas específicos.
Art. 8.
- A emissão de normas, a coordenação e o contrôle centrais das atividades explicitadas no artigo anterior, constituem competência privativa da SEDUC, através do Departamento Normativo, compatibilizada permanentemente com as diretrizes gerais que se refiram ao assunto, emanadas dos colegiados superiores da SEDUC, da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, de outras Secretarias de Estado, bem como de órgãos do Govêrno da União.
Art. 9.
- O Sistema Administrativo aplicável à SEDUC compreende a execução de procedimentos normatizados, coordenados e controlados:
a)pela Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral quanto aos sistemas de informações, de programação econômico-financeira e de orçamentos;
b)pela Secretaria de Estado de Administração quanto aos sistemas de pessoal, de material e de serviços gerais;
c)pela Secretaria de Estado de Fazenda quanto ao Sistema de Finanças;
d)pela Secretaria de Estado de Justiça quanto ao Sistema de Apôio Jurídico.
C A P Í T U L O II
SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 10.
- São órgãos do Sistema Estadual de Educação e Cultura:
IO Conselho de Educação, o Conselho Estadual de Cultura e o Conselho Regional de Desportos, com funções normativas e consultivas;
IIA Secretaria de Estado de Educação e Cultura, com funções executivas centralizadas;
IIIA Fundação Educacional do Amazonas, a Fundação Cultural do Amazonas, a Televisão Educativa do Amazonas, a Televisão Educativa do Amazonas e a Administração do Estádio de Manaus, com funções executivas descentralizadas.
Art. 11.
- Os Conselhos Estadual de Educação, Estadual de Cultura, e Regional de Desportos são órgãos normativos e consultivos, assessorando diretamente o Secretário de Estado de Educação e Cultura na formulação de planos e programas e tem sua organização e atribuições específicas definidas em legislação própria.
§ 1ºº - O Conselho Estadual de Educação exerce funções normativas e consultivas no que concerne ao ensino público e particular, na forma da legislação federal e estadual pertinentes.
§ 2ºº - O Conselho Estadual de Cultura exerce funções normativas e consultivas no que concerne as artes, letras e ao patrimônio histórico, artístico arqueológico e natural do Amazonas e será ouvido na formulação das diretrizes estaduais de desenvolvimento da ciência e tecnologia.
§ 3ºº - O Conselho Regional de Desportos tem as atribuições que lhe forem deferidas pela legislação federal e é órgão consultivo da SEDUC, no que concerne a seus programas de estímulo e desenvolvimento dos desportos.
Art. 12.
- Os membros dos Conselhos Estadual de Educação, Estadual de Cultura e Regional de Desportos serão nomeados pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário de Estado de Educação e Cultura.
§ 1ºº - O presidente de cada colegiado será nomeado pelo Governador do Estado dentre os indicados, em lista tríplice, pelo respectivo Conselho.
§ 2ºº - O Secretário de Estado de Educação e Cultura assinará automàticamente a presidência de qualquer dos Conselhos mencionados nêste artigo durante as sessões a que comparecer.
C A P Í T U L O III
ESTRUTURA ORGÂNICA DA SEDUC
Art. 13.
- A SEDUC, dirigida por um Secretário de Estado e por um Subsecretário de Estado, subordinado àquele, passa a ser integrada pelos seguintes órgãos:
Art. 23.
- A SEDUC, dirigida por um Secretário de Estado e por um Subsecretário de Estado, subordinado àquele, passa a ser integrada pelos seguintes órgãos:
a)(Suprimida). Gabinete do Secretário;
b)(Suprimida). Departamento Normativo;
1. (Suprimido).
1. Coordenação de Assuntos Educacionais;
2. (Suprimido).
2. Coordenação de Essuntos Culturais;
3. (Suprimido).
3. Coordenação de Educação Física, Recreação e Desportos.
c)(Suprimida). Auditoria do Sistema Estadual de Educação e Cultura;
d)(Suprimida). Divisão de Administração.
1. Gabinete do Secretário;
2. Departamento Normativo;
3. Coordenação de Assunto Educacionais:
a)Sub-Coordenação do Ensino de 1º Gráu
b)Sub-Coordenação do Ensino de 2º gráu
c)Sub-Coordenação do Ensino Supletivo
d)Sub-Coordenação do Ensino Superior
4. Coordenação de Assuntos Culturais;
5. Coordenação de Educação Física, Recreação e Desportos;
6. Auditoria do Sistema Estadual de Educação e Cultura;
7. Divisão de Administração
Art. 14.
- São Administrativamente subordinados ao Secretário de Estado de Educação e Cultura o Gabinete, o Departamento Normativo, as Coordenações de Assuntos Educacionais, Culturais e de Educação Física, Recreação e Desportos e o Sub-Secretário de Educação e Cultura.
Art. 24.
- São administrativamente subordinados ao Secretário de Estado de Educação e Cultura o Gabinete, o Departamento Normativo e o Subsecretário de Estado da Educação e Cultura.
Parágrafo único- Compete ao Secretário de Estado de Educação e Cultura e comando da execução das atividades da SEDUC em consonância com o disposto no parágrafo único do artigo 4.º.
Art. 15.
- O Subsecretário de Estado de Educação e Cultura será indicado pelo titular da Secretaria e nomeado pelo Governador do Estado.
Art. 16.
- São subordinados administrativamente ao Subsecretário de Estado de Educação e Cultura a Divisão de Administração e a Auditoria do Sistema Estadual de Educação e Cultura.
§ 1ºº - O Subsecretário de Estado de Educação e Cultura é o responsável pelo funcionamento articulado e harmônico de tôdas as atividades de apoios da Secretaria e dos órgãos a ela vinculados, funcionando, inclusive, como ordenador de despesas e responsáveis pela comprovação de aplicações junto às diversas esferas da administração pública e de outros órgãos ou instituições, ressalvadas a competência e a responsabilidade prevista no
§ 3ºº do artigo 22.
§ 2ºº - O Subsecretário de Estado de Educação e Cultura é o substituto eventual do titular da SEDUC em suas faltas e impedimentos.
Art. 17.
- Compete ao Gabinete do Secretario a execução de atividades de apoio pessoal e de relações públicas externas e internas do titular da SEDUC.
Art. 18.
- Compete ao Departamento Normativo a formulação inicial e a revisão permanente de todos os procedimentos do Sistema Estadal de Educação e Cultura, bem como o acompanhamento e o contrôle de resultados dos planos, programas e projetos da SEDUC, assegurado a sua continuidade.
§ 1ºº - As funções desempenhadas pelo Departamento Normativo compreendem,
a)desenvolvimento de projetos específicos e de normas técnicas de educação, cultura e desportos, - através de grupos-tarefas, de caráter temporário e composição multi-profissional;
b)elaboração de planos, programas e orçamentos; avaliação e compatibilização de projetos elaborados; acompanhamento e contrôle de resultados de projetos em execução; apôio técnico ao processo decisório superior, a nível do Secretário e Subsecretário de Estado, - através de um núcleo de planejamento de caráter permanente e composição multi-profissional, formalmente inestruturado;
c)assessoramento aos órgãos da SEDUC e às entidades descentralizadas quanto ao cumprimento das políticas, diretrizes, normas e instruções dos sistemas de programação econômico-social, de orçamento, de informações, de finanças e de apóio jurídico através dos respectivos agentes setoriais;
d)(Suprimida). assistência e orientação técnica específica aos órgãos e entidades de execução, - através de coordenadores, funcionalmente especializados, de assuntos educacionais, culturais e desportivos.
§ 2ºº - Os recursos humanos disponíveis no Departamento Normativo serão distribuídos e redistribuídos nas diversas equipes de trabalho, de acôrdo com as aptidões profissionais individuais e as prioridades de serviço.
§ 3ºº - O estabelecimento e a composição das equipes de trabalho do Departamento Normativo são de competência do Secretário de Estado, ou se inter-setoriais, do Governador do Estado.
Art. 19.
- Compete às Coordenações de Assuntos Educacionais, Culturais e de Educação Física e Desportos exercer a função de orientação e assistência técnica do Departamento Normativo às entidades de administração indireta encarregadas da execução dos planos, programas e projetos da SEDUC.
Art. 20.
- Compete à Autoria do Sistema Estadual de Educação e Cultura o acompanhamento e contrôle do cumprimento, pelas entidades de administração indireta e pelos estabelecimentos educacionais, de tôdas as normas técnico-pedagógicas ou técnico-administrativas emanadas do Departamento Normativo ou da Divisão de Administração.
Parágrafo único- A Auditoria de que trata êste artigo opera através de ação individual de inspeção ou supervisão, ou sob a forma de grupos-tarefa de composição flexível, inter-profissional ou inter-ocupacional.
Art. 21.
Compete à Divisão de Administração o cumprimento das normas dos sistemas de pessoal, de material e de serviços gerias, aplicáveis à Secretaria e a suas entidades de administração indireta.
Art. 22.
- O Secretário de Estado de Educação e Cultura, será o Presidente nato das Fundações Educacional do Amazonas, da Fundação Cultural do Amazonas e da Televisão Educativa do Amazonas.
§ 1ºº - A Secretário de Estado de Educação e Cultura, na qualidade de Presidente das entidades a que se refere o presente artigo, compete a administração superior de cada Fundação, nos têrmos dos respectivos estatutos, e, especialmente, aprovar a programação da execução e os orçamentos anuais e plurianuais de investimento.
§ 2ºº - Cada uma das entidades de que trata êste artigo terá um Diretor-Superintendente nomeado pelo Governador do Estado, na forma que dispuser o regime jurídico-institucional respectivo, por indicação do Secretário de Estado de Educação e Cultura.
§ 3ºº - O Diretor-Superintendente é o responsável pela execução da programação da Fundação, responsabilizando-se inclusive pela sua representação em juízo, pela ordenação de despesas e pela sua comprobação hábil perante as esferas administrativas competentes, sem prejuízo do disosto no
§ 1ºº do artigo 16.
Art. 23.
- Os estabelecimentos de ensino, subordinados administrativamente á Fundação Educacional do Amazonas, obecem à orientação técnica especializada das Coordenações de Ensino Educacional, de Assuntos Culturais e de Educação Física e Desportos, conforme a natureza da atividade em curso, sob a supervisão e o contrôle de desempenho exercidos pelo Departamento Normativo e pela Auditoria do Sistema Estadual de Educação e Cultura.
Art. 24.
- Cabe privativamente ao Secretário de Estado de Educação e Cultura emitir normas, por ato próprio, sôbre quantidade, composição, classificação em tipos e localização das Unidades Educacionais, bem como sôbre os critérios que orientam a descentralização geográficas dos serviços educacionais, observadas as disposições do artigo 8.º dêste Decreto.
Art. 25.
- As entidades da administração indireta jurisdicionadas à SEDUC serão reestruturadas em conformidade com as diretrizes normativas da Lei n.º 1.013, de 23 de abril de 1971, e pelos procedimentos legais pertinentes à natureza jurídica cada uma delas.
Art. 26.
- Ficam extintos, na SEDUC, a partir da data de publicação dêste Decreto, os seguintes órgãos:
a)o Departamento de Contrôle, suas Divisões e Serviços;
b)o Departamento de Administração, suas Divisões Serviços e demais subunidades;
c)tôdas as subunidades administrativas do Gabinete do Secretário.
Art. 27.
- As complementações da estruturação orgânica disciplinada nêste Capítulo são de competência do titular da SEDUC, respeitadas as diretrizes governamentais para execução da Reforma Administrativa.
Art. 28.
- Ressalvados os casos de competência privativa estabelecidas na Constituição, em lei e nêste Decreto, ao Secretário de Estado da Educação e Cultura é facultado estabelecer e delega competência para a prática de atos administrativos, bem como avocar atribuições de jurisdição da Secretaria.
C A P Í T U L O IV DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29.
- A lotação de pessoal nos órgãos da SEDUC, bem como a contratação de pessoal avulso ou autônomo, regido pela legislação trabalhista, competem ao Secretário de Estado da Educação e Cultura, observadas as limitações orçamentárias e as diretrizes da política salarial do Estado.
Parágrafo único- As tabelas de remuneração de pessoal regido pela legislação trabalhista bem como sendo alterações, nas entidades de administração indireta da SEDUC, dependem de aprovação dos Conselhos superiores das referidas entidades e de homologação do Governador do Estado, na forma que dispuser a legislação salarial, cabendo ao Secretário de Estado da Educação e Cultura a autorização das admissões que se fizerem necessárias.
Art. 30.
- O Secretário de Estado de Educação e Cultura, tendo em vista a natureza especial ou a prioridade de determinados programas de interêsse para o desenvolvimento social e econômico do Estado, poderá desdobra-los em projetos administrados por grupos tarefa diretamente subordinados ao titular da SEDUC.
Parágrafo único- Os grupos-tarefas organizados na forma prevista nêste artigo e integrados por pessoal técnico especializado e administrativo, estranhos ou não ao serviço público, serão de natureza transitória e seus integrantes retribuídos na forma prevista na legislação salarial do Estado.
Art. 31.
- Ficam alteradas, em caráter provisório e até que seja reformulado o Quadro Permanente do Estado, as denominações dos seguintes cargos em comissão com exercício na SEDUC, e reclassificados seus símbolos e valores remuneratórios:
a)Assessor Chefe, símbolo CC-4, para Coordenador de Assuntos Educacionais, símbolo CC-1;
b)Assessor Chefe, símbolo CC-4, para Coordenador de Assuntos Culturais, símbolo CC-1;
c)Assessor Chefe, símbolo CC-4, para Coordenador de Educação Física e Desportos, símbolo CC-1;
d)Diretor do Departamento de Administração, símbolo CC-3, Diretor da Divisão de Inspeção e Registro, símbolo CC-4 e Diretor da Divisão de Fiscalização, para 2 cargos de Auditor do Sistema Estadual de Educação e Cultura, símbolo CC-2, e 1 cargo de Delegado de Educação, símbolo CC-1; Diretor do Departamento de Administração, símbolo CC-3, Diretor da Divisão de Inspeção e Registro, símbolo CC-4 e Diretor da Divisão de Fiscalização, para 3 cargos de Auditor do Sistema Estadual de Educação e Cultura, símbolo CC-2;
e)Diretor do Departamento de Administração, símbolo CC-3, para Chefe da Divisão de Administração, símbolo CC-2.
Art. 32.
- São considerados em estoque os símbolos é respectivos valores remuneratórios dos cargos em comissão e das funções gratificadas cuja vacância decorra da execução do artigo 26 dêste decreto, exceto os cargos em comissão de Diretor da Secretaria dos Conselhos, símbolo CC-4, e o de Chefe do Gabinete do Secretário, símbolo CC-3, bem como os cargos e funções dos estabelecimento de ensino.
Parágrafo único- O Governador do Estado mediante proposta do Secretário de Estado de Educação e Cultura, ouvida a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, disporá quanto ao remanejamento de dotações orçamentárias de qualquer natureza e dos cargos e funções a que se refere êste artigo, bem como quanto a regime especiais de remuneração aplicáveis a determinados órgãos da SEDUC.
Art. 33.
- Ao Secretário de Estado da Educação e Cultura cumpre, ouvido o Grupo-Coordenador da Reforma Administrativa, praticar os atos complementares necessários à implantação das medidas previstas nêste decreto, exceto as que dependam de ato privativo do Governador do Estado.
Art. 34.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.º 1.685, de 25 de fevereiro de 1970, e o Decreto n.º 1.874, de 10 de setembro de 1970.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de janeiro de 1972.
Eng.º JOÃO WALTER DE ANDRADE Governador do Estado
José Maria Cabral Marques Secretário de Estado da Educação e Cultura
Delile Guerra de Macêdo Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
Ruy Alberto Costa Lins Secretário de Estado de Administração
Geraldo de Macêdo Pinheiro Secretário de Estado de Justiça
Plínio Freire de Moraes Filho Secretário de Estado de Fazenda
Antônio Ricci Secretário de Estado de Saúde
José Silvio de Souza Secretário de Estado de Produção Rural
José Jorge Nardi de Souza Secretário de Estado de Segurança Pública
Publicação: D.O.E. de 24/01/1972
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.