Decreto Estadual do Amazonas nº 14769, de 26 de junho de 1992

Decreto nº 14769

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INCLUI no Decreto nº 14.657 de 25 de maio de 1992 a Tabela que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, item VIII, da Constituição Estadual e

CONSIDERANDO que no Decreto nº 14.657 de 25 de maio de 1992 que corrige a Tabela de vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos do Poder Executivo com vistas a compatibilizá-la ao novo salário mínimo, nos termos do artigo 10 da Lei nº 2.109 de 27 de março de 1992 deixou de figurar a Tabela dos servidores da Defensoria Pública;

D E C R E T A

Art. 1.

- A Tabela de vencimentos dos servidores da Defensoria Pública do Poder Executivo fica corrigida, a contar de 1º de junho de 1992, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2.

- A remuneração do cargo de Assistente Social, é composta de vencimento e gratificação de representação. - Aos ocupantes dos cargos de Assistente Social são atribuídos os vencimentos estabelecidos na Tabela para o nível "O" conferindo-lhes as mesmas gratificações nos mesmos percentuais devidos aos cargos de Assistente Social da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Comunitária.

Art. 3.

- A remuneração do cargo de Assessor Técnico Especial, é composto de vencimento e gratificação de representação. - Aos cargos de Assessor Técnico são atribuídos os vencimentos estabelecidos no nível "O".

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições e contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de junho de 1992.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado

DOLORES GARCIA RODRIGUES Secretária de Estado da Administração

A N E X O

NÍVEL	VENCIMENTO (Cr$ 1,00)
O N M L J I H G F E D C B A	468.201 445.607 424.102 395.950 376.844 358.659 341.351 324.879 309.201 294.281 280.080 259.020 246.520 234.623

Publicação: D.O.E. de 29/06/1992

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Amazonas nº 16480, de 8 de março de 1995 · 3 menções
Decreto Estadual do Amazonas nº 16215, de 8 de setembro de 1994 · 3 menções

Decreto Estadual do Amazonas nº 14769, de 26 de junho de 1992

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