Decreto Estadual do Amazonas nº 17893, de 25 de junho de 1997

Decreto nº 17893

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

DECRETO Nº 17.893, DE 25 DE JUNHO DE 1997

MODIFICA o Anexo Único do Regimento Interno da AUDITORIA GERAL DO ESTADO - AGEAM, aprovado pelo Decreto nº 17.223, de 30 de maio de 1.996, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, itens VII e X, da Constituição Estadual, combinado com os artigos 7º, inciso III, da Lei n.º 2.435, de 17 de março de 1997,

D E C R E T A :

Art. 1.

- O Anexo Único do Regimento Interno da Auditoria Geral do Estado - AGEAM aprovado pelo Decreto nº 17.223, de 30 de maio de 1.996, passa a vigorar na forma forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- A Gratificação de Produtividade prevista no artigo 90, inciso IV, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, poderá ser atribuída aos servidores da Auditoria Geral do Estado, por ato do Auditor Geral, de acordo com as especificações do Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

- Considera-se como efetivo exercício, para fins de percepção da Gratificação de Produtividade, o afastamento em virtude de:

Iférias, nojo, gala;

IIlicenças para tratamento de saúde, maternidade e paternidade;

IIIlicença especial;

IVjúri e serviço eleitoral obrigatório;

Vserviço militar;

VIexercício de mandato eletivo e de direção de entidade sindical representativa de classe;

VIIserviço junto ao Gabinete do Governador.

Art. 4.

- A Presidência do Conselho Consultivo da AGEAM será exercida pelo Auditor Geral do Estado.

Art. 5.

- Fica revogado o Decreto n.º 17.330, de 24 de julho de 1.996 e demais disposições em contrário.

Art. 6.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de junho de 1997.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

ALUÍZIO HUMBERTO AIRES DA CRUZ Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

FELISMINO FRANCISCO SOARES FILHO Auditor Geral do Estado

ANEXO I

CARGOS COMISSIONADOS

Quantidade	Cargo	Simbologia
03 01 01 01 01	Chefe de Auditoria Consultor Chefe Chefe de Gabinete Assessor Especial Coordenador	AD-1
06 06 06 08 06	Auditor I Consultor Assessor I Gerente Oficial de Gabinete	AD-2
06 06 08 08	Auditor II Assessor II Assistente de Gabinete Subgerente	AD-3
06 08	Auditor III Assessor III	AD-4

ANEXO II

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

Quantidade	Função	Nível	Valor (R$)
03 01 01 01	Chefe de Auditoria Consultor Chefe Chefe de Gabinete Assessor Especial	X	3.900.00
06 06 06	Auditor I Assessor I Consultor	IX	3.500.00
06 06	Auditor II Assessor II	VIII	3.100.00
01 06 08	Coordenador Auditor III Assessor III	VII	2.780.00
08	Gerente	VI	2.250.00
08	Subgerente	V	1.120.00
06	Oficial de gabinete	IV	780.00
06 08	Técnico Administrativo Assistente de Gabinete	III	520.00
06 04	Assistente Administrativo Motorista	II	350.00
08	Auxiliar Administrativo	I	250.00

Publicação: D.O.E. de 25/06/1997

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