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Decreto Estadual do Amazonas nº 1685, de 25 de fevereiro de 1970

Decreto nº 1685

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
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Art. 1.
- A Secretaria da Educação e Cultura é o organismo que exercerá as atribuições do Poder Público Estadual em matéria de Educação, supervisionando, coordenando e fiscalizando as atividades de:
a)- Educação, magistério e ensino;
b)- Cultura, Letras e Artes;
c)- Patrimônio histórico, cientifício, arqueológico, cultural e artístico;
d)- Desportos.
Parágrafo único- Compete à Secretaria da Educação e Cultura a execução das atividades deferidas ao Estado na Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que estabelece e fixa as diretrizes e bases da educação nacional, bem como aquelas definidas no Estatuto da Educação do Amazonas (Lei nº 436, de 10 de julho de 1965).

DISPÕE sôbre a estrutura básica da Secretaria de Estado da Educação Cultura e dá outras providênciais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 840, de 18 de dezembro de 1968, que autorizou a instituição da Fundação Educacional do Amazonas, determinou fôsse revista a estrutura básica da Secretaria de Estado da Educação e Cultura;

CONSIDERANDO que o Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, atribuiu ao Poder Executivo dos Estados a competência para realizar, por decreto, a respectiva reforma administrativa, observados os princípios básicos adotados para a Administração Federal;

CONSIDERANDO que o referido Ato foi mantido expressamente pelo Artigo 182 da Constituição Federal, com as alterações contidas na Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969;

CONSIDERANDO, finalmente, o pronunciamento do Grupo de Trabalho da Reformma Administrativa, instituído pelo Decreto nº 1.396, de 12 de junho de 1969,

DECRETA:

Art. 2.
- A Secretaria da Educação e Culturara é dirigida por um Secretaria de Estado, nos têrmos dos Artigos 52 e 53 da Constituição Estadual, o qual é auxiliado pelos titulares dos órgãos da estrutura organisacional da mesma.
Art. 3.
- É a seguinte a estrutura básica da Secretaria da Educação e Cultura:

1. Conselho Estadual de Educação

2. Conselho Estadual de Cultura

3. Conselho Regional de Desportos

4. Gabinete do Secretário

4.1. - Assessoria Técnica

4.2. - Assessoria do Planejamento

4.3.3 - Assessoria de Relações Públicas

5. Departamento de Administração

5.1. - Divisão de Pessoal

5.2. - Divisão de Encargos Gerais

6. Departamento de Contrôle

6.1. - Divisão de Inspeção e Registro

6.2. - Divisão de Fiscalização

Parágrafo 1º - São vinculados à Secretaria de Estado da Educação e Cultura, na conformidade do dispôsto em seus respectivos estatutos, a Fundação Cultural do Amazonas, a Fundação Educacio do Amazonas e a Televisão Educativa do Amazonas.

Parágrafo 2º - As entidades referidas no parágrafo anterior, serão supervisionadas pela Secretaria da Educação e Cultura, de acordo com os artigos 19 e 26 do Decreto-Lei nº 200/67 e do Decreto-Lei nº 900/69, no que couber, nos têrmos dos respectivos Estatutos.

Art. 4.
- Compete aos órgãos da Secretaria de Estado da Educação e Cultura;
IAos Conselhos Estaduais de Educação, de Cultura e Regional de Desportos, a expedição de normas, a fixação de diretrizes e o atendimento de consultas sôbre Educação, Ensino e Magistério; sôbre Cultura; e sôbre Desportos, respectivamente, nos têrmos da legislação federal e estadual correspondente.
IIAo Gabinete do Secretário, coordenar os órgão de assessoramento superior da Secretaria especialmente nos seus aspectos técnicos, administrativos, jurídicos, estatísticos, de planejamento e contrôle, e de relações públicas.
IIIAo Departamento de Administração, superintender os serviços de pessoal, material, patrimônio, contabilidade, documentação e comunicação.
IVAo Departamento de Contrôle, superintender os serviços de inspeção de ensino, de cadastro e fiscalização do magistério; de registro de estabelecimentos escolares; e de fiscalização do cumprimento do item II do § 3º do Art. 176, do Art. 15, todos da Constituição Federal, e do Art. 92 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Parágrafo único- A composição e o funcionamento dos órgãos de deliberação coletiva serão fixados em seus respectivos Regimentos, cumprida a legislação pertinente.
Art. 5.
- A direção dos órgãos de administração direta integrantes da estrutura administrativa da Secretaria da Educação e Cultura, será atendida pelos cargos em comissão relacionados no Anexo I, nos têrmos do Artigo 2º do Ato Institucional nº 8.
Art. 6.
- O magistério primário, qualificado ou leigo, na Fundação Educacional do Amazonas, será exercido exclusivamente por professôres nomeados por concurso público e colocados à disposição da referida entidade, ou contratados mediante prévia seleção, na conformidade de instruções do Conselho Estadual de Educação.

Parágrafo 1º - A Fundação Educacional do Amazonas poderá contratar professôres nos têrmos da legislação trabalhista, exclusivamente pelo prazo improrrogável de 12 meses, até que seja cumprido o dispôsto no presente Artigo.

Parágrafo 2º - Enquanto não houver número suficiente de professôres formados por cursos especiais de educação técnica, poderão ser designados para lecionar disciplinas técnicas do ensino médio, profissionais liberais de cursos superiores correspondentes ou técnicos diplomados na especialidade.

Art. 7.
- No preenchimento de funções de direção, supervisão e orientação em unidades escolares da Fundação Educacional, serão obrigatòriamente observados as qualificações constantes do Estatuto do Magistério.
Art. 8.
- Dentro de 90 (noventa) dias após a publicação dêste Decreto, deverá ser expedido o Regimento Interno da Secretaria da Educação e Cultura, e efetivadas as seguintes alterações da sua estrutura administrativa:

- Orgãos absorvidos pela Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário:

a)Consultoria Técnica
b)Assessoria Técnica Administrativa
IIOrgãos absorvidos pela Assessoria do Planejamento, do Gabinete do Secretário:
a)Comissão Especial de Projetos Educacionais
IIIOrgãos absorvidos pela Assessoria de Relações Públicas, do Gabinete do Secretário:
a)Assessoria Geral de Relações Públicas
IVOrgãos absorvidos pela Divisão de Pessoal, do Departamento de Administração:
a)Secção de Pessoal.
VOrgãos absorvidos pela Divisão de Encargos, Gerais, do Departamento de Administração:
a)Secção de Expediente e Registro, de Orçamento e Material, de Protocolo e Arquivo, Zeladoria e Almoxarifado.
VIOrgãos absorvidos pela Fundação Educacional do Amazonas:
a)Assessoria do Serviço Social
b)Comissão Estadual de Bolsas de Estudo
c)Serviços de Estudo e Pesquisas Educacionais, de Verificação do Rendimento Escolar de Testes e Medidas Mentais
d)Marcenaria e Secção de Transportes
c)Divisões de Coordenação Regional, de Desbortos e de Treinamento
f)Serviços administrativos da Comissão Especial de Projetos Educacionais
Art. 9.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de fevereiro de 1970.

DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA Governador do Estado ANTONIO VINICIUS RAPOSO DA CAMARA Secretário de Estado da Educação e Cultura JOSÉ CAITETE DA SILVA FILHO Secretário de Estado de Administração

ANEXO 1 - a que se refere o Artigo 5º do Decreto nº 1685/70. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

SITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO NOVA
NºDENOMINAÇÃOSÍMBOLONºDENOMINAÇÃOSÍMBOLO
3Diretor de DepartamentoCC-32Diretor de DepartamentoCC-3
1Chefe de GabineteFG-11Diretor de GabineteCC-3
6Diretor de DivisãoCC-44Diretor de DivisãoCC-4
1Chefe de Serviço de SecretariaCC-41Diretor de Secretaria dos ConselhosCC-4
1Assessor Técnico de EducaçãoCC-4-X X X X X X X
3Assessor ChefeCC-43Assessor ChefeCC-4
10Delegado RegionalCC-4-X X X X X X X
25Diretor de Estabelecimento de Ensino MédioCC-4-X X X X X X X
--
5011

Publicação: D.O.E. de 02/03/1970

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