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Amapá

Lei Estadual do Amapá nº 2580, de 22 de julho de 2021

Nº 2580/2021

30/07/2021 0007/21-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá

Referente ao Projeto de Lei nº 0007/2021-GEA

Publicada no DOE nº 7.467, de 23/07/2021.

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2022 e dá outras providên

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 119, inciso XIII, e 175, § 5º, da Constituição do Estado do Amapá e na Lei Compl 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes do Estado do Amapá, para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
IAs prioridades e metas da administração pública estadual;
IIA estrutura e a organização dos orçamentos;
IIIAs diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;
IVAs disposições relativas às despesas do Estado com pessoal;
VA política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;
VIAs disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;
VIIAs disposições gerais;
VIIIOs anexos das metas fiscais e
IXAnexo de riscos fiscais.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2.
As metas e prioridades da Administração Pública Estadual, para o exercício financeiro de 2022, estão estabelecidas na Lei nº 2.474, de 07 de Plano Plurianual-PPA - 2020 - 2023, alinhadas as Diretrizes Estratégicas, aos Princípios Norteadores, aos Objetivos do Desenvolvimento Suste Desafios e Metas Prioritárias por Programa Governamental, desdobradas em Eixos aos Programas a seguir discriminados:

EIXOS / PROGRAMAS DE GOVERNO PPA 2020 2023 1 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 0001 - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - EIXO ECONÔMICO 0006 - DESENVOLVIMENTO SETORIAL E REGIONAL 0007 - AMAPÁ EMPREENDEDOR 0009 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO TURISMO NO AMAPÁ 0010 - CERTIFICAÇÃO DO PADRÃO E DA QUALIDADE DA PRODUÇÃO E DO CONSUMO DE BENS E SERVIÇOS 0011 - GOVERNANÇA AMBIENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO 0012 - DESENVOLVIMENTO RURAL, AGROPECUÁRIO, AQUÍCOLA, PESQUEIRO E FLORESTAL DO AMAPÁ 0083 - REDE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 0084 - PRÓ EMPREGO, EMPREENDEDORISMO, TRABALHO E RENDA 0086 - GESTÃO DO ORDENAMENTO TERRITORIAL DO AMAPÁ 0087 - TESOURO VERDE - EIXO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0002 - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - EIXO SOCIAL 0014 - ATENDIMENTO HUMANIZADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES 0016 - AMAPÁ EDUCANDO 0018 - ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO 0019 - COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS PARA

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=106110&op=imprimir 1/34 O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 0020 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 0021 - ORGANIZAÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE 0022 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 0023 - PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 0024 - PROTEÇÃO, RENDA E CIDADANIA SOCIAL 0025 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 0026 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 0027 - FOMENTO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS 0028 - FOMENTO AO ESPORTE E LAZER COMUNITÁRIO 0029 - GESTÃO DA REDE DE ATENDIMENTO À MULHER 0062 - AMAPÁ JOVEM 0063 - AMAPÁ INDÍGENA 0064 - AMAPÁ AFRO 3 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 0003 - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - EIXO INFRAESTRUTURA 0030 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ECONÔMICA 0031 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA SOCIAL 0032 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS NO ESTADO DO AMAPÁ 0034 - TRÂNSITO SEGURO 0035 - DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS 4 - DESENVOLVIMENTO DA DEFESA SOCIAL 0004 - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - EIXO DEFESA SOCIAL 0036 - PREVENÇÃO E COMBATE A SINISTROS 0037 - GESTÃO INTEGRADA DA DEFESA SOCIAL 0038 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL 0065 - GARANTIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 5 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS 0005 - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO-EIXO GESTÃO E FINANÇAS 0040 - GESTÃO ESTRATÉGICA DE GOVERNO 0041 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DO AMAPÁ 0043 - GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS 0044 - GESTÃO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO DO GOVERNO DO AMAPÁ 0045 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FAZENDÁRIA DO AMAPÁ 0046 - FORTALECIMENTO E GESTÃO DA POLÍTICA PREVIDENCIÁRIA 0048 - GESTÃO DA POLÍTICA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ESTADUAL 0049 - ZONEAMENTO ECONOMICO E ECOLÓGICO DO AMAPÁ 0061 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 0066 - SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 0071 - TESOURO VERDE - EIXO GESTÃO E FINANÇAS 0072 - CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA LEGAL 0078 - CONTROLE INTERNO GOVERNAMENTAL 0085 - GOVERNO DIGITAL 0088 - GESTÃO DA POLÍTICA PREVIDENCIÁRIA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6 - OUTROS PODERES 0050 - EXECUÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO 0051 - MELHORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 0052 - GESTÃO JUDICIÁRIA E ADMINISTRATIVA 0053 - MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 0054 - PROMOÇÃO E DEFESA DA SOCIEDADE 0055 - GESTÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 0056 - MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 0057 - MANUTENÇÃO DA ORDEM JURÍDICA E DA PAZ SOCIAL 0058 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 0059 - ESTRUTURA FÍSICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ 0060 - CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 0074 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA 0075 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS HIPOSSUFICIENTES E VULNERÁVEIS 0076 - GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - FUNDESAP

§ 1ºAs metas e prioridades da Administração Pública Estadual, poderão ser ajustadas ou revistas, no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício alterações da Lei nº 2.474/2020 - Plano Plurianual 2020 -2023, em lei específica;
§ 2ºAs metas fiscais, estabelecidas em anexo desta Lei, poderão ser ajustadas, no Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, se ve sua elaboração que o comportamento das variáveis macroeconômicas utilizados para a estimativa das receitas e despesas indicam a necessidade de
§ 3ºVETADO.
§ 4ºVETADO.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3.
As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, unidade orçamentária e fonte de recursos.
§ 1ºPara efeito desta Lei, entende-se por:
ICategoria de programação: o detalhamento do programa de trabalho, identificado por função, subfunção, programa, projeto, atividade e operaçõ
IIFunção: nível máximo de agregação das ações desenvolvidas pelo setor público;
IIISubfunção: nível de agregação de um subconjunto de ações do setor público;
IVPrograma: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicad no Plano Plurianual 2020 - 2023;
VProjeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, da produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VIAtividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam d permanente, dos quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VIIOperação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera direta sob a forma de bens e serviços;
VIIIUnidade Orçamentária: entidade da administração direta e indireta cujo orçamento consigna dotações específicas para a realização dos Prog
IXFonte de Recursos: indica a origem e a destinação dos recursos para o financiamento da despesa.
§ 2ºCada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 3ºCada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a subfunção as quais se vinculam, conforme estabelece a Portaria nº 42, de 1 do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas posteriores alterações. § 4º As categorias de programação de que trata esta Lei, ser Projeto de Lei Orçamentária de 2022 por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4.
Na Lei Orçamentária Anual, que apresenta conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações, e com a Portaria Interministerial nº 163, de 04 de ma alterações, a discriminação de despesa será apresentada por unidade orçamentária, detalhada por esfera, categoria econômica, grupo de nat modalidade de aplicação e fontes de recursos.
§ 1ºA categoria econômica tem por finalidade identificar se a despesa é:

3 - Despesas Correntes, são as que não contribuem, diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital;

4 - Despesas de Capital, contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital.

§ 2ºA esfera orçamentária tem por finalidade identificar o orçamento como fiscal (10), da seguridade social (20) e o de investimento (30).
§ 3ºO grupo de natureza de despesa (GND), constituem a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto conforme a seguinte discriminação:

GND 1 - Pessoal e Encargos Sociais;

GND 2 - Juros e Encargos da Dívida;

GND 3 - Outras Despesas Correntes;

GND 4 - Investimentos;

GND 5 - Inversões Financeiras;

GND 6 - Amortização da Dívida.

§ 4ºA Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
IMediante transferência financeira, inclusive é decorrente de descentralização orçamentária para outras esferas de Governo, seus órgãos, fund diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
IIDiretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outra entidade, no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 5ºA especificação da modalidade de aplicação, de acordo com a Portaria nº 163 e suas alterações, da Secretaria do Tesouro Nacional -STN ob desdobramento:
I20 - Transferências à União;
II30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal;
III40 -Transferências a Municípios;
IV41 -Transferências a Municípios - Fundo a Fundo;
V50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
VI60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos;
VII71 - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio;
VIII80 - Transferências ao Exterior;
IX90 - Aplicações Diretas;
X91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

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XI99 - A Definir.
§ 6ºO Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e a respectiva lei, bem como os créditos adicionais, não poderão conter modalidade de aplicação "a defini a Reserva de Contingência e a Reserva do Regime Próprio de Previdência.
§ 7ºÉ vedada a execução orçamentária na modalidade de aplicação 99, devendo ser alterada quando de sua definição, conforme as modalidades incisos do § 5º deste artigo.
§ 8ºAs fontes de recursos serão identificadas pelos seguintes códigos:

DIGO ESPECIFICAÇÕES DAS FONTES DE RECURSOS 101 Recursos de Transferência da União - RTU 102 Transferência do Salário Educação - TSE 103 Transferências de Convênios e Aplicações Financeiras de Rendimentos -

TC/AFR 104 Outras Transferências da União - OTU (FUNDO PETROBRÁS E EMENDAS IMPOSITIVAS) 107 Recursos próprios - RP 108 Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TFRM 109 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo e Aplicações Financeiras de Rendimentos - FEP/AFR 115 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério e Aplicação Financeiras de Rendimentos - FUNDEB/AFR 118 Transferências de Recursos Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Aplicação Financeira de Rendimentos - FNDE/AFR 121 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE/AFR 124 Transferência de Convênios da União Destinados a Programa de Educação - TC/ EDUCAÇÃO 127 Taxa, Aplicação Financeiras, Multas e Outros - Outros Poderes 130 Recursos do Tesouro Verde - RTV 133 Recursos de Exploração Florestais - REF 140 Recursos de Controle e Fiscalização Ambiental - RCFA 171 Aplicações Financeiras de Rendimentos de Recursos Não Vinculados - AFR 172 Recursos Oriundos de Alienações de Bens - RAB 173 Operações de Crédito Internas - CEF 174 Operações de Crédito Internas - BNDES 175 Operações de Crédito ExternasPROFISCO 2/BID 203 Transferências de Convênios e Aplicações Financeiras de Rendimentos - TC/AFR 204 Outras Transferências da União - OTU 215 Transferências Fundo a Fundo do SUS/PANDEMIA - COVID-19 216 Transferências Fundo a Fundo do SUS e Aplicações Financeiras de Rendimentos - SUS/AFR 217 Transferência Fundo a Fundo do Fundo Nacional de Assistência Social e Aplicações Financeiras de Rendimentos - FNAS/AFR 218 Transferências de Recursos Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN 219 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FUNSEP 220 Transferências de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT 223 Transferências de Convênio da União para o SUS e Aplicações Financeiras de Rendimentos - TC/SUS 225 Recursos dos Fundos dos Outros Poderes 229 Multas por Infração à Legislação de Trânsito - MLT 240 Recursos Diretamente Arrecadado - RDA 241 Recursos Próprios da AMPREV - Plano Financeiro 242 Recursos Próprios da AMPREV - Plano Previdenciário 271 Aplicações Financeiras de Rendimentos de Recursos Não Vinculados - AFR 272 Recursos Oriundos de Alienações de Bens - RAB

Art. 5.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fund mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indire maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual para sua manutenção.
Art. 6.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, observará, além das d constitucionais e legais, o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, constituindo-se de:
ITexto da lei;
IIQuadros orçamentários consolidados;
IIIAnexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IVAnexo do orçamento de investimento;

V Discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

§ 1ºOs quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo são os seguintes:
IReceita e Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, conforme o Anexo I da Lei n 4.320, de 17 de mar alterações;

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IIResumo Geral da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramen
IIIConsolidação da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com a classificação constante da Lei n 4.320/64 e suas alter
IVEvolução da Receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por fontes, referenciado no art. 22, inciso III, da Lei n 4.320/64
VResumo Geral da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobram natureza da despesa;
VINatureza da Despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, detalhada por elemento de despesa;
VIIEvolução da Despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por grup despesa;
VIIIVinculações Constitucionais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde;
IXDemonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por fontes de recursos;

X Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo Poder e Órgão, por grupo de natureza da despesa, esfera orç de recursos;

XIDemonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de cada órgão, segundo as unidades orçamentárias;
XIIDemonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por função, segundo a esfera orçamentária;
XIIIDemonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por subfunção, segundo a esfera orçamentária;
XIVDemonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por programa, segundo a esfera orçamentária;
XVResumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa.
§ 2ºTodos os documentos referentes ao Projeto de Lei Orçamentária de 2022 devem ser encaminhados à Assembleia Legislativa por meio impresso forma a permitir o registro no Sistema de Emendas da Assembleia Legislativa, a atualização e redação final da Lei Orçamentária Anual.
Art. 7.
Os orçamentos de investimento das empresas estatais e daquelas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital s voto, comporão a Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o art. 175, § 8º, inciso III, da Constituição Estadual.
§ 1ºPara efeito de compatibilidade da programação orçamentária, a que se refere este artigo, com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, s investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.
§ 2ºSão receitas do Orçamento de Investimento das Empresas:
IGerados pela empresa;
IIDecorrentes da participação acionária do Estado;

III oriundos de operações de crédito externas e internas;

IVDe outras origens.
§ 3ºA despesa será discriminada por órgão, programa, função, subfunção e fontes de financiamento.
§ 4ºAs empresas estatais dependentes, cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social, não integ de investimento das estatais.
Art. 8.
A programação dos Poderes do Estado, dos Fundos, das Autarquias e das Fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem co Estatais dependentes, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, terá sua execução orçamentária e financeira integralmente realizada no SIAFE/AP, conforme § 6º do art. 27, da Lei Complementar nº 156, de 28/12/2016, que altera o art. 48 da Complementar nº 101, de 04/05/2
Parágrafo únicoNa hipótese de utilização de sistemas adicionais pelos Poderes Legislativo e Ministério Público, deverão ser encaminhados os re eletrônicos no padrão estabelecido no SIAFE AP para consolidação automatizada, até 20 do mês subsequente o balancete mensal por Unidade Ges da Matriz de Saldos Contábeis - MSC a ser enviada ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONF, sem pre migração para o sistema único previsto no caput deste artigo.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

Diretrizes Gerais

Art. 9.
As previsões da receita para o exercício de 2022, considerando o cenário provocado pela pandemia, serão efetuadas pela Secretaria de Estad - SEPLAN em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ:
IObservarão às normas técnicas e legais, projeções da União e demais entes federados, fatores relevantes, tendo como referência, a inflação p Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e parâmetros macroeconômicos;
IIFundos estaduais: de acordo com a origem das receitas;
IIIDemais receitas próprias das autarquias, fundações e fundos: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasile Estatística - IBGE e avaliação da compatibilidade com desempenho de cada item da receita.

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Art. 10.
A Lei Orçamentária Anual de 2022 conterá dotação orçamentária consignada à Reserva de Contingência:
§ 1ºReserva do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a Reserva de Contingência, conforme dispõem o inciso III do art. 5º, da Lei Complem de maio de 2000.
§ 2ºA Reserva do Regime Próprio de Previdência Social corresponde ao ingresso de recursos superavitários destinados a garantir futuros desemb ente respectivo, devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária Anual.
§ 3ºA Reserva de Contingência, será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, até 1,0 % (um por cento) da rece para atender o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 4ºA Reserva de Contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos co riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 5ºA dotação global denominada Reserva de Contingência, bem como a Reserva do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), será identific Programas de Trabalho:
I99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência.
II09.272.0088.2042 - Reserva do RPPM do Fundo Financeiro.
III09.272.0088.2505 - Reserva do RPPS/Civil do Fundo Financeiro.
IV09.272.0088.2043 - Reserva do RPPM do Fundo Previdenciário.
V09.272.0088.2506 - Reserva do RPPS/Civil do Fundo Previdenciário
Art. 11.
A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2022, deverão levar em conta a obtenção de superávit discriminado no Anexo de Metas Fiscais, nos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 12.
A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes consignação de recursos, a título de transferência, para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 13.
Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais se propiciar o melhor controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 14.
Na programação da despesa não poderão ser:
IFixadas as despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e igualmente instituídas as unidades executoras;
IIIncluídas as despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconh
Art. 15.
Além da observância das prioridades fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observados o dis Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, somente incluirão projetos novos se:
ITiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
IIOs recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
IIIVoltados a estratégias voltadas para economicidade e eficiência, com destaque para a implementação de soluções de Governo Digital;
Art. 16.
Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
IInício de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais;
IIAquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;
IIICelebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;
IVPagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mist consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios e operações de crédito interna e externa.
Art. 17.
Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encar cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documen alocação desses recursos.

SEÇÃO II

Das Diretrizes Específicas para os Poderes Legislativos e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado

Art. 18.
Para efeito do disposto nos arts. 99, § 2º e 134, § 2º, todos da Constituição Federal e nos arts. 93, 112, inciso XIX, 125, § 1º e 145, § 2º da Co os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado, elaborarão suas propostas o exercício de 2022, terão como parâmetro as dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2021, corrigidas pela variação acumulada do Índice Nac Consumidor Amparado - IPCA, nos últimos dozes meses, sendo:
IAssembleia Legislativa R$ 197.804.436,00 (cento e noventa e sete milhões, oitocentos e quatro mil e quatrocentos e trinta e seis reais);
IIPoder Judiciário R$ 392.880.727,00 (trezentos e noventa e dois milhões, oitocentos e oitenta mil e setecentos e vinte e sete reais);
IIIMinistério Público R$ 200.111.872,00 (duzentos milhões, cento e onze mil e oitocentos e setenta e dois reais);
IVTribunal de Contas do Estado R$ 91.220.568,00 (noventa e um milhões, duzentos e vinte mil e quinhentos e sessenta e oito reais);
VDefensoria Pública do Estado R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Art. 19.
O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da De Estado, até 30 de julho de 2021, a estimativa das receitas orçamentárias e da receita corrente líquida para o exercício de 2022.

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Art. 20.
As propostas orçamentárias do Poder Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Públic encaminhadas à Secretaria de Estado do Planejamento, por via eletrônica, através do SIAFE AP, até 30 de agosto de 2021, para a consolidação Orçamentária de 2022, de forma que possibilite o atendimento ao disposto no art. 175, § 12, da Constituição Estadual.
Parágrafo únicoNo caso de não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, para encaminhamento das propostas orçamentárias dos e da Defensoria Pública do Estado, fica a Secretaria de Estado do Planejamento autorizada a lançar os valores dentro dos limites fixados, utilizand Orçamentária do exercício anterior.

SEÇÃO III

Do Controle e da Transparência

Art. 21.
A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2022, deverão ser realizados de modo a evidenciar a trans fiscal, observando-se o princípio da publicidade de forma a permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas
Parágrafo únicoOs titulares dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria no que couber a cada um, farão divulgar na Internet:
IA Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IIO Projeto de Lei Orçamentárias de 2022 e seus anexos;
IIIA Lei Orçamentária Anual de 2022 e seus anexos;
IVO Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, bem como as versões simplificadas desses documentos.

SEÇÃO IV

Dos Precatórios

Art. 22.
A Procuradoria-Geral do Estado, até 1º de julho de 2021, encaminhará à Secretaria de Estado do Planejamento e aos Órgãos ou entid previsão da despesa para pagamento das Obrigações de Pequeno Valor, não superiores a 10 (dez) salários mínimos, discriminadas por órgão da Ad Autarquia e Fundações, para serem incluídas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022.
Parágrafo únicoO pagamento será realizado integralmente, de acordo com a ordem cronológica de apresentação da requisição do Juízo da exec 3º, da Lei nº 0810, de 11 de fevereiro de 2004, especificando:

I) Número do processo;

II) Número do precatório;

III) Data de apresentação da requisição;

IV) Tipo de causa julgada;

V) Nome do beneficiário;

VI) Valor do precatório a ser pago;

VII) Data do trânsito em julgado;

VIII) Unidade/órgão responsável pelo débito.

Art. 23.
O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, até o dia 1º de julho de 2021, encaminhará à Secretaria de Estado do Planejamento, a lista atualizados constantes de precatórios judiciários oriundos de sentenças transitadas em julgado, destacando o valor da parcela a que se refere o art. 9 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (Regime Especial de Pagamento de Precatórios), a ser incluída na propos 2022, desse Tribunal, discriminada por órgão da Administração Direta, Autarquia e Fundação, nos termos do disposto nos § 5º e § 6º do art. 10 Federal, especificando:

I) Número do processo;

II) Número do precatório;

III) Data e expedição do precatório;

IV) Tipo de causa julgada;

V) Nome do beneficiário;

VI) Valor do precatório a ser pago;

VII) Data do trânsito em julgado;

VIII) Unidade/órgão responsável pelo débito.

SEÇÃO V

Das Emendas Parlamentares Individuais

Art. 24.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 conterá dotação orçamentária para atendimento de programações decorrentes de emend montante, nos termos do § 8º do art. 176 da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 60, 19 de dezembro de 2019, será eq 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida, prevista no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo.
§ 1ºsendo que 25% (vinte e cinco por cento) do percentual definido serão destinados a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2ºo restante fica a cargo das emendas parlamentares individuais aprovadas.
Art. 25.
As emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo, deverão constar as seguintes informações:
INome do Parlamentar;
IINúmero da Emenda;
IIICódigo do Órgão e da Unidade Orçamentária executora da Emenda;
IVPrograma de Trabalho, composto da classificação da funcional-programática: função, subfunção, programa, ação e localizador de gasto compa Plurianual 2020 - 2023;
VNatureza da Despesa;
VIObjetivo da Emenda;
VIIValor da Emenda; e
VIIIOrigem dos Recursos.
§ 1ºAs emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão guardar compatibilidade com o PPA 2020 - 2023;
§ 2ºFica estabelecido que cada emenda deverá conter apenas um objeto e um beneficiário;
§ 3ºO recurso destinado para cada ação orçamentária decorrente de emenda parlamentar individual, não poderá ser inferior a R$ 50.000,00 (cinquent
§ 4ºAs emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo, deverão constar no Programa de Trabalho e nas dotações correspondentes das responsáveis pela execução das emendas.
§ 5ºCabe à Assembleia Legislativa, em até 30 (trinta) dias, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, encaminhar a Secretaria de Estado d formulários consolidados das emendas parlamentares individuais, de forma a permitir sua inclusão na programação dos respectivos órgãos ou entidad
Art. 26.
É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas previstas na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo únicoA obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira, respeitando o fluxo de caixa do Tesouro Estadual.
Art. 27.
As emendas Individuais de que trata o § 8º do art. 176, da Constituição Estadual não serão de execução obrigatória nos casos dos impe técnica.
§ 1ºSerão considerados impedimentos de ordem técnica:
Inão indicação do beneficiário e do valor da emenda:
IIa incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;
IIIa incompatibilidade entre o objeto proposto com o programa do órgão executor;
IVnão aprovação do plano de trabalho;
Voutras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
§ 2ºAs emendas parlamentares individuais serão analisadas pelos órgãos e pelas entidades responsáveis pela sua execução, e os possíveis imp identificados serão comunicados oficialmente ao autor da emenda para as devidas adequações técnicas.
Art. 28.
Os recursos destinados ao cumprimento das emendas parlamentares individuais devem estar previstos no Projeto de Lei Orçamentária Orçamentária da Reserva de Contingência, Programa Reserva de Contingência, ação Reserva Técnica.

SEÇÃO VI

Da Execução dos Orçamentos e suas Alterações

Art. 29.
Após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2022, os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Co Defensoria Pública do Estado, mediante Decreto ou ato próprio, divulgarão, por unidade orçamentária de cada órgão e entidade que integram os orç seguridade social, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando, cada categoria de programação, no seu menor nível, até os eleme
Art. 30.
O Poder Executivo fica autorizado a transpor, remanejar, transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orça 2022 e em créditos adicionais, mediante Decreto, em decorrência da extinção, transformação, transferências, incorporação ou desmembramento de Ó bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, assim detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação e Iduso.
Parágrafo únicoA transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas n de 2022, ou em Créditos Adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e da estrutura programática.
Art. 31.
Os projetos de lei a serem encaminhados à Assembleia Legislativa, relativos à criação, fusão, extinção ou incorporação de órgãos, fun fundações, deverão ter seus projetos encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento e Secretaria de Estado da Fazenda para análise e p procedimentos orçamentários, contábeis e patrimoniais.
Art. 32.
Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração e execução dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura Estado, bem como, na classificação orçamentária da receita e despesa, por alterações na legislação federal.

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Art. 33.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 conterá autorização para abertura de créditos suplementares até determinado do orçamento, que serão abertos por decreto orçamentário do Poder Executivo, nos termos dos arts.7º e 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 34.
As solicitações de alterações orçamentárias de abertura de Créditos Suplementares, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anu

art. 33, serão encaminhadas pelas Unidades Gestoras setoriais, dos Poderes: Executivo, Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, p Ministério Público e pela Defensoria Pública do Estado, à Secretaria de Estado do Planejamento -SEPLAN, por meio do SIAFE-AP, quando se tratar de

IAnulação de dotação parcial ou total na mesma unidade orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964;
IIInclusão de dotação de convênios firmados com União e outras Entidades.
Parágrafo únicoAs solicitações orçamentárias que implicarem em acréscimo no valor global das dotações orçamentárias consignadas na Lei Or LOA 2022, deverão ser acompanhadas de exposição de motivos, justifiquem e evidencie objetivo do crédito proposto, via PRODOC à Secret Planejamento.
Art. 35.
As alterações orçamentárias que não impliquem em aumento global das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anu orçamentária, de elementos de despesas e no mesmo grupo de despesa, poderão ser realizadas através de alteração de QDD, implementadas Estado de Planejamento, mediante registro contábil diretamente no sistema utilizado para a execução orçamentária e financeira - SIAFE-AP, pelo té pelo orçamento de cada órgãos dos Poderes, Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado.
Art. 36.
Os Projetos de Lei de abertura de créditos especiais, proposto deverão ser acompanhados de mensagem que justifiquem, evidencie o obje consonância com o Plano Plurianual 2020/2023.
Art. 37.
Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão o comparativo da receita arrec com a receita prevista constantes da Lei Orçamentária de 2022, poderá ocorrer a qualquer tempo durante exercício financeiro, condicionada à apuraç SIAFE-AP.
Art. 38.
As solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, deverão conter exposições de motivos e informações relativa
IO balanço patrimonial do exercício de 2021;
IIValores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IIISaldo do superávit financeiro do exercício, em caixa, bancos, aplicações financeiras, por fonte de recursos.
Parágrafo únicoPara fins de abertura dos créditos adicionais de que trata o caput, fica condicionada à apuração realizada pela Secretaria de Estado

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 39.
Para efeito do cálculo dos percentuais de despesa total com pessoal por Poder e órgão previstos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder à disposição do Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no § 2º, do art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias do encerramento d cálculo da evolução da receita corrente líquida.
Art. 40.
O disposto no § 1º, do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do percentual da despesa total
Parágrafo únicoNão se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terce execução indireta de atividades que, simultaneamente:
ISejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
IINão sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expre contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente, conforme art. 2º da Lei Estadual nº 0641 de 28 de dezembro de 200
Art. 41.
As despesas com pessoal ativo e inativo do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Min Defensoria Pública observarão os percentuais estabelecidos na forma do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1ºA repartição do percentual global não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, como a seguir discriminados:
IPoder Legislativo: 3% (três por cento), incluído o Tribunal de Contas do Estado;
IIPoder Judiciário: 6% (seis por cento);
IIIPoder Executivo: 49% (quarenta e nove por cento);
IVMinistério Público: 2% (dois por cento).
Art. 42.
Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, as concessões de quaisquer vantagens, criação de c funções, alterações de estruturas de carreiras, aumento de remuneração, bem como admissões ou contratações de pessoal, a qualquer título, pelos da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, observadas as demais normas aplicáveis Complementar Federal nº 101/2000, bem como o disposto na Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, que trata do regime próprio de previdência s Amapá.
Parágrafo únicoAs propostas de aumento de despesas com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão serem considerada da Secretaria de Estado de Administração - SEAD, da Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN e da Secretaria de Estado da Fazenda - SE Geral do Estado - PGE, em suas respectivas áreas de competência.
Art. 43.
O Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário e o Poder Executivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Es no Diário Oficial do Estado, até o vigésimo dia do mês subsequente, por Unidade Orçamentária, individualmente, a remuneração de pessoal ativo e bimestre anterior.
Parágrafo únicoNo prazo previsto no caput deste artigo, serão encaminhadas à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ as informações r pagamento, por rubrica, com especificação do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.

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CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 44.
A Agência de Fomento do Amapá - AFAP é uma instituição especializada na área de microcrédito, tem por finalidade promover o desenvolvim social do Estado do Amapá, por meio de políticas de concessão de crédito produtivo a empreendedores formais e informais - rural, urbano, micro e pe com sua missão, e em consonância com as diretrizes e políticas definidas pelo governo estadual, observando ainda as determinações legais e normat Fundos Estaduais dos quais é a gestora ou Agente Financeira.
Art. 45.
A Agência de Fomento do Amapá - AFAP, tem como objetivo a concessão de crédito mais acessível, juros, garantia e carência diferenciada, formal e informal que não conseguem captar recursos nas linhas de créditos tradicionais do mercado, tendo como diretrizes:
IFortalecimento das ações de Microcrédito no Estado do Amapá;
IIDemocratização do crédito a empreendedores que se encontram fora do radar de instituições tradicionais de oferta de crédito;
IIICombate às desigualdades sociais e regionais, por meio do crédito produtivo orientado;
IVampliação e fortalecimento das atividades econômicas no Estado do Amapá;
VFinanciamentos de empreendedores enquadrados nas formas: individuais, micros, pequenas e médias empresas atuantes em amplos se estadual, de modo ambiental e socialmente responsável;
VIFortalecimento da marca institucional AFAP por meio de fidelização de clientes e gestão coordenada de crédito e recuperação de crédito;
VIIEstímulo à geração de trabalho, emprego e renda:
VIIIApoio creditício às atividades econômicas voltadas para o turismo, a pesca, o artesanato, profissionais liberais e transporte;
IXO fomento ao desenvolvimento sustentável de baixas emissões integradas ao Programa Tesouro Verde;
XOs empréstimos e financiamentos concedidos pela Agência de Fomento deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos operacionais dos recursos, assegurando sua sustentabilidade financeira.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 46.
O projeto de lei ou decreto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei Com nº 101/2000.
Art. 47.
Os efeitos das alterações na legislação tributária e da ação fiscalizadora serão considerados na estimativa da receita, especialmente os relac
Ias alterações na legislação complementar nacional referente a tributos estaduais e as definições decididas no Conselho Nacional de Po CONFAZ e no Conselho de Desenvolvimento Econômico do Amapá;
IIa política de desenvolvimento socioeconômico, de atração de investimentos e de redução das desigualdades regionais;
IIIas modificações constitucionais que alterem a participação do Estado no montante da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativ Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, e as medidas tributárias de pr amapaense;
IVa concessão de incentivos fiscais ou tributários a empresas que estejam sujeitas à competição inter-regional ou internacional, que invist empregos, que preservem o meio ambiente, que produzam bens e serviços que satisfaçam as necessidades da população de baixa renda, que inc tecnológicas sem prejuízo dos empregos e que preservem ou recuperem o patrimônio cultural (Zona Franca Verde);
Vo esforço de arrecadação necessário para manter o equilíbrio e sustentabilidade das finanças públicas estaduais;
VIo programa de Educação Fiscal, visando à conscientização do cidadão sobre receitas e gastos do Estado com a adoção de ações de Educação estaduais;
VIIPrograma de Cidadania Fiscal, com a finalidade de estimular a emissão de documento fiscal no comércio varejista, visando o incremento da arr e apoiar a atuação de entidades vinculadas às áreas da saúde, da educação, da assistência social ou de esportes, alertando sobre a importância do parceiras as prefeituras municipais e o SEBRAE;
VIIIo planejamento estratégico implementado no âmbito da Secretaria da Fazenda, incorporando ferramentas e indicadores de gestão e resultados;
IXa adoção de parceria e integração com os municípios para atendimento do contribuinte e cumprimento das obrigações legais;
Xo monitoramento, a fiscalização e o controle das renúncias fiscais condicionadas;
XIa modernização e o desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de tecnologia de informação, mediante formação e utilização de b
XIIa fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior representação na arrecadação;
XIIIa expansão da obrigatoriedade da utilização de documentos fiscais e escrituração eletrônica - Escrituração Fiscal Digital - EFD;
XIVo acompanhamento de contribuintes, por meio do Gerenciamento da Receita e programas de auto regularização fiscal por parte dos contribuintes
XVa continuidade do processo de revisão dos benefícios fiscais - Convalidação de Benefícios Fiscais sem CONFAZ;
XVIo aprimoramento do regime de substituição tributária;
XVIIa melhoria da gestão e dos serviços públicos por meio da simplificação de processos e o uso de novas tecnologias nas atividades do fisco;

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XVIII - a adoção de políticas públicas integradas ao Programa Tesouro Verde, como estratégia de incorporação de receitas públicas não trib monetização dos serviços ambientais prestados pelo Estado do Amapá.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48.
O acompanhamento dos Programas e Ações de governo (projetos e atividades) diretamente no Sistema Integrado de Administração Finan Amapá - SIAFE AP é obrigatório, mensal, realizado pelo (as) Gerentes de Programas e de Ações, nomeados por ato dos (as) Gestores dos Órgãos d fim.
§ 1ºAssessoria de Desenvolvimento Institucional - ADINS e Núcleo Setorial de Planejamento dos Órgãos de Governo, ficarão responsáveis pela quanto a regular inserção de informações no SIAFE-AP, relativas aos programas e ações dos seus respectivos órgãos;
§ 2ºA Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN, publicará em sua página eletrônica, o Relatório de Avaliação Trimestral do Plano Plurianual - até o décimo dia útil, subsequente ao término do trimestre;
§ 3ºA criação de novo programa e ação, após janeiro de 2020, e antes da revisão do PPA 2020 -2023, será de iniciativa do órgão solicitante, m endereçado à SEPLAN, a qual procederá à avaliação por meio das coordenadorias competentes; e
§ 4ºCabe à Secretária de Estado do Planejamento - SEPLAN, estabelecer normas complementares para a gestão, acompanhamento, revisão e Plurianual PPA - 2020 -2023.
Art. 49.
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado pr estabelecidas no ajuste fiscal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública do Estad ato próprio, e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, em conformidade co Complementar Federal nº 101/2000, observando os seguintes critérios:
Ia proporcionalidade de participação de cada um na receita orçamentária líquida;
IIas vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
IIICumprimento dos limites dos gastos com pessoal e encargos sociais, vinculação à educação e à saúde;
IVGarantia do cumprimento das despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§ 1ºCabe ao Poder Executivo informar ao Poder Legislativo, ao Judiciário, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público, à Defensoria Públi demais órgãos constitucionais autônomos, até o décimo dia após o encerramento do prazo estabelecido no caput deste artigo, o montante que ca limitação de empenho e da movimentação financeira, inclusive os parâmetros adotados.
§ 2ºOs Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado e os demais órgãos constituciona base na informação de que trata o § 1º deste artigo, publicarão ato, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento das informações, estabelecendo os respectivos valores, que serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 50.
No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, proporcional às reduções efetivadas.
Art. 51.
Não serão objetos de limitação:
IAs despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
IIContrapartida estadual a convênios firmados.
Art. 52.
O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, a programação financeira execução mensal de desembolso por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de estabelecida nesta Lei.
Parágrafo únicoO ato referido no caput e os que o modificarem conterão:
IMetas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, incluindo seu desdobramento por fo fonte de recursos;
IIMetas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 53.
Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2021, a programação dele co executada, até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma da proposta remetida à Assembleia Legislativa, à razão de 1/12 (um doze avo atendimento das seguintes despesas:
IPessoal e encargos sociais;
IIPagamento do serviço da dívida;
IIITransferências constitucionais e legais por repartição de receitas a municípios;
IVDébitos de precatórios, obras em andamento, contratos de serviços, contrapartidas estaduais e demais despesas de caráter continuado.
Parágrafo únicoConsiderar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária, a utilização dos recursos autorizados.
Art. 54.
As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados, processarão o empenho da despesa, observa fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemen
Art. 55.
O Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado encaminharão a até o dia 31 de janeiro de 2022, as contas relativas ao exercício anterior, para fins de consolidação das contas do Estado e, posteriormente, d nacionais.
Art. 56.
O Poder Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado encaminharão à Secr Fazenda, até 10 dias após o encerramento de cada bimestre, os relatórios resumidos da execução orçamentária, para consolidação e publicação, co www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=106110&op=imprimir 11/34 Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 57.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual não poderão ser apresentadas quando:
Ianulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a)recursos vinculados;
b)recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejado para a própria entidade;
c)contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado.
IIanulem despesas relativas a:
a)dotações para pessoal e seus encargos;
b)serviços da dívida;
c)pagamento do PIS/PASEP;
d)precatórios e sentenças judiciais;
e)despesas referentes a vinculações constitucionais;
f)reserva de contingência.
Parágrafo únicoNão serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e insuficientes à cobertura das atividades, projetos, metas o pretenda alcançar e desenvolver.
Art. 58.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 22 de julho de 2021.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXOS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

(art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

1. INTRODUÇÃO

O financiamento das políticas públicas é feito pela sociedade, através de tributos que são repartidos entre as três esferas federadas para desempen serviços essenciais à população. Tal financiamento é constituído por receitas públicas, que devem ser aplicadas pelo Estado de acordo com a legisla Lei nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000).

Nas economias modernas as previsões de receitas tornaram-se um instrumento vital da política econômica, partindo-se da aprovação do orça Legislativo para que a administração pública passe a aplicar o que foi autorizado. Se a receita do ano for superior à previsão inicial, ocorre o exces que então é incorporado na lei orçamentária para execução. Se, ao contrário, a receita cair, o governo fica impossibilitado de executar o orçamento n que exigirá corte nas despesas programadas, realizado através de procedimentos como o contingenciamento.

Vale ressaltar que as receitas são estimadas pelo governo, e variam durante a execução, por fatores diversos. Como principal fator externo, se a durante o ano mais do que se esperava, a arrecadação com os impostos tende a aumentar. O movimento inverso também pode ocorrer, como vive anos. Há fatores internos, como a regularidade e proatividade para obtenção de transferências voluntárias e recursos de financiamentos. E fatores e da pandemia mundial. Por fim, com base na receita prevista, são fixadas as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A atividade de previsão de receitas públicas é um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. Essas previsões envolvem o uso de para projetar a quantidade de recursos financeiros disponíveis num determinado tempo futuro. A previsão, por sua vez, tenta identificar o relacioname que afetam as receitas (alíquotas tributárias, variáveis macroeconômicas, etc.) e a arrecadação governamental (tributos e outras receitas).

As previsões de receitas podem ser aplicadas tanto à receita total agregada quanto às suas fontes individuais, nos impostos sobre consumo e tam sobre a propriedade, entre outras. Vários são os métodos utilizados para se projetar as receitas, e estes tendem a trabalhar melhor em função do tip pretende prever.

Observando-se a competência da Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN para consolidar a previsão para a elaboração das propostas orçam a Secretaria de Estado da Fazenda, através de sua Coordenadoria de Arrecadação - COARE, fornecer os elementos, especialmente quanto às r GEA. E para as transferências federais, a principal fonte é a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Economia.

O processo de previsão de receita pública começa quando da elaboração da LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias, ocasião em que é realizada a pre do Tesouro Estadual, dos recursos diretamente arrecadados e convênios que comporão o anexo de metas fiscais.

O Anexo de Metas Fiscais integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO, tendo em vista a determinação contida no § 1º do art. 4º da Le 101, de 4 de dezembro de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Neste Anexo são apresentadas as perspectivas econômicas com base no cen os exercícios de 2022 a 2024, com estimativa dos principais parâmetros macroeconômicos necessários à elaboração do quadro fiscal referente a esse

2. ASPECTOS LEGAIS

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=106110&op=imprimir 12/34 Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF:

O Anexo de Riscos Fiscais está previsto na LRF, em seu art. 4º, § 3º, conforme transcrito a seguir: A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo onde serão avaliados contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concre

Art. 4.
A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2° do art. 165 da Constituição e:
§ 1ºIntegrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores corre relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2ºO Anexo conterá, ainda:
IIDemonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
Art. 12.
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do ín crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da pro seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1ºReestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2ºO montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constante do projeto de lei orça
§ 3ºO Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final par de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respec cálculo.

3. METODOLOGIA

VARIÁVEIS CONSIDERADAS

As variáveis consideradas para análise dos riscos fiscais, especificamente para a elaboração das previsões das receitas públicas para 2021 a 2023, macroeconômicos, que demonstram os cenários da economia nacional e local. São os seguintes indicadores:

ü PRODUTO INTERNO BRUTO - PIB NACIONAL - indicador utilizado para definição do cenário de crescimento real da economia brasileira, que tem comportamento das receitas referentes ao ICMS e IPVA;

ü VARIAÇÃO DE PREÇOS - IGP-DI/FGV - indicador publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, para medição da variação de preços, o q Estado para recomposição do valor da moeda nacional na atualização monetária das receitas públicas, principalmente no ICMS e IPVA;

ü LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - alterações na Legislação Tributária que poderiam impactar no crescimento ou redução das receitas públicas no Es não foi considerada para efeito de previsão para o período acima especificado;

ü RECEITA REALIZADA - o volume das receitas próprias arrecadadas durante os exercícios de 2017/2018/2019/2020, o qual será considera previsões, além da receita realizada dos meses de janeiro a maio de 2020.

3.1 CENÁRIO NACIONAL

Os indicadores macroeconômicos que demonstram os cenários da economia nacional e local, a seguir detalhados, são as variáveis consideradas para fiscais, especificamente para a elaboração das previsões de receitas públicas para o período 2022 a 2024: produto interno bruto - PIB nacional; va IGP-DI/FGV; legislação tributária; receita realizada. Adicionam-se ainda as projeções do Governo Federal, dados estatísticos oficiais (IBGE e SE fontes citadas no decorrer do anexo.

Em 2020, tendo em vista os efeitos adversos da pandemia da Covid-19, o PIB (Produto Interno Bruto) caiu 4,1% frente a 2019, menor taxa iniciada em 1996. A economia brasileira foi bastante impactada pela crise gerada pela pandemia do coronavírus, consequentemente, o PIB per capita reais) 4,8% em relação ao ano anterior, alcançando R$ 35.172 (em valores correntes) em 2020. Esta também foi a menor taxa da série histórica.

Houve alta somente na Agropecuária (2,0%) e quedas na Indústria (-3,5%) e nos Serviços (-4,5%). O PIB totalizou R$ 7,4 trilhões em 2020. A taxa d 2020 foi de 16,4% do PIB, acima do observado em 2019 (15,4%). Já a taxa de poupança foi de 15,0% (ante 12,5% em 2019). Frente ao 3º trimestre, sazonal, o PIB teve alta de 3,2% no 4º trimestre de 2020. A Indústria e os Serviços cresceram 1,9% e 2,7%, respectivamente, enquanto a Agropecuá Em relação ao 4º trimestre de 2019, o PIB caiu 1,1% no último trimestre de 2020. Foram registrados resultados negativos na Agropecuária (-0,4 (-2,2%), enquanto a Indústria (1,2%) cresceu.

Houve queda de 3,9% no Valor Adicionado a preços básicos e de 4,9% no volume dos Impostos sobre Produtos Líquidos de Subsídios. O resultado d neste tipo de comparação refletiu o desempenho das três atividades que o compõem: Agropecuária (2,0%), Indústria (-3,5%) e Serviços (-4,5%).

A variação em volume do Valor Adicionado da Agropecuária no ano de 2020 (2,0%) decorreu do crescimento da produção e ganho de produtiv Agricultura, que suplantou o fraco desempenho das atividades de Pecuária e Pesca, com destaque para soja (7,1%) e o café (24,4%), que alca recordes na série histórica.

Na Indústria (-3,5%), o destaque negativo foi o desempenho da atividade Construção (-7,0%) que voltou a cair este ano. A atividade das Indústrias também recuou (-4,3%), influenciada, principalmente, pela queda, em volume, do Valor Adicionado da fabricação de veículos automotores; de outro transporte, confecção de vestuário e metalurgia.

A atividade de Eletricidade e gás, água, esgoto e atividades de gestão de resíduos teve variação negativa de 0,4% em relação a 2019. Apesar de as terem estado mais favoráveis em 2020, o isolamento social e a baixa atividade econômica foram decisivos para o resultado negativo. As Indústrias vez, cresceram 1,3%, devido à alta na produção de petróleo e gás que compensou a queda da extração de minério de ferro.

Nas atividades que compõem os Serviços, as variações negativas foram: Outras atividades de serviços (-12,1%), Transporte, armazenagem Administração, defesa, saúde e educação públicas e seguridade social (-4,7%), Comércio (-3,1%), Informação e comunicação (-0,2%). Aprese Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados (4,0%) e as Atividades imobiliárias (2,5%).

Vale destacar que tanto os serviços prestados às famílias, que pertencem a outras atividades de serviços, como os transportes foram os mais distanciamento social em virtude da pandemia de COVID19.

Na análise da despesa, houve variação negativa de 0,8% da Formação Bruta de Capital Fixo. A Despesa de Consumo das Famílias recuou 5,5% e principalmente pela piora no mercado de trabalho e o distanciamento social por causa da pandemia de COVID19 em 2020. A Despesa do Consumo d vez, recuou 4,7%.

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=106110&op=imprimir 13/34 No setor externo, as Exportações de Bens e Serviços caíram 1,8%, enquanto as Importações de Bens e Serviços caíram 10,0%.

No acumulado do ano, o PIB em valores correntes totalizou R$ 7,4 trilhões, dos quais R$ 6,4 trilhões se referem ao valor adicionado a preços básicos impostos sobre produtos líquidos de subsídios.

A taxa de investimento em 2020 foi de 16,4% do PIB, acima do observado em 2019 (15,4%). Já a taxa de poupança foi de 15,0% (ante 12,5% em 201

O PIB cresceu 3,2% no 4º trimestre de 2020 na comparação com o trimestre imediatamente anterior (com ajuste sazonal). A Indústria e os Serv variação positiva de 1,9% e 2,7%, respectivamente, enquanto a Agropecuária recuou 0,5%.

Dentre as atividades industriais, a alta se deu apenas nas Indústrias de Transformação (4,9%). As Indústrias Extrativas (-4,7%), a atividade de Eletric esgoto, atividades de gestão de resíduos (-1,2%) e a Construção (-0,4%) se retraíram no período.

Nos Serviços, as atividades de Outras Atividades de Serviços (6,8%), Transporte, armazenagem e correio (6,2%), Informação e comunicação (3,8%) Administração, defesa, saúde e educação públicas e seguridade social (1,8%) e Atividades imobiliárias (0,8%) apresentam crescimento. Já as Ativida seguros e serviços relacionados (-0,3%) tiveram variação negativa.

Pela ótica da despesa, destaque para a Formação Bruta de Capital Fixo com crescimento de 20,0%. Também cresceram a Despesa de Consum Despesa de Consumo do Governo, respectivamente, 3,4% e 1,1% em relação ao trimestre imediatamente anterior.

As Exportações de Bens e Serviços caíram 1,4%, enquanto as Importações de Bens e Serviços avançaram 22,0% em relação ao terceiro trimestre de

Frente ao 4º trimestre de 2019, o PIB recuou 1,1%, o quarto resultado negativo consecutivo, após 12 trimestres de alta nesta comparação. O Valor A básicos retraiu 1,4% e os Impostos sobre Produtos Líquidos de Subsídios apresentaram variação positiva de 0,2%.

A Agropecuária apresentou variação negativa de 0,4% em relação a igual período do ano anterior, com destaque para produtos cujas safras são trimestre, como a laranja (-10,6%) e o fumo (-8,4%).

A Indústria avançou 1,2%. O crescimento foi puxado pelas Indústrias de Transformação (5,0%) cujo resultado positivo foi influenciado pela alta máquinas e equipamentos; fabricação de produtos de metal; metalurgia; e fabricação de produtos de borracha.

O volume da atividade de Eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos também cresceu (1,5%). As Indústrias Extrativas, por (-6,7%) puxadas principalmente pela retração da extração de petróleo e gás natural. A Construção (4,8%) continuou apresentando queda, puxa infraestrutura.

Serviços caiu 2,2% frente ao mesmo período do ano anterior. A queda foi provocada pelos resultados negativos de Outras Atividades de serviços ( armazenagem e correio (-4,3%) e Administração, defesa, saúde e educação públicas e seguridade social (-3,8%). As demais atividades cre Imobiliárias (3,5%), Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados (3,1%), Comércio (2,5%) e Informação e comunicação (2,4%).

Entre os componentes da demanda interna, a Despesa de Consumo das Famílias (3,0%) e a Despesa de Consumo do Governo (-4,1%) tiveram re Formação Bruta de Capital Fixo teve alta (13,5%) em relação a igual período do ano anterior. No setor externo, as Exportações de Bens e Serviços c como as Importações de Bens e Serviços apresentaram queda de 3,1% no quarto trimestre de 2020.

A inflação fechou o ano de 2020 em 4,52%. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é a maior alta desde 2016, quando percentual reflete o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Em dezembro, o indicador - divulgado junto com o acumulado do ano - acelerou para 1,35%, que é a variação mais intensa desde fevereiro de 2003 de 1,57%. É também a maior variação para um mês de dezembro desde 2002 (2,10%).

A alta no fechamento de 2020 aponta ainda que o índice do ano ficou acima do centro meta, definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que ainda assim, permanece dentro da margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para baixo (2,5%) ou para cima (5,5%). Em 2019, a inflação tinha fic

Um dos maiores impactos para os consumidores em 2020 foi a elevação de 14,09% nos preços de alimentos e bebidas. O crescimento, que é o (19,47%), foi provocado por fatores como a demanda por esses produtos e a alta do dólar e dos preços das commodities no mercado internacional. A alimentos foi um movimento global durante um ano marcado pela pandemia de COVID-19.

A eclosão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no início do ano de 2020 alterou completamente as perspectivas econômicas e fiscais p próximos exercícios. O alastramento da doença, no Brasil e no mundo, é um evento com desdobramentos cuja gravidade para os períodos futuros é inviável antever, neste momento, a magnitude de seus impactos sociais e econômicos. Neste primeiro momento, o que se observa é que as medid restrição da mobilidade necessárias à contenção da transmissão provocaram um impacto abrupto e sem precedentes no setor produtivo e nas relaç forma geral, o que demandou reação do Poder Público que se garanta tanto a proteção da saúde da população brasileira quanto a manutenção da ativ de uma renda mínima aos cidadãos.

Embora representem substancial injeção de recursos na economia, as medidas governamentais adotadas para enfrentamento à pandemia foram grande parte, com impacto fiscal deficitário restrito a 2020. Por sua vez, o nível de redução da atividade econômica em decorrência do isolamento so para conter a propagação do novo coronavírus é de dimensão incerta, configurando-se como um dos principais componentes de risco para a susten país e para a projeção dos agregados fiscais.

Do ponto de vista econômico, a crise atual mudou a forma como as pessoas se socializam, locomovem, produzem, etc.; além de ser bastante d anteriormente enfrentadas, principalmente devido à sua origem, pois não há ferramental teórico-econômico que explique como uma crise dessa m enfrentada.

A maioria das medidas que estão sendo utilizadas nos diversos países visam reduzir a propagação do COVID-19 por meio da diminuição da cir grandes aglomerações, mesmo que para isso seja necessário paralisar diversas atividades econômicas, como comércio, bares, hotéis, comp transportes aéreos e terrestres, entre outros.

Existe uma grande preocupação com as pessoas em situação de vulnerabilidade (idosos, trabalhadores informais, empregados domésticos, pess habitações precárias e moradores em situação de rua), e sobretudo quais ações poderão ser realizadas pelos governos para minimizar essa situação.

Ao tempo da elaboração do presente PLDO, o Relatório de Mercado Focus prevê um crescimento da atividade econômica de 3,08% em 2021. crescimento de 2,33%. Em relação à inflação medida pelo IPCA, estima que será de 4,85% e 3,53% em 2021 e 2022, respectivamente. Sobre a taxa d mercado prevê 5,37 para 2021 e 5,25 para 2022. A projeção para a Selic no fim de 2021 é de 5,25% e em 2022 é 6,00%.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo federal para 2022 propõe salário-mínimo de R$ 1.147 para o próximo ano, sem aume e 2024, o salário-mínimo proposto foi de R$ 1.188, e R$ 1.229, respectivamente. Os valores propostos também não contemplam aumento real. O per se baseia na inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Há chances de esta proposta ser alterada de acordo com o and no decorrer do ano. Com o término da vigência da Lei 13.152, deixou de ser obrigatório o aumento real do piso salarial (crescimento do PIB do biênio exercício de 2020. O valor do salário-mínimo previsto na LDO é mera estimativa, sendo necessária sua fixação por lei específica.

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=106110&op=imprimir 14/34 3.2 CENÁRIO AMAPAENSE

Considerando a economia em nível estadual, a crise gerada pelo coronavírus deixa um cenário de problemas econômicos que não ficarão limitados incerteza em relação a crise sanitária não parou de crescer, o que impede que pessoas e empresas tomem decisões de consumo e investimento, mudar de uma hora para outra por conta do fim de medidas de restrição a circulação e início das vacinações.

A situação de calamidade pública provocada pela pandemia culminou com a determinação de fechamento dos estabelecimentos comerciais como das contaminações e consequente colapso do sistema de saúde. Enfrentou-se ainda o maior apagão da história do país, em novembro de 2020, c fornecimento de energia para 13 dos 16 municípios amapaenses, incluindo a capital, com impactos que ainda ecoam na economia local.

Esse contexto tem gerado dificuldades de caixa tanto para as empresas, que tiveram suas receitas reduzidas pela baixa movimentação econômica, q Público, já que receitas tributárias dependem diretamente do volume dessas movimentações. No caso do Estado, esta dificuldade é potencializada inafastável de ampliação dos gastos e investimentos no sistema de saúde que viabilizem as ações sanitárias de prevenção, a execução dos testes volume necessário, bem como o aparelhamento de leitos de UTI para tratamento de pacientes graves, além de prevenir de todas as formas pos pagamento dos servidores públicos, tendo em vista a forte dependência que o comércio local tem dessa renda (economia do contracheque), e onde o exponencialmente o risco de falência para milhares de empreendimentos.

Diante de todo esse cenário, o Governo adotou, com urgência, medidas para atenuar os efeitos econômicos da pandemia para as empresas, em espe pequenos empreendedores, sem, contudo, comprometer as receitas públicas além das consequências naturalmente esperadas pela redução econômica, evitando inclusive o eventual atraso no pagamento dos servidores públicos, fato que, pela forte dependência que o comércio loca (denominada "economia do contracheque"), aumentaria exponencialmente o risco de falência para milhares de empreendimentos.

Apesar da crise gerada pela pandemia, no Amapá, o Governo continuou fazendo o dever de casa, trabalhando para preservar a capacidade de pag setor público, especialmente por meio de ajustes para garantir sua integralidade no âmbito dos Poderes, concentrando os reflexos da crise no Poder uma estratégia positiva não apenas na economia local, conservando o consumo e a subsequente arrecadação da principal fonte de receita própria (IC crédito de R$ 24.760.575,00 para compra de 450.000 doses da vacina Sputnik V que poderá garantir a imunização de 44% da população amapa vacinas de outros laboratórios que já estão sendo utilizadas. A ampliação do número de leitos também tem sido decisiva para conter avanço de casos decorrência da covid-19.

Com relação aos investimentos, prosseguiu-se com as operações especiais junto ao BNDES, além da proposição de captação junto ao BID modernização da gestão fazendária, ainda dependentes do avanço da renegociação da dívida junto à União, que será tratada através das alternativ Complementar nº 178/21. Esses investimentos são importantes para minimizar os efeitos da crise em um Estado que é profundamente dependen União.

No Amapá, há riscos fiscais relevantes, especialmente relacionados a queda de arrecadação tributária e aumento de despesas relacionadas à saúde, assistência e segurança pública em função de crise gerada pelo coronavírus, cujo impacto na economia já é devastador e ainda imensurável, dos quai

a)discussões relacionadas à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, como altas taxas de inadimplência e as decisões judiciais determina tarifário, com subsequente comprometimento da arrecadação e desequilíbrio das finanças da empresa, o que poderá ser mitigado se for bem suce nova concessão associada à transferência, em parceria com o BNDES;
b)guerra fiscal, e consequente pressão interna para replicação de benefícios fiscais irregularmente concedidos por outras unidades federadas, o qu pelos benefícios temporários que vêm sendo concedidos para atenuação dos efeitos da pandemia;
c)Aumento da inadimplência, por fatores como a falência de empresas, queda do consumo e desatualização da legislação tributária.
d)Indisponibilidade de acesso a recursos para investimentos em infraestrutura e modernização da gestão fiscal, que pode comprometer a arreca não contratação do PROJETO PROFISCO II/AP, por exemplo, destinado a projetos estruturantes nas áreas de Gestão Fiscal, Administração Tributá Gasto, estimado em USD 30 milhões de dólares junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, tem seu prazo esgotado em 30.11.2021, a com a STN e decisões favoráveis do STF.
e)Passivos contingentes decorrentes de ações judiciais, a exemplo de questões complexas como: demandas relacionadas à Unidade Descentraliz da Educação - UDE; constantes bloqueios judiciais da conta do Tesouro Estadual por conta de Requisições de Pequeno Valor - RPV (ignoran orçamentária para precatórios);
f)Queda da arrecadação do ICMS decorrentes das medidas tributárias adotadas em função da crise provocada pela pandemia.
g)interrupção da ajuda financeira da União aos Estados e Municípios em 2021 e inexistência de previsão para 2022, apesar do agravamen subsequente aumento de despesas com as unidades de atendimento à covid, aquisição de vacinas, ações sociais (p.ex. kit merenda em casa), pode para cobrir as perdas de arrecadação gerada pela crise do Coronavírus, principalmente, se a crise se estender por muito tempo, acentuando se economia estadual.
h)redução drástica do coronavoucher, que alcançou mais de 70% das famílias amapaenses, com subsequente redução da renda per capita provocará a redução da arrecadação e quebra de empresas, além do aumento da insegurança alimentar, especialmente em uma unidade que já possu sua população abaixo da linha da pobreza antes da pandemia.
i)impactos econômicos decorrentes do apagão de novembro de 2020, o maior da história do Brasil, com danos ainda imensuráveis.

Adicionalmente, registra-se a recente da regulamentação da Lei Complementar nº 178/21, que poderá possibilitar a adesão do Amapá ao novo Regim Fiscal, de essencial importância para a retomada do acesso às operações de crédito e desembolsos para investimentos públicos, a exemplo do PDRI/

4. COMPORTAMENTO DO PIB EFETIVO E PROJEÇÕES ATÉ 2024

A economia está relacionada a produção dos três setores, o nível de consumo e aumento de emprego de uma sociedade. Como principa comportamento, pela ótica de produção está o Produto Interno Bruto - PIB.

No Amapá de 2011 a 2018, segundo as estatísticas divulgadas pelo IBGE e SEPLAN no ano de 2020 o PIB apresentou destaque somando R$ 16,8 b a 0,2% da economia nacional, tendo alta de 2,3% em comparação com 2017, tendo ainda um saldo negativo no setor agropecuário (-7,4%), reflex legalização de terras que ainda pertencem a União e que não foram repassadas ao Estado, limitando assim o nível de produção do setor em questã setores de serviços teve leve alta 2,4% e indústria com 4,9%, sendo puxado pelo setor de geração de energia, com leve alta de 1,1% para 2,5%.

A construção teve destaque com novos investimentos das empresas privadas de construção em moradias de médio e alto padrão para venda dir melhorando o índice e gerando empregos. Movimentação ainda no setor comercial no fornecimento de insumos ou materiais de construção, dessa esse mercado como um todo, e contribuindo também na arrecadação do ICMS.

Em 2016 a 2018 tivemos uma arrecadação que se recuperou lentamente, tendo seus saldos alavancados em todos os setores (primário, secu demonstrando a volta do crescimento a níveis mais modestos que apresentaram saldos positivos, tendo a sua balança comercial superavitária entre 2018. É preciso ainda avaliar os resultados de 2019, 2020 e 2021, com apoio do IBGE, que certamente serão impactados pela COVID-19.

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30/07/2021 0007/21-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá O PIB do Amapá em 2018 foi de R$ 16,8 bilhões conforme dados da Secretaria de Planejamento do Amapá (SEPLAN) e Instituto Brasileiro de Geo (IBGE), superando assim o PIB de 2016 e 2017, tendo como destaque o setor da indústria da transformação de energia (de 1,1% passando para 2,5 civil (de 10,6% também aumentando seu índice para 11,0%). Resta demonstrado assim a evolução de alguns setores que movimentam a econom trabalhando a contratação de mão de obra de forma direta e indireta, além de movimentar o mercado da compra de insumos para construção, apr momento econômico vivido pelo setor.

Outros setores sofreram no contexto apresentando queda percentual: transporte, armazenagem e correios (de 2,1% passando para 1,6%, baixa de 0, pública (46,2% passando para 45,9%, baixa de 0,3%), agro (0,8% para 0,5%, baixa de 0,3%), pecuária (0,5% para 0,4%, baixa de 0,1%). Cabe ain Estado do Amapá ainda é considerado uma área propícia para novos investimentos, não apenas pelo crescimento de setores como tecnologia, m regularização das terras, graças a iniciativas do GEA a exemplo do convênio com o Exército Brasileiro para georreferenciamento.

Cabe enfatizar ainda que a composição do PIB Amapaense é refletida nos seguintes números, onde temos o setor primário, onde abrange t produtivas como a agricultura, pecuária, e o extrativismo (mineral, animal e vegetal) com 1,8%, seguido pelo setor secundário com 11,7%, sendo est transformação dos bens e matérias-primas, seguido ainda também pelo setor terciário, que integra as atividades do comércio e da prestação de serviç último com maior peso a administração pública, tendo um percentual de 45,9%, representando os trabalhadores da área pública e os serviços sociedade dessa forma demonstrando de forma efetiva a composição do PIB Amapaense.

A SEPLAN faz estudo de projeção da economia e divulga o PIB para os próximos anos até 2024 com taxas que certamente vão variar muito, devido a ocorrida pela pandemia de coronavírus (COVID-19) e suas mutações que aumentam a cada dia o número de novas internações em leitos de UTI esp Conforme dados do BACEN, a pandemia provocará desaceleração significativa das atividades econômicas até 2022, interrompendo algumas ativ mundo e aumentando o desemprego. Esse comportamento do cenário internacional, nacional e local demonstra as reais dificuldades impostas pe fatores que influenciaram essa média do PIB, como os períodos de 2015, 2016 e 2020, 2021 que foram avassaladores para economia, atingindo pe que refletem a falta de estabilidade e, em alguns casos, a continuidade de segmentos e políticas públicas.

Analisando a partir de 2017, entramos em uma nova escalada da economia amapaense, apesar das tendências nacionais, onde novos inves diretamente na geração de novos empregos e renda para o Estado, dessa forma melhorando e equilibrando as projeções e o cenário local:

Estimativa do Produto Interno Bruto nominal e em % do Brasil e do Amapá de 2020 a 2024 - Contas Regionais do Brasil-Ano-Base 2010

Brasil Amapá Ano PIB Nominal PIB PIB Nominal PIB

(Trilhões) % (Bilhões) % 2010 3,8 7,5 8,2 10,1 2011 4,3 4,0 9,4 6,5 2012 4,8 1,9 11,1 3,2 2013 5,3 3,0 12,7 2,9 2014 5,7 0,5 13,4 3,0 2015 5,9 -3,5 13,8 -5,5 2016 6,2 -3,5 14,1 -4,2 2017 6,5 1,0 15,4 1,9 2018 6,8 1,1 16,8 4,8 2019 7,2 1,9 17,1 4,3 2020 7,4 2,2 16,9 4,4 2021 7,2 2,3 16,8 4,6 2022 7,7 3,0 17,1 4,8 2023 7,9 3,5 17,5 5,0 2024 8,1 3,9 17,9 5,3

Fonte - SEPLAN-AP, IBGE, Boletim Focus/Banco Central.

Fonte: SEPLAN-AP/COPESEF, IBGE, BOLETIM FOCUS/BANCO CENTRAL

Fonte: SEPLAN-AP/COPESEF, IBGE, BOLETIM FOCUS/ BANCO CENTRAL.

Em conjunto com o Conselho Estadual de Gestão Fiscal - CEGF, o Governo segue fazendo o dever de casa no enfretamento da calamidade, em que cidadãos amapaenses estão em perigo, empenhando-se nas medidas restritivas como a redução da circulação de veículos e aglomerações de pe televisivas e educativas para orientação ao cidadão amapaense, ampliação da rede hospitalar, entre outras políticas públicas.

Foram ainda adotadas políticas direcionadas para mitigar os efeitos econômicos causados pela pandemia para as empresas, em especial para os empreendedores, de extrema relevância para geração de emprego e renda, essenciais para nosso progresso econômico na geração de oportunid dignidade e inclusão para a população amapaense. Além de medidas tributárias regularmente renovadas e intensificadas durante a pandemia, oportun e programas assistenciais vem sendo fortalecidos para a retomada econômica. E ainda, investimentos na melhora do ambiente de negócios, atravé ambiental eletrônico, entre outras ferramentas relacionadas ao Governo Digital.

PIB DOS MUNICÍPIOS DO AMAPÁ - 2018

ANÁLISE DO PIB DOS MUNICÍPIOS DO AMAPÁ 2018

Considerando-se a classificação pelo desempenho econômico dos municípios, o PIB amapaense de 2018 comportou-se de forma semelhante à d cinco municípios de maior performance econômica (Gráfico 2.2) concentraram 88,59% da produção: Macapá (65,17%), Santana (12,32%), Laranj Ferreira Gomes (3,18%) e Oiapoque (2,54%). Neste agrupamento, Santana, Ferreira Gomes, Laranjal do Jari e Oiapoque registraram índices levem ao passo que Macapá apresentou alta, embora de poucas proporções, na participação relativa no PIB de 2018, essas variações, entretanto, não alt participação municipal na produção estadual destes municípios.

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=106110&op=imprimir 16/34 Os cinco municípios com menor participação no PIB estadual totalizaram 2,51% do total percentual acumulado em 2018 (Tabela 2.3), tendo entre variação relativa de 0,40%, Itaubal 0,41%, Serra do Navio 0,43%, Cutias 0,45%, e Amapá 0,82%, com predominância das atividades do setor pecuária).

O município de Amapá, não obstante tenha registrado uma retração em 2018 em relação ao ano anterior de 0,26%, conservou sua supremacia em municípios deste agrupamento, os quais, embora registrando pequenos decréscimos em suas respectivas produções, se mantiveram no mesmo gru Cutias (0,46%), Serra do Navio (0,43%), Itaubal (0,41%) e Pracuúba (0,40%).

O indicativo dos índices de participação na formação do PIB, expressa o crescimento das economias municipais, por conseguinte o potencial respectivas populações, a partir do mapeamento da distribuição do PIB per capita. Neste aspecto, tem se destacado o município de Ferreira Gomes de energia, no período de 2014 a 2018 experimentou o crescimento acima da média no seu PIB per capita, atingindo o patamar de R$ 69.903 em 201 topo do desempenho nos últimos cinco anos, inclusive superando, com larga margem, o índice registrado para a capital do estado, Macapá, que a capita de R$ 21.996, em 2018.

Esse cenário passou a se configurar em 2011, quando o município de Ferreira Gomes, que antes ficava entre as cinco menores economias municipais quarto lugar, superando Oiapoque, que sempre manteve essa posição. A significativa evolução econômica desse município se consolidou a partir de pela indústria de energia elétrica que mudou o seu perfil econômico, em decorrência da ampliação do parque de geração em seu território, com importantes empreendimentos (UHE's "Ferreira Gomes" e "Cachoeira Caldeirão"). Com um PIB per capita de R$ 21.996, situando-o na segunda posi com uma significativa diferença de R$ 47.907 para o primeiro posto, o espaço geográfico do município de Macapá.

Macapá mostra a sua importância no cenário socioeconômico estadual: com 65,17% de participação na riqueza produzida e mais de 55% da popula 2018, notadamente na capital, Macapá, que tem se firmado historicamente como o grande polo de desenvolvimento, por concentrar a mai equipamentos urbanos do Estado, representados pela administração pública e pela iniciativa privada.

Esse quadro característico da economia macapaense é refletido na composição do PIB do município, que apresentou como maior expressão o setor com destaque para o subgrupo de atividades econômicas "Atividades Imobiliárias Atividades profissionais, científicas e técnicas, administ complementares Administração, educação, saúde pesquisa e desenvolvimento público, defesa e seguridade social" (42,5%); na sequência se "indústria" (7,9%), que evidenciou a "construção civil" (4,8%); e, por último, a "agropecuária" (0,6%). Ao se analisar a relação do Valor Adicionado atividades econômicas, notamos a participação dos setores produtivos do estado, onde os mesmos apresentam como resultado os seguintes valo 1,8%, secundário 11,7%, terciário 40,6% e Administração Pública 45,9%.

Entre os municípios o setor primário tem destaque em Pracuúba com 22,6%, seguido de Cutias 22,2%, Amapá 16,9%, Tartarugalzinho 16,1%, Itaub 9,5%, Calçoene 8,6% e Porto Grande 7,6%. No setor secundário podemos destacar Ferreira Gomes 77,1%, Pedra Branca do Amapari 29,3%, Lara Porto Grande 11,8%, Calçoene 10,3% e Santana 9,2%.

O setor terciário podemos enfatizar com maior percentual o município de Macapá 49,7%, Santana 37,9%, Oiapoque 30,5%, Porto Grande 21,2% e Ca predominância da administração pública nos municípios de Vitoria do Jari 77,4%, Itaubal 72,6%, Serra do Navio 71,0%, Pracuúba 68,1% e Tartarugalz

Outro aspecto importante é a participação dos setores econômicos no valor adicionado: a agropecuária em 2018 teve representatividade entre os mu do Estado como Pracuúba 22,6%, Cutias 22,2%, Amapá 16,9%, Tartarugalzinho 16,1%, Itaubal 13,7%, Mazagão 9,5% e Calçoene 8,6%. Uma atividad rápida e forte expansão se retirados os gargalos estruturais como a questão fundiária.

No setor industrial, o valor adicionado (VA) é fortemente composto por Ferreira Gomes com 77,1%, o maior valor percentual devido a sua indús concentra boa parte dos novos investimentos. O município de Pedra Branca do Amapari segue com 29,3%, graças a história da mineração no est imigrantes em busca de empregos em suas minas. Possui também indústrias e serviços auxiliares que atendem as mineradoras de grande porte.

Laranjal do Jari também é visto com percentual relevante de 28,3%, tendo como riquezas da região o turismo, a pecuária e agricultura, além de fabricação de tijolos, extração e fabricação de palmitos de açaí, a extração de castanha do Brasil, e diversas cooperativas que empregam membr gerando assim empregos e renda para o município.

Os demais municípios também participam do setor industrial, como Porto Grande com 11,8%, Calçoene 10,3%, Santana 9,2%, Serra do Navio 8, Oiapoque 6,4%, Vitória do Jarí 6,0%, Tartarugalzinho 5,3%, Mazagão 4,6%, Amapá 2,7%, Itaubal 2,0%, Cutias 1,5% e Pracuúba 1,5%.

Todos esses elementos ou variáveis aqui apresentadas dentro da análise do PIB dos municípios garantem a formação de riqueza, e o desenvo medidas que priorizem o bem estar social e econômico da população Amapaense.

6. VARIAÇÃO DE PREÇO

Nos últimos dez anos a meta da inflação medida pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia se mantendo constante em 4,5% com limite inferior em 2,5%. Contudo, a partir de 2019, sofremos um aumento progressivo e generalizado em torno considerando as medidas estabelecidas pelos governos estaduais e federais na redução de determinados tributos. Neste sentido, a atual pandem ruptura, especialmente por conta de fenômenos como o desabastecimento de produtos e subsequente a alta de preços de alimentos, medicamentos combustíveis e outros. Variáveis que compõem os índices de preços ao consumidor, demonstrando a perda de poder de compra das famílias brasileira

Esta perda do poder compra associado ao crescimento do desemprego e queda de atividade econômica, além das perdas provocadas pela pandem um processo empobrecimento e perda de qualidade de vida do povo brasileiro e amapaense, ampliando ainda mais as desigualdades sociais.

No cenário atual com a taxa Selic em queda e o câmbio em alta com suas variações, o BACEN estima o IPCA em alta de 3,62% para 3,82% (a nível relatório Focus, com projeções ainda incertas para 2022 e 2023.

Í www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=106110&op=imprimir 17/34 Na cidade de Macapá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA calculado pela Secretaria de Estado do Planejamento, os índices acumulados a 2019 ultrapassam as metas estabelecidas pelo governo federal, cujas variações de preços exorbitantes causam recessão na economia amapaense consumo gerado pelos fatores já expostos, com destaque para a pandemia.

Indicadores de variação de preço Meta inflacionária IPCA Nacional e IPCA Macapá - 2009 a 2021

IPCA Limite Superior/ IPCA Meta/IBGE Macapá Inferior (IBGE) (SEPLAN) 2009 4,5 2,5-6,5 4,31 4,7 2010 4,5 2,5-6,5 5,91 8,0 2011 4,5 2,5-6,5 6,50 10,6 2012 4,5 2,5-6,5 5,84 7,4 2013 4,5 2,5-6,5 5,91 12,4 2014 4,5 2,5-6,5 6,41 8,1 2015 4,5 2,5-6,5 10,67 13,8 2016 4,5 2,5-6,5 6,29 10,3 2017 4,5 3,0-6,0 2,95 4,9 2018* 4,5 3,0-6,0 3,5 -0,28 2019* 4,25 2,75-5,75 4,3 8,34 2020* 4,0 2,5-5,5 4,0 - 2021* 4,5 - 4,0 -

Fonte: IBGE, BACEN, SEPLAN

7. COMÉRCIO EXTERIOR BALANÇA COMERCIAL DO AMAPÁ

As inferências acerca do desempenho da Balança Comercial do Estado do Amapá, no momento de elaboração da Lei Orçamentária em vigênci premissas decorrentes de um ambiente de instabilidade econômica e incertezas de mercado que ainda perdura, com reflexos nas economias mundiais

Nesse cenário, as exportações amapaenses apresentaram bom desempenho no ano de 2020, quando atingiu a melhor marca dos últimos seis anos, 321,2 milhões e crescimento de 50,8% em relação ao ano anterior; as importações apresentaram a mesma tendência, com crescimento de 43,6% valores determinaram um saldo positivo na Balança Comercial de US$ 130,5 milhões, valor inferior em -3,2% ao superávit verificado no ano de 2019 registrada nos últimos sete anos (Quadro 1).

Ao se analisar o fluxo comercial no primeiro bimestre de 2021 vislumbram-se auspiciosos resultados para o corrente ano. As exportações cresceram 2 importações evoluíram 76,5%, para um saldo de US$ 15 milhões em relação ao mesmo período do ano anterior.

Quadro 1 - Desempenho da Balança Comercial do Amapá 2014-2020 (US$ milhões FOB)

Exportação Importação Saldo Ano

X % M % X-M % 2014 425,3 9,2 2,2 111,5 15,6 16,2 313,8 -2,0 2015 250,2 -175,2 -41,2 55,1 -56,4 -50,5 195,0 -37,9 2016 264,1 13,9 5,6 24,0 -31,1 -56,4 240,0 23,1 2017 282,0 17,9 6,8 61,1 37,1 154,1 220,9 -8,0 2018 284,9 2,9 1,0 180,5 119,4 195,4 104,4 -52,8 2019 261,4 -23,5 -8,2 126,5 -54,0 -29,9 134,9 29,2 2020 312,2 50,8 19,40% 181,7 55,2 43,60% 130,5 -3,2 Média BC 297,2 - - 105,8 - - 191,4 -

Fonte: MDIC-SECEX - mar./2021. Variação em relação ao ano anterior.

É importante observar que os valores iniciais da série analisada indicam uma inflexão na curva das exportações (Gráfico 1), refletindo a sensibil amapaense aos influxos do mercado internacional e determinada, principalmente, pela retração da atividade mineral, de grande potencial no Estad partir de 2013, quando saiu de operação a estrutura portuária de embarque mineral em grande escala (manganês e ferro).

E a variação positiva de 2020, especialmente nas exportações, foi influenciada pelo desempenho do ouro, favorecido pela crise provocada pela pande no Brasil.

Na pauta de exportações, sete produtos foram responsáveis por 96,86% do total exportado (Quadro 2), com a manutenção comercialização do "ouro não monetário", com 70% do total exportado e 20% de aumento em relação ao ano anterior. Na sequência reaparecem nas porém com maior volume de exportação, a "Madeira em estilha ou em partículas", em segundo lugar com 18% de participação, e a "soja", em terc participação e uma variação de 52,5% em relação a 2019.

Quadro 2 - Principais produtos exportados pelo Estado do Amapá - 2020 (US$ Milhões - FOB)

PART. PRODUTOS EXPORTADOS VALOR % ABS. (%) Ouro, não monetário (excluindo minério de 1º 220 20 36,6 70 ouro e seus concentrados). Madeira em estilha ou em partículas; serraduras, desperdícios e resíduos de 2º madeira, mesmo aglomerados em bolas, 56,7 4,95 2,67 18 briquetes, pellets ou em formas semelhantes. 3º Soja, mesmo triturada. 13,3 52,5 4,58 4,3 4º Demais produtos - Indústria da 11,6 54,5 4,077 3,7 www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=106110&op=imprimir 18/34

30/07/2021 0007/21-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá

Transformação. Frutas, preservados e preparações (exceto 5º 6,99 -15 -1,25 2,2 sucos de frutas). 6º Minério de ferro e seus concentrados. 1,86 - - 0,59 Outros minérios e concentrados de metais 7º 1,61 795 1,43 0,52 de base TOTAL 312,06 - - 99,31

Fonte: http://comexstat.mdic.gov.br/pt/comex-vis - mar./2021. Variação em relação ao ano anterior.

O ranking dos principais parceiros comerciais sofreu um rearranjo em 2020 em relação a 2019. Dez países demandaram 93,45% amapaenses (Quadro 3), destacando-se o Canadá, que elevou em 120% sua demanda, passando a ocupar a primeira colocação dessa lista participação, superando a Suíça, que no período apresentou grande retração nessas importações (-41,3%), declínio apresentado também pela China ( em 2019 alcançando 1,1% de participação em 2020.

Quadro 3 - Principais destinos das exportações amapaenses - 2020 (US$ Milhões - FOB)

ABSOLUTA PARTICIPAÇÃO PAÍS DE DESTINO VALOR % ($) (%) 1º Canadá 147 120,2 80 47 2º Suíça 64,3 -41,3 -45 21 3º Japão 37,2 27,3 7,98 12 4º Portugal 12,6 -34,9 -6,76 4 5º Tailândia 9,27 1.565,40 8,72 3 6º Estados Unidos 6,02 -26,7 -2,19 1,9 7º Dinamarca 5,61 175,3 3,58 1,8 8º Rússia 4,55 - - 1,5 9º Emirados Árabes 3,62 -6,4 -0,246 1,2 10º China 3,47 -60,9 -5,41 1,1 TOTAL 293,64 - - 94,5

Fonte: MDIC-SECEX - mar./2021. Variação relativa ao ano de 2019.

As importações amapaenses, salvo algumas variações na ordem de demanda, manteve praticamente o mesmo perfil do ano anterior. produtos do ranking de importação foram destinados 96,86% do total dispendido (Quadro 4), com destaque para o volume de importação do petróleo que evoluíram pouco mais de 288%, concorrendo com 52,3% das importações estaduais.

Quadro 4 - Produtos importados pelo estado do Amapá - 2020 e variação em relação a 2019 (US$ Milhões - FOB)

VALOR ABS. PARTIC. PRODUTOS IMPORTADOS ANUAL (US$) (US$) (%)

(%) Óleos combustíveis de petróleo ou de 1º minerais betuminosos, exceto óleos 89,7 288 66,6 49 brutos. Produtos residuais de petróleo e 2º 5,93 1,17k 5,46 3,3 materiais relacionados. 3º Sais e 2, de ácidos inorgânicos e metais. 5,69 -15 -0,974 3,1 Demais produtos, Indústria da 4º 5,62 -52 -6,096 3,1 Transformação. Obras de ferro ou aço e outros artigos de 5º 2,94 52,2 1,0085 1,6 metais comuns. Óleos brutos de petróleo ou de minerais 6º 56,9 -20 -14 31 betuminosos, crus. 7º Trigo e centeio, não moídos. 4,17 -28 -1,61 2,3 Plataformas, embarcações e outras 8º 2,69 71,5 1,12 1,5 estruturas flutuantes. Arroz sem casca ou semielaborado, 9º polido, glaceado, quebrado, parboilizado 2,57 168 1,61 1,4 ou convertido. 10º Motores de pistão e suas partes. 1,02 123 0,562 0,56 TOTAL 177,23 - - 96,86

Fonte: http://comexstat.mdic.gov.br/pt/comex-vis - mar./2021. Variação em relação ao ano anterior.

Tal qual registrado no ano de 2019, as importações procederam mais significativamente de três parceiros comerciais (Quadro 5), que somaram importações, destacando-se os Estados Unidos da América, com um importante crescimento de 50,8%, mantendo-se como principal fornecedor para o de participação nas importações em 2020; a China apresentou retração no volume de internalização de produtos, porém mantendo-se na segunda com 4,8%, seguida da Austrália, com 25,6% de crescimento.

Mudanças sensíveis podem ser observadas nesse quadro, as importações procedentes da França diminuíram sensivelmente, sendo superadas pelas Unido e dos vizinhos Guiana e Suriname, embora com volumes de negócios modestos.

Quadro 5 - Principais origens das importações amapaenses - 2020 (US$ Milhões - FOB)

PAÍS DE ORIGEM VALOR % ABSOLUTA ($) PARTICIPAÇÃO Estados Unidos 157 50,8 53 87 China 8,74 -8,6 -0,82 4,8 Austrália 5,73 25,6 1,17 3,2 Reino Unido 1,66 652,2 1,44 0,91 Guiana 1,29 - - 0,71

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=106110&op=imprimir 19/34 Suriname 1,28 33,4 321 0,71 França 1,25 -29,6 -0,527 0,69 TOTAL 176,95 - - 98,02

Fonte: MDIC-SECEX - mar./2021. Variação relativa ao ano de 2019.

Em termos de evolução relativa, esse resultado se diferencia ao alcançado pelo País. A Balança Comercial brasileira de 2020, igualmente com su relação ao ano de 2019, apresentou retração das exportações (-6,1%) e das importações (-9,7%), o que evidencia a queda de consumo mundia aquisição de bens no exterior, em decorrência de instabilidades nas economias internacionais, da elevação da cotação do dólar, entre outros fatores.

Os resultados do fluxo de negócios internacionais no início deste ano e o desempenho das importações e exportações no decorrer de 2020, conforme inferir perspectivas positivas para a Balança Comercial do Amapá, lastreada, sob a ótica nacional, nas iniciativas globalizadas para atenuar os impa sociais da pandemia; e na expectativa da retomada do crescimento da economia nacional. No ponto de vista loca, em função das características da exportadora de commodities com baixo valor agregado e importação, em maior escala, de bens de consumo; e, principalmente, às medidas d pandemia.

8. MERCADO DE TRABALHO E EMPREGO

O Estado do Amapá fechou o ano de 2020 com 59 mil pessoas desempregadas, uma taxa de desocupação estabilizada, que ficou em 15,8% no 4º tr pandemia da Covid-19, esse não foi o pior ano para o Estado na série histórica acompanhada desde 2012, apesar do receio com o crescimento d informalidade. A taxa média anual de desocupação caiu de 17,4% em 2019 para 14,9% em 2020, o menor percentual desde 2016. Só o Amapá registraram queda nesse índice.

O índice mais alto de desocupados registrado no Estado do Amapá foi em 2018, 20,2%. Em 20 estados, o desemprego bateu recorde no ano passado Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e integram a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua).

O Amapá segue se destacando com o maior índice de pessoas trabalhando por conta própria, 36,7%. Em relação aos empregados com carteira ass foi de 70,9%.

O público considerado desalentado, cerca de 30 mil pessoas deixaram de procurar no 4º trimestre do ano passado trabalho porque acreditavam que vagas, representava 7,5% da força de trabalho do Estado.

O IBGE também pontuou 139 mil pessoas integravam a população subutilizada, ou seja, 32,3% estavam no mercado precisando de mais trabalho.

Por fim, o instituto descreveu que a taxa de informalidade para o Estado do Amapá foi de 48,1% da população ocupada no final de 2020. Isso significa das pessoas que trabalhavam no estado na época atuavam na informalidade.

Em 2021, o Estado do Amapá tem saldo positivo na geração de empregos no setor Comércio e Serviços. Setores que mais empregam no estado fec mais contratações que demissões.

O mês de janeiro de 2021 no Estado do Amapá terminou com leve saldo positivo, de 22 contratações a mais do que demissões, resultado de 1.744 desligamentos. É o segundo mês seguido em que o estado não registra perda de vagas no mercado formal.

Apesar do dado positivo em janeiro, o Estado do Amapá teve queda considerável no setor de construção civil, com o fechamento de 205 postos com Por outro lado, a perda na geração de vagas, foram compensadas pelo comércio (122) e serviços (56).

O resultado positivo ocorre em meio à pandemia de Covid-19 e ao aumento no número de contaminados e de mortes provocadas pela doença, que t reflexos negativos na economia. Em todo o país, houve alta recorde em janeiro, com a criação de 260 mil vagas formais de emprego, melhor resultado anos. Só dois dos 27 estados tiveram saldo negativo.

O relatório do mês de janeiro do Caged mostrou ainda que a maior demanda foi de trabalhadores com ensino médio completo, com 70 novos po contratados com fundamental completo. Houve mais demissões do que admissões entre trabalhadores analfabetos e com ensino fundamental incomp

Entre as faixas etárias, foram criados 157 postos de trabalho entre pessoas de 18 a 29 anos e fechados 132 vagas com carteira assinada entre amap anos.

O mês de fevereiro de 2021 mostram que o Estado do Amapá abriu 278 novos postos de trabalho com carteira assinada. De acordo com o Ministério 1.940 admissões e 1.662 desligamentos, com destaque para os setores de serviços e construção.

O saldo positivo integra o relatório mensal do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). As novas vagas no segundo mês do ano ma sete meses seguidos com mais contratações do que demissões.

Dentro do setor de serviços, o que mais admitiu em fevereiro, destacam-se os estabelecimentos de lojas e mercados, com a contratação de escriturá ciclistas, visando funções de atendimento ao público e delivery, além de profissionais de saúde.

O setor comércio e agropecuária foram às áreas que tiveram saldo negativo em fevereiro, principalmente com demissões de trabalhadores como con de carga, motoristas em geral, vendedores do comércio varejista e repositores de mercadorias.

Saldo de admissões em fevereiro e total de empregados por setor:

Comércio: -25 (25.744 empregados) Agropecuária: -4 (984 empregados) Indústria: 53 (4.109 empregados) Construção: 96 (5.093 empregados) Serviços: 158 (30.935 empregados)

O relatório do mês de fevereiro do Caged mostrou ainda que a maior demanda foi de trabalhadores com ensino fundamental completo, com 114 novo por contratados com médio completo, com 86 contratações a mais que demissões. Em relação às faixas etárias, todas tiveram saldo positivo, com e anos, com uma negativação irrisória: 2 postos a menos.

9. FÓRMULA DE PREVISÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS

Com objetivo de facilitar a compreensão passo a passo dos cálculos inerentes às previsões de receita, procurou-se adotar um modelo de projeção sim do objetivo e acessível, produzisse resultados com maior grau de confiabilidade nos números finais da previsão das receitas das unidades da adminis

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=106110&op=imprimir 20/34 modelo incremental de projeção de receitas. Há ainda, de acordo com os riscos fiscais levantados, a possibilidade de ajustes pontuais em função de fa projeções dos indicadores macroeconômicos.

Este modelo de projeção - de precisão e aderência confirmadas - considera como base a arrecadação do período anterior, utilizando-se a Fu Previsão que calcula, ou prevê, um valor futuro usando valores existentes. O valor previsto é um valor de y para um determinado valor de x. Os valo valores de x e de y existentes, e o novo valor é previsto através da regressão linear.

PREVISÃO (x; valor_conhecidos_y; valor_conhecidos_x):

X é o ponto de dados cujo valor você deseja prever.

Val_conhecidos_y é o intervalo de dados ou matriz dependente.

Val_conhecidos_x é o intervalo de dados ou matriz independente.

PASSOS PARA A ELABORAÇÃO DA PREVISÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS

Ø Previsão de ICMS - 2022 - 2024; Previsão de IPVA - 2022 - 2024; Ø Previsão ITCD - 2022 - 2024; Previsão IRRF - 2022 - 2024; Ø Previsão Taxas de Expediente - 2022 - 2024; Ø Previsão Taxas de Trânsito - 2022 - 2024; Ø Previsão Outras Taxas - 2022 - 2024; Ø Previsão Receita de Serviços Administrativo - 2022 - 2024; Ø Previsão Receita de Multa de IPVA - 2022 - 2024; Ø Previsão Receita de Multa de ICMS - 2022 - 2024; Ø Previsão Receita de Outras Multas - 2022 - 2024; Ø Previsão Dívida Ativa ICMS - 2022 - 2024; Ø Previsão Dívida Ativa IPVA - 2022 - 2024; Ø Previsão Receita Global por espécie - 2022 -2024.

10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com o objetivo de prover maior previsibilidade e transparência no planejamento e apuração dos resultados fiscais e dar cumprimento ao estabelecido Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, este anexo da LDO 2022 elencou as principais fontes de riscos fiscais para consecução do cenário no Anexo de Metas da mencionada lei.

Seguindo o ritmo de melhorias implementadas nos Anexos dos exercícios anteriores, esta edição evidencia alguns aprimoramentos a fim de prover ao órgãos de controle e população maior clareza, funcionalidade e efetividade no mapeamento de riscos fiscais, com a convergência para a a internacionais de publicação de riscos fiscais, dadas as características específicas do país e as particularidades deste contexto inédito provocado p novembro de 2020 e a pandemia mundial COVID-19.

Sendo assim, atendendo aos desafios que o documento guia, os riscos fiscais foram apresentados de forma conceitual e gráfica, em busca de um text

É importante destacar, dado o material abordado, que a União e, por conseguinte, o Estado do Amapá, se deparam com riscos fiscais relevantes para anos subsequentes. É de suma importância que haja um comprometimento fiscal em todos os níveis federativos e em todos os poderes, a fim de q contas públicas não requeira a adoção de uma política fiscal mais severa.

Os riscos fiscais aqui evidenciados ensejam desafios e justificam um acompanhamento para a avaliação mais pormenorizada desses riscos, seja consumem, seja para tornar a mensuração do risco fiscal mais fidedigna à realidade. Dessa forma é possível que as respectivas áreas adotem diret para o devido ajuste das contas públicas sem novos comprometimentos para a retomada do crescimento econômico sustentável do país.

No caso específico do Amapá, é preciso fortalecer ações estruturantes - com destaque para a regularização fundiária (agro), com apoio do Exé projetos inseridos no PPI/BNDES (CEA e CAESA), e modernização da administração pública - para que a retomada econômica possa ocorrer da f efetiva possível. Ante a estagnação da discussão sobre a insustentabilidade do pacto federativo, as ações a cargo do Amapá são ainda mais d enfrentamento dos efeitos socioeconômicos da pandemia.

Nesse sentido, a expectativa é a de que o Anexo de Riscos Fiscais seja utilizado como instrumento de Planejamento Fiscal e do estabelecim redirecionamentos de política fiscal, caso necessário, na ocorrência de cenários adversos. E ainda que possa subsidiar os trabalhos de revisão do ajuste será encaminhado ao Poder Legislativo até setembro do corrente ano.

ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS

2022

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 1º) R$ 1,00

2022 2023 2024

% PIB % PIB % PIB ESPECIFICAÇÃOValor Corrente Valor Corrente Valor Corrente Valor Constante Valor Constante Valor Constante (a) (a/PIB)(b) (b/PIB)(c) (c/PIB) x100 x100 x100 Receita Total 6.910.347.945,00 6.676.664.681,16 92,14 7.340.551.621,00 6.872.403.494,93 94,11 7.814.121.488,00 7.088.925.539,53 96,47 Receitas 6.236.560.228,00 6.025.662.056,04 83,15 6.628.352.974,00 6.205.625.748,04 84,98 7.103.346.324,00 6.444.114.447,12 87,70 Primárias (I) Despesa Total 6.910.347.945,00 6.676.664.681,16 92,14 7.340.551.621,00 6.872.403.494,93 94,11 7.814.121.488,00 7.088.925.539,53 96,47 Despesas 6.499.569.216,11 6.279.777.020,40 86,66 6.960.494.221,02 6.516.584.485,84 89,24 7.449.792.159,99 6.758.408.093,38 91,97 Primárias (II) Resultado -263.008.988,11 -254.114.964,36 -3,51 -332.141.247,02 -310.958.737,80 -4,26 -346.445.835,99 -314.293.646,26 -4,28

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=106110&op=imprimir 21/34 II) Resultado -673.184.219,99 -650.419.536,22 -8,98 -776.618.018,96 -727.088.734,37 -9,96 -840.482.397,02 -762.480.739,38 -10,38 Nominal Dívida Pública 3.728.285.272,80 3.602.207.993,04 49,71 2.970.276.608,57 2.780.845.418,65 38,08 2.625.185.569,60 2.381.553.071,44 32,41 Consolidada Dívida -1.815.764.626,10-1.754.361.957,58-24,21 -2.573.773.290,00-2.409.629.339,40-33,00 -2.918.864.329,00-2.647.976.732,90-36,04 Consolidada Líquida

SIAFE-AP

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2022

AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, I)

Metas Previstas Metas Realizadas Variação em 2020 % em 2020 ESPECIFICAÇÃO % PIB Valor (c) = (b-a) %

PIB (c/a)x100 (a) (b) Receita Total 6.134.084.178,00 81,796.740.298.802,11 89,87 606.214.624,11 9,88 Receitas Primárias (I) 5.511.534.649,00 73,495.764.112.766,63 76,86 252.578.117,63 4,58 Despesa Total 6.134.084.178,00 81,795.406.817.755,01 72,09 -727.266.422,99 -11,86 Despesas Primárias (II) 5.867.680.867,00 78,245.348.004.595,56 71,31 -519.676.271,44 -8,86 Resultado Primário (III) = -356.146.218,00 -4,75 416.108.171,07 5,55 772.254.389,07 -216,84 (I - II) Resultado Nominal -671.848.263,00 -8,96 -557.973.759,89 -7,44 113.874.503,11 -16,95 Dívida Pública 3.960.349.566,62 52,813.763.805.337,17 50,18 -196.544.229,45 -4,96 Consolidada Dívida Consolidada 387.434.107,99 5,17 -1.782.007.694,83 -23,76-2.169.441.802,82-559,95 Líquida

SIAFE-AP

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022

VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 Receita Total 6.494.462.385,146.428.520.218,54 -1,02 6.339.139.459,00 -1,39 6.676.664.681,16 5,32 6.872.403.494,93 2,93 7.088.925.539 Receitas 5.814.969.311,79 5.776.088.312,15 -0,67 5.710.369.485,00 -1,14 6.025.662.056,04 5,52 6.205.625.748,04 2,99 6.444.114.447 Primárias (I) Despesa Total 6.494.462.385,146.428.520.218,54 -1,02 6.339.139.459,00 -1,39 6.676.664.681,16 5,32 6.872.403.494,93 2,93 7.088.925.539 Despesas 6.220.397.314,906.149.329.548,62 -1,14 6.155.231.335,00 0,10 6.279.777.020,40 2,02 6.516.584.485,84 3,77 6.758.408.093 Primárias (II) Resultado -405.428.003,11 -373.241.236,46 -7,94 -444.861.850,00 19,19-254.114.964,36 -42,88-310.958.737,80 22,37 -314.293.646,2 II) Resultado -770.544.854,26 -704.096.979,62 -8,62 -793.176.425,00 12,65-650.419.536,22 -18,00-727.088.734,37 11,79 -762.480.739,3 Nominal Dívida Pública 4.227.916.957,023.944.467.993,35 -6,70 3.575.523.734,60 -9,35 3.602.207.993,04 0,75 2.780.845.418,65 -22,802.381.553.071 Consolidada Dívida 2.117.038.486,88 -1.867.544.064,18-188,21-1.968.526.164,005,41 -1.754.361.957,58-10,88-2.409.629.339,4037,35 -2.647.976.732 Consolidada Líquida VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 Receita Total 5.930.149.371,006.134.084.178,00 3,44 6.339.139.459,00 3,34 6.910.347.945,00 9,01 7.340.551.621,00 6,23 7.814.121.488 Receitas 5.309.698.411,00 5.511.534.649,00 3,80 5.710.369.485,00 3,61 6.236.560.228,00 9,21 6.628.352.974,00 6,28 7.103.346.324 Primárias (I) Despesa Total 5.930.149.371,006.134.084.178,00 3,44 6.339.139.459,00 3,34 6.910.347.945,00 9,01 7.340.551.621,00 6,23 7.814.121.488 Despesas 5.679.898.202,005.867.680.867,00 3,31 6.155.231.335,00 4,90 6.499.569.216,11 5,59 6.960.494.221,02 7,09 7.449.792.159 Primárias (II) Resultado -370.199.791,00 -356.146.218,00 -3,80 -444.861.850,00 24,91-263.008.988,11 -40,88-332.141.247,02 26,29 -346.445.835,9 II) Resultado -703.591.123,00 -671.848.263,00 -4,51 -793.176.425,00 18,06-673.184.219,99 -15,13-776.618.018,96 15,36 -840.482.397,0 Nominal Dívida Pública 3.860.547.278,043.763.805.337,17 -2,51 3.575.523.734,60 -5,00 3.728.285.272,80 4,27 2.970.276.608,57 -20,332.625.185.569 Consolidada Dívida 1.933.086.021,11 -1.782.007.694,83-192,18-1.968.526.164,0010,47-1.815.764.626,10-7,76 -2.573.773.290,0041,75 -2.918.864.329 Consolidada Líquida Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, II) 1,00

SIAFE-AP

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EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, III) R$ 1,0

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 % Patrimônio/Capital 10.917.678.549,91100,00 6.865.259.691,2977,46 4.110.591.417,78 73,11 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado 0,00 0,00 1.997.389.443,2522,54 1.512.009.247,3422,54 TOTAL 10.917.678.549,91100,00 8.862.649.134,54100,005.622.600.665,12100,00

REGIME PREVIDÊNCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 % Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 0,00

SIAFE-AP

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2022

AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, III)

RECEITAS REALIZADAS 2020 (a) 2019 (b) 2018 (c) RECEITAS DE CAPITAL - 0 479.900126.600 ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) Alienação de Bens Móveis 0 479.900126.600 Alienação de Bens Imóveis 0 0 0 DESPESAS EXECUTADAS 2020 (d) 2019 (e) 2018 (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA 0,00 0,00 0,00 ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 Investimentos 0,00 0,00 0,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES DOS 0,00 0,00 0,00 REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência 0,00 0,00 0,00 Social Regime Próprio de Previdência 0,00 0,00 0,00 dos Servidores SALDO FINANCEIRO 2020 (g) = ((Ia - IId) + 2019 (h) = ((Ib - IIe) + 2018 (i) = (Ic - IIf)

IIIh) IIIi) VALOR (III) 606.500,00 606.500,00 126.600,00

SIAFE-AP

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - 2022

AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

SETORES / RENÚNCIA DE PROGRAMAS / RECEITA TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO PREVISTA

2022 2023 2024 1118021100 - Comércio de Estes benefícios Imposto importados e fiscais não sobre comprometem as Crédito Indústria do Operações 3.042.686,41 3.119.870,65 3.301.552,94 metas fiscais Presumido Relativas à Amapá que usa estabelecidas matéria-prima pelo Estado, uma Circulação de importada vez que foram Mercadorias Crédito Cultura 10.451.696,31 10.717.146,31 11.340.993,87 e sobre Presumido expurgados do Modificação Transporte aéreo 2.020.221,70 2.071.535,33 2.192.098,68 cálculo de

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=106110&op=imprimir 23/34 Prestações de Base de de receita, conforme de Serviços Cálculo passageiros/carga inciso I, do art. 14

Modificação Indústria 3.286.655,94 3.370.137,00 3.566.278,98 da Lei de de Transporte de Base de amapaense Interestadual Cálculo Responsabilidade e Modificação Comércio de 37.364.046,20 38.313.093,04 40.542.915,05 Fiscal. Intermunicipalde Base de veículos e de Cálculo Subsídio Infra-estrutura 25.523.851,24 26.037.344,27 26.698.635,30 Comunicação Concessão de Mineração 11.291.068,82 11.577.861,97 12.251.693,53 - Principal Isenção em amapaense Caráter não Geral Concessão de Consumidores de 1.477.537,33 1.515.066,78 1.603.243,67 Isenção em baixa renda Caráter não Geral Anistia Contribuintes com 1.589.413,90 1.629.785,02 1.724.638,50

débitos em atraso 1118012100 - Modificação Imposto de Base de sobre a Cálculo Contribuintes de Propriedade 8.382.358,30 8.801.476,22 9.241.550,03 IPVA de Veículos

Automotores - Principal 1118021100 - Crédito Comércio de 57.447.666,23 58.906.836,95 62.335.214,86 Imposto Presumido importados sobre Modificação Transporte 12.149.762,52 12.393.972,75 12.643.091,60 Operações de Base de Rodoviário Relativas à Cálculo

Crédito Transporte de 2.624.823,37 2.691.493,88 2.848.138,82 Circulação de Presumido cargas Mercadorias Concessão de Indústria 15.491.846,88 15.885.339,79 16.809.866,57 e sobre Isenção em amapaense Prestações Caráter não exportadora de Serviços Geral Modificação Comércio de 27.391.494,70 28.618.633,66 29.900.748,45 de Transporte de Base de Diesel Interestadual Cálculo e Intermunicipal e de

Comunicação - Principal TOTAL 219.535.129,85225.649.593,62237.000.660,85

O presente demonstrativo, que cumpre o disposto no artigo 4°, §2°, inciso V da Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000, foi elaborado de acordo Demonstrativos Fiscais, 11ª versão, aprovado pela portaria da Secretaria do Tesouro Nacional n° 375 de 08 de julho de 2020.

Para o cálculo da renúncia fiscal projetada para 2022 a 2024, utilizou-se como referência padrão os percentuais adotados na atualização e projeção d com as seguintes observações metodológicas:

- Em relação aos benefícios concedidos através dos decretos 4098/11, 3967/17, 2766/03, 0219/18, 0432/16, 2960/17, 4665/19, 0526/00, 1518/20, referência foi a desoneração em 2020.

- O montante de renúncia fiscal a ser concedido pelo decreto 2072/18 foi obtido através de um estudo realizado pelo Centro de Pesquisa e Análise Secretaria de Fazenda do Amapá.

- Os percentuais, definidos no § 5º do art. 1º da Lei n.º 777/2003, foram aplicados sobre a arrecadação de ICMS prevista para o período, visando es ser concedido à cultura.

- Referente ao benefício previsto no decreto 4884/2011, foi aplicado o percentual de 5% sobre a previsão de arrecadação de ICMS de 2021, para defin fiscal que poderá ser outorgado para fins de investimentos em infraestrutura.

- A isenção de icms relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis n° 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e janeiro de 2010, conforme convênio icms 42/2020. A desoneração prevista foi fundamentada em um estudo realizado pelo Centro de Pesquisa CEPAF/SEFAZ-AP.

À título de IPVA, foram arrecadados R$ 32.868.770,92, por cota única em 2021. A arrecadação seria de R$ 41.085.963,65 se não houvesse o concedido ao pagamento nessa modalidade. Dessa forma, o Estado deixou de arrecadar R$ 8.217.192,73. Foi aplicado sobre este valor a taxa de v projeção de metas fiscais, visando estimar esta renúncia no período 2022 a 2024. Com a observância do inciso I, do artigo 14 da Lei Complem demonstra-se que estes benefícios não comprometem as metas fiscais estabelecidas pelo Estado, uma vez que foram expurgadas do cálculo de r com vigência iniciada há mais de três anos. Siafe-AP

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATURIAL DO REGIME

PRÓPRIO DOS SERVIDORES - RPPS www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=106110&op=imprimir 24/34 2022

(Art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a", Lei Complementar nº 101/2000)

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

DOS SERVIDORES

R$1,00

PLANO FINANCEIRO RECEITAS 2018 2019 2020 RECEITAS (EXCETO INTRA-

ORÇAMENTÁRIAS) (I)

Receita de Contribuições dos

Segurados

Pessoal Civil 37.113.327 57.734.187 58.025.278 Pessoal Militar 224.974 508.437 968.193 Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial 444.384.228 712.168.561 735.421.554 Receita de Serviços

Outras Receitas Correntes

Compensação 547.270 Previdenciária do

- RGPS para o RPPS Outras Receitas Correntes 4.085.100 13.885.188 2.163.145 RECEITAS DE CAPITAL

Alienação de Bens, Direitos e

Ativos

Amortização de Empréstimos

Outras Receitas de Capital

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA

RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 37.625.612 56.155.856 51.585.225

Receita de Contribuições

Patronal

Pessoal Civil Pessoal Militar

Cobertura de Déficit Atuarial

43.569.166 Regime de Débitos e 79.304.793

Parcelamentos

Receita Patrimonial

Receita de Serviços

Outras Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITAL

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA TOTAL DAS RECEITAS 939.190.232

522.058.556 874.221.307 PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=106110&op=imprimir 25/34

30/07/2021 0007/21-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá DESPESAS 2018 2019 2020 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS -

RPPS (EXCETO INTRA-

33.682.428 ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

Despesas Correntes Despesas de Capital

PREVIDÊNCIA

Pessoal Civil 98.920.707 145.030.063 148.608.621 Pessoal Militar 9.933.420 16.397.455 32.540.288

Outras Despesas Previdenciárias

Compensação Previdenciária do

RPPS para o RGPS

Demais Despesas Previdenciárias

DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

ADMINISTRAÇÃO

Despesas Correntes

Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS 181.148.910

108.854.127 195.109.946 PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - 413.204.429 679.111.361 758.041.323 VI) APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO 2018 2019 2020 SERVIDOR

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro - - - de Insuficiências Financeiras

Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o - - - RPPS Plano Previdenciário - - - de Déficit Financeiro de Déficit Atuarial Outros Aportes para o - - - RPPS RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO

RPPS - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA BENS E DIREITOS DO RPPS CAIXA

BANCO CONTA MOVIMENTO (21.630.023) 5.052.164 - 34.824.439 INVESTIMENTOS 2.994.528.222 3.595.776.118 3.777.078.945 OUTROS BENS E DIREITOS - 13.133 36.234 FONTE: Unidade Responsável: AMAPÁ PREVIDENCIA - AMPREV. Data da emissão: / /2021

NOTA: As informações foram tiradas do RREO - Anexo IV (LRF/ART 53, inciso II), de responsabilidade da AMAPÁ PREVIDENCIA - AMPREV.

PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS 2018 2019 2020 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-

Á www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=106110&op=imprimir 26/34 ORÇAMENTÁRIAS) (I) 17.363.728 33.807.501 36.048.787

Receita de Contribuições dos

Segurados

Pessoal Civil Pessoal Militar 8.171 10.720 14.864 Outras Receitas de Contribuições

Receita Patrimonial

132.118.008 198.872.792 233.131.662 Receita de Serviços

Outras Receitas Correntes

556.899,52 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Outras Receitas 5.468.989,84 Correntes RECEITAS DE CAPITAL

Alienação de Bens, Direitos e

Ativos

Amortização de Empréstimos

Outras Receitas de Capital

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - 16.306.616 37.794.236 42.767.260 RPPS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (II)

Receita de Contribuições

Patronal

Pessoal Civil Pessoal Militar

Cobertura de Déficit Atuarial

28.032.519 44.309.479 Regime de Débitos e

Parcelamentos Receita Patrimonial

Receita de Serviços

Outras Receitas 21.958 Correntes

RECEITAS DE CAPITAL

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA TOTAL DAS RECEITAS 165.818.480 299.074.668

361.741.041 PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II) DESPESAS 2018 2019 2020 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS -

RPPS (EXCETO INTRA-

26.618.742 ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA

11.246.653 13.711.234 6.289.755 Pessoal Civil 592.829 1.015.962 1.337.304,69 www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=106110&op=imprimir 27/34 Pessoal Militar

Outras Despesas Previdenciárias

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

Demais Despesas Previdenciárias

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (V)

ADMINISTRAÇÃO

Despesas Correntes

Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS 11.839.481 41.345.938

7.627.060 PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

RESULTADO 153.978.999 257.728.730 PREVIDENCIÁRIO (VII) 354.113.982 = (III - VI) APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE 2018 2019 2020 PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR TOTAL DOS APORTES

- - - PARA O RPPS Plano Financeiro - - - Recursos para Cobertura de - - - Insuficiências Financeiras Recursos para - - - Formação de Reserva Outros Aportes para - - - o RPPS Plano Previdenciário - - - Recursos para Cobertura de Déficit - - - Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit - - - Atuarial Outros Aportes para - - - o RPPS

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO

RPPS - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA BENS E DIREITOS DO RPPS CAIXA

BANCO CONTA -40.732.415,83 17.574.950 565.864 MOVIMENTO INVESTIMENTOS 1.000.798.320 1.157.887.372 1.324.489.272 OUTROS BENS E - 4.286 5.031 DIREITOS

FONTE: Unidade Responsável: AMAPÁ PREVIDENCIA - AMPREV, Data da emissão: / /2021

NOTA: As informações foram tiradas do RREO - Anexo IV (LRF/ART 53, inciso II), de responsabilidade da AMAPÁ PREVIDENCIA - AMPREV.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES - RPPS

(Art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a", Lei Complementar nº 101/2000)

A avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores, estão em consonância com as Emenda Cons 15 de dezembro de 1998, Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, Emend 70, de 29 de março de 2012 e Emenda Constitucional nº 88, de 07 de maio de 2015, nas Leis Federais de nºs 10.887, de 18 de junho de 2004, e de novembro de 1998, e demais normativos do Ministério da Fazenda (MF). www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=106110&op=imprimir 28/34 O estudo atuarial, conforme estabelecido na Lei nº 9.717/98. Deve ser efetuado em cada exercício, de forma a serem mensuradas as variações nas nos dados financeiros e cadastrais ocorridos no período. Dessa forma avaliação atuarial contempla a atualização da análise das obrigações e concernentes aos Planos Previdenciário e Financeiro do Estado do Amapá, cabendo o estudo da sua dimensão e do seu comportamento ao longo do estimados pela legislação para permanência do mesmo.

Esta avaliação retrata os resultados da reavaliação atuarial com posição em 31/12/2019.

PLANO PREVIDENCIÁRIO - CIVIS

AMAPÁ

Exercício de 2020

Ano Receitas (a) Despesas (b) Resultado (a - b) Saldo Financeiro 2019 791.032.640,37 2020 303.153.638,79 4.149.761,59 299.003.877,20 1.090.036.517,57 2021 320.563.144,43 15.388.588,31 305.174.556,12 1.395.211.073,69 2022 339.091.751,38 21.356.569,31 317.735.182,07 1.712.946.255,76 2023 337.889.420,56 26.144.010,73 311.745.409,83 2.024.691.665,59 2024 338.947.760,44 36.453.091,99 302.494.668,45 2.327.186.334,04 2025 363.269.757,47 44.307.925,66 318.961.831,81 2.646.148.165,85 2026 381.864.066,57 55.808.955,22 326.055.111,35 2.972.203.277,20 2027 401.234.852,79 62.363.614,80 338.871.237,99 3.311.074.515,19 2028 421.365.559,90 69.269.738,42 352.095.821,48 3.663.170.336,67 2029 441.841.712,33 78.775.311,65 363.066.400,68 4.026.236.737,35 2030 464.424.355,61 85.944.816,03 378.479.539,58 4.404.716.276,93 2031 486.271.339,47 94.179.968,60 392.091.370,87 4.796.807.647,80 2032 509.124.309,46 101.419.732,05 407.704.577,41 5.204.512.225,21 2033 526.879.510,09 122.525.806,35 404.353.703,74 5.608.865.928,95 2034 548.149.225,32 135.927.364,22 412.221.861,10 6.021.087.790,05 2035 580.392.269,49 148.260.831,90 432.131.437,59 6.453.219.227,64 2036 603.219.908,85 161.005.519,26 442.214.389,59 6.895.433.617,23 2037 625.276.400,54 177.346.520,15 447.929.880,39 7.343.363.497,62 2038 626.262.246,05 267.108.395,78 359.153.850,27 7.702.517.347,89 2039 635.383.043,17 313.560.418,37 321.822.624,80 8.024.339.972,69 2040 685.634.551,10 347.453.322,04 338.181.229,06 8.362.521.201,75 2041 698.962.017,83 376.521.721,82 322.440.296,01 8.684.961.497,76 2042 708.820.901,00 416.644.961,58 292.175.939,42 8.977.137.437,18 2043 711.124.447,47 480.770.418,64 230.354.028,83 9.207.491.466,01 2044 714.182.950,23 523.981.160,05 190.201.790,18 9.397.693.256,19 2045 715.754.092,88 644.314.454,59 71.439.638,29 9.469.132.894,48 2046 700.494.239,33 707.499.328,27 -7.005.088,94 9.462.127.805,54 2047 685.464.251,39 757.980.155,82 -72.515.904,43 9.389.611.901,11 2048 673.340.783,89 787.205.629,18 -113.864.845,29 9.275.747.055,82 2049 660.481.842,38 804.802.507,50 -144.320.665,12 9.131.426.390,70 2050 613.418.939,71 859.295.862,28 -245.876.922,57 8.885.549.468,13 2051 599.321.800,57 852.274.818,47 -252.953.017,90 8.632.596.450,23 2052 584.799.814,16 844.891.574,31 -260.091.760,15 8.372.504.690,08 2053 569.847.375,31 837.148.022,33 -267.300.647,02 8.105.204.043,06 2054 554.458.094,62 829.046.965,98 -274.588.871,36 7.830.615.171,70 2055 460.528.403,62 820.583.769,37 -360.055.365,75 7.470.559.805,95 2056 439.357.148,11 810.668.199,86 -371.311.051,75 7.099.248.754,20 2057 417.524.058,27 800.260.408,19 -382.736.349,92 6.716.512.404,28 2058 395.019.160,89 789.308.315,34 -394.289.154,45 6.322.223.249,83 2059 371.834.958,61 777.743.601,44 -405.908.642,83 5.916.314.607,00 2060 347.967.530,41 765.451.565,96 -417.484.035,55 5.498.830.571,45 2061 323.419.469,12 752.306.872,37 -428.887.403,25 5.069.943.168,20 2062 298.200.889,81 738.208.831,91 -440.007.942,10 4.629.935.226,10 2063 272.322.000,81 723.085.121,75 -450.763.120,94 4.179.172.105,16 2064 245.817.129,30 706.907.378,28 -461.090.248,98 3.718.081.856,18 2065 218.705.022,66 689.657.296,26 -470.952.273,60 3.247.129.582,58 2066 191.013.028,98 671.293.571,00 -480.280.542,02 2.766.849.040,56 2067 162.772.533,10 651.768.443,84 -488.995.910,74 2.277.853.129,82 2068 134.019.573,55 631.057.880,37 -497.038.306,82 1.780.814.823,00 2069 104.793.721,11 609.184.613,01 -504.390.891,90 1.276.423.931,10 2070 75.135.536,67 586.184.428,55 -511.048.891,88 765.375.039,22 2071 45.085.861,83 562.077.091,56 -516.991.229,73 248.383.809,49 2072 14.686.777,52 536.881.941,17 -522.195.163,65 -273.811.354,16 2073 81.809,52 510.651.638,69 -510.569.829,17 -784.381.183,33 2074 78.403,13 483.708.765,60 -483.630.362,47 -1.268.011.545,80

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=106110&op=imprimir 29/34 2075 75.333,83 456.219.116,26 -456.143.782,43 -1.724.155.328,23 2076 72.528,56 428.355.172,60 -428.282.644,04 -2.152.437.972,27 2077 69.997,46 400.284.483,68 -400.214.486,22 -2.552.652.458,49 2078 66.255,28 372.178.042,32 -372.111.787,04 -2.924.764.245,53 2079 66.255,28 344.205.735,17 -344.139.479,89 -3.268.903.725,42 2080 66.255,28 316.534.527,25 -316.468.271,97 -3.585.371.997,39 2081 66.255,28 289.330.823,70 -289.264.568,42 -3.874.636.565,81 2082 66.255,28 262.749.658,80 -262.683.403,52 -4.137.319.969,33 2083 66.255,28 236.943.919,84 -236.877.664,56 -4.374.197.633,89 2084 66.255,28 212.060.599,44 -211.994.344,16 -4.586.191.978,05 2085 66.255,28 188.239.728,32 -188.173.473,04 -4.774.365.451,09 2086 66.255,28 165.616.841,91 -165.550.586,63 -4.939.916.037,72 2087 66.255,28 144.311.683,67 -144.245.428,39 -5.084.161.466,11 2088 66.255,28 124.436.898,68 -124.370.643,40 -5.208.532.109,51 2089 66.255,28 106.094.164,65 -106.027.909,37 -5.314.560.018,88 2090 66.255,28 89.373.001,22 -89.306.745,94 -5.403.866.764,82 2091 66.255,28 74.352.938,99 -74.286.683,71 -5.478.153.448,53 2092 66.255,28 61.091.742,90 -61.025.487,62 -5.539.178.936,15 2093 66.255,28 49.633.054,62 -49.566.799,34 -5.588.745.735,49 2094 66.255,28 40.000.761,22 -39.934.505,94 -5.628.680.241,43

PLANO FINANCEIRO - CIVIS

AMAPÁ

Exercício de 2020

Ano Receitas (a) Despesas (b) Resultado (a - b) Saldo Financeiro 2019 2.934.562.745,12 2020 237.203.609,10 76.714.215,96 160.489.393,14 3.095.052.138,26 2021 228.450.652,91 116.746.650,00 111.704.002,91 3.206.756.141,17 2022 226.115.145,58 131.947.465,52 94.167.680,06 3.300.923.821,23 2023 221.927.485,61 153.055.200,36 68.872.285,25 3.369.796.106,48 2024 215.789.867,01 194.512.959,52 21.276.907,49 3.391.073.013,97 2025 209.912.627,06 226.516.329,05 -16.603.701,99 3.374.469.311,98 2026 179.898.981,04 334.879.178,21 -154.980.197,17 3.219.489.114,81 2027 167.107.609,78 381.224.378,97 -214.116.769,19 3.005.372.345,62 2028 146.136.917,00 462.669.187,75 -316.532.270,75 2.688.840.074,87 2029 126.408.668,57 548.747.237,55 -422.338.568,98 2.266.501.505,89 2030 113.112.383,84 598.942.185,10 -485.829.801,26 1.780.671.704,63 2031 90.839.947,84 679.108.295,12 -588.268.347,28 1.192.403.357,35 2032 61.198.579,31 768.856.067,60 -707.657.488,29 484.745.869,06 2033 342.592.345,32 827.338.214,38 -484.745.869,06 0,00 2034 858.718.539,36 858.718.539,37 -0,01 -0,01 2035 882.366.213,04 882.366.213,03 0,01 0,00 2036 897.921.866,93 897.921.866,93 0,00 0,00 2037 950.127.337,12 950.127.337,12 0,00 0,00 2038 945.329.857,33 945.329.857,33 0,00 0,00 2039 939.988.315,89 939.988.315,89 0,00 0,00 2040 934.038.554,97 934.038.554,97 0,00 0,00 2041 927.419.018,12 927.419.018,12 0,00 0,00 2042 920.058.778,14 920.058.778,14 0,00 0,00 2043 911.877.645,85 911.877.645,85 0,00 0,00 2044 902.790.127,64 902.790.127,64 0,00 0,00 2045 892.720.785,17 892.720.785,17 0,00 0,00 2046 881.586.020,64 881.586.020,64 0,00 0,00 2047 869.274.552,01 869.274.552,01 0,00 0,00 2048 855.660.913,90 855.660.913,90 0,00 0,00 2049 840.628.572,13 840.628.572,13 0,00 0,00 2050 824.100.174,80 824.100.174,80 0,00 0,00 2051 806.012.941,48 806.012.941,48 0,00 0,00 2052 786.284.156,46 786.284.156,46 0,00 0,00 2053 764.836.953,21 764.836.953,21 0,00 0,00 2054 741.623.654,33 741.623.654,33 0,00 0,00 2055 716.658.379,67 716.658.379,67 0,00 0,00 2056 689.984.969,97 689.984.969,97 0,00 0,00 2057 661.640.780,87 661.640.780,87 0,00 0,00 2058 631.685.354,40 631.685.354,40 0,00 0,00 2059 600.228.255,58 600.228.255,58 0,00 0,00 2060 567.711.173,93 567.711.173,93 0,00 0,00

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=106110&op=imprimir 30/34 2061 534.403.457,84 534.403.457,84 0,00 0,00 2062 500.569.010,60 500.569.010,60 0,00 0,00 2063 466.449.129,55 466.449.129,55 0,00 0,00 2064 432.262.719,73 432.262.719,73 0,00 0,00 2065 398.221.139,96 398.221.139,96 0,00 0,00 2066 364.530.436,17 364.530.436,17 0,00 0,00 2067 331.391.798,62 331.391.798,62 0,00 0,00 2068 299.002.029,94 299.002.029,94 0,00 0,00 2069 267.551.943,02 267.551.943,02 0,00 0,00 2070 237.224.547,14 237.224.547,14 0,00 0,00 2071 208.193.114,42 208.193.114,42 0,00 0,00 2072 180.619.694,90 180.619.694,90 0,00 0,00 2073 154.654.454,76 154.654.454,76 0,00 0,00 2074 130.435.117,10 130.435.117,10 0,00 0,00 2075 108.085.843,15 108.085.843,15 0,00 0,00 2076 87.715.857,69 87.715.857,69 0,00 0,00 2077 69.417.890,33 69.417.890,33 0,00 0,00 2078 53.266.295,68 53.266.295,68 0,00 0,00 2079 39.314.606,64 39.314.606,64 0,00 0,00 2080 27.592.077,75 27.592.077,75 0,00 0,00 2081 18.098.387,77 18.098.387,77 0,00 0,00 2082 10.794.877,07 10.794.877,07 0,00 0,00 2083 5.589.056,94 5.589.056,94 0,00 0,00 2084 2.306.027,37 2.306.027,37 0,00 0,00 2085 637.603,95 637.603,95 0,00 0,00 2086 604.679,14 80.388,15 524.290,99 524.290,99 2087 604.679,14 1.906,96 602.772,18 1.127.063,17 2088 604.679,14 1,28 604.677,86 1.731.741,03 2089 604.679,14 0,00 604.679,14 2.336.420,17 2090 604.679,14 0,00 604.679,14 2.941.099,31 2091 604.679,14 0,00 604.679,14 3.545.778,45 2092 604.679,14 0,00 604.679,14 4.150.457,59 2093 604.679,14 0,00 604.679,14 4.755.136,73 2094 604.679,14 0,00 604.679,14 5.359.815,87

PLANO FINANCEIRO - MILITAR

AMAPÁ

Exercício de 2020

Ano Receitas (a) Despesas (b) Resultado (a - b) Saldo Financeiro 2019 666.270.548,21 2020 58.477.349,68 9.765.592,42 48.711.757,26 714.982.305,47 2021 58.762.410,27 10.728.391,23 48.034.019,04 763.016.324,51 2022 59.061.867,70 11.692.768,96 47.369.098,74 810.385.423,25 2023 59.374.054,22 12.605.310,53 46.768.743,69 857.154.166,94 2024 59.633.946,05 13.719.874,30 45.914.071,75 903.068.238,69 2025 59.806.197,34 15.089.777,63 44.716.419,71 947.784.658,40 2026 59.886.866,05 17.087.393,06 42.799.472,99 990.584.131,39 2027 59.576.402,78 20.341.864,35 39.234.538,43 1.029.818.669,82 2028 58.531.980,96 26.744.031,49 31.787.949,47 1.061.606.619,29 2029 56.902.438,08 34.544.416,44 22.358.021,64 1.083.964.640,93 2030 53.862.464,63 47.415.339,78 6.447.124,85 1.090.411.765,78 2031 47.298.478,74 74.770.553,29 -27.472.074,55 1.062.939.691,23 2032 42.798.701,84 91.453.572,58 -48.654.870,74 1.014.284.820,49 2033 32.780.406,73 126.605.545,54 -93.825.138,81 920.459.681,68 2034 30.520.143,42 136.386.272,20 -105.866.128,78 814.593.552,90 2035 20.461.393,03 170.027.032,91 -149.565.639,88 665.027.913,02 2036 19.567.040,31 174.848.286,63 -155.281.246,32 509.746.666,70 2037 18.607.882,07 178.519.281,09 -159.911.399,02 349.835.267,68 2038 17.253.963,74 182.877.955,89 -165.623.992,15 184.211.275,53 2039 30.169.232,40 214.380.507,93 -184.211.275,53 0,00 2040 217.574.027,48 217.574.027,48 0,00 0,00 2041 252.522.180,28 252.522.180,28 0,00 0,00 2042 251.967.799,63 251.967.799,63 0,00 0,00 2043 251.346.223,60 251.346.223,60 0,00 0,00 2044 250.647.531,44 250.647.531,44 0,00 0,00 2045 249.863.450,69 249.863.450,68 0,01 0,01 2046 248.983.762,50 248.983.762,50 0,00 0,01 www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=106110&op=imprimir 31/34 2047 247.997.279,34 247.997.279,35 -0,01 0,00 2048 246.892.945,97 246.892.945,97 0,00 0,00 2049 245.663.005,98 245.663.005,99 -0,01 -0,01 2050 244.296.293,73 244.296.293,72 0,01 0,00 2051 242.779.852,23 242.779.852,23 0,00 0,00 2052 241.098.194,73 241.098.194,73 0,00 0,00 2053 239.233.458,91 239.233.458,91 0,00 0,00 2054 237.165.366,30 237.165.366,31 -0,01 -0,01 2055 234.872.256,72 234.872.256,71 0,01 0,00 2056 232.334.950,86 232.334.950,86 0,00 0,00 2057 229.531.941,31 229.531.941,31 0,00 0,00 2058 226.434.418,02 226.434.418,02 0,00 0,00 2059 223.009.715,36 223.009.715,36 0,00 0,00 2060 219.227.074,33 219.227.074,33 0,00 0,00 2061 215.065.139,48 215.065.139,48 0,00 0,00 2062 210.505.641,75 210.505.641,75 0,00 0,00 2063 205.524.657,79 205.524.657,79 0,00 0,00 2064 200.099.054,31 200.099.054,31 0,00 0,00 2065 194.212.326,57 194.212.326,58 -0,01 -0,01 2066 187.862.860,52 187.862.860,51 0,01 0,00 2067 181.055.939,16 181.055.939,16 0,00 0,00 2068 173.794.677,27 173.794.677,27 0,00 0,00 2069 166.087.493,56 166.087.493,56 0,00 0,00 2070 157.955.709,76 157.955.709,76 0,00 0,00 2071 149.507.496,25 149.507.496,25 0,00 0,00 2072 140.810.238,55 140.810.238,55 0,00 0,00 2073 131.935.934,66 131.935.934,66 0,00 0,00 2074 122.958.524,09 122.958.524,09 0,00 0,00 2075 113.949.759,84 113.949.759,85 -0,01 -0,01 2076 104.975.326,00 104.975.325,99 0,01 0,00 2077 96.093.252,40 96.093.252,40 0,00 0,00 2078 87.357.099,14 87.357.099,14 0,00 0,00 2079 78.818.656,68 78.818.656,68 0,00 0,00 2080 70.528.115,13 70.528.115,13 0,00 0,00 2081 62.533.619,48 62.533.619,48 0,00 0,00 2082 54.880.779,06 54.880.779,06 0,00 0,00 2083 47.612.283,30 47.612.283,30 0,00 0,00 2084 40.767.712,06 40.767.712,06 0,00 0,00 2085 34.383.369,72 34.383.369,72 0,00 0,00 2086 28.491.985,81 28.491.985,81 0,00 0,00 2087 23.122.352,57 23.122.352,57 0,00 0,00 2088 18.298.913,98 18.298.913,98 0,00 0,00 2089 14.041.270,32 14.041.270,32 0,00 0,00 2090 10.363.533,11 10.363.533,11 0,00 0,00 2091 7.273.414,03 7.273.414,03 0,00 0,00 2092 4.770.828,38 4.770.828,38 0,00 0,00 2093 2.845.585,28 2.845.585,28 0,00 0,00 2094 1.473.304,24 1.473.304,24 0,00 0,00

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL PLANO PREVIDENCIÁRIO - MILITAR

AMAPÁ

Exercício de 2020

Ano Receitas (a) Despesas (b) Resultado (a - b) Saldo Financeiro 2019 378.829.498,53 2020 71.147.822,46 777.498,18 70.370.324,28 449.199.822,81 2021 75.632.273,93 1.171.389,47 74.460.884,46 523.660.707,27 2022 80.320.296,98 1.796.395,78 78.523.901,20 602.184.608,47 2023 85.247.252,99 2.382.295,74 82.864.957,25 685.049.565,72 2024 90.422.562,56 3.033.117,54 87.389.445,02 772.439.010,74 2025 96.619.604,80 3.504.132,84 93.115.471,96 865.554.482,70 2026 102.426.126,12 4.008.148,58 98.417.977,54 963.972.460,24 2027 108.507.278,07 4.647.208,28 103.860.069,79 1.067.832.530,03 2028 114.928.895,62 5.216.006,33 109.712.889,29 1.177.545.419,32 2029 121.653.803,57 5.930.558,39 115.723.245,18 1.293.268.664,50 2030 128.895.875,18 6.906.917,32 121.988.957,86 1.415.257.622,36 2031 136.150.391,84 8.450.967,91 127.699.423,93 1.542.957.046,29 2032 143.918.164,52 9.207.547,12 134.710.617,40 1.677.667.663,69 2033 147.388.902,63 27.122.983,81 120.265.918,82 1.797.933.582,51 2034 154.245.757,08 29.905.371,17 124.340.385,91 1.922.273.968,42 2035 164.928.439,81 62.384.020,54 102.544.419,27 2.024.818.387,69 2036 170.999.946,72 64.818.449,07 106.181.497,65 2.130.999.885,34 2037 173.961.638,00 78.926.204,68 95.035.433,32 2.226.035.318,66 2038 169.283.454,94 114.089.310,48 55.194.144,46 2.281.229.463,12 2039 167.276.851,10 133.868.317,47 33.408.533,63 2.314.637.996,75

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=106110&op=imprimir 32/34

30/07/2021 0007/21-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá 2040 176.167.836,36 151.486.774,90 24.681.061,46 2.339.319.058,21 2041 172.586.392,73 172.521.118,56 65.274,17 2.339.384.332,38 2042 167.517.305,09 190.205.241,65 -22.687.936,56 2.316.696.395,82 2043 166.193.013,67 190.624.815,86 -24.431.802,19 2.292.264.593,63 2044 164.917.010,61 190.538.771,27 -25.621.760,66 2.266.642.832,97 2045 148.410.299,06 213.724.087,84 -65.313.788,78 2.201.329.044,19 2046 144.683.660,92 213.046.112,52 -68.362.451,60 2.132.966.592,59 2047 140.777.301,96 212.318.208,73 -71.540.906,77 2.061.425.685,82 2048 136.683.470,46 211.537.077,37 -74.853.606,91 1.986.572.078,91 2049 132.394.022,06 210.699.517,53 -78.305.495,47 1.908.266.583,44 2050 112.344.295,20 209.801.730,82 -97.457.435,62 1.810.809.147,82 2051 106.613.796,74 208.669.857,00 -102.056.060,26 1.708.753.087,56 2052 100.612.898,94 207.459.385,37 -106.846.486,43 1.601.906.601,13 2053 94.330.323,83 206.165.449,73 -111.835.125,90 1.490.071.475,23 2054 87.754.416,46 204.782.890,50 -117.028.474,04 1.373.043.001,19 2055 80.873.154,31 203.305.119,98 -122.431.965,67 1.250.611.035,52 2056 73.674.152,29 201.725.950,11 -128.051.797,82 1.122.559.237,70 2057 66.144.703,83 200.040.599,32 -133.895.895,49 988.663.342,21 2058 58.271.622,08 198.245.509,08 -139.973.887,00 848.689.455,21 2059 50.041.154,10 196.336.181,84 -146.295.027,74 702.394.427,47 2060 41.439.009,13 194.306.801,43 -152.867.792,30 549.526.635,17 2061 32.450.378,87 192.149.563,15 -159.699.184,28 389.827.450,89 2062 23.060.062,42 189.854.769,45 -166.794.707,03 223.032.743,86 2063 13.252.528,92 187.411.715,70 -174.159.186,78 48.873.557,08 2064 3.011.963,72 184.810.106,36 -181.798.142,64 -132.924.585,56 2065 138.199,96 182.044.357,38 -181.906.157,42 -314.830.742,98 2066 138.194,40 179.105.651,37 -178.967.456,97 -493.798.199,95 2067 138.188,85 175.974.103,45 -175.835.914,60 -669.634.114,55 2068 138.183,24 172.624.377,85 -172.486.194,61 -842.120.309,16 2069 138.177,66 169.035.968,83 -168.897.791,17 -1.011.018.100,33 2070 138.174,40 165.201.904,76 -165.063.730,36 -1.176.081.830,69 2071 138.169,22 161.118.397,24 -160.980.228,02 -1.337.062.058,71 2072 138.164,35 156.774.815,33 -156.636.650,98 -1.493.698.709,69 2073 138.159,90 152.160.944,51 -152.022.784,61 -1.645.721.494,30 2074 138.155,11 147.271.369,42 -147.133.214,31 -1.792.854.708,61 2075 138.144,12 142.111.542,98 -141.973.398,86 -1.934.828.107,47 2076 138.141,32 136.689.965,30 -136.551.823,98 -2.071.379.931,45 2077 138.139,08 131.009.857,99 -130.871.718,91 -2.202.251.650,36 2078 138.137,37 125.076.158,01 -124.938.020,64 -2.327.189.671,00 2079 138.137,26 118.900.736,37 -118.762.599,11 -2.445.952.270,11 2080 138.119,23 112.558.032,51 -112.419.913,28 -2.558.372.183,39 2081 138.118,89 106.086.608,63 -105.948.489,74 -2.664.320.673,13 2082 138.118,54 99.525.244,39 -99.387.125,85 -2.763.707.798,98 2083 138.118,24 92.913.518,76 -92.775.400,52 -2.856.483.199,50 2084 138.117,95 86.291.173,65 -86.153.055,70 -2.942.636.255,20 2085 138.110,74 79.697.854,27 -79.559.743,53 -3.022.195.998,73 2086 138.110,47 73.173.016,89 -73.034.906,42 -3.095.230.905,15 2087 131.291,34 66.755.275,64 -66.623.984,30 -3.161.854.889,45 2088 124.823,00 60.482.616,04 -60.357.793,04 -3.222.212.682,49 2089 118.717,52 54.391.633,90 -54.272.916,38 -3.276.485.598,87 2090 113.016,44 48.517.518,53 -48.404.502,09 -3.324.890.100,96 2091 105.847,24 42.893.942,67 -42.788.095,43 -3.367.678.196,39 2092 105.847,19 37.552.179,22 -37.446.332,03 -3.405.124.528,42 2093 105.847,16 32.521.610,73 -32.415.763,57 -3.437.540.291,99 2094 105.847,15 27.829.070,21 -27.723.223,06 -3.465.263.515,05

Notas:

1 - A Projeção Atuarial, composta dos valores acima, foi elaborada em 12/2019 com base nos dados do fechamento de 12/2019.

2 - Sua evolução é determinada a partir da avaliação atuarial para o exercício de: 2020

3 - Os valores acima constarão do fluxo de entrega de documentos obrigatórios no sistema CADPREV.

4 - A Avaliação Atuarial realizada e os reflexos para obtenção dos valores acima, conformerelatório entregue, partiram das hipóteses listadas abaix

4.1 - Massa Salarial (salário mínimo de R$ 998)

Número de Remuneração Remuneração Faixa de Salário Idade Média Servidores Média (R$)

Total (R$)

28 Até 3 Sal. Mín. (*) 8 20.560 2.570 ,6 + de 3 até 5 1.244 6.013.356 4.834 32,6 + de 5 até 10 856 5.578.631 6.517 34,7 + de 10 até 20 122 1.599.062 13.107 39,1

+ de 20 Sal. Mín. -

- - - Geral 2.230 13.211.609 33,8

5.924

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=106110&op=imprimir 33/34 4.2 - Crescimento da população: crescimento real apenas por observação em caso de novos concursos. Para a Projeção Atuarial, substituição de 100

4.3 - Idade Média: ver tabela

acima no item 4.1 acima

4.4 - Taxa de Inflação: Índice Utilizado na Avaliação

Atuarial é o INPC

2018 0,00%

2019 até o mês 12 0,00% futuro 0,00%

4.5 - Taxa de Crescimento Real do PIB: não utilizada

4.6 - Taxa de Crescimento Real do Salário Mínimo: 0,5% ao ano para os benefícios concedidos com este valor ou que tenha complemento constitucio

4.7 - Taxa de Crescimento Real de Salários: 1% ao ano

4.8 - Taxa de Crescimento Real de Benefícios: 0% ao ano

4.9 - Taxa de Juros Real: 5,88% ao ano

5 - As Reservas aumentam, além da metodologia, devido aos reajustes dos salários e dos benefícios e a troca da Tábua de Mortalidade, conf relatório.

5.1 - A evolução da massa de servidores, com novos entrantes, mortes e exonerações afeta os resultados da avaliação anualmente e reflete na Pro

6- As Receitas demonstradas acima, além das rubricas costumeiras, incluem os seguintes valores.

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