Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 1874, de 10 de setembro de 1970
Decreto nº 1874
DECRETO N. 1874, DE 10 DE SETEMBRO DE 1970.
COMPLEMENTA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA E APROVA O SEU REGIMENTO INTERNO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o Decreto n. 1685, de 25 de fevereiro de 1970, fixou a estrutura básica da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, prevendo a sua complementação através do Regimento Interno a ser baixado subsequentemente, tudo em consonância com o Ato Complementar n. 8, de 2 de abril de 1969;
CONSIDERANDO que o grupo de Reforma Administrativa pronunciou-se pela aprovação do anteprojeto de Regimento Interno da SEC elaborado pela Comissão instituída pela Portaria n. SEC-AD-20/70, de 11 de março de 1970, do titular daquela Pasta;
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Educação e Cultura que êsse baixa.
Art. 2.
- É complementada, nos têrmos do art. 30 do Regimento Interno a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Educação e Cultura.
Art. 3.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 9 de setembro de 1970.
DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA Governador do Estado ELSON JOSÉ BENTES FARIAS Secretário de Estado da Educação e Cultura JOSÉ CAITETE DA SILVA FILHO Secretário de Estado de Administração do Amazonas
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA CAPÍTULO I DA FINALIDADE
Art. 1.
- A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - SEC - é órgão da administração estadual que supervisiona e coordena as atividades de educação, magistério e ensino, cultura, letras e artes, patrimônio histórico, arqueológico, científico, cultural e artístico e os desportos, no Estado do Amazonas.
Art. 2.
- A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - SEC - tem por finalidade - através dos seus órgãos de apôio administrativo e das Fundações Educacional, Cultural e Televisão Educativa do Amazonas - a execução das atividades e atribuições conferidas ao Estado na Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que estabelece e fixa as diretrizes e bases da educação nacional, bem como as definidas no Estatuto da Educação do Amazonas - Lei n. 436, de 10 de julho de 1966 - na Lei n. 616, de 8 de julho de 1967, e na Lei n. 840, de 18 de dezembro de 1968, competindo-lhe, especialmente:
Ivelar pelos princípios básicos da educação nacional, no âmbito do Estado, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral da personalidade do educando mediante o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais do homem, para conduzi-lo à participação consciente e levre na obra do bem comum;
IIassegurar o ensino gratuito nos níveis primário e médio, na capital e no interior do Estado, através de estabelecimentos públicos oficiais;
IIIpreservar a cultura nos seus múltiplos espectos e manifestações, e propagá-la junto a tôdas as camadas sociais;
IVdefender e conservar o patrimônio histórico e cultural;
Vestimular a pesquisas científica;
VIincentivar os desportos como meio de aperfeiçoamento físico e moral;
VIIfiscalizar as atividades de ensino e de magistério em todo o Estado do Amazonas;
VIIIfiscalizar o cumprimento, pelas emprêsas, das obrigações previstas no Art. 178 da Constituição Federal, bem como o emprêgo, pelas prefeituras, dos recursos estipulados para o trabalho de educação e de ensino, no § 3º, letra "f" do Art. 15 do mencionado diploma legal.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3.
- São Órgãos da Secretaria de Estado da Educação e Cultura:
IDe deliberação coletiva:
1. Conselho Estadual de Educação (CEE)
2. Conselho Estadual de Cultura (CEC)
3. Conselho Regional de Desportos (CRD)
IIDe apôio administrativo:
1. Secretaria dos Conselhos (Secrec)
2. Gabinete do Secretário (GS)
2.1. Consultoria Jurídica (CJ)
2.2. Serviço das Entidades Vinculadas (Sevin)
2.3. Assessoria Técnica (Astec)
2.4. Assessoria de Planejamento (Asplan)
2.3.1 Serviço de Estatística (Sestat)
2.5. Assessoria de Relações Públicas (Asserp)
3. Departamento de Administração (DA)
3.1 Divisão de Pessoal (Dipes)
3.1.1 Seção de Cadastro Funcional (Secad)
3.1.2 Seção de Cadastro Financeiro (Sefin)
3.1.3 Seção de Regime Legal (Seleg)
3.2 Divisão de Encargos Gerais (Dege)
3.2.1 Seção de Comunicações (Secon)
3.2.2 Seção de Protocolo e Informações (Seprin)
3.2.3 Seção de Documentação (Sedoc)
3.2.4 Seção de Material (Semat)
3.2.5 Seção de Contrôle Orçamentário (Secor)
3.2.6 Seção de Transporte (Setran)
3.2.7 Zeladoria
4. Departamento de Contrôle (DC)
4.1 Divisão de Inspeção e Registro (Dire)
4.1.1 Serviço de Inspeção de Ensino (Sevins)
4.1.2 Serviço de Registro (Sereg)
4.2 Divisão de Fiscalização (Difis)
4.2.1 Serviço de Fiscalização do Salário-Educação (Seduc)
4.2.2 Serviço de Fiscalização da Educação nos Municípios (Sefem)
Art. 4.
- A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA será dirigida por um Secretário de Estado, de livre nomeação do Governador.
Art. 5.
- O Gabinete do Secretário terá um Diretor, símbolo CC-3 e 3 (três) Auxiliares de Gabinete, FG-2 e 1 (um) Assistente, FG-1.
Art. 6.
- A Consultoria Jurídica será dirigida por um Consultor-Chefe, símbolo FG-1, designado dentre os bacharéis em Direito que a integrarem.
Art. 7.
- As Assessorias serão dirigidas por Assessôres-Chefes, símbolo CC-4, indicados pelo Secretário e nomeados pelo Governador do Estado.
Parágrafo único- Os Assessôres-Chefes serão auxiliados, nos trabalhos burocráticos da Assessoria por Assistentes FG-3.
Art. 8.
- As Assessorias terão ainda o seguinte pessoal técnico:
IAssessoria Técnica: 2 (dois) Auxiliares Técnicos para Assuntos Educacionais e 2 (dois) Auxiliares Técnicos para Assuntos Administrativos;
IIAssessoria de Planejamento: 2 (dois Auxiliares Técnicos;
IIIAssessoria de Relações Públicas: 2 (dois) Auxiliares Técnicos.
Art. 9.
- Os Auxiliares Técnicos de que trata o artigo anterior serão escolhidos dentre o pessoal dos quadros da Secretaria, de formação ou qualificação compatível, atribuindo-se-lhe a gratificação de função FG-2.
Art. 10.
- Os Departamentos terão Diretores símbolo CC-3 e Assistentes FG-2; as Divisões, Diretores símbolo CC-4 e Assistentes FG-3.
Art. 11.
- Os Serviços e as Seções serão dirigidas por Chefes ocupantes de funções gratificadas, FG-1 e FG-2, repectivamente.
Parágrafo único- Ao Chefe da Zeladoria será atribuída a gratificação de função FG-2, equivalente ao nível de Seção.
Art. 12.
- Os serviços administrativos dos Conselhos serão atendidos por uma Secretaria dirigida por um Diretor, símbolo CC-4.
§ 1º- O Diretor da Secretaria dos Conselhos será auxiliado por 3 (três) Assistentes, FG-1.
§ 2º- O assessoramento jurídico aos Conselhos será prestado obrigatòriamente por um dos Consultores da SEC, com direito à percepção de uma gratificação equivalente a FG-1.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Art. 13.
- Aos Conselhos compete deliberar sôbre os assuntos que lhes são específicos.
§ 1º- Os Conselhos terão Regimento próprio.
§ 2ºOs Conselhos Estaduais de Educação e de Cultura serão constituídos de 12 membros, escolhidos dentre pessoas de notável saber e experiência, na conformidade do que dispuserem os seus Regimentos Internos.
§ 3º- O Conselho Regional de Desportos será constituído na forma da legislação federal específica.
§ 4º- O Secretário de Estado da Educação e Cultura será o Presidente nato dos Conselhos Estaduais de Educação e de Cultura.
Art. 14.
- Compete à Secretaria dos Conselhos a coordenação geral das atividades específicas dos órgãos colegiados e a execução dos serviços burocráticos.
Art. 15.
- Ao Gabinete do Secretário compete coordenar os órgãos de assessoramento superior e de execução da Secretaria, especialmente nos seus aspectos técnicos, administrativos, jurídicos, estatísticos, de planejamento e contrôle, e de relações públicas.
Art. 16.
- Compete à Consultoria Jurídica (CJ):
IAssessorar o Secretário de Estado em matéria jurídica;
IIPromover a uniformização da jurisprudência administrativa na esfera de competência da Secretaria da Educação e Cultura;
IIIExaminar minuta de contratos, acôrdos, ajustes e convênios que devam ser assinados pelo Secretário de Estado;
IVExaminar anteprojetos de Lei e outros atos normativos de iniciativa da Secretaria da Educação e Cultura.
Art. 17.
- Ao Serviço das Entidades Vinculadas incumbe providenciar a coleta de dados e informações para o exercício da supervisão dos órgãos vinculados à SEC em regime de fundação, nos têrmos do artigo 26 do Decreto-Lei Federal n. 200/67.
Art. 18.
- Compete à Assessoria Técnica assessorar o Secretário nos assuntos técnico-educionais e administrativos, promovendo estudos e sugerindo medidas com vistas à solução dos problemas relacionados com a Pasta.
Art. 19.
- À Assessoria de Planejamento incumbe assessorar o Secretário na elaboração e compatibilização dos planos e metas da Secretaria, objetivando a execução direta ou indireta dos programas, com o aproveitamento dos recursos e fixação de polos de desenvolvimento educacional no Estado do Amazonas, competindo-lhe ainda a elaboração da proposta anual do orçamento-programa.
Art. 20.
- Compete ao Serviço de Estatística da Assessoria de Planejamento registrar, através de dados estatísticos, os índices de crescimento e expansão do sistema educacional no Estado, considerando entre outros os seguintes elementos: população escolar; corpo docente; funcionários administrativos; supervisores e técnicos; unidades de ensino construídas, recuperadas ou ampliadas; os recursos recebidos e sua aplicação.
Art. 21.
- À Assessoria de Relações Públicas compete assessorar o Secretário nas relações com o público, promovendo, ao mesmo tempo, a divulgação dos trabalhos da Secretaria e realizando pesquisas de opinião para conhecer a receptividade dos planos, programas, projetos e medidas postas em prática pela SEC.
Art. 22.
- Apóia os encargos atribuídos às Assessorias, ao Gabinete compete:
Ireceber, estudar e encaminhar os processos e demais expedientes submetidos à deliberação do Secretário;
IIredistribuir os processos aos demais órggãos da SEC, devidamente despachados pelo Secretário;
IIImanter o Secretário informado sôbre:
a)o andamento dos programas de trabalho da Secretaria;
b)as providências determinadas aos órgãos diretamente subordinados ao Gabinete.
IVestabelecer ligações entre o Secretário e os órgãos subordinados, fazendo executar as suas determinações;
Vrepresentar o Secretário;
VIrealizar outros serviços burocráticos;
Art. 23.
- Ao Departamento de Administração compete superintender os serviços de pessoal, material, patrimônio, contabilidade, documentação e comunicação, bem assim as atividades relacionadas com a segurança, limpeza e conservação do edifício sede.
Art. 24.
- À Divisão de Pessoal incumbe organizar e manter atualizados os registros funcionais e financeiros dos servidores e pronunciar-se sôbre questões partinentes ao regime legal, instruindo os processos que versem sôbre matéria administrativa, relativos ao pessoal da SEC.
Art. 25.
- Compete à Seção de Cadastro Funcional:
Iorganisar e manter atualizado o fichário e registro dos servidores, acompanhando, através de publicações oficiais, os atos relacionados com a vida funcional do pessoal da SEC;
IImanter atualizada a tabela do pessoal com a respectiva lotação;
IIIorganizar, anualmente, a tabela de férias e fiscalizar a sua execução;
IVexpedir certidões e informar processos à vista dos registros efetuados na Ficha de Cadastro Funcional;
Vmanter atualizadas as coleções de Diário Oficial e de Boletim de Pessoal;
VIarquivar cópia dos atos relativos ao pessoal da SEC;
VIImanter registros de licenças em livro próprio;
VIIIcontrolar a frequência dos servidores lotados nos órgãos que funcionam no edifício sede, através do relógio de ponto;
IXproceder às anotações relativas à frequência do pessoal lotado nos órgãos descentralizados à vista das comunicações recebidas;
Art. 26.
- À Seção de Cadastro Financeiro compete:
Iorganizar e manter atualizados o fichário e registro financeiro dos servidores;
IIfiscalizar a concessão do Salário Família e providenciar o seu cancelamento na forma do que a lei estabelece;
IIIelaborar as fôlhas de pagamento ou encaminhar à Secretaria de Administração as alterações referentes aos ganhos e descontos do pessoal da SEC;
IVfornecer certidões e informar processos à vista dos registros efetuados na Ficha de Cadastro Financeiro.
Art. 27.
- Incumbe à Seção do Regime Legal:
Iorganizar e manter atualizada coletânea de legislação aplicável ao pessoal;
IIpronunciar-se, através de informações fundamentadas, sôbre o regime jurídico dos servidores, instruindo devidamente os processos;
IIIorientar os setôres da Secretaria sôbre a aplicação de penas disciplinares e interpretação da legislação do pessoal para esclarecimento das dúvidas suscitadas;
IVorganizar coletâneas modelos de atos relativos a pessoal com o fundamento legal aplicável, de acôrdo com a legislação em vigor;
Vconferir os atos relativos a pessoal encaminhando-os, posteriormente à publicação.
Art. 28.
- Compete à Divisão de Encargos Gerais os serviços de comunicações, protocolo, arquivo, material, contabilidade, contrôle orçamentário, transporte, segurança, limpeza e conservação do edifício sede.
Art. 29.
- À Seção de Comunicações compete:
Iconfeccionar o expediente determinado pelo Diretor da Divisão;
IIorganizar e manter atualizada a coleção de Diários Oficiais;
IIIorganizar fichário de endereços dos órgãos estaduais, federais e municipais e seus respectivos titulares, bem assim de entidades e órgãos particulares que se comuniquem com a SEC;
IVManter coleções completas de cópias de todo o expediente datilografado na Seção, compondo o respectivo índice;
Vincumbir-se da aquisição do Diário Oficial e providenciar a distribuição dos exemplares aos diversos setôres da Secretaria;
VIrealizar trabalhos mecanográficos;
VIIencaminhar à Seção de Documentação os papéis destinados ao arquivo morto.
Art. 30.
- À Seção de Protocolo e Informações incumbe:
Ireceber, numerar e registrar o expediente encaminhado à SEC, exceto a correspondência de caráter confidencial que não deverá ser aberta;
IIencaminhar a correspondência recebida dos órgãos da Secretaria de acôrdo com a sua natureza, organizando processo quando fôr o caso;
IIIacompanhar a tramitação dos papéis mediante fichas múltiplas de protocolo;
IVcobrar a taxa de expediente e providenciar o seu recolhimento na forma da lei;
Vinformar e orientar as partes interessadas na tramitação dos processos;
VIorganizar e manter o arquivo de movimento;
VIIencaminhar anualmente à Seção de Documentação os processos e demais documentos destinados ao arquivo morto.
Art. 31.
- À Seção de Documentação compete:
Icoligir, classificar e conservar a documentação referente à Secretaria e aquela necessária ao estudo e orientação dos problemas da educação, ensino e cultura;
IIadquirir, registrar, classificar, catalogar, guardar, conservar e permutar obras nacionais e estangeiras de interêsse para a SEC;
IIIpromover, através do serviço de referência e empréstimo a utilização das coleções reunidas;
IVproceder, em estreita colaboração com a Assessoria de Planejamento à coleta, apuração, crítica e interpretação da estatística administrativa, relativa às atividades da SEC;
Vorganizar, em colaboração com a Assessoria de Relações Públicas, os originais de publicações julgadas de interêsse da Secretaria;
VImanter sob sua guarda e contrôle tôdas as publicações a serem distribuídas;
VIIconfeccionar e organizar fichário dos órgãos e pessoas interessadas nas publicações, devidamente sistematizado e selecionado de acôrdo com o tipo de cliente para cada espécie de distribuição;
VIIIencaminhar à Assessoria de Relações Públicas, para distribuir aos interessados, as publicações da SEC ou por ela recebidas para êsse fim;
IXexpedir certidões à vista da documentação existente no arquivo morto.
Art. 32.
- À Seção de Material compete:
Icolaborar na elaboração da proposta orçamentária;
IIorganizar quadros estatísticos de aquisição e consumo de material;
IIIsuprir os setôres da Secretaria do material necessário através do Almoxarifado;
IVincumbir-se do processo de compras para suprimento do Almoxarifado;
Vprovidenciar o consêrto e recuperação permanente;
VImanter, através de fichas próprias, o contrôle de estoque do material de consumo, bem como da localização e estado do material do material permanente;
VIIelaborar ao fim de cada exercício, inventário do material, propondo medidas quanto à redistribuição, recuperação ou alimentação do material permanente segundo sua utilização e estado;
VIIIelaborar estudos e propor medidas com vistas à padronização do material;
IXconferir o material adquirido e providenciar a sua devolução quando houver motivos que o justifique;
Xacompanhar a execução orçamentária, observando, no ato da requisição do material, os saldos existentes;
XIdisciplinar o sistema de requisição interna de material com vistas à racionalização do serviço e o melhor atendimento aos setôres requisitantes;
XIIpromover ajustes e contratos para execução de serviços de mão-de-obra de terceiros;
XIIIrealizar coletas de prêço, quando autorizadas, cumprindo rigorosamente a legislação específica.
Art. 33.
- À Seção de Contrôle Orçamentário compete:
Icontrolar os adiantamentos concedidos à SEC e responsabilizar-se pela sua aplicação;
IIconfeccionar as prestações de contas e encaminhá-las através de ofício do Secretário, ao Tribunal nos prazos previstos;
IIIefetuar pagamentos de despesas legalmente processadas e autorizadas pelo Secretário;
IVpreencher os cheques e manter atualizados os saldos das contas bancárias;
Velaborar semanalmente demonstrativos da despesa e dos saldos existentes;
VIconfecionar balancetes mensais;
VIIpropor alterações no orçamento com vistas ao atendimento das necessidades da SEC;
VIIIpropor a abertura de créditos especiais ou suplementares, observados os dispositivos legais pertinentes;
IXcolaborar na confecção da proposta orçamentária;
Xmanter registros atualizados dos recursos recebidos pela SEC, das dotações e saldos, e datas de encaminhamento das respectivas prestações de contas ao Tribunal.
Art. 34.
- À Seção de Transporte compete:
Icontrolar os serviços dos transportes da SEC através de mapas de quilometragem e consumo;
IIprovidenciar e controlar a manutenção dos transportes e sua recuperação quando necessária;
IIImanter registros dos veículos da SEC, com as indicações relativas à série, motor, tipo, modêlo e outras que completem a sua identificação;
IVprovidenciar anualmente para que os veículos sejam vistoriados e segurados na forma da lei, mantendo sob sua guarda e responsabilidade tôda a documentação correspondente;
Vmanter sempre atualizado Mapa de Serviço com o número dos veículos, motoristas e indicação do roteiro de serviço, hora de recolhimento, serviços extraordinários e outras.
Art. 35.
- À Zeladoria compete:
Izelar pela segurança do prédio da Secretaria;
IIabrir e fechar o prédio nos horários estabelecidos;
IIIexecutar o serviço de limpeza interna ou externa;
IVlimpar os móveis, máquinas e equipamentos, comunicando ao Diretor as avarias verificadas ou o desaparecimento de material;
Vrequisitar o material de limpeza do Almoxarifado, responsabilizando-se por sua distribuição e consumo;
VIprovidenciar os serviços de copa;
VIImanter em funcionamento os serviços de água, luz, esgôto e telefone, providenciando os reparos que se fizerem necessários.
Art. 36.
- Ao Departamento de Contrôle compete superintender os serviços de inspeção do ensino, de cadastro e fiscalização do magistério, de estabelecimentos escolares e de fiscalização do cumprimento, por parte das emprêsas, do que dispõe o Art. 178, da Constituição Federal e do Art. 92 da Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, por parte dos municípios.
Art. 37.
- À Divisão de Inspeção e Registro compete supervisionar, coordenar e avaliar as atividades de inspeção e registro de estabelecimentos de ensino, da qualificação do pessoal do magistério, da obrigatoriedade do ensino, da liberdade, unidade, igualdade e solidariedade humana que é o ambiente da escola.
Art. 38.
- Ao Serviço de Inspeção do Ensino incumbe:
Iinspecionar os estabeelcimentos de ensino quando à observância do currículo escolar;
IIexaminar a documentação escolar, verificando se os livros e arquivos da Secretaria do estabelecimento correspondem aos modêlos e se estão devidamente atualizados;
IIIverificar o cumprimento das exigências relativas à duração do período escolar;
IVinspecionar as transferências escolares, visando as respectivas guias;
Vinspecionar os exames escolares;
VIvisar, com o Diretor do estabelecimento, os certificados e diplomas;
VIIexaminar e aprovar os relatórios anuais dos estabelecimentos de ensino.
Art. 39.
- Ao Serviço de Registro compete:
Iregistrar diplomas e certificados, depois de devidamente conferida a vida escolar dos interessados;
IIexpedir autorização provisória para funcionamento de escolas;
IIIregistrar os estabelecimentos de ensino e expedir os certificados respectivos;
IVcadastrar, depois de devidamente registrado no Ministério da Educação e Cultura (MEC), os professôres do Sistema Estadual de Ensino, expedindo um documento de identidade;
Vexaminar e emitir parecer sôbre as condições dos estabelecimentos de ensino para o devido registro e regular funcionamento;
VIexaminar e emitir pareecr sôbre a exclusão de estabeelcimentos de ensino, submetida à exame do Departamento de Contrôle;
VIIefetuar outras atribuições que lhe forem determinadas.
Art. 40.
- À Divisão de Fiscalização compete exercer a fiscalização do atendimento por parte das emprêsas estabelecidas no Amazonas, da obrigação do salário-educação, bem como a fiscalização e o contrôle, em cada município, da aplicação de 20% da arrecadação tributária para a manutenção e desenvolvimento do ensino, estabelecida no Art. 92 da Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, competindo-lhe ainda, fiscalizar o cumprimento dos convênios firmados entre a SEC e terceiros, como mobilizar, anualmente, por todos os meios, pais ou responsáveis por menores de 7 a 14 anos, para o ensino primário obrigatório a todos nesta faixa de idade.
Art. 41.
- Ao Serviço de Fiscalização do Salário-Educação compete:
Iverificar o cumprimento por parte das emprêsas comerciais, industriais e agrícolas, quanto ao recolhimento da contribuição do salário-educação, ou se mantêm o ensino primário gratuito dos filhos de seus empregados, entre 7 a 14 anos, e dêstes, na forma que a Lei estabelece;
IImanter atualizado o cadastro de tôdas as empresas do Estado;
IIIverificar se as emprêsas contribuem para o ensino de seus empregados e de seus filhos;
IVexpedir certificados de isenção às emprêsas dispensadas da contribuição do salário-educação;
Vfiscalizar se as despesas de custeio realizadas pelas emprêsas com suas escolas foram iguais ou superiores às devidas ao salário-educação.
Art. 42.
- Ao Serviço de Fiscalização da Educação nos Municípios compete:
Iverificar se 20%, pelo menos, da receita municipal, foi aplicada no ensino primário em cada ano, como determina a Constituição Federal;
IImobilizar, por todos os meios, os Prefeitos a participarem do desenvolvimento do ensino primário em suas jurisdições;
IIImanter atualizado um sistema de registro realizado com base na Lei Orçamentária e nos balancetes mensais, possibilitando acompanhar a arrecadação de cada município e sua obrigação para a manutenção e desenvolvimento do ensino;
IVexpedir certidão de quitação de sua obrigação constitucional relativamente a educação.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL
Art. 43.
- Ao Secretário de Estado da Educação e Cultura compete, além das atribuições deferidas na Constituição Estadual, auxiliar o Chefe do Poder Executivo nos negócios atinentes à educação e cultura, superintendendo as atividades da SEC com vistas à execução de programas e metas, a fim de que possam ser atendidos os encargos cometidos ao Estado, nesta área de serviço público, para a consecução do bem comum.
Art. 44.
- Aos Assessôres compete assistir o Secretário no planejamento das atividades da SEC, estudo, encaminhamento e solução dos assuntos de sua competência, sob a coordenação geral do Diretor de Gabinete.
Art. 45.
- Aos Diretores e Chefes incumbe planejar, coordenar e controlar os serviços dos órgãos que lhes são subordinados, supervisionando as atividades do pessoal.
Art. 46.
- Ao Diretor de Gabinete, além das atribuições previstas no artigo anterior, incumbe exercer a coordenação prevista no art. 15, assessorar o titular da Pasta e assisti-lo nos atos de gestão e na administração dos negócios atinentes à esfera da Secretaria, bem como exercer representação do Secretário.
Art. 47.
- Ao Diretor do Departamento de Administração compete, ainda, conceder férias, licenças, salário-família, gratificações, diárias e auxílio-doença.
Art. 48.
- Os Assistentes de Diretoria são responsáveis pelos serviços burocráticos do respectivo órgão, competindo-lhes, ainda, assessorar o Diretor em todos os atos de chefia.
CAPÍTULO V
DAS FUNDAÇÕES
Art. 49.
- A Fundação Cultural do Amazonas, a Televisão Educativa do Amazonas e a Fundação Educacional do Amazonas, fundações instituídas em virtude de leis estaduais, enquanto receberem subvenções ou transferência à conta do orçamento estadual, estarão sujeitas à supervisão a que se refere o artigo 26 do Decreto-Lei Federal n. 200/67, na conformidade do disposto em seus respectivos estatutos e na forma seguinte:
a)a Presidência das Fundações Cultural e Educacional será exercida pelo Secretário de Estado da Educação e Cultura;
b)cada Diretor da Televisão Educativa do Amazonas será nomeada para mandato trienal, pelo Governador do Estado, mediante indicação, em lista tríplice, feita pelo Conselho Administrativo da Fundação;
c)o Diretor-Superintendente da Fundação Cultural do Amazonas será nomeado pelo Governador do Estado, mediante proposta do Secretário da Educação e Cultura;
d)os Diretores de Departamentos da Fundação Educacional do Amazonas serão nomeados pelo Secretário de Estado, mediante autorização do Governador;
e)os Membros do Conselho Fiscal da Televisão Educativa do Amazonas serão designados anualmente pelo Secretário de Estado;
f)os Membros das Comissões Fiscais das Fundações Cultural e Educacional serão designados anualmente pelos Conselhos Estaduais de Cultura e de Educação, respectivamente;
g)as Fundações remeterão à SEC, no primeiro e terceiro trimestre de cada ano, relatórios e balancetes sôbre as atividades e a execução do orçamento-programa;
h)a aprovação anual das contas e das propostas do orçamento-programa das fundações, incluindo a fixação dos níveis máximos das despesas de administração, pessoal, publicidade, organização das ações públicas, será, efetuada:
Ida Fundação Cultural do Amazonas, pelo Conselho Estadual de Cultura;
IIda Televisão Educativa do Amazonas, pelo Conselho Fiscal;
IIIda Fundação Educacional do Amazonas, pelo Conselho Estadual de Educação;
IVda realização de auditoria e avaliação periódica de rendimento, de produtividade das Fundações efetuadas pelas Comissões Fiscais das Fundações Cultural e Educacional e pelo Conselho Fiscal da Televisão Educativa do Amazonas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50.
- O Secretário de Estado da Educação e Cultura será substituído em seus impedimentos por um Diretor da SEC ou das fundações a ela vinculadas, de sua indicação.
Art. 51.
- Os Diretores e Chefes serão substituídos por auxiliares imediatos, observada a hierarquia funcional.
Parágrafo único- Os substitutos serão indicados pelos ocupantes dos cargos e funções e designados por ato do Secretário, competindo-lhes praticar, quer nas ausências ocasionais como nos afastamentos regulares dos respectivos titulares, todos os atos de chefia, para que não haja solução de continuidade dos serviços.
Art. 52.
- Os Serviços técnicos serão realizados diretamente pelas Assessorias ou, sob a supervisão destas por pessoas físicas ou jurídicas contratadas para êsse fim, nos têrmos que a lei estabelece.
Art. 53.
- As decisões administrativas devem opera-se, sempre, no nível hierárquico mais baixo possível, como medida de desburocratização dos serviços, fundados na delegação de autoridade que a todos os chefes compete promover.
Art. 54.
- Para efeito da organização prevista no Decreto n. 1.685, de 25 de fevereiro de 1970 e no presente Regimento;
IFicam extintos:
a)a Consultoria Técnica e a Assessoria Técnica Administrativa, passando suas funções a serem executadas: pela Assessoria Técnica - as de assessoramento administrativo e educacional; pela Consultoria Jurídica - as de assessoramento jurídico, do Gabinete do Secretário;
b)a Assessoria de Serviço Social; a Comissão de Bôlsas de Estudo; os Serviços de Estudos e Pesquisas Educacionais, de Verificação do Rendimento Escolar, e de Testes e Medidas Mentais; as Seções da Marcenaria e de Transporte; e as Divisões de Coordenação Regional, de Desportos e de Treinamento, passando suas funções a serem executadas pela Fundação Educacional do Amazonas.
IIFicam criados:
a)o Serviço das Entidades Vinculadas, do Gabinete do Secretário;
b)o Serviço de Estatística, da Assessoria de Planejamento;
IIIFicam alteradas as seguintes denominações:
a)a Assessoria Geral de Relações Públicas passa a denominar-se Assessoria de Relações Públicas, do Gabinete do Secretário;
b)a Divisão de Administração passa a denominar-se Departamento de Administração;
c)a Seção de Pessoal passa a denominar-se Divisão de Pessoal do Departamento de Administração;
d)a Seção de Expediente e Registro passa a denominar-se Divisão de Encargos Gerais, do Departamento de Administração.
IVFicam transferidas para a Fundação Educacional do Amazonas os serviços administrativos da Comissão Especial de Projetos Educacionais.
Art. 55.
- As funções de chefia e assessoramento nos órgãos da administração integrantes da estrutura da SEC, serão atendidas por funcionários públicos designados para o exercício de funções gratificadas relacionadas no Anexo I que com êste fica aprovado.
Art. 56.
- A direção do Gabinete será exercida por um Diretor de Gabinete, titular de cargo do em comissão, símbolo CC-3.
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, em Manaus 10 de setembro de 1970.
ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 55 DO REGIMENTO
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO NOVA | ||||
| N.º | Denominação | Símbolo | N.º | Denominação | Símbolo |
| 16 | Chefe de Serviço | FG-1 | 8 | Chefe de Serviço | FG-1 |
| 1 | Chefe de Gabinete | FG-1 | 4 | Assistente | FG-1 |
| 35 | Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino Médio | FG-1 | 2 | Assistente | FG-2 |
| 25 | Coordenador Pedagógico | FG-1 | 8 | Auxiliar Técnico | FG-2 |
| 43 | Coordenador Municipal de Educação | FG-1 | 3 | Auxiliar de Gabinete | FG-2 |
| 17 | Chefe de Secção | FG-1 | 11 | Chefe de Secção | FG-2 |
| 3 | Auxiliares de Gabinete | FG-2 | 7 | Assistente | FG-3 |
| 10 | Inspetor de Ensino Médio | FG-2 | |||
| 28 | Chefe de Secretaria | FG-2 | |||
| 120 | Diretor de Estabelecimento de Ensino Primário | FG-3 | |||
| 35 | Chefe de Disciplina | FG-3 | |||
| 10 | Inspetor de Ensino Primário | FG-3 | |||
| 280 | Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino Primário | FG-4 | |||
| 623 | 43 | ||||
Publicação: D.O.E. de 16/09/1970
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.