Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 17330, de 24 de julho de 1996
Decreto nº 17330
Casa Civil
DECRETO Nº 17.330, DE 24 DE JULHO DE 1996
INSTITUI Grupo de Trabalho na Auditoria Geral do Estado - AGEAM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 54 da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de julho de 1996.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CARLOS FAUSTO VENTURA GONÇALVES Procurador-Geral do Estado
NELSON MITUMASA TAKANO Auditor Geral do Estado
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DA AGEAM
| Quantidade | CARGO | QUOTAS |
| 04 | Auditor | 3.000 |
Fórmula para obtenção do valor de índice de atualização do valor de quotas a partir do segundo mês do pagamento:
Ia = RTn-2/RTn-3 onde,
Ia = Índice de atualização do valor da quota;
RTn-2 = receita tributária (impostos e taxas) do segundo mês anterior ao do pagamento;
RTn-3 = receita tributária (impostos e taxas) do terceiro mês anterior ao do pagamento;
atualizado monetariamente pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas para o mês n-2.
Publicação: D.O.E. de 24/07/1996
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.