Decreto Estadual do Amazonas nº 21644, de 9 de janeiro de 2001

DECRETO N.º 21.644, 09 DE JANEIRO DE 2.001

DISPÕE sobre os requisitos de qualificação mínima e o processo seletivo para ocupação de cargos comissionados do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde - SUSAM, determinados pelo artigo 3.º da Lei n.º 2.619, de 1.º de dezembro de 2.000, e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a Lei n.º 2.619, de 1.º de dezembro de 2.000, promoveu a criação de cargos comissionados destinados às atividades de Direção e Gerências das Unidades da Rede Estadual de Saúde, em face da instituição de novo modelo de gestão para o setor, concebida pelo Programa de Revitalização das Ações de Saúde;

CONSIDERANDO que o mencionado diploma legal estabeleceu novo sistema de remuneração, com a exigência, nos termos do artigo 3.º, de requisitos de qualificação mínima e processo seletivo para a ocupação desses cargos;

CONSIDERANDO a proposta formalizada pelo Secretário de Estado Coordenador da Saúde, através do Oficio n.º 6297/2000-GSUSAM;

CONSIDERANDO, ainda, a extinção dos cargos comissionados inerentes ao antigo sistema, objeto da Lei n.º 2.531, de 16 de abril de 1.999, por força do artigo 4.º da referida Lei n.º 2.619/2.000;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade da instituição de mecanismos que possibilitem a transição entre o antigo e o novo sistema de remuneração dos titulares de cargos comissionados pertinentes às atividades-fim da Secretaria de Estado da Saúde,

D E C R E T A :