Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 19721, de 19 de março de 1999
Decreto nº 19721
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS DIRIGENTES CAPÍTULO IV – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES EM GERAL CAPÍTULO VI – DOS RECURSOS HUMANOS CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado do Trabalho e Assistência Social - SETRAB, na forma do Anexo I deste Decreto.
Casa Civil
DECRETO N.º 19.721, DE 19 DE MARÇO DE 1999
APROVA o Regimento Interno da SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETRAB, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, No uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com os artigos 15 e 18 da Lei n.º 2.528, de 30 de dezembro de 1998, e o artigo 91 , § 1º , da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986,
D E C R E T A :
Art. 2.
- Os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado do Trabalho e Assistência Social - SETRAB são os constantes do Anexo II, e a lotação de seus servidores é a estabelecida no Anexo III deste Decreto.
§ 1ºº - Ficam extintos os cargos comissionados constantes do Anexo II do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 17.818, de 09 de maio de 1997.
§ 2ºº - Os servidores que não integrarem a lotação de que trata este artigo serão encaminhados à Secretaria de Estado da Administração, Coordenação e Planejamento.
Art. 3.
- Fica instituída, no âmbito da SETRAB, a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, com a finalidade de estimular a eficácia das atividades desenvolvidas pelos servidores em efetivo exercício no órgão, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo único- A gratificação referida neste artigo será atribuída por ato do Secretário de Estado do Trabalho e Assistência Social, com observância do nível de escolaridade, da função exercida, da aptidão pessoal de cada servidor e do disposto nos Decretos n.º 18.081, de 14 de agosto de 1997, e 19.399, de 13 de novembro de 1998.
Art. 4.
- A gratificação de que trata o artigo anterior sofrerá descontos relativos às ausências ao serviço, sendo devida integralmente nos afastamentos por motivo de férias e licença para tratamento de saúde, vedada sua percepção cumulativa com vantagem de natureza semelhante, com as gratificações previstas nos incisos IV, V, VI, IX e X do artigo 90 da Lei. n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, e suas correspondentes na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento da Secretaria de Estado do Trabalho e Assistência Social.
Art. 6.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 1999.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de março de 1999.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
ALUÍZIO HUMBERTO AIRES DA CRUZ Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda
ZEINA DE PAULA RAMAN NEVES Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE ASSUNÇÃO Secretário de Estado de Administração, Coordenação e Planejamento
ANEXO I REGIMENTO INTERNO DA SECRETRIA DE ESTADO DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1.
- A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETRAB, integra, nos termos da Lei n.º 2.528, de 30 de dezembro de 1998, a Administração Direta do Poder Executivo, competindo-lhe definir, desenvolver, coordenar, monitorar e avaliar as políticas estaduais relativas a:
a)emprego e mercado de trabalho;
b)assistência social;
c)proteção à criança, ao adolescente e ao idoso;
d)migrações;
e)ações comunitárias.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
- A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETRAB, dirigida por um Secretário de Estado, com o auxílio de um Subsecretário, tem a seguinte estrutura organizacional:
IÓRGÃOS COLEGIADOS
. Comissão Estadual de Emprego - COEMP . Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS . Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CDCA
IIÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA
. Gabinete do Secretário . Assessoria
IIIÓRGÃO DE ATIVIDADES-MEIO
. Coordenadoria de Administração e Finanças
IVÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM
. Coordenadoria da Promoção do Trabalho e Geração de Renda . Coordenadoria da Criança e do Adolescente . Coordenadoria de Assistência Social
Art. 3.
- As atividades da Secretaria do Trabalho e Assistência Social serão auxiliadas por Gerentes e Subgerentes, inclusive para funcionamento dos Postos do SINE-AM, dos Centros Sócio-Educativos, das Creches e demais unidades de trabalho, conforme o disposto em Regulamento Administrativo, aprovado na forma do artigo 4.º, inciso VIII, alínea a e parágrafo único, deste Regimento.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Art. 4.
- Além das atribuições estabelecidas no artigo 58 da Constituição Estadual, compete ao Secretário de Estado do Trabalho e Assistência Social:
Iinstituir o Plano Diretor da SETRAB e avaliar os seus resultados;
IIestabelecer o Plano Anual de Trabalho da Secretaria e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;
IIIelaborar a Proposta Orçamentária Anual da SETRAB, observadas as diretrizes e orientações governamentais;
IVordenar as despesas da Secretaria, podendo delegar tal atribuição, através de ato específico;
Vdeliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito da SETRAB;
VIpropor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob administração da Secretaria;
VIIassinar, com vistas à consecução dos objetivos da SETRAB e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e ajustes, com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e internacionais;
VIIIaprovar:
a)o Regulamento Administrativo da Secretaria;
b)a indicação de servidor para viagens a serviço e para participar de encontros de intercâmbio, como parte do programa de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos da Secretaria;
c)a escala de férias dos servidores da SETRAB;
d)o relatório anual da Secretaria;
IXjulgar os recursos contra atos do Subsecretário;
Xsugerir ao Governador alterações deste Regimento e da legislação estadual pertinente ao trabalho e assistência social;
XIresolver os casos omissos neste Regimento Interno e praticar outros atos, em razão da competência da Secretaria.
Parágrafo único- o Regulamento Administrativo a que se refere o inciso VIII, alínea a, deste artigo, estabelecerá:
Io detalhamento da competência dos órgãos integrantes da estrutura constante deste Regimento;
IIa denominação e a competência das Gerências e Subgerências;
IIIas atribuições dos titulares de cargos comissionados, de cargos de provimento efetivo e de empregos de atividades-fim; e
IVa lotação interna dos servidores.
SEÇÃO II
DO SUBSCRETÁRIO
Art. 5.
- Compete ao Subsecretário de Estado do Trabalho e Assistência Social:
Iauxiliar diretamente o titular da SETRAB no desempenho de suas atribuições, substituindo-o, em seus impedimentos e afastamentos legais;
IIjulgar os recursos contra atos de seus subordinados;
IIIexercer outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Secretário de Estado do Trabalho e Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Art. 6.
- Os órgãos integrantes da SETRAB têm as seguintes atribuições:
ICOMISSÃO ESTADUAL DE EMPREGO - consubstanciar a participação da sociedade organizada na administração do Sistema Público de Emprego, em nível nacional, conforme o disposto na Convenção n.º 88, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, exercendo as funções de instância superior em relação as Comissões Municipais de Emprego;
IICONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - atuar como órgão colegiado de caráter normativo, consultivo e deliberativo das políticas de Assistência Social, na forma estabelecida na Lei Orgânica de Assistência Social e no artigo 194 da Constituição Estadual;
IIICONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - atuar como órgão de caráter normativo, consultivo e deliberativo das políticas de proteção à criança e ao adolescente, na forma estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Constituições Federal e Estadual;
IVGABINETE DO SECRETÁRIO - assistir o Secretário em sua representação política e social, incumbindo-se do preparo e despacho do expediente;
VASSESSORIA - assessorar o Secretário e o Subsecretário em assuntos técnicos relacionados com a área de atuação da SETRAB;
VICOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - coordenar, dirigir e supervisionar as atividades relacionadas às áreas de pessoal, material e patrimônio, finanças, serviços gerais e reprografia, no âmbito da Secretaria;
VIICOORDENADORIA DE PROMOÇÃO DO TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA - planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução dos programas do Sistema Nacional de Emprego - SINE-AM, promovendo o trabalho e a geração de renda no Estado;
VIIICOORDENADORIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução, em nível estadual, das ações de proteção especial e sócio-educativas dirigidas à criança e ao adolescente de 0 a 18 anos de idade e, excepcionalmente, até 21 anos, que se encontrem em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente;
IXCOORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução das ações de assistência social; migrações; ações comunitárias; e proteção à criança, ao adolescente e ao idoso carente, de forma a promover o bem-estar social desses segmentos;
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES EM GERAL
Art. 7.
- Sem prejuízo do disposto neste Regimento e no Regulamento Administrativo, compete aos dirigentes de órgão em geral da SETRAB:
Igerir as áreas operacionais sob suas responsabilidades;
IIassegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;
IIIzelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo a sua adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;
IVpromover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, de acordo com as orientações do setor de recursos humanos, inclusive para efeito de promoção por merecimento;
Vpropor medidas disciplinares, na forma da legislação específica;
VIjulgar os recursos contra atos de seus subordinados;
VIIrealizar ações complementares, em razão da competência do órgão sob sua direção.
Art. 8.
- As atribuições dos demais titulares de cargos comissionados será estabelecida em Regulamento Administrativo, aprovado nos termos do artigo 4.º, VIII, a e parágrafo único, deste Regimento Interno.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 9.
- Considerando o regime jurídico e que estão submetidos, os servidores da SETRAB são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, ou pela legislação que os suceder.
Art. 10.
- A Administração de Recursos Humanos da SETRAB obedecerá às diretrizes estabelecidas no Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos e no Regulamento Administrativo da Secretaria
Art. 11.
- Os cargos de provimento em comissão serão ocupados, preferencialmente, por servidores da SETRAB.
SEÇÃO II
DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Art. 12.
- A Secretaria de Estado do Trabalho e Assistência Social poderá, eventualmente, contratar serviços técnico-profissionais especializados de assessorias e consultorias ou serviços profissionais qualificados, sem vínculo empregatício, para realização de tarefas específicas, por prazo determinado, renovável no interesse da administração.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.
- As informações referentes à SETRAB somente serão fornecidas à divulgação mediante autorização do seu titular ou do seu substituto legal.
Art. 14.
- A vigência deste Regimento Interno é vinculada à do Decreto que o aprovar.
ANEXO II CARGOS COMISSIONADOS
| Quantidade | Cargo | Símbolo |
| 01 04 04 | Chefe de Gabinete (Extinto) Assessor (Extintos) Coordenador (Extintos) | AD-1 |
| 16 | Gerente (Extintos) | AD-2 |
| 34 16 | Subgerente (Extintos) Assistente (Extintos) | AD-3 AD-3 |
ANEXO III LOTAÇÃO DE SERVIDORES PARTE I - ESTATUTÁRIOS
| N.º DE ORDEM | NOME | CARGO CLASSE/NÍVEL REFERÊNCIA | MATRÍCULA |
| 1 | Ana Maria Pina Paiva | Consultor Técnico | 153.314-2A |
| 2 3 4 5 6 7 8 9 | Ana Maria Gomes de Souza Angela Vieira Eloina de Siqueira Cassa Araújo Raimunda Almeida do Nascimento Salomé Amaral Coelho Jorge Carlos Santos Guedes Juarez Pereira Sena Murilo Alves da Cunha Júnior | Técnico 3.ª Classe | 001.563-8C 001.549-0C 001.447-8B 001.468-0C 051.177-3B 110.437-3C 001.461-3C 110.512-4C |
| 10 | Úrsula Rodrigues de Macedo | Técnico 2.ª Classe | 151.765-1C |
| 11 | Maria Graciete Ribeiro Carneiro | Técnico | 154.287-7A |
| 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 | Adelaide Campos Duarte da Paz Amilcar Vaz de Albuquerque Ana Cristina Hayashida Ana Cristina Soares da Silva Dora Lúcia Guedes de Souza Elizabeth Ferreira Bezerra Joldia Costa Cardoso Maria Cecília Guedes Franco de Sá Maria Cristina Duarte Antony Maria das Graças Alves da Silva Byron Maria das Graças Lima Rodrigues Maria Jozefina Oziel Galvão Raine Silva Teixeira Raquel Fernandes de Souza Regina de Oliveira Furtado Silvia Severiano da Silva Simone de Lima e Silva Vânia Maria Bessa Barros | Assistente Social 3.ª Classe | 100.738-6D 001.385-4C 101.902-3C 154.264-8A 119.499-2C 102.831-6B 154.241-9A 001.504-0B 110.435-7B 001.412-5E 001.453-2B 100.744-0B 148.400-1B 146.981-9B 154.249-4A 100.740-8C 152.712-6B 143.754-2B |
| 30 | Maria do Socorro Pinheiro Michilles | Assistente Social 2.ª Classe | 001.518-0E |
| 31 | Claudete Leão Ivo Moysés | Assistente Social 1.ª Classe | 001.396-0I |
| 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 | Angela da Silva Melo Celene Maria Lemos Mendes Chirlene Silva de Oliveira Cláudia Regina Oliveira Monteiro Fedhra Lissânia Vasconcelos Telles Luzanha Budiene Araújo Silveira Nazaré Miranda da Silva José João Sales Barbosa Lauro Meneses de Araújo Marcelo Augusto Silva Magalhães Ramos Reginaldo Hilário do Nascimento Ronaldo César Paula da Silva Delmarina Nascimento da Silveira Kátia Melo Marques | Assistente Técnico 3.ª Classe | 103.968-7C 148.514-8B 148.431-1B 134.687-3D 148.404-4B 148.406-0E 148.411-7B 110.433-0C 148.512-1C 148.425-7B 149.472-4D 148.517-2B 148.415-0B 100.741-6B |
| 46 47 48 | Cristiane Andrade da Rocha Geraldo Castro Moraes Filho Maria Dinorá Nascimento de Souza | Assistente Técnico 2ª Classe | 133.488-3C 149.516-0D 133.786-6C |
| 49 | Arthur Gomes Benayon | Assistente Técnico 1.ª Classe | 112.928-7G |
| 50 | Rilson da Costa Pinho | Monitor | 154.220-6ª |
| 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 | Alex Luz de Oliveira Almir Moçambite Pinto Claudenir Alves Pinheiro Edinilson de Castro Viana Edivaldo Granjeiro Pinheiro Ernandes Santos da Silva Fábio Everton de Lima Jacques Douglas Mota Gonçalves João Carlos de Souza Granjeiro Kemer Ugarte Amorim Márcia Augusta de Souza Marcos Antônio Souza dos Santos Maria Goreth de Souza Lobato Mônica Almeida de Almeida Raimundo Nonato Serudo Rebelo Romualdo Luz Souza Goes Rosângela Cândido de Souza Sandra Leila Pinheiro dos Santos Silvano Januário da Silva Simone da Conceição Pereira Araújo Terezinha Peres de Carvalho Williana e Silva Caimo Adriana Celina Serrão Rodrigues Alice Helena Lopes Alves Ana Maria Gato Bentes Anna Bernardeth Oliveira Muniz Bill Batista Nunes Deusa de Souza Salgado Ednelza Pereira Vela Erlani Diogo de Jesus Francisco Morais Lima Júnior Giuliana Ferreira de Lemos Helderlane dos Santos Botelho Irene dos Santos Silva Jardas Lima Solano João Brás de Oliveira Santiago José Erivaldo Pessoa Seixas José Sandro da Mota Ribeiro Josué Paulo Picanço Batista Leunilze da Silva Teixeira Leokeline Queiroz da Silva Luzia Siqueira dos Santos Manoel Ribeiro de Oliveira Mafran Rocha da Silva Maria da Conceição Agostinho Mota Maria das dores da Costa Antony Maria das Graças Lopes Ribeiro Maria do Socorro Nascimento de Mello Maria Nilma de Souza Silva Mauro Allen Bezerra Júnior Mineuza Bastos Barbosa da Silva Nelcileno Silva de Noronha Reginaldo Etelvino Lima da Silva Renato Vieira da Silva Renilson Rodrigues da Silva Rosane Silva Belem Sidney Roque Cavalcante Vanda Nazaré Santos Dineli Hildaléa Castro dos Anjos Andréa | Agente Administrativo 4ª Classe | 153.604-4B 154.006-8B 154.010-6B 147.795-1C 153.630-3B 103.970-9B 153.664-8B 154.022-0B 138.136-9C 153.632-0B 153.672-9B 154.088-2B 001.495-8B 103.975-0C 100.190-6B 153.678-8B 153.677-0B 001.483-4B 154.039-4B 153.682-6B 001.408-7B 117.247-6D 153.603-6A 100.746-7B 154.086-6A 103.984-9B 103.969-5B 001.457-5B 113.151-6E 154.226-5A 154.048-3A 153.629-0A 154.024-6A 103.973-3B 153.665-6A 001.474-5B 154.028-9A 153.666-4A 154.026-2A 103.957-1B 154.030-0A 103.976-8B 001.480-0B 153.635-4A 001.443-5B 001.497-4B 100.749-1C 103.978-4C 153.670-2A 154.038-6A 106.069-4D 154.083-1A 153.673-7A 117.577-7C 153.674-5A 150.903-9B 106.409-6B 102.055-2B 154.238-9A |
| 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 | Andréa Cunha Rodrigues Deusa Maria Rodrigues Rocha Enedina Pereira de Oliveira Firmino Marques da Costa Greice Amélia Muller Mubarac Costa Haroldo de Oliveira Santos Ivanilse Almeida de Souza Margarida Nunes Galvão Maria de Nazaré da Silva Astuto Marília Barros Chayen Marlene Lima de Sena Nadeje Oliveira da Silva Rita Cássia Matias da Silveira Sandra Maria Pires Jehsus | Agente Administrativo 3.ª Classe | 148.413-3B 148.419-2B 150.359-6B 103.972-5B 100.191-4B 001.460-5B 148.423-0B 110.508-6B 001.527-0B 110.432-2B 149.518-6B 110.439-0B 146.674-9B 001.551-2B |
| 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 | Suely da Silva Teixeira Telma Lúcia Pires Natividade Anna Alzira da Silva Câmara Celeste Bentes Santana Danielle Scharan Cordeiro Delcy Moutinho dos Santos Joaquina da Silva Matias Márcia Leila dos Santos Freire Maria Auxiliadora Guimarães Prado Maria do Rosário de Souza da Silva Maria Ednelza Oliveira Damasceno Maria Elizabeth Noronha de Azevedo Maria Francisca Araújo de Souza Maria Glória da Silva Maria Ivanilda Costa Carvalho Raimunda Neide Bezerra Freire Rejane Lima Melo Rosa Terezinha Aranha Cardoso Skathi Liane Cruz Pereira Suely Oliveira dos Santos Tereza Nelma Nogueira dos Santos | Agente Administrativo 3.ª Classe | 001.500-8B 148.418-4B 051.646-5C 001.526-1C 148.421-4C 001.477-0B 150.288-3B 148.426-5D 001.517-2C 001.512-1B 110.431-4C 148.235-1B 001.516-4B 001.516-4B 001.524-5B 001.521-0B 148.477-0D 001.467-2B 001.490-7C 001.473-7B 001.440-0C |
| 145 | Francisca Flávia da Silva Rodrigues | Agente Administrativo 2.ª Classe | 149.865-7B |
| 146 | Jacques da Silva Prado | Agente Administrativo 1.ª Classe | 107.725-2C |
| 147 148 149 150 151 | Dermilson de Suza Araújo Elisângela de Souza Oliveira Haidêe Maria Chaicon de Almeida Odenir Soares de Freitas Ana Paula Rocha Fernandes | Agente Administrativo | 146.875-8B 153.943-4A 153.947-7A 153.945-0A 004.880-1B |
| 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 | Belquer Lemos de Souza Deusdete Costa Senna Francisco de Souza Freitas Gilberto Cavalcante Gomes da Silva Laércio Augusto Ribeiro Filho Raimundo Nonato Fernandes Filho Antônio Geraldo Picanço Eduardo Jorge Santoro Carrilho José Carlos de Souza Couto Manoel Gomes Sales Ferreira Raimundo José da Silva Prado Ricardo Freitas de Souza Rubercy Sena Ruy Wilquens Paes Carlos Alberto Kitzinger de Souza | Motorista 3.ª Classe | 148.470-2B 148.472-9B 001.392-7B 150.502-5B 110.510-8B 001.529-6B 110.509-4B 153.601-0A 148.475-3B 154.0035-A 019.801-3C 153.676-1A 150.361-8B 153.679-6A 153.998-1A |
| 167 | Zacarias Oliveira da Silva | Motorista 2.ª Classe | 153.949-3A |
| 168 169 170 | Ednar Rodrigues de Oliveira Ezeglair Pereira de Souza Gilberto Pereira Barroso | Motorista | 153.942-6A 153.999-0A 153.950-7A |
| 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 | Carlos Alandian de Abreu Francisco José da Silva Horácio Xavier de Almeida Raimundo da Costa Gonçalves Ruy Jorge Barbosa Lima Arnoldo de Oliveira Barreto Eliano Nascimento de Oliveira Fidêncio Soares Taveira Francisco Bolívar Rufino de Araújo Gildo Gomes da Gama Joel Ribeiro Butel Jorge de Sena Barnabé José Ronaldo Moura Rodrigues Josimar Anjos de Souza Laurimar Nogueira de Lima Manoel Batista de Lima Marcílio José Gomes de Brito Francisco Lopes de Oliveira | Vigia | 142.001-1B 138.819-3B 134.606-7B 116.110-5C 141.696-0B 148.391-9B 154.097-1A 139.764-8B 136.817-6B 154.017-3A 154.239-7A 154.029-7A 146.513-9B 153.669-9A 136.355-7C 144.136-1B 147.338-7B 050.340-1B |
| 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 | Acrísio Zik Uchôa Alberto Hipócrates Epaminondas de Mello Alcineide Maquiné da Silva Alcirene Rodrigues Costa Amélia de Araújo Furtado Ana Amélia de Souza Vale Ana Maria Pimentel da Silva Andréa de Cássia Lira da Silva Ana Rosa Ramos Angela Jacira Mergueira de Matos Antônia Clenildes Araújo das Santos Aridan Nonata Couto do Nascimento Artemiza Andrade Barbosa Benedita Moreno Borges Darcy Bernardes Macedo Denis Pinto de Jesus Edineide Gomes Cabral Elizandra Campos Vieira Erinaldo dos Santos Farripa Esther Ferreira Monteiro Eunice Alves de Lima Fátima Oliveira da Costa Francisca Severina Fernandes Ribeiro Francisca Tomé de Lima Francisco Carlos da Silva Gomes Francisco de Almeida Miranda Geane Santos Meirelles Gelcimar Lopes da Costa Idelfonso Cornélio Braz Iolanda Torres Repolho Iracema Joel da Silva Iracy Alves da Costa Isabel Cristina Alencar de Lima Janser Ney Carneiro Freire João de Souza Bezerra João Luiz Leite da França João Nogueira da Silva Filho Jorgina Alves Tavares de Lima | Auxiliar de Serviços Gerais 3.ª Classe | 137.726-4B 001.437-0B 129.935-2B 154.081-5A 137.509-1B 153.661-3A 154.005-0A 153.659-1A 100.750-5B 154.007-6A 112.938-4B 139.434-7B 117.668-4C 150.360-0B 136.278-0B 154.236-2A 153.662-1A 154.016-5A 154.012-2A 137.758-2B 141.479-8D 153.668-0A 154.013-0A 154.237-0A 145.712-8B 136.961-0B 150.922-5B 154.015-7A 117.407-0D 154.018-1A 132.976-6B 141.518-2F 154.020-3 140.551-9B 110.428-4B 103.952-0B 001.533-4B 153.633-8A |
| 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 | José Altevir de Andrade Agostinho José Eduardo Gomes da Silva José Getúlio Pereira do Nascimento José Gomes Cordeiro José Mauricio do Espírito Santo José Souza Marques Junilce Silva Oliveira Carla Márcia Silva Brandão Leila Conceição da Silva Luciano Pereira da Costa Luis Carlos dos Santos Souza Manoel Bezerra Gomes Maria Alcilene Ferreira da Silva Maria Bráulia de Lima Pereira Maria da Conceição Cantuário Maria das Graças Gomes Pereira Maria de Lourdes de Souza Ramos Maria do Perpétuo Socorro Cavalcanti de Miranda Maria do Perpétuo Socorro Olímpio Vieira Maria do Socorro Carioca Bezerra Maria do Socorro Martins Aranha Maria Etelvina dos Santos Graça Maria Lúcia da Silva Barros Maria Raimunda Cardoso Lopes Maria Raimunda dos Anjos Nascimento Marilene Inácio Damasceno Marlene das Chagas Silva Marluce do Nascimento Soares Meiry Ferreira da Conceição Otília Alves Figueiredo Raimunda Crispim de Mato Raimunda de Lima Fernandes Raimunda Dorvalina Ribeiro Conceição Raimunda Valda Leite Monteiro Raimundo Eurípedes de Paiva Raimundo Nonato de Oliveira Dirani Ricardo Guerra Lopes Rodinei Barros da Costa Rosalina Rangel Araújo Rosilene de Souza Freire Rosevana Régis Berredo Samea Maria Almeida de Freitas Sarah Alves da Silva Sony Marcos Nogueira Duarte Terezinha de Jesus Lima Ferreira Walkison Pinheiro Soares Zina Granjeiro Pinheiro Ana Regina Araújo Teixeira Anilson Prado Fausto de Souza Braga Ignes Lopes Moreira João Ribeiro de Oliveira Maria Aparecida de Melo Maria Nunes da Silva Maria Oneide da Costa Raimunda Brandão de Araújo Rosimary da Silva Brito Vicente Barbosa Albuquerque | Auxiliar de Serviços Gerais 3.ª Classe | 001.547-4B 140.276-5B 140.585-3B 010.941-0C 150.162-3B 147.818-4B 150.321-9B 154.009-2A 153.634-6A 149.867-3B 154.031-9A 153.667-2A 142.177-8D 000.953-9B 103.982-2B 147.286-0B 147.285-2B 135.977-0C 154.089-0A 149.868-1B 153.671-0A 103.951-2B 004.467-9D 138.630-1B 100.010-1B 137.663-2B 136.755-2B 154.040-8A 135.677-1B 153.631-1A 117.993-4B 147.704-8B 134.633-4B 154.044-0A 154.244-3A 149.866-5B 112.764-0B 154.043-2A 154.085-8A 112.770-5D 113.972-9B 154.042-4A 154.255-9A 123.702-0B 149.869-0B 153.660-5A 154.047-5A 153.663-0B 001.531-8B 001.532-6B 135.683-6C 001.438-9B 100.751-3B 110.429-2B 113.052-8D 001.536-9B 153.638-9B 001.538-5B |
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