Decreto Estadual do Amazonas nº 19560, de 4 de janeiro de 1999

Casa Civil

DECRETO N.º 19.560, DE 04 DE JANEIRO DE 1999

DISPÕE sobre a manutenção do Regimento Interno da COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO - C.G.L.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com os artigos 11, 17 e 18 da Lei n.º 2.528, de 30 de dezembro de 1.998, e

CONSIDERANDO que a Lei n.º 2.528, de 30 de dezembro de 1.998, manteve a COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO, instituída pela Lei n.º 2.435, de 17 de março de 1997, como órgão técnico colegiado integrante da Administração Direta do Poder Executivo, com subordinação direta ao Governador do Estado;

CONSIDERANDO que o mencionado diploma legal impõe a aprovação de novos Regimentos Internos para todos os órgãos da Administração Direta, com vistas às respectivas adaptações à nova estrutura organizacional;

CONSIDERANDO que essas medidas, a serem adotadas no prazo de noventa dias, demandam aprofundados estudos, inclusive para padronização, tanto quanto possível, das estruturas internas e dos níveis de remuneração;

CONSIDERANDO, afinal, que a Comissão Geral de Licitação, por suas tarefas específicas, não deve sofrer solução de continuidade, especialmente em face da legislação federal que rege suas atividades,

D E C R E T A :