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Amapá

Lei Estadual do Amapá nº 2628, de 14 de janeiro de 2022

Nº 2628/2022

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1.
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022, nos termos do art. 175, § 8º, da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 2.580, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
IO Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIO Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIIO Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

17/02/2022 12:00 0020/21-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá

Referente ao Projeto de Lei nº 0020/2021/GEA

Publicada no D.O.E. nº 7586, de 14.01.2022

Autor: Poder Executivo

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTOFISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2.
A Receita Total do Orçamento é estimada em R$ 6.910.347.945,00 (seis bilhões, novecentos e dez milhões, trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais).
Art. 3.
As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, nos termos da legislação vigente, discriminada sem anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: R$ 1,00

Categoria da Receita / Origem da Recursos do Recurso de Outras Total

Receita Tesouro Fontes 1 - Receitas Correntes 5.887.090.260 1.404.341.509 7.291.431.769 11 - Impostos, Taxas e Contribuições de 1.417.537.843 38.284.011 1.455.821.854 Melhoria 12 - Contribuições - 498.149.758 498.149.758 13 - Receita Patrimonial 33.780.817 488.697.926 522.478.743 14 - Receita Agropecuária - 623.700 623.700 15 - Receita Industrial - 386.100 386.100 16 - Receita de Serviços 11.597 15.832.281 15.843.878 17 - Transferências Correntes 4.435.238.796 351.601.045 4.786.839.841 19 - Outras Receitas Correntes 521.207 10.766.688 11.287.895 2 - Receitas de Capital 314.596.831 54.145.288 368.742.119 21 - Operações de Crédito 184.110.913 - 184.110.913 22 - Alienação de Bens 20.000 351.000 371.000 www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=110310&op=imprimir 1/7

24 - Transferência de Capital 130.450.918 53.794.288 184.245.206 29 - Outras Receitas de Capital 15.000 - 15.000 7 - Receita Intraorçamentária - 445.819.645 445.819.645 Correntes 72 - Receita Intraorçamentária - - 385.819.645 385.819.645 Contribuições 79 - Receita Intraorçamentária - Outras - 60.000.000 60.000.000 Receitas Correntes Receita Total Bruta 6.201.687.091 1.904.306.442 8.105.993.533 Deduções da Receita 1.195.645.588 - 1.195.645.588 Deduções do FUNDEB 954.153.130 - 954.153.130 Deduções de Transferências 241.492.458 - 241.492.458 Constitucionais e Legais a Municípios Receita Total Líquida 5.006.041.503 1.904.306.442 6.910.347.945

Art. 4.
A Despesa Total, é fixada em R$ 6.910.347.945,00(seis bilhões, novecentos e dez milhões, trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais), sendo:
INo Orçamento Fiscal, em R$ 4.170.618.198,00 (quatro bilhões, cento e setenta milhões, seiscentos e dezoito mil, cento e noventa e oito reais).
IINo Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.739.729.747,00 (dois bilhões, setecentos e trinta e nove milhões, setecentos e vinte e nove mil, setecentos e quarenta e sete reais).
Art. 5.
A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento por Poder, Eixo e Unidade Orçamentária apresenta o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

PODER / EIXO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Valor 1 - ORÇAMENTOS FISCAL 4.170.618.198,00 1.1 - Poder Legislativo 289.142.753,00 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 197.812.440,00 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS 91.320.568,00 02301 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO 9.745,00 1.2 - Poder Judiciário 401.440.727,00 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 394.170.727,00 03301 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA 6.930.000,00 03302 - FUNDO DE APOIO AOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA 340.000,00 JUVENTUDE 1.3 - Ministério Público 205.642.872,00 04101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 204.417.872,00 04301 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO 475.000,00 MINISTÉRIO PÚBLICO 04302 - FUNDO DE COMBATE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A 750.000,00 CORRUPÇÃO - FUNCIAC 1.4 - Defensoria Pública 53.075.825,00 05101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ 52.509.075,00 05301 - FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA 566.750,00 1.5 Poder Executivo 3.221.316.021,00 DESENVOLVIMENTO DA DEFESA SOCIAL 114.534.656,00 33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 36.943.410,00 33201 - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ 1.226.220,00 33202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 15.699.491,00 33301 - FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL 145.119,00 33302 - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ - FUNPAP 1.814.959,00 33303 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 27.312.394,00 34101 - POLÍCIA MILITAR 13.000.000,00 35101 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ 6.333.621,00 36101 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 5.599.484,00 36301 - FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - 3.689.944,00 FREBOM www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=110310&op=imprimir 2/7 37101 - POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA 2.770.014,00 DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS 1.307.814.668,00

06101 - GABINETE DO GOVERNADOR 4.691.670,00 07101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 1.871.510,00 08101 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO 979.026,00 09101 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO 11.000.100,00 09201 - RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ 459.467,00 11101 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 467.873,00 13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 852.806.972,00 13103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 6.614.457,00 13203 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ 629.359,00 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 326.351.759,00 15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 15.329.757,00 15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 8.953.291,00 16101 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 1.462.100,00 99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 76.197.327,00 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 347.509.691,00 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 146.643.206,00 20204 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 200.010,00 DO ESTADO 20205 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 32.945.911,00 21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 160.220.564,00 42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES 7.500.000,00 - SDC DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 115.130.168,00 14201 - JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ - JUCAP 1.912.853,00 15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 6.583.597,00 15203 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 1.736.100,00 15205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AMAPÁ 2.583.534,00 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL 11.773.441,00 23204 - AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA 3.140.441,00 23206 - INSTITUTO DE EXTENSÃO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 8.767.041,00 RURAL DO AMAPÁ 23207 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO AMAPÁ 2.243.560,00 23301 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ 14.390.617,00 24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E 2.928.480,00 EMPREENDEDORISMO 24303 - FUNDO DO TRABALHO DO ESTADO DO AMAPÁ 395.609,00 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 1.779.040,00 25201 - INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO 5.746.730,00 25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ 35.343.696,00 25203 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ 1.480.210,00 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 3.916.441,00 26301 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS PARA O MEIO AMBIENTE 4.243.778,00 26302 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO AMAPÁ - FERH 4.055.000,00 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 2.110.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1.336.326.838,00 18101 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE POLÍTICAS PARA AS 1.420.120,00 MULHERES 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 1.306.729.243,00 29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 11.210.400,00 29301 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO 509.075,00 31101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL 750.000,00 38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 12.220.000,00 38301 - FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC 3.488.000,00

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2 - ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL 2.739.729.747,00 2.1 - Poder Executivo 2.739.729.747,00 DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS 1.537.751.460,00 13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 106.670.964,00 13204 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA 41.070.000,00 13205 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA PLANO FINANCEIRO 838.358.275,00 13206 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO 551.652.221,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1.201.978.287,00 30201 - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAPÁ 3.225.100,00 30203 - SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO 133.000,00 AMAPÁ - SVS 30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.062.414.215,00 31101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL 1.701.200,00 31201 - FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 7.568.382,00 31301 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 120.972.637,00 31302 - FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 200.000,00 31303 - FUNDO ESTADUAL DO PASSE SOCIAL ESTUDANTIL 5.763.753,00 TOTAL 6.910.347.945,00

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 6.
No Orçamento de Investimento das Empresas, a Receita é estimada em R$109.278.896,00(cento e nove milhões, duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais), e a Despesa fixada em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

IGERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO 80.994.999
IIRECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO/TESOURO 19.783.897
IIIOPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO 8.500.000 TOTAL 109.278.896

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 7.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 5% (cinco pontos percentuais) do total da despesa fixada nesta Lei, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1ºNão são computados no limite autorizado no caput, quando destinado:
Ias suplementações de dotações orçamentárias para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores;
IIas suplementações de dotações orçamentárias destinadas a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;
IIIas suplementações de dotações orçamentárias com encargos e amortização das dívidas interna e externa;
IVas suplementações de dotações orçamentárias das despesas para garantir contrapartida de Convênios firmados com o Governo Federal e Outras Entidades;
VSuplementações de dotações provenientes de transferências de recursos pela União, Estados e Municípios, à conta de convênios, contratos, acordo, ajustes, congêneres, transferências de recursos fundo a fundo, emendas parlamentares e outras;
VISuplementações de dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias, Fundações e Fundos, conforme previsto nos itens II e III, do Parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

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VIISuplementações de dotações orçamentárias à conta de recursos provenientes de Operações de Créditos, na mesma ou em outra Unidade Orçamentária.
§ 2ºRemanejar entre as unidades orçamentárias, por portaria do Secretário de Estado de Planejamento, as dotações orçamentárias das ações de emendas parlamentares individuais à lei orçamentária anual de que trata o § 8º do art. 176 da Constituição do Estado, para adequar as suas dotações ao somatório das emendas parlamentares individuais nas respectivas funções.
§ 3ºFica o Poder Executivo autorizado a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária de 2022 para Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, nos termos do § 2º acima consignado.

SEÇÃO V

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8.
Em cumprimento ao disposto no inciso I, § 1º, do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fica autorizada a contratação de Operações de Crédito incluídas nesta Lei.

SEÇÃO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9.
Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado, serão aprovados por atos dos seus respectivos gestores.
§ 1ºQuando se tratar de alteração da dotação orçamentária, as solicitações de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado, para as providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
§ 2ºOs Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, para consolidação do Orçamento.
§ 3ºDesignar o Secretário de Estado de Planejamento Orçamentário para remanejar, por portaria do órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento Orçamentário, dotações orçamentárias entre ações de uma unidade orçamentária ou de um mesmo órgão.
§ 4ºEm cumprimento ao disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, no inciso III, do art. 2º, combinado com os termos do art. 1º, §º, 2º e 3º e do art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, fica autorizado o Poder Executivo a classificar a Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA como empresa estatal dependente, tendo como marco inicial de validade e eficácia dessa classificação o início da vigência desta Lei.
§ 5ºA Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN elaborará os ajustes necessários de planejamento para execução orçamentária aplicável às empresas dependentes e ao atendimento a que se refere o
Art. 10.
Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentária das fontes de contrapartidas dos recursos negociados com Governo Federal e outras entidades, que não forem executados durante o exercício financeiro de 2022.
Art. 11.
Integram esta Lei os seguintes Anexos:
IReceita e Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, conforme o Anexo I da Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
IIResumo Geral da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por fontes;
IIIConsolidação da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com a classificação constante da Lei n 4.320/64 e suas alterações;
IVEvolução da Receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por fontes, referenciado no art. 22, inciso III, da Lei n 4.320/64;
VResumo Geral da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;
VINatureza da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, detalhada por elemento de despesa;

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VIIEvolução da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;
VIIIVinculações Constitucionais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde.
IXDemonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por fontes de recursos;
XDemonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo Poder e Órgão, por grupo de natureza da despesa, esfera orçamentária e fontes de recursos;
XIDemonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de cada órgão, segundo as unidades orçamentárias;
XIIDemonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por função, segundo a
XIIIDemonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por subfunção, segundo a
XIVDemonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por programa, segundo a
XVResumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa.
XVIDemonstrativo das Emendas Parlamentares Individuais
XVIIDemonstrativo Emendas Parlamentares NÃO Impositivas ao Anexo Único.

XVIII - Demonstrativo Consolidado das Emendas Parlamentares Individuais.

Art. 11-A.
As emendas parlamentares individuais analisadas pelos órgãos e pelas entidades responsáveis por sua execução, que apresentem impedimentos técnicos, deverão ser comunicadas imediatamente e oficialmente ao autor da emenda para as devidas adequações técnicas no prazo máximo de 30 dias.
Parágrafo únicoNo comunicado, deverão constar as possíveis soluções técnicas para o remanejamento dos recursos destinados às emendas parlamentares individuais não passíveis de execução.
Art. 11-B.
Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os recursos do tesouro estadual para as despesas:
a)Pagamento ao auxílio alimentação em pecúnia aos Policiais do Estado do Amapá;
b)Pagamento devido da tabela salarial com vencimento de nível superior dos Policiais Penais;
c)Aquisição de (um) aparelho mamógrafo para a Unidade de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON;
d)Pagamento da reposição salarial para os servidores do Poder Executivo;
e)Pagamento de fornecedores e aquisição de material de consumo e aquisição de veículo e diárias a servidores da Superintendência de Vigilância em Saúde - SVS;
f)Reforma, ampliação e reaparelhamento da Policlínica da Polícia Militar; (precisam da reforma e ampliar o espaço já existente prevista atendimento até 10.000 atendimento anuais);
g)O benefício de conta paga de energia elétrica as famílias em vulnerabilidade social que estão inseridas no programa tarifa social de energia elétricaTSEE serão normatizadas por decreto até o limite de consumo de 220 (duzentos e vinte) Kwh/mês;
Art. 11-C.
As dotações orçamentárias destinadas ao atendimento das emendas parlamentares individuais, estando compatíveis com os objetos propostos, seguirão a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso estabelecidos por meio de decreto do Governador do Estado, devendo o desembolso ser pago no exercício financeiro de 2022.
Parágrafo únicoPara efeitos de atender às emendas citadas no art. 11-C (emenda parlamentar individual) faz-se necessário que os valores sejam expressos por número inteiros.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

Macapá, 14 de janeiro de 2022.

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ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

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Citada por 2 normas

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