Decreto Estadual do Amazonas nº 4238, de 11 de maio de 1978

Decreto nº 4238

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

DECRETO N.º 4238, DE 11 DE MAIO DE 1978

CRIA uma Delegacia de Educação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO para fins de reforma administrativa, a necessidade de descentralizar os serviços básicos de controle, em termos de Inspeção e Supervisão Escolar, com vista ao cumprimento do Plano Educacional do Estado,

CONSIDERANDO que a Delegacia de Educação é o mecanismo ideal para a efetivação desse objetivo, assegurando maior rapidez e objetividade às decisões, em virtude de encontrar-se mais próximo das unidades operacionais,

CONSIDERANDO que, além do acompanhamento à execução de Planos e Diretrizes oriundos dos órgãos competentes da SEDUC, a Delegacia oferecerá às Escolas de sua jurisdição linhas de orientação para que o seu desempenho não fique aquém dos mínimos exigidos,

CONSIDERANDO, ainda, que a Delegacia de Educação não só procederá à correção dos desvios que possam comprometer o atingimento dos objetivos do Sistema de Ensino, mas também, reforçará os aspectos positivos identificados na Escola para maior eficiência do processo educativo,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica criada uma (1) Delegacia de Educação, com jurisdição a ser definida por ato do Secretário de Estado da Educação e Cultura, com a finalidade de atender a descentralização administrativa e pedagógica do ensino de 1.º e 2.º graus.

Parágrafo único- As atribuições da Delegacia ora criada e de seu titular serão estabelecidas através de Portaria do titular da Pasta da Educação e Cultura.

Art. 2.

- Fica alterada a denominação de 1 (um) cargo de Auditor do Sistema Estadual de Educação e Cultura, símbolo CC-2, de que trata a letra "d", do art. 31, do Decreto n.º 2247, de 18 de janeiro de 1972, para Delegado de Educação, com símbolo CC-1, estabelecido pelo art. 7.º,

§ 2ºº, da Lei n.º 1170, de 29 de dezembro de 1975.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de maio de 1978.

HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado

Djalma Vieira Passos Secretário de Estado de Interior e Justiça, em exercício

Émina Barbosa Mustafa Secretária de Estado de Educação e Cultura

Publicação: D.O.E. de 12/05/1978

Decreto Estadual do Amazonas nº 4238, de 11 de maio de 1978

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo