Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Amazonas

Decreto Estadual do Amazonas nº 11101, de 9 de maio de 1988

Decreto nº 11101

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 11. Art. 2. Art. 3.
4 artigos

DECRETO N.º 11.101 DE 09 DE MAIO DE 1988

ALTERA dispositivos do Decreto n.º 10.702, de 17 de novembro de 1987, que dispõe sobre o valte-transporte aos servidores estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso IV, da Constituição Estadual,

D E C R E T A :

Art. 1.
- O Decreto n.º 10.702, de 17 de novembro de 1987, passa a vigorar com as seguintes alterações nos dispostivos adiante indicados, incluindo-se no seu artigo 1.º os parágrafos 4.º e 5.º:

" - Será concedido vale-transporte aos servidores públicos estaduais que percebam vencimento ou salário até o valor de Cz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados), para utilização efetiva em despesas com transportes, vinculadas ao deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

§ 1ºº - O vale-transporte será custeado.
Ipelo servidor na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
IIpelo Governo do Estado, no que exceder a parcela do servidor, à conta da dotação encargos gerais do Estado-Secretaria da Fazenda.
§ 2ºº - Para efeito do cálculo da parcela com que o servidor concorrerá pra o custeio do seu transporte, o percentual de 6% (seis por cento) incidirá sobre o salário básico ou vencimento, observado o limite estabelecido no "caput" deste artigo.
§ 3ºº - O valor do vale-transporte será calculado sobre a tarifa integral do deslocamento isenta de quaisquer descontos.
§ 4ºº - O valor correspondente a 6% (seis por cento) do custeio do vale-transporte pelo servidor, a que se refere o inciso I do parágrafo 1.º deste artigo, será consignado em folha e recolhido ao Tesouro Estadual.
§ 5ºº - O disposto no inciso II, do parágrafo 1.º deste artigo, somente aplica-se aos órgãos da Administração direta do Poder Executivo e às autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público.
Art. 11.
- O vale-transporte deverá cobrir as despesas com deslocamentos no período de um mês, e será concedido, de forma antecipada, em número de 40 (quarenta) para cada servidor beneficiário".
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de maio de 1988.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado do Amazonas

Ozias Monteiro Rodrigues Secretário de Estado da Fazenda

Alfredo Pereira do Nascimento Secretário de Estado da Administração

Publicação: D.O.E. de 09/05/1988

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo