Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 11263, de 18 de julho de 1988
Decreto nº 11263
Art. 1.
- O Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN, criado pela Lei n.º 1053, de 25 de setembro de 1972 e com as alterações introduzidas pelo artigo 25, da Lei 1821, de 11 de dezembro de 1987, é entidade autárquica estadual, vinculada à Secretaria de Estado de Transportes e Obras.
DECRETO N.º 11.263 DE 18 DE JULHO DE 1988
DISPÕE sobre a estrutura organizacional do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso IV, da Constituição Estadual e o artigo 31, parágrafo 2.º, da Lei n.º 1336, de 13.07.79, e
CONSIDERANDO o expressivo crescimento dos serviços afetos ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas-DETRAN,
D E C R E T A :
Art. 2.
- Compete ao DETRAN:
IImplementar e implantar o planejamento do trânsito de veículos e pedestres nos centros urbanos do Estado do Amazonas;
IIPromover o registro e matrícula de veículos a controlar sua circulação;
IIIPromover a habilitação e o cadastramento de condutores de veículos, supervisionar e controlar a aprendizagem de condutores de veículos;
IVPlanejar, coordenar, dirigir e fiscalizar o disciplinamento do tráfego do Estado, em ação conjunta com a PMAM,
VEstabelecer normas de segurança e prevenção de acidentes de trânsito;
VIRealizar campanhas educativas de trânsito;
VIIManter e atualizar as estatísticas pelo Sistema Nacional de Trânsito;
VIIIExerce a competência determinada pelo artigo 11 da Lei n.º 5108, de 21 de setembro de 1966, com as modificações posteriores (Código Nacional de Trânsito) e outras que lhe venham a ser atribuídas em Leis ou Decretos.
Art. 3.
- O Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN, dirigido por um Diretor Geral, auxiliado por um Diretor Técnico e um Diretor Administrativo/Financeiro, tem a seguinte estrutura organizacional:
IÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO
1.1 - Gabinete - GAB
1.2 - Assessoria Técnica - AT
1.3 - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
IIÓRGÃOS DE ATIVIDADES MEIO
2.1 - Divisão de Administração - DA
2.2 - Divisão de Processamento de Dados - DPP
IIIÓRGÃOS DE ATIVIDADE FIM
3.1 - Divisão de Registro e Controle de Veículos - DRCV
3.2 - Divisão de Habilitação de Condutores de Veículos - DHCV
3.3 - Divisão de Engenharia - DE
3.4 - Coordenadoria de Serviços do Interior - CSI
Art. 4.
- O Gabinete do Diretor Geral tem por finalidade a preparação e despacho do expediente da Diretoria, bem como assistí-la no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, no relacionamento com o público interno e externo.
Art. 5.
- A Assessoria Técnica tem por finalidade assessorar a Diretoria no planejamento da programação do órgão, assim como nos assuntos técnicos, jurídicos e administrativos.
Art. 6.
- A Junta Administrativa de Recursos de Infrações tem por finalidade conhecer e julgar os recursos para decisões do Diretor Geral do DETRAN, na forma e nos casos previstos pelo Código Nacional de Trânsito e seu Regulamento.
Art. 7.
- A Divisão de Administração tem por finalidade dirigir, coordenar e executar, através dos órgãos que lhe são subordinados, as atividades necessárias ao funcionamento do Departamento Estadual de Trânsito, relativos a administração de recursos humanos, materiais e patrimônio, administração contábil e financeira e serviços Gerais.
Art. 8.
- A Divisão de Processamento de Dados, tem por finalidade executar os trabalhos necessários ao DETRAN, referentes ao controle permanente dos dados de multas, obtenção, análise e avaliação de documentos emanados dos setores competentes relativos a suas atividades, consultas de multas e taxas, inclusão e baixa de multas, controle de talonários, emissão de Documento Único de Trânsito, cadastro de motoristas e todas as funções ligadas a esse sistema.
Art. 9.
- A Divisão de Registro e Controle de Veículos tem por finalidade, dirigir, coordenar e supervisionar o registro, emplacamento, renovação e licenciamento, baixa de veículos e renovação de chassis na forma da Legislação de Trânsito, sugerir o credenciamento, descredenciamento e fiscalizar as atividades dos despachantes de trânsito.
Art. 10.
- A Divisão de Habilitação de Condutores de Veículos tem por finalidade dirigir, coordenar e controlar a política de habitação de condutores, estabelecimento de critérios técnicos para apreensão e cassação de Carteira Nacional de Habilitação.
Art. 11.
- A Divisão de Engenharia tem por finalidade dirigir, coordenar e controlar as atividades referentes a Oficina de Manutenção, Fábrica de Placas, sinalização, normalização de Tráfego.
Art. 12.
- A Coordenadoria de Serviços do Interior tem por finalidade dirigir, coordenar e supervisionar as Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRAN, no que se refere a documentação de Veículos, Carteira Nacional de Habilitação e no Cumprimento das normas vigentes.
Art. 13.
- O Diretor Geral será substituído, em suas faltas ou impedimentos pelo Diretor Técnico e na falta deste pelo Diretor Administrativo/Financeiro.
Art. 14.
- Os cargos de Direção e Assessoramento do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas são os constantes da tabela VII, da Lei n.º 1821, de 18 de dezembro de 1987, com a respectiva remuneração.
Art. 15.
- As funções gratificadas do DETRAN passam a ser as constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 16.
- Fica alterado o quantitativo de vagas no quadro de Pessoal do DETRAN e criadas as Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRANS, na forma dos anexos II e III, deste Decreto.
Art. 17.
- Fica estabelecido para a Comissão de Exames, jetons no valor de três Salários Mínimos de Referência, mensal por examinador.
Parágrafo único- Os critérios para concessão do jaton, serão fixados por ato do Diretor Geral.
Art. 18.
- A competência dos demais órgãos do DETRAN e as atribuições dos dirigentes será estabelecida em regimento, aprovado por ato do Secretario de Estado dos Transportes e Obras.
Art. 19.
- (Revogado). - Fica concedido aos servidores do DETRAN a gratificação de tempo integral até o percentual de 100% calculada sobre o valor do salário.
Art. 20.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de julho 1988.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
José Augusto de Almeida Secretário de Estado dos Transportes e Obras
ANEXO I FUNÇÕES GRATIFICADAS
| Quantidade | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO |
| 01 | Coordenador | FG-1 |
| 05 | Chefe de Divisão | FG-1 |
| 12 | Chefe de Seção | FG-3 |
| 16 11 | Chefe de Setor Chefe de Regionais | FG-4 |
| 01 | Chefe de Gabinete | FG-3 |
| 08 | Secretária | FG-5 |
ANEXO II QUADRO DE EMPREGOS DO PESSOAL DO DETRAN-AM
| CARGOS | NÍVEL | REF. SALARIAL | CLASSE | EMPREGO |
| TÉCNICO | 11 | III II I | 1.a 1.a 1.a | 12 |
| TÉCNICO | 10 | III II I | 2.a 2.a 2.a | 15 |
| TÉCNICO | 09 | III II I | 3.a 3.a 3.a | 20 |
| ASSISTENTE TÉCNICO | 08 | III II I | 1.a 1.a 1.a | 10 |
| ASSISTENTE TÉCNICO | 07 | III II I | 2.a 2.a 2.a | 14 |
| ASSISTENTE TÉCNICO | 06 | III II I | 3.a 3.a 3.a | 20 |
| DESENHISTA | 06 | III II I | Única | 05 |
| ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | 05 | III II I | Única | 60 |
| ARTÍFICE | 05 | III II I | Única | 06 |
| AUXILIAR ADMINISTRATIVO | 04 | III II I | Única | 100 |
| MOTORISTA | 05 | III II I | 1.a classe 1.a classe 1.a classe | 02 |
| MOTORISTA | 04 | III II I | 2.a classe 2.a classe 2.a classe | 06 |
| AUXILIAR ARTÍFICE | 04 | III II I | Única Única Única | 06 |
| MENSAGEIRO | 01 | III II I | Única Única Única | 06 |
| CONTÍNUO | 01 | III II I | Única Única Única | 08 |
| VIGIA | 01 | III II I | Única Única Única | 12 |
ANEXO III CIRCUNSCRIÇÕES REGIONAIS DE TRÂNSITO - CIRETRANS -
| M U N I C I P I O S E D E | M U N I C I P I O S V I N C U L A D O S | |
| 1 - ITACOATIARA | Silves Itapiranga São Sebastião do Uatumã Nova Olinda do Norte Urucurituba | |
| 2 - PARITINS | Nhamundá Urucará Barreirinha | |
| 3 - MAUÉS | Boa Vista do Ramos | |
| 4 - MANACAPURU | Anamã Anori Beruri Caapiranga Canutama Tapauá | |
| 5 - TEFÉ | Alvarães Carauari Fonte Boa Japurá Juruá Jutaí Maraã Uarini | |
| 6 - COARI | Codajás | |
| 7 - BENJAMIM CONSTANT | Amaturá Tabatinga Tocantins Atalaia do Norte Santo Antonio do Iça São Paulo de Olivença | |
| 8 - HUMAITÁ | Borba Nova Aripuanã Manicoré | |
| 9 - MANAUS | Autazes Presidente Figueiredo Barcelos Rio Preto da Eva Careiro Novo Airão Iranduba Santa Izabel do Rio Negro Manaquiri São Gabriel da Cachoeira | |
| 10 - EIRUNEPÉ | Envira Itamarati | |
| 11 - BOCA DO ACRE | Pauini Lábrea | |
Publicação: D.O.E. de 18/07/1988
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.