Decreto Estadual do Amazonas nº 21077, de 4 de agosto de 2000

- Os cargos de provimento em comissão do Escritório de Representação são os especificados no Anexo II deste Decreto, extintos os cargos comissionados constantes do Anexo II do Decreto n.º 19.675, de 04 de março de 1.999.

- São lotados no Escritório de Representação do Governo em Brasília os titulares de cargos de provimento efetivo em exercício na Agência de Representação do Estado do Amazonas em Brasília, à data da publicação deste Decreto.

- É mantida, no âmbito do Escritório de Representação do Governo em Brasília, a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas de que trata o artigo 3.º do decreto n.º 19.675/99, com a finalidade de estimular a eficácia das atividades desenvolvidas pelos servidores em efetivo exercício no órgão.

A gratificação de que trata o artigo anterior:

I - terá sua atribuição redisciplinar por ato do Chefe do Escritório, observados o nível de escolaridade, a função exercida, a aptidão pessoal de cada servidor e o disposto nos Decretos n.º 18.081, de 14 de agosto de 1.997, 19.399, de 13 de novembro de 1.998, e 20.795, de 10 de março de 2.000;

II - sofrerá descontos relativos às ausências ao serviço, sendo devida integralmente nos afastamentos por motivos de férias e licença para tratamento de saúde, vedada sua percepção cumulativa com vantagem de natureza semelhante e com as gratificações previstas nos incisos IV, V, VI, IX e X do artigo 90 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1.986.

- Ficam alocados no Escritório de Representação do Governo em Brasília os bens móveis de propriedade do Estado que se encontram na Agência de Representação do Estado do Amazonas em Brasília.

- Ficam transferidos para o Escritório de Representação do Governo de Brasília:

I - a representação do Estado do Amazonas, com os direitos e as obrigações conseqüentes, nos contratos, convênios e demais ajustes firmados com entidades públicas ou particulares pela Agência de Representação do Estado do Amazonas em Brasília;

II - os recursos previstos no Orçamento do Poder Executivo para a Agência de Representação do Estado do Amazonas em Brasília, conforme detalhamento em ato específico, elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias de que trata o artigo anterior.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a contar de 1.º de agosto de 2.000.

GABINETE DO COVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de agosto de 2.000.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado de Governo

ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Administração, Coordenação e Planejamento

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA

- Ao ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, integrante do Gabinete do Governador, nos termos do artigo 2.º da Lei 2.600, de 04 de fevereiro de 2.000, compete:

- O ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, dirigida por um Chefe, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, tem a seguinte estrutura organizacional:

- Sem prejuízo de outras atividades inerentes à sua natureza, compete aos órgãos do Escritório de Representação do Governo em Brasília:

- São atribuições do Chefe de Escritório de Representação:

- Sem prejuízo do disposto neste Regimento e no Regulamento Administrativo, compete aos dirigentes de órgãos em geral do Escritório de Representação do Governo em Brasília:

- Os servidores do Escritório de Representação do Governo em Brasília são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Amazonas - Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1.986, ou pela legislação que o suceder.

- A administração de recursos humanos do Escritório de Representação obedecerá às diretrizes estabelecidas no Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos e no Regulamento Administrativo do órgão.

- O Escritório de Representação do Governo em Brasília poderá, eventualmente, contratar serviços técnicos-profissionais especializados de assessorias e consultorias ou serviços profissionais qualificados, sem vínculo empregatício, para a realização de tarefas específicas, por prazo determinado, renovável, no interesse da administração.