Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 17892, de 25 de junho de 1997
Decreto nº 17892
DECRETO N.º 17.892, DE 25 DE JUNHO DE 1997
MODIFICA o Regimento Interno do INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, item X, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 2.435, de 17 de março de 1997, e
CONSIDERANDO o disposto nas Leis n.º 2.367, de 14 de dezembro de 1995, e 2.435, de 17 de março de 1997.
D E C R E T A :
Art. 1.
- O inciso XII do artigo 3º, o inciso II do artigo 4º e o parágrafo único do artigo 11 do Regimento Interno do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas-IPAAM, aprovado pelo Decreto n.º 17.033, de 11 de março de 1996, passam a vigorar com as redações seguintes:
"Art. 3º - ..........................................................
XIIcobrar, na forma da lei, os valores remuneratórios decorrentes das atividades de licenciamento ambiental, da atividade mineral e daquelas decorrentes das atividades florestais e faunísticas, bem como aplicar sanções administrativas e assinar Termos de Ajustamento de Conduta Ambiental, podendo reduzir as multas impostas em ate 90% (noventa por cento), verificado o cumprimento integral do ajuste, observados os termos do artigo 42 do Decreto Federal n.º 99.274, de 06 de junho de 1990."
"Art. 4º- ...........................................................
IIÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM
1. Diretoria de Controle Ambiental
2. Diretoria de Planejamento Ambiental, Ciência e Tecnologia"
"Art. 11 - ........................
Parágrafo único- As atividades da Procuradoria Jurídica serão orientadas e coordenadas pelo Procurador-Chefe, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, dentre Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, percebendo remuneração de Dirigente Intermediário."
Art. 2.
- Os cargos comissionados do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas-IPAAM passam a ser os especificados no Anexo I deste Decreto.
Art. 3.
- O Anexo II do Regimento Interno do IPAAM, aprovado pelo Decreto n.º 17.033, de 11 de março de 1996, fica substituído pelo Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
- A lotação dos servidores do IPAAM é estabelecida conforme as especificações do Anexo III deste Decreto.
§ 1º- Os servidores não relacionadas no Anexo III deste Decreto passam, automaticamente, a integrar o Banco de Cargos e de Pessoal da Secretaria de Estado do Planejamento, Administração e Coordenação Geral - SEPLAN.
§ 2º- Em atendimento às necessidades do serviço, o Presidente do IPAAM poderá solicitar a relotação de servidores estatutários do Banco de Cargos e de Pessoal da Secretaria de Estado do Planejamento, Administração e Coordenação Geral-SEPLAN para exercerem atividades no Instituto, respeitados os quantitativos fixados no Anexo II do Regimento Interno, nos termos deste artigo.
Art. 5.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de junho de 1997.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
ALUÍZIO HUMBERTO AIRES DA CRUZ Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
VICENTE DE PAULO QUEIROZ NOGUEIRA Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia
ANEXO I CARGOS COMISSIONADOS
| Quant. | Cargo | Simbologia |
| 01 01 03 01 | Presidente (Extinto) Vice-Presidente (Extinto) Diretor (Extintos) Procurador Chefe (Extinto) | - - - - |
| 05 02 | Consultor Técnico (Extintos) Coordenador (Extintos) | AD-1 |
| 18 02 | Gerente (Extintos) Oficial de Gabinete (Extintos) | AD-2 |
| 07 | Assistente de Gabinete (Extintos) | AD-3 |
ANEXO II PESSOAL PERMANENTE/LOTAÇÃO NUMÉRICA
| Cargo | Área de Formação | Quant. |
| Procurador | Direito | 02 |
| Técnico de Nível Superior | Administração | 04 |
| Antropologia (Bacharelado) | 02 | |
| Biblioteconomia | 02 | |
| Biologia | 07 | |
| Bioquímica | 02 | |
| Comunicação Social | 02 | |
| Contabilidade | 02 | |
| Direito | 04 | |
| Economia | 03 | |
| Engenharia Agronômica | 09 | |
| Engenharia Civil | 05 | |
| Engenharia Mecânica | 02 | |
| Engenharia de Pesca | 06 | |
| Engenharia Florestal | 09 | |
| Geografia(Bacharelado) | 04 | |
| Geologia | 06 | |
| Indústria da Madeira (Tecnologia) | 05 | |
| Pedagogia | 03 | |
| Processamento de Dados (Bacharelado) | 02 | |
| Química (Bacharelado) | 05 | |
| Serviço Social | 01 | |
| Sociologia (Bacharelado) | 02 | |
| Topografia E. Estradas (Tecnologia) | 01 | |
| Subtotal=> | 90 | |
| Assessor Especial | - | 01 |
| Assistente Técnico | 2.º Grau | 55 |
| Agente Administrativo | - | 08 |
| Motorista | - | 10 |
| Telefonista | - | 02 |
| Mecânico | - | 02 |
| Motorista Fluvial | - | 02 |
| Aux. de Serviços Gerais | - | 10 |
| Vigia | - | 04 |
| Subtotal => | 94 | |
| TOTAL => | 184 |
| Cargo | Área de Formação | Quant. |
| Procurador | Direito | 04 |
| Técnico de Nível Superior | Administração | 04 |
| Antropologia (Bacharelado) | 02 | |
| Biblioteconomia | 02 | |
| Biologia (Bacharelado) | 07 | |
| Bioquímica | 02 | |
| Comunicação Social | 03 | |
| Contabilidade | 02 | |
| Direito | 02 | |
| Economia | 03 | |
| Engenharia Agrônoma | 08 | |
| Engenharia Civil | 05 | |
| Engenharia Mecânica | 02 | |
| Engenharia de Pesca | 06 | |
| Engenharia Florestal | 09 | |
| Geografia (Bacharelado) | 04 | |
| Geologia | 06 | |
| Indústria de Madeira (Tecnologia) | 05 | |
| Pedagogia | 03 | |
| Processamento de Dados (Bacharelado) | 02 | |
| Química (Bacharelado) | 05 | |
| Serviço Social | 01 | |
| Sociologia (Bacharelado) | 02 | |
| Topografia E. Estradas (Tecnologia) | 01 | |
| Sub Total => | 90 | |
| Assessor Especial | - | 01 |
| Assistente Técnico | 2º Grau | 55 |
| Agente Administrativo | - | 08 |
| Motorista | - | 10 |
| Telefonista | - | 02 |
| Mecânico | - | 02 |
| Motorista Fluvial | - | 02 |
| Aux. de Serviços Gerias | - | 10 |
| Vigia | - | 04 |
| Sub Total => | 94 | |
| TOTAL => | 184 |
ANEXO III LOTAÇÃO DE SERVIDORES
| Nº DE ORDEM | NOME | CARGO | MATRÍCULA |
| 01 02 | Iracema Alencar de Queiroz Raimundo Diniz de Mesquita | Procurador Autárquico | 009.343-2G 050.973-6B |
| 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 | Adélia Didia Calôba Aguiar Antonio Roberto Miranda Cleuza Olinda Picolli Edson Pinheiro Gomes Edvaldo Ferreira Leal Eliana Monteiro Maquine Fabio Rodrigues Marques Geraldo Nepomuceno de Brito James Franklin Jonas Pereira da Silva José Carlos Monteiro de Souza Josimá Pereira da Silva Juscelino Batista dos Santos Lindalva Martina M. Trindade Manoel Basilico Dias Pinheiro Maria Auxiliadora G. Bezerra Maria Edna Freitas de Costa Nilo Augusto Pio Pinheiro Paulo Mac Dowell Goes Filho Raimundo Nonato M. Chuvas Regina Auxiliadora Lustosa Cardoso Rene Levy Aguiar Roberto Castelo Branco Wanderley Romeu Nogueira Campos Junior Rui Moura Bananeira Sheila Maria Kanawati Cardoso Sidney Rudhja Barbosa Terezinha de Jesus Aleixo D. Santos Vânia Regina L. O. de Souza Vera Lucia Melo de Araújo | Técnico de Nível Superior | 019.110-8F 051.221-4B 050.959-0B 051.154-4B 051.237-0B 051.151-8D 116.395-7C 051.013-0B 051.178-1D 051.197-8B 118.095-9A 051.196-0C 051.138-2C 013.304-3C 050.992-2F 052.133-7C 052.246-5D 001.001-4C 009.518-4D 050.993-0C 116.396-5C 051.504-3E 009.395-5B 133.726-2C 052.133-2C 100.041-1E 052.112-4E 050.194-8B 001.371-4E 100.604-5C |
| 33 | Lincoln Cavalcante de Queiroz | Assessor Especial | 009.336-0C |
| 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 | Aderson Rufino da Silva Adiene Mendes da Silva Alba Cristina Silva de Souza Alcione de Almeida Sarmento Amadeu de Oliveira e Silva Filho Ana Regina Figueiredo Ribeiro Berenice Pereira de Brito Bernadete Moreira de Mesaias Cândida Maria de Queiroz Pimentel Carlos Serrão Loris Clissia Thiota Andion Edílson Costa Gonçalves Edílson Rodrigues dos Santos Fernanda Ferreira Gomes Gilberto José de Souza Gustavo da Conceição dos Santos Gutemberg Lopes Ferreira Helani Carvalho de Oliveira Ivanete Thiota Andion Izaias José Pereira Izaneide Campelo dos Santos Jaime Pereira Cavalcante Jair de Souza Rezende José Francisco Paes dos Santos José Luiz Almeida do Nascimento Jussara Pereira Dirane Luceny Reis Coelho Luzia Lopes Gomes Marrciléia de Oliveira Costa Marcos Lima Gonçalves Marcus Souza dos S. Pereira Maria das Graças Montenegro Guedes Maria Déa de Oliveira Cavalcante Maria Deusdete R. do Nascimento Maria Eneida Tompson Siqueira Maria Gorete Melo da Silva Maria Vania Braz Brito Moises Marruch Nildete Coelho Batista Patrícia Carla F. Cavalcante Pedro Rocha Moraes Raimundo Heraldo A. de Sena Rosaemilia Bezerra de Araújo Roseano Campos Paes Rubenita Fernandes Santos Sandra Costa Amorim Sandra Denise Batista Maia Sandra Regina Carvalho de Noronha Sandra Regina Souza dos Santos Sileide Hiléia A. de Q. Pierre Suely Meira Torres Tânia Maria Queiroz Teles Uziel Sevalho da Silva Vandete R. de Souza Wilson Cavalcante de Queiroz | Assistente Técnico | 051.198.6B 051.037-8B 051.051-3B 103.168-6B 051.034-3B 051.084-0B 114.956-3B 051.175-7B 050.958-2B 051.021-1B 051.038-6B 051.060-2B 051.053-0B 051.094-7B 118.091-6A 051.055-6B 103.141-4B 118.092-4A 050.960-4B 051.147-1B 051.141-2C 051.102-1C 051.117-0B 051.093-9C 051.179-0B 103.142-2B 050.962-0B 051.202-8B 103.135-0C 051.036-0B 051.096-3B 051.140-4B 116.364-7B 051.143-9C 050.951-5B 051.184-6B 051.065-3B 051.064-5D 116.333-7B 103.143-0B 051.040-8B 051.160-9B 051.103-0D 118.109-2A 050.953-1B 051.071-8A 118.110-6A 051.054-8B 051.047-5B 051.190-0B 051.101-0B 051.120-0B 051.167-6D 051.182-0B 009.338-6C |
| 89 90 91 92 93 94 95 96 | Alice dos Santos Mestrinho Anedina Miguel Soares Francisco Bentes dos Santos Gilmar Ribeiro da Costa Luzia Leite Quintino Nelson Pinheiro de Carvalho Roberto da Silva Brito Cláudio Roberto A. dos Santos | Agente Administrativo | 116.334-5B 051.130-7D 051.030-0B 051.220-6B 118.099-1A 051.114-5B 051.056-4B 051.159-5B |
| 97 98 99 100 101 102 103 104 | Francisco Aquino de Barros Francisco Pereira de Souza José Bentes Castro Filho Maurílo Honorato da Costa Samuel Carmo Amaral Silvio nascimento Araújo Valdete Vieira de Souza Wilson Beltrão dos A. Filho | Motorista | 051.076-9B 051.046-7B 051.087-4E 051.069-6C 051.045-9C 051.049-1B 125.094-9C 051.015-7C |
| 105 106 | Francisca do Nascimento Elias Maria da Gloria G. de Oliveira | Telefonista | 051.074-2B 051.010-6B |
| 107 108 | Francisco Ferreira Pinto Max Azevedo Araújo | Mecânico | 051.011-4B 051.098-0D |
| 109 | Hermani de Sá Rodrigues | Motorista Fluvial | 051.095-5B |
| 110 111 112 113 114 115 116 | Eliana Mendes da Silva Francisca Rodrigues Mouta Ivone dos Santos Sales Maria das Graças Silva Barbosa Marlene Cavalcante de Melo Risoneide Pereira de Jesus Rosilda Valente Costa | Agente de Serviços Gerais | 051.044-0B 149.594-1B 051.119-6B 051.219-2B 051.085-8B 149.393-3B 126.949-6C |
| 117 | José Carlos Ribeiro | Vigia | 142.470-0B |
Publicação: D.O.E. de 25/06/1997
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.