Decretos Legislativos do Amapá
682 documentos
Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1341, de 22 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1342, de 22 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1343, de 22 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1344, de 22 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1345, de 22 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1346, de 22 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1347, de 22 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1348, de 22 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1349, de 22 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1281, de 8 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1282, de 8 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1283, de 8 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1284, de 8 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1285, de 8 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1286, de 8 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1287, de 8 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1288, de 8 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1289, de 8 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1290, de 8 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1291, de 8 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1292, de 8 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1268, de 17 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1269, de 17 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1270, de 17 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1271, de 17 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1272, de 17 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1273, de 17 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1274, de 17 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1275, de 17 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1276, de 17 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1277, de 17 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1278, de 17 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1279, de 17 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1280, de 17 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1257, de 10 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1258, de 10 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1259, de 10 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1260, de 10 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1261, de 10 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1262, de 10 de setembro de 2024