Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 10702, de 17 de novembro de 1987
Decreto nº 10702
Art. 1.
- Será concedido vale-transporte aos Servidores Públicos Estaduais que percebam vencimento ou salário até o valor de Cz$ 62.000,00 (Sessenta e Dois Mil Cruzados), para utilização efetiva em despesas com transportes, vinculados ao deslocamento residência-trabalho e vice-versa. - Será concedido vale-transporte aos servidores públicos estaduais que percebam vencimento ou salário até o valor de Cz$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Cruzados), para utilização efetiva em despesas com transportes, vinculadas ao deslocamento residência-trabalho e vice-versa. - Será concedido vale-transporte aos servidores públicos estaduais que percebam vencimento ou salário até o valor de Cz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados), para utilização efetiva em despesas com transportes, vinculadas ao deslocamento residência-trabalho e vice-versa. - Será concedido aos servidores públicos estaduais estatutários ou não, que percebam remuneração ou vencimentos até o valor equivalente a 3 (três) pisos salariais do Estado, em efetivo exercício nos órgãos da Administração Estadual Direta e Indireta, o vale-transporte instituído pela Lei n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para atender despesas com transporte que excedam a 6% (seis por cento) da referida remuneração ou vencimentos.
§ 1ºº - O vale-transporte será custeado. º - Para efeito da concessão do vale-transporte na forma das disposições do "caput" deste artigo, será considerado o total dos vencimentos ou remuneração pago pelo Estado através de uma ou mais fonte de renda.
Ipelo servidor na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
IIpelo Governo do Estado, no que exceder a parcela do servidor, à conta da dotação encargos gerais do Estado-Secretaria da Fazenda.
§ 2ºº - Para efeito do cálculo da parcela com que o servidor concorrerá para o custeio do seu transporte, o percentual de 6% (seis por cento) incidirá sobre o salário básico ou vencimento, observado o limite estabelecido no "caput" deste artigo. º - Entende-se como despesa de transporte a soma dos gastos efetuados para custeio do deslocamento do beneficiário entre sua residência e o local de transporte, e vice-versa.
§ 3ºº - O valor do vale-transporte será calculado sobre a tarifa integral do deslocamento isenta de quaisquer descontos. º - Para fins de cálculo do valor do vale-transporte, será adotada a tarifa integral do deslocamento isenta de quaisquer descontos.
§ 4ºº - O valor correspondente a 6% (seis por cento) do custeio do vale-transporte pelo servidor, a que se refere o inciso I do parágrafo 1.º deste artigo, será consignado em folha e recolhido ao Tesouro Estadual.
§ 5ºº - O disposto no inciso II, do parágrafo 1.º deste artigo, somente aplica-se aos órgãos da Administração direta do Poder Executivo e às autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público.
DECRETO N.º 10.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987
DISPÕE sobre a concessão de vale-transporte aos servidores públicos estaduais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se definir normas e procedimentos para concessão do vale-transporte de que trata a Lei Federal n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com as alterações da Lei n.º 7.619, de 30 de dezembro de 1987, regulamentada pelo Decreto n.º 92.180, de 19 de dezembro de 1985, aos servidores públicos estaduais da Administração Direta e Indireta;
CONSIDERANDO que o vale-transporte constitui um benefício social de significativa importância para os servidores públicos beneficiários, por representar uma complementação de sua renda mensal,
DECRETA:
Art. 2.
- O vale-transporte será antecipado mensalmente ao servidor para ser utilizado nas despesas de transporte através, do sistema de transporte coletivo público urbano gerido diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
Art. 3.
- Compete ao setor de pessoal de cada órgão:
IIndicar os servidores beneficiários do vale-transporte, observado o disposto no "caput" do artigo 1.º deste Decreto, quando do encaminhamento da folha de pagamento para processamento;
IIformalizar processo, mensalmente, para prestação de contas da distribuição do vale-transporte ao órgão central controlador.
Art. 4.
- É competência da Secretaria de Estado da Fazenda coordenar, supervisionar e controlar a concessão do vale-transporte aos beneficiários dos órgãos públicos junto aos respectivos setores de pessoal.
Art. 5.
- Para fazer jús ao vale-transporte, o beneficiário deverá informar:
Iendereço residencial;
IIpercurso e modalidade de locomoção mais adequada ao deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa.
§ 1ºº - A informação deverá ser atualizada no caso de alteração das condições dos incisos deste artigo.
§ 2ºº - O beneficiário firmará compromisso de utilizar os vales-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
§ 3ºº - A declaração inexata que induza o poder público em erro ou uso indevido dos vales-transporte, constituirá falta grave que será objeto de punição do infrator na forma da legislação específica.
Art. 6.
- O servidor que não desejar usufruir do beneficio do vale-transporte deverá manifestar-se por escrito.
Parágrafo único- Não será concedido vale-transporte aos servidores que já venham usufruindo de transporte próprio ou fretado fornecido pelo órgão público, ressalvado quando este não cubra integralmente os deslocamentos dos beneficiários, o que poderá utilizar, como complementação, o vale-transporte.
Art. 7.
- É vedada a cumulação do benefício do vale-transporte com outras vantagens relativas ao transporte do beneficiário, exceto o que dispõe o parágrafo único do artigo anterior.
Art. 8.
- A distribuição do vale-transporte será efetuada, mensalmente, ao beneficiário, pelo órgão público, por ocasião do pagamento, mediante recibo, na forma de bilhete, passe ou talão, com a identificação impressa de "vale-transporte".
Parágrafo único- O servidor que não receber os vales-transporte para uso no mês de referência será automaticamente excluído do benefício estabelecido por este Decreto.
Art. 9.
- O vale-transporte será entregue, sob recibo, diretamente à pessoa do servidor beneficiário, vedado o recebimento através de quaisquer formas de procuração.
Parágrafo único- O responsável pelo setor de pessoal do órgão que entregar a outra pessoa que não seja o servidor beneficiário, será responsabilizado financeiramente perante a Fazenda Pública, na forma da legislação específica.
Art. 10.
- É vedado ao órgão público substituir o vale-transporte por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.
Art. 11.
- O vale-transporte deverá cobrir as despesas com deslocamento no período de um mês, e será concedido, de forma antecipada, em número de 40 (quarenta) para cada servidor beneficiário. - O vale-transporte deverá cobrir a despesa com deslocamentos no período de um mês, computados somente os dias úteis.
Art. 12.
- Os vales-transportes anteriores somente perdem sua validade decorridos 30 (trinta) dias da data de reajuste tarifário.
Art. 13.
- Os órgãos que já possuem transporte coletivo próprio ou contratado para seus servidores, continuarão com direito de uso desse serviço.
Parágrafo único- É vedada a aquisição ou nova contratação de transporte coletivo para os servidores estaduais, a partir da data da publicação do presente Decreto.
Art. 14.
- Na concessão do vale-transporte aos servidores públicos estaduais, além das disposições deste Decreto, serão aplicadas, subsidiariamente, no que couber, as normas e procedimentos estabelecidos na Lei Federal n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985 e Decreto Federal n.º 92.180, de 19 de dezembro de 1985 e legislação posterior.
Art. 15.
- Através de Portaria firmada pelos Secretários de Estado da Fazenda e da Administração, serão estabelecidos os procedimentos operacionais relativos à distribuição e controle do vale-transporte de que trata este Decreto.
Art. 16.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17.
- Revogam-se as diposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de novembro de 1987.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
Ozias Monteiro Rodrigues Secretário de Estado da Fazenda
Alfredo Pereira do Nascimento Secretário de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 18/11/1987
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.