Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 2628, de 14 de janeiro de 2022
Nº 2628/2022
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
17/02/2022 12:00 0020/21-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente ao Projeto de Lei nº 0020/2021/GEA
Publicada no D.O.E. nº 7586, de 14.01.2022
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTOFISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Categoria da Receita / Origem da Recursos do Recurso de Outras Total
Receita Tesouro Fontes 1 - Receitas Correntes 5.887.090.260 1.404.341.509 7.291.431.769 11 - Impostos, Taxas e Contribuições de 1.417.537.843 38.284.011 1.455.821.854 Melhoria 12 - Contribuições - 498.149.758 498.149.758 13 - Receita Patrimonial 33.780.817 488.697.926 522.478.743 14 - Receita Agropecuária - 623.700 623.700 15 - Receita Industrial - 386.100 386.100 16 - Receita de Serviços 11.597 15.832.281 15.843.878 17 - Transferências Correntes 4.435.238.796 351.601.045 4.786.839.841 19 - Outras Receitas Correntes 521.207 10.766.688 11.287.895 2 - Receitas de Capital 314.596.831 54.145.288 368.742.119 21 - Operações de Crédito 184.110.913 - 184.110.913 22 - Alienação de Bens 20.000 351.000 371.000 www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=110310&op=imprimir 1/7
24 - Transferência de Capital 130.450.918 53.794.288 184.245.206 29 - Outras Receitas de Capital 15.000 - 15.000 7 - Receita Intraorçamentária - 445.819.645 445.819.645 Correntes 72 - Receita Intraorçamentária - - 385.819.645 385.819.645 Contribuições 79 - Receita Intraorçamentária - Outras - 60.000.000 60.000.000 Receitas Correntes Receita Total Bruta 6.201.687.091 1.904.306.442 8.105.993.533 Deduções da Receita 1.195.645.588 - 1.195.645.588 Deduções do FUNDEB 954.153.130 - 954.153.130 Deduções de Transferências 241.492.458 - 241.492.458 Constitucionais e Legais a Municípios Receita Total Líquida 5.006.041.503 1.904.306.442 6.910.347.945
R$ 1,00
PODER / EIXO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Valor 1 - ORÇAMENTOS FISCAL 4.170.618.198,00 1.1 - Poder Legislativo 289.142.753,00 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 197.812.440,00 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS 91.320.568,00 02301 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO 9.745,00 1.2 - Poder Judiciário 401.440.727,00 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 394.170.727,00 03301 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA 6.930.000,00 03302 - FUNDO DE APOIO AOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA 340.000,00 JUVENTUDE 1.3 - Ministério Público 205.642.872,00 04101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 204.417.872,00 04301 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO 475.000,00 MINISTÉRIO PÚBLICO 04302 - FUNDO DE COMBATE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A 750.000,00 CORRUPÇÃO - FUNCIAC 1.4 - Defensoria Pública 53.075.825,00 05101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ 52.509.075,00 05301 - FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA 566.750,00 1.5 Poder Executivo 3.221.316.021,00 DESENVOLVIMENTO DA DEFESA SOCIAL 114.534.656,00 33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 36.943.410,00 33201 - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ 1.226.220,00 33202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 15.699.491,00 33301 - FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL 145.119,00 33302 - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ - FUNPAP 1.814.959,00 33303 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 27.312.394,00 34101 - POLÍCIA MILITAR 13.000.000,00 35101 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ 6.333.621,00 36101 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 5.599.484,00 36301 - FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - 3.689.944,00 FREBOM www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=110310&op=imprimir 2/7 37101 - POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA 2.770.014,00 DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS 1.307.814.668,00
06101 - GABINETE DO GOVERNADOR 4.691.670,00 07101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 1.871.510,00 08101 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO 979.026,00 09101 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO 11.000.100,00 09201 - RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ 459.467,00 11101 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 467.873,00 13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 852.806.972,00 13103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 6.614.457,00 13203 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ 629.359,00 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 326.351.759,00 15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 15.329.757,00 15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 8.953.291,00 16101 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 1.462.100,00 99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 76.197.327,00 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 347.509.691,00 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 146.643.206,00 20204 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 200.010,00 DO ESTADO 20205 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 32.945.911,00 21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 160.220.564,00 42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES 7.500.000,00 - SDC DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 115.130.168,00 14201 - JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ - JUCAP 1.912.853,00 15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 6.583.597,00 15203 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 1.736.100,00 15205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AMAPÁ 2.583.534,00 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL 11.773.441,00 23204 - AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA 3.140.441,00 23206 - INSTITUTO DE EXTENSÃO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 8.767.041,00 RURAL DO AMAPÁ 23207 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO AMAPÁ 2.243.560,00 23301 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ 14.390.617,00 24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E 2.928.480,00 EMPREENDEDORISMO 24303 - FUNDO DO TRABALHO DO ESTADO DO AMAPÁ 395.609,00 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 1.779.040,00 25201 - INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO 5.746.730,00 25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ 35.343.696,00 25203 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ 1.480.210,00 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 3.916.441,00 26301 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS PARA O MEIO AMBIENTE 4.243.778,00 26302 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO AMAPÁ - FERH 4.055.000,00 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 2.110.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1.336.326.838,00 18101 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE POLÍTICAS PARA AS 1.420.120,00 MULHERES 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 1.306.729.243,00 29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 11.210.400,00 29301 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO 509.075,00 31101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL 750.000,00 38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 12.220.000,00 38301 - FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC 3.488.000,00
www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=110310&op=imprimir 3/7
2 - ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL 2.739.729.747,00 2.1 - Poder Executivo 2.739.729.747,00 DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS 1.537.751.460,00 13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 106.670.964,00 13204 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA 41.070.000,00 13205 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA PLANO FINANCEIRO 838.358.275,00 13206 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO 551.652.221,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1.201.978.287,00 30201 - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAPÁ 3.225.100,00 30203 - SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO 133.000,00 AMAPÁ - SVS 30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.062.414.215,00 31101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL 1.701.200,00 31201 - FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 7.568.382,00 31301 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 120.972.637,00 31302 - FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 200.000,00 31303 - FUNDO ESTADUAL DO PASSE SOCIAL ESTUDANTIL 5.763.753,00 TOTAL 6.910.347.945,00
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
R$ 1,00
SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
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SEÇÃO V
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
SEÇÃO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
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XVIII - Demonstrativo Consolidado das Emendas Parlamentares Individuais.
Macapá, 14 de janeiro de 2022.
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ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
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Citada por 2 normas
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