Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 19675, de 4 de março de 1999
Decreto nº 19675
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1 Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DA COMPETÊNCIA DOS DIRIGENTES CAPÍTULO III – DOS RECURSOS HUMANOS CAPÍTULO IV – DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS1
APROVA o Regimento Interno da Agência de Representação do Amazonas em Brasília, e dá outras providências.
APROVA o Regimento Interno da AGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS EM BRASÍLIA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com os artigos 12, 15 e 18 da Lei n.º 2.528 de 30 de dezembro de 1998, e artigo 91,
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno da Agência de Representação do Amazonas em Brasília, na forma do Anexo I deste Decreto. - Fica aprovado o Regimento Interno da AGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS EM BRASÍLIA, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os cargos comissionados da Agência de Representação do Amazonas em Brasília são os constantes do Anexo II, e a lotação dos seus servidores é a estabelecida no Anexo III deste Decreto.
Parágrafo único- Ficam extintos os cargos comissionados constantes do Anexo II do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 16.938, de 05 de janeiro de 1996.
Art. 3.
- Fica instituída, no âmbito da Agência de Representação do Amazonas em Brasília, a Gratificação de atividades Técnico-Administrativas, com a finalidade de estimular a eficácia das atividades desenvolvidas pelos servidores em efetivo exercício na Agência, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo único- A gratificação referida neste artigo será atribuída por ato do Representante de Governo, com observância do nível de escolaridade, da função exercida, da aptidão pessoal de cada servidor e do disposto nos Decretos n.º 18.081, de 14 de agosto de 1997, e 19.399, de 13 de novembro de 1998.
Art. 4.
- A gratificação de que trata o artigo anterior sofrerá descontos relativos às ausências ao serviço, sendo devida integralmente nos afastamentos por motivo de férias e licença para tratamento de saúde, vedada sua percepção cumulativa com vantagem de natureza semelhante e com as gratificações previstas nos incisos IV, V, VI, IX e X do artigo 90 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento da Agência de Representação do Amazonas em Brasília.
Art. 6.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 1.999.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de março de 1999.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
ALUISIO HUMBERTO AIRES DA CRUZ Secretário de Estado da Casa Civil
ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA ASSUNÇÃO Secretário de Estado da Administração, Coordenação e Planejamento
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO AMAZONAS EM BRASÍLIA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1.
- À AGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO AMAZONAS EM BRASÍLIA, vinculada à Casa Civil do Gabinete do Governador, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 2.528, de 30 de dezembro de 1.998, compete:
Ia representação institucional do Governo do Amazonas nas relações de interesse para o desenvolvimento econômico do Estado junto a órgãos governamentais e agências de desenvolvimento, nacionais e internacionais;
IIo apoio material e logístico, em Brasília, aos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta e Fundacional do Poder Executivo;
IIIo assessoramento a investidores nacionais e internacionais.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 2.
- A AGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO AMAZONAS EM BRASÍLIA, dirigida por um Representante de Governo, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, tem a seguinte estrutura organizacional:
IÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA
. Gabinete do Representante
IIÓRGÃO DE ATIVIDADES-MEIO
. Coordenadoria de Administração e Finanças
IIIÓRGÃO DE ATIVIDADES-FIM
. Assessoria
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Art. 3.
- Sem prejuízo de outras atividades inerentes à sua natureza, compete aos órgãos da Agência de Representação do Amazonas em Brasília:
IGABINETE DO REPRESENTANTE - assistir ao titular da Agência em sua representação política e social, incumbindo-se do preparo e despacho do expediente;
IICOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - dirigir e orientar a execução, no âmbito da Agência, das atividades pertinentes a:
a)pessoal, material, patrimônio, serviços gerais, protocolo, portaria e vigilância;
b)orçamento, contabilidade e finanças;
IIIASSESSORIA - assessorar o Representante de Governo em assuntos técnicos e jurídicos e na execução de atividades relacionadas com a área de atuação da Agência.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
DO REPRESENTANTE DE GOVERNO
Art. 4.
- São atribuições do Representante de Governo:
Iinstituir o Plano Diretor da Agência de Representação do Amazonas em Brasília e avaliar os seus resultados;
IIestabelecer o Plano Anual de Trabalho da Agência e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;
IIIelaborar a Proposta Orçamentária Anual do setor, observadas as diretrizes e orientações governamentais;
IVordenar as despesas da Agência, podendo delegar tal atribuição, através de ato específico;
Vdeliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito da Agência;
VIpropor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob administração da Agência;
VIIassinar, com vistas à consecução dos objetivos da Agência de Representação e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e ajustes, com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e internacionais;
VIIIaprovar:
a)o Regulamento Administrativo da Agência;
b)a indicação de servidor para viagens a serviço e para participar de encontros de intercâmbio, como parte do programa de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos da Agência;
c)a escala de férias dos servidores;
IXresolver os casos omissos neste Regimento Interno e praticar outros atos, em razão da competência do órgão.
Parágrafo único- o Regulamento Administrativo a que se refere o inciso VIII, alínea a, deste artigo, estabelecerá:
Io detalhamento da competência dos órgãos integrantes da estrutura constante deste Regimento;
IIas atribuições dos titulares de cargos comissionados, de cargos de provimento efetivo e de empregos de atividades-fim; e
IIIa lotação interna dos servidores.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES EM GERAL
Art. 5.
- Sem prejuízo do disposto neste Regimento e no Regulamento Administrativo, compete aos dirigentes de órgãos em geral da Agência de Representação do Amazonas em Brasília:
Igerir as áreas operacionais sob suas responsabilidades;
IIassegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;
IIIzelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo a sua adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;
IVpromover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, de acordo com as orientações do setor de recursos humanos, inclusive para efeito de promoção por merecimento;
Vpropor medidas disciplinares, na forma da legislação especifica;
VIjulgar os recursos contra atos de seus subordinados;
VIIrealizar ações complementares, em razão da competência do órgão sob sua direção.
Parágrafo único- As atribuições dos demais titulares de cargos comissionados serão estabelecidas em Regulamento Administrativo, aprovado nos termos do artigo 4.º, VIII, a, parágrafo único, deste Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 6.
- Os servidores da Agência de Representação do Amazonas em Brasília são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986 - ou pela legislação que o suceder.
Art. 7.
- A Administração de Recursos Humanos da Agência obedecerá às diretrizes estabelecidas no Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos e no Regulamento Administrativo da Agência.
Art. 8.
- Os cargos de provimento em comissão serão ocupados, preferencialmente, por servidores da Agência de Representação.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Art. 9.
- A Agência de Representação do Amazonas em Brasília poderá, eventualmente, contratar serviços técnico-profissionais especializados de assessorias e consultorias ou serviços profissionais qualificados, sem vínculo empregatício, para realização de tarefas específicas, por prazo determinado, renovável no interesse da Administração.
Art. 10.
- A vigência deste Regimento Interno é vinculada à do Decreto que o aprovar.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.