Lei Estadual do Acre nº 96, de 16 de dezembro de 1966 – texto atualizado

LEI N. 96, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1967.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aprovado o Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 1966, discriminado pelos anexos e sub-anexos integrantes desta Lei, a qual estima a Receita em CR$ 10.331.391.380,00 (dez bilhões, trezentos e trinta um milhões, trezentos e noventa e um mil, trezentos e oitenta cruzeiros) e fixa a Despesa no montante de CR$ 10.331.391.380,00 (dez bilhões, trezentos e trinta um milhões, trezentos e noventa e um mil, trezentos e oitenta cruzeiros).

Art. 2.

A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma do Anexo II e das especificações constantes do Anexo IV, de acordo com os seguintes desdobramentos:

|RECEITAS CORRENTES | | | |Receita |2.062.845.030,00| | |Tributária......................| | | |........... | | | |Receita |33.200.000,00 | | |Patrimonial.....................| | | |.......... | | | |Receita |41.346.350,00 | | |Industrial......................| | | |........... | | | |Transferências |7.500.000.000,00| | |Correntes...................... | | | |Receitas | |9.826.391.380| |Diversas........................|189.000.000,00 |,00 | |......... | | | | | | | |RECEITAS DE CAPITAL | | | |Alienação de Bens Móveis e |5.000.000,00 | | |Imóveis..... | | | |Transferências de | 500.000.000,00 |505.000.000,0| |Capital..................... | |0 | |TOTAL | | | |................................| |10.331.391.38| |............... | |0,00 |

Art. 3.

A Despesa será realizada na forma dos Anexos V e Subanexos 5.1; 5.2; 5.3, conforme a discriminação seguinte:

|1. PODER LEGISLATIVO | Cr$ | |1.1 - Assembléia Legislativa do Estado do |750.732.797,00| |Acre.............. | | |1.2 - Auditoria Geral de Contas |43.928.400,00 | |.................................... | | | | | |2. PODER EXECUTIVO | | |2.1- Governador |29.780.000,00 | |..............................................| | |............. | | |2.19 - |24.220.000,00 | |Vice-Governador...............................| | |.................. | | |2.2 - Secretários Sem |12.000.000,00 | |Pasta.........................................| | |2.3 - Ministério |293.803.920,00| |Público.......................................| | |........... | | |2.4 - Gabinete do |147.461.500,00| |Governador....................................| | |.... | | |2.5 - Assessoria de |60.147.750,00 | |Planejamento..................................| | |. | | |2.6 - Secretaria de |394.825.540,00| |Administração.................................| | |2.7 - Representação do Governo do Acre na |42.478.022,00 | |Guanabara... | | |2.8 - Representação do Governo do Acre em |53.695.290,00 | |Manaus...... | | |2.9 - Representação do Governo do Acre em |18.310.000,00 | |Belém........ | | |2.10 - Secretaria de |1.408.617.120,| |Finanças......................................|00 | |2.11 - Secretaria de Agricultura, Indústria e |505.025.600,00| |Comércio..... | | |2.12 - Secretaria de Educação e |634.258.122,00| |Cultura......................... | | |2.13 - Secretaria de Justiça, Interior e |226.070.000,00| |Segurança........... | | |2.14 - Secretaria de Obras e Serviços |3.179.971.300,| |Públicos................ |00 | |2.15 - Secretaria de Saúde e Serviço |1.469.249.231,| |Social.................... |00 |

|3. PODER JUDICIÁRIO |Cr$ |Cr$ | |3.1 Tribunal de Justiça do | | | |Estado... |890.816.788,00 | | |TOTAL | |10.331.391.380,| |..............................|10.331.391.380,|00 | |........... |00 | |

Art. 4.

Fica o Governador do Estado autorizado a:

Iefetuar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de vinte por cento da receita estimada; e

IIabrir, por Decreto, créditos suplementares especiais até vinte por cento do montante das verbas de CUSTEIO (3.1.0.0) e INVESTIMENTOS (4.1.0.0) dentro do que dispõe os arts. 7º e 43 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5.

Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer um Plano de Contenção de despesas de até vinte por cento das dotações destinadas a Despesas de caráter variável, cuja liberação somente se fará no segundo semestre do exercício, tendo em vista o comportamento de arrecadação da Receita.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 16 de dezembro de 1966, 78º da República, 64º do Tratado de Petrópolis e 5º do Estado do Acre.

OMAR SABINO DE PAULA

Governador do Estado do Acre, em exercício

CODIFICAÇÃO DOS ANEXOS E SUBANEXOS

DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANEXO I - CODIFICAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA DA DESPESA ANEXO II - LEGISLAÇÃO DA RECEITA ANEXO III - TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA ANEXO IV - ORÇAMENTO DA RECEITA ANEXO V - ORÇAMENTO DA DESPESA SUBANEXO 5.1.1 - PODER LEGISLATIVO 01 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 02 - AUDITORIA GERAL DE CONTAS 5.1.2 - PODER EXECUTIVO

01 - Governador 02 - Secretário sem Pasta 03 - Ministério Público 04 - Gabinete do Governador 05 - Assessoria de Planejamento 06 - Secretaria de Administração 07 - Representação do Governo do Acre na Guanabara 08 - Representação do Governo do Acre em Manaus 09 - Representação do Governo do Acre em Belém 10 - Secretaria de Finanças 11 - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio 12 - Secretaria de Justiça, Interior e Agricultura 13 - Secretaria de Educação e Cultura 14 - Secretaria de Saúde e Serviço Social 15 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 19 - Vice-Governador 5.1.3 - PODER JUDICIÁRIO 01 - Tribunal de Justiça do Estado

ANEXO I CODIFICAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA DA RECEITA

1.0.0.00 - RECEITAS CORRENTES 1.1.0.00 - RECEITA TRIBUTÁRIA 1.1.1.00 - Impostos 1.1.1.14 - Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles referentes 1.1.1.18 - Imposto sobre circulação de mercadorias 1.1.1.20 - Taxas 1.1.2.13 - Taxas e custas judiciárias 1.1.2.14 - Taxa de Expediente 1.1.2.00 - Contribuição e melhoria 1.2.0.00 - RECEITA PATRIMONIAL 1.2.1.00 - Receitas imobiliárias 1.2.2.00 - Receita de valores mobiliários 1.2.3.00 - Participação e dividendo 1.2.4.00 - Outras Receitas Patrimoniais 1.3.0.00 - RECEITA INDUSTRIAL 1.3.1.00 - Receitas de Empresas Públicas 1.3.2.00 - Receitas de Serviços Públicos 1.4.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.4.5.00 - Cota de imposto sobre combustíveis e lubrificantes 1.4.7.00 - Cota parte de imposto sobre energia elétrica 1.4.8.00 - Contribuição da União 1.4.9.00 - Contribuição dos Estados 1.4.11.0 - Contribuições Diversas 1.5.0.00 - RECEITAS DIVERSAS 1.5.1.00 - Multas 1.5.2.00 - Cobrança da dívida ativa 1.5.3.00 - Indenização e Restituição 1.5.4.00 - Outras Receitas Diversas 2.0.0.00 - RECEITAS DE CAPITAL 2.1.0.00 - Operações de Créditos 2.2.0.00 - Alienações de bens móveis e imóveis 2.3.0.00 - Amortizações de empréstimos concedidos 2.4.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.4.1.00 - Auxílios da União 2.4.1.01 - Auxílio (art. 8º da Lei n. 4.070) 2.4.1.02 - Fundo de Participação dos Estados 2.4.2.00 - Auxílios dos Estados 2.4.4.00 - Auxílios Diversos 2.5.0.00 - Outras Receitas de Capital DA DESPESA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

01 - Vencimentos dos cargos de provimento efetivo 02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 03 - Subsídios 04 - Representação 05 - Salários de contratados sob o regime de Legislação Trabalhista 06 - Retribuição a contratados sob o regime de locação de serviço 07 - Outras Retribuições 08 - Percentagem (quota-parte) 09 - Progresso horizontal 10 - Adicional por tempo de serviço 11 - Diferença de vencimentos 12 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário 14 - Gratificação pela representação de Gabinete 15 - Gratificação pela execução de trabalho de natureza especial - com risco de vida e saúde 16 - Gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva 17 - Gratificação a professor por aulas dadas além das normais - (pró-labore) 18 - Diárias 19 - Ajuda de Custo 20 - Substituições 21 - Auxílios para diferença de caixa 22 - Auxílio doença 23 - Diversos

3.1.1.2 - PESSOAL MILITAR

01 - Vencimentos de Oficiais 02 - Vencimentos de Praças 03 - Etapas para alimentação 04 - Gratificação de militares 05 - Ajuda e fardamento 06 - Diárias 07 - Ajuda de Custo 08 - Auxílio Funeral

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.1 - Artigos para dormitório 3.1.2.2 - Artigos para copa e cozinha 3.1.2.3 - Artigos de expediente 3.1.2.4 - Artigos de desenho 3.1.2.5 - Artigos para impressão e encadernação 3.1.2.6 - Impressos em geral 3.1.2.7 - Material para uso médico, cirúrgico, odontológico em laboratório e enfermaria 3.1.2.8 - Animais para laboratório 3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes 3.1.2.10 - Drogas, produtos químicos e farmacêuticos 3.1.2.11 - Explosivos e munições 3.1.2.12 - Forragens e outros alimentos para animais 3.1.2.13 - Gêneros alimentícios 3.1.2.14 - Material Esportivo 3.1.2.15 - Material escolar didático 3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e para toilette 3.1.2.17 - Material para uso em fotografias e radiografias 3.1.2.18 - Filmes e chapas para fotografias e radiografias 3.1.2.19 - Drogas de revelação de filmes 3.1.2.20 - Papéis e acessórios para fotografias e radiografias 3.1.2.21 - Vestuários, uniformes e equipamentos 3.1.2.22 - Tecidos e acessórios 3.1.2.23 - Peças e acessórios para viaturas de passageiros e cargas 3.1.2.24 - Material para acondicionamento e embalagem 3.1.2.25 - Sementes e mudas 3.1.2.26 - Diversos 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.1 - Passagens e transporte de funcionários a serviço da Administração 3.1.3.2 - Acondicionamento de encomendas e cargas 3.1.3.3 - Luz, força motriz, telefone e gás; caixa d’água e lixo 3.1.3.4 - Assinaturas de órgãos oficiais, periódicos e recortes 3.1.3.5 - Divulgação e publicidade de atos e atividades governamentais 3.1.3.6 - Serviços de impressão e encadernação 3.1.3.7 - Serviços clínicos e de hospitalização 3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem 3.1.3.9 - Limpeza, higiene e condomínio 3.1.3.10 - Telefonemas, telegramas e portes postais 3.1.3.11 - Reparos, adaptações e conservação de bens imóveis 3.1.3.12 - Comissões e corretagens 3.1.3.13 - Serviços de Consultoria e Assessoria adjudicada a terceiros 3.1.3.14 - Serviço de Assistência Social 3.1.3.15 - Diversos 3.1.3.16 - Passagens e transportes de Deputados 3.1.4.00 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.01 - Aluguel e arrendamento de imóveis 3.1.4.02 - Locação de equipamentos administrativos 3.1.4.03 - Locação de veículos 3.1.4.04 - Despesa miúdas de pronto pagamento 3.1.4.05 - Serviços de caráter secreto e reservado 3.1.4.06 - Serviço de defesa do Estado em Juízo 3.1.4.07 - Congressos, conferências, feiras, festivais, festejos populares

e outros certames; recepções, homenagens; prêmios, condecorações e medalhas. 3.1.4.08 - Serviços educativos e culturais 3.1.4.09 - Seguros de pessoas e bens 3.1.4.10 - Seleção e aperfeiçoamento de pessoal 3.1.4.11 - Reposição e restituição 3.1.4.12 - Bolsas de Estudos 3.1.4.13 - Salário de presos, educandos e internados 3.1.4.14 - Diversos 3.1.5.0 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.1.0 - Subvenções Sociais 3.2.1.1 - Instituições Internacionais 3.2.1.2 - Instituições Federais 3.2.1.3 - Instituições Estaduais 3.2.1.4 - Instituições Municipais 3.2.1.5 - Instituições Privativas 3.2.2.0 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 3.2.2.1 - Empresas Federais 3.2.2.2 - Empresas Estaduais 3.2.2.3 - Empresas Municipais 3.2.2.4 - Empresas Privadas 3.2.2.5 - Sociedade de Economia Mista 3.2.3.0 - Inativos 3.2.4.0 - Pensionistas 3.2.5.0 - Salário-Família 3.2.6.0 - Abono-familiar 3.2.7.0 - Juros da divida pública 3.2.7.1 - Fundada Interna 3.2.7.2 - Fundada Externa 3.2.7.3 - Flutuante 3.2.7.4 - Diversos 3.2.8.0 - Contribuição para previdência 3.2.9.0 - Diversas transferências correntes 3.2.9.1 - Entidades internacionais 3.2.9.2 - Entidades Federais 3.2.9.3 - Entidades Estaduais 3.2.9.4 - Entidades Municipais 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras Públicas 4.1.1.1 - Estudos e projetos 4.1.1.2 - Início de obras 4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de obras 4.1.1.4 - Instalações e equipamentos para obras 4.1.1.5 - Construção de edifícios públicos 4.1.1.6 - Reparos, adaptações e conservação de obras públicas 4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 4.1.2.1 - Máquinas, motores e aparelhos 01 - Aparelhos e instrumentos técnicos científicos 02 - Aparelhos e instrumentos de medição 03 - Equipamentos hospitalar

04 - Equipamento e instalação para obras 05 - Equipamento e instalação para montagem de indústria 06 - Equipamento e material para comunicação 07 - Equipamento para processamento de dados - Máquinas de Contabilidade 08 - Aparelhos e material de sinalização 09 - Máquinas, motores e aparelhos diversos 10 - Peças e acessórios para máquinas, motores e aparelhos 11 - Diversos 4.1.2.2 - Locomotivas, automóveis e vagões 4.1.2.3 - Tratores e equipamentos rodoviários e agrícolas 4.1.2.4 - Automóveis, auto-caminhões e outros veículos de tração mecânica 4.1.2.5 - Aeronaves 01 - Aeronaves 02 - Peças e acessórios 4.1.2.6 - Embarcações 01 - Embarcações 02 - Recuperação de embarcações, peças e acessórios 4.1.2.7 - Diversos equipamentos e instalações 4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.3.1 - Aparelhos eletrodomésticos 4.1.3.2 - Aquisição de animais 4.1.3.3 - Aquisição de plantas e árvores, sementes e mudas 4.1.3.4 - Armas 4.1.3.5 - Bandeiras, flâmulas, insígnias e outros símbolos 4.1.3.6 - Bibliotecas, filmotecas e discotecas 4.1.3.7 - Instrumentos musicais, de gravação e reprodução de som 4.1.3.8 - Ferramentas e utensílios de oficina 4.1.3.9 - Máquinas para escritório 4.1.3.10 - Máquinas cinematográficas e de projeções 4.1.3.11 - Máquinas copiadoras 4.1.3.12 - Máquinas fotográficas 4.1.3.13 - Mobiliário para lavanderia, copa e cozinha, sala e dormitório 4.1.3.14 - Mobiliário para escritório, biblioteca e museu 4.1.3.15 - Mobiliário para laboratório e enfermaria 4.1.3.16 - Mobiliário para escola 4.1.3.17 - Obras de artes, objetos históricos e antigüidades 4.1.3.18 - Material e acessórios elétricos 4.1.3.19 - Material para médico, cirurgião, odontológico em laboratório e enfermaria 4.1.3.20 - Utensílios em geral 4.1.3.21 - Diversos 4.1.4.0 - Participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades industriais e agrícolas 4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.1.0 - Aquisição de imóveis 4.2.2.0 - Participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades comerciais e financeiras 4.2.3.0 - Aquisição de títulos representativos de capital de empresas em funcionamento 4.2.4.0 - Constituição de fundos rotativos 4.2.5.0 - Concessão de empréstimos 4.2.6.0 - Diversas inversões financeiras 4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.3.1.0 - Amortização da dívida pública 4.3.1.1 - Fundada interna 4.3.1.2 - Fundada externa 4.3.2.0 - Auxílio para obras públicas 4.3.2.1 - Entidades Federais 4.3.2.2 - Entidades Estaduais 4.3.2.3 - Entidades Municipais 4.3.2.4 - Entidades Privadas 4.3.3.0 - Auxílios para equipamentos e instalações 4.3.3.1 - Entidades Federais 4.3.3.2 - Entidades Estaduais 4.3.3.3 - Entidades Municipais 4.3.3.4 - Entidades Privadas 4.3.4.0 - Auxílio para inversões financeiras 4.3.4.1 - Entidades Federais 4.3.4.2 - Entidades Estaduais 4.3.4.3 - Entidades Municipais 4.3.4.4 - Entidades Privadas 4.3.5.0 - Contribuição diversa 4.3.5.1 - Entidades Federais 4.3.5.2 - Entidades Estaduais 4.3.5.3 - Entidades Municipais 4.3.5.4 - Entidades Privadas 5.0.0.0 - DESPESAS DIVERSAS 5.1.0.0 - CRÉDITOS ADICIONAIS 5.2.0.0 - COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS NOS IMPOSTOS ESTADUAIS 5.3.0.0 - DIVERSOS

ANEXO III TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA

|RECEITA | |Receita arrecadada em | Receita orçada para |Receita prevista para | |1965 |o corrente |1967 | | |exercício | | |4.708.554.952,00 |6.300.204.568,00 |10.331.391.380,00 |

|DESPESA | |Despesa realizada em | Despesa orçada para |Despesa prevista para | |1965 |o corrente |1967 | | |exercício | | |4.708.554.952,00 |6.997.416.088,00 |10.331.391.380,00 |

A N E X O IV ORÇAMENTO DA RECEITA

1.0.0.00 - RECEITAS CORRENTES 1.1.0.00 - RECEITA TRIBUTÁRIA 1.1.1.00 - Impostos 1.1.1.15 - Imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos....... 7.000,00 1.1.1.18 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias.......... 2.041.345,030 ..... 2.048.345.030 1.1.2.00 - TAXAS 1.1.2.13 - Taxas Judiciárias ............................ 3.500,00 1.1.2.14 - Taxa de expediente .......................10.000,00

1.1.3.00 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA......... 1.000,00 .... 14.500,00 TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA...............2.060.845.030 1.2.0.00 - RECEITA PATRIMONIAL 1.2.1.00 - Receita Imobiliária 1.2.1.11 - Aluguéis 12.000.000 1.2.1.12 - Foros 100,00 1.2.1.13 - Laudêmios 100,00 1.2.2.00 - Receitas de valores imobiliários 1.2.2.11 - Juros e depósito bancário 100.000 1.2.3.00 - Participação e dividendos 20.400.000 1.2.4.00 - Outras receitas patrimoniais 500.000 TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL 33.200.000 1.3.0.00 - Receita Industrial 1.3.1.00 - Rendas de Empresas Públicas 1.3.1.11 - Rádio Difusora Acreana 12.000.000 1.3.13 - Cerâmica do Estado 1.000.000 1.3.1.14 - Imprensa Oficial 1.000.000 1.3.1.15 - Outras Empresas 1.000.000 1.3.2.00 - RECEITA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 1.3.2.11 - Serviço de abastecimento d'água 5.000.000 1.3.2.13 - Serviços Clínicos e Cirúrgicos 21.346.350 TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL 41.346.350 1.3.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.4.8.00 - Contribuição da União, conforme art. 8º da Lei Federal n. 4.070 ......... 500.000,000 1.4.5.00 - Quota-parte do Imposto sobre combustíveis e lubrificantes .............. 2.000.000,000 2.4.1.02 - Participação no Fundo instituído pela Emenda Constitucional n. 18.... 5.000.000.000 TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.... 7.500.000.000 1.5.0.00 - RECEITAS DIVERSAS 1.5.1.00 - Multas 28.000,00 1.5.2.00 - Cobrança de Dívida Ativa 140.000.000 1.5.3.00 - Indenização e Restituição 1.000.000 1.5.4.00 - Outras Receitas Diversas 20.000.000 TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS 189.000.000 TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 7.763.546.350 2.0.0.00- RECEITAS DE CAPITAL 2.2.0.00 - Alienação de bens Móveis e Imóveis...... 5.000,000

2.4.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.4.1.00 - Auxílios da União conforme a alínea I, do ítem “A”, do art. 8º da

Lei n. 4.070 500.000,000 TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL 505.000.000 TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 10.331.391.380

ANEXO V RELAÇÃO DAS DESPESAS PELAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA

|UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |DESPESAS CORRENTES | | | | |Custeio |Transferên|Total |Investimen|Inversões|Transferênci|total |Despesas |Total Geral| | | |cias | |tos |Financeir|as | |Diversas | | | | | | | |as | | | | | |1 - Assembléia Legislativa|663.232.7|5.000.000 |668.232.79|82.500.000|- |- |82.500.00 |- |750.732.797| |2 - Auditoria de Contas |97 |- |7 |7.726.000 |- |- |7.726.000 |- |43.928.400 | |3 - Governador |36.202.40|- |36.202.400|- |- |- |- |- |29.780.000 | |4 - Secretaria sem Pasta |0 |- |29.780.000|- |- |- |- |- |12.000.000 | |5 - Ministério Público |29.780.00|1.920.000 |12.400.000|12.400.000|- |- |12.400.000 |- |239.803.920| |6 - Gabinete do Governador|0 |- |227.403.92|26.400.000|- |- |26.400.000 |- |147.461.500| |7 - Assessoria de |12.000.00|- |0 |5.700.000 |- |- |5.700.000 |- |60.147.750 | |Planejamento |0 |- |121.061.50|95.774.000|- |- |95.774.000 |- |394.825.540| |8 - Secretaria de |225.483.9|- |0 |- |- |- |- |- |42.478.022 | |Administração |20 |- |54.447.750|9.704.000 |- |- |9.704.000 |- |53.695.290 | |9 - Repres. do Governo na |121.061.5|- |299.051.54|- |- |- |- |- |18.310.000 | |Guanabara |00 |- |0 |86.676.000|204.000.0|180.000.000 |470.676.000 |318.169.850|1.408.617.1| |10 - Repres. do Governo em|54.447.75|- |42.478.022|144.600.00|00 |- |234.600.000 |- |20 | |Manaus |0 |85.700.000|43.991.290|0 |90.000.00|- |216.590.000 |- |505.025.600| |11 - Repres. do Governo em|229.051.5|- |18.310.000|216.590.00|0 |- |133.480.000 |- |634.258.122| |Belém |40 |12.300.000|619.771.27|0 |- |- |290.190.000 |- |426.070.000| |12 - Secretaria de |42.478.02|304.537.61|0 |128.480.00|5.000.000|2.103.142.25|2.662.288.45|- |1.469.249.2| |Finanças |2 |0 |270.425.60|0 |- |0 |0 |- |31 | |13 - Secretaria de |43.991.29|17.328.000|0 |290.190.00|- |- |90.300.000 |- |3.179.971.3| |Agricultura |0 |- |417.668.12|0 |14.000.00|- |- | |00 | |14 - Secretaria de |18.310.00| |2 |559.146.20|0 | | | |890.816.788| |Educação e Cultura |0 | |292.590.00|0 |- | | | |24.220.000 | |15 - Secretaria de J. |619.771.2| |0 |76.300.000| | | | | | |Interior e Segurança |70 | |1.179.059.|- | | | | | | |16 - Secretaria de Saúde e|270.425.6| |231 | | | | | | | |serviço social |00 | |517.682.85| | | | | | | |17 - Secretaria de Obras e|331.968.1| |0 | | | | | | | |S. Públicos |22 | |800.516.78| | | | | | | |18 - Tribunal de Justiça |292.590.0| |8 | | | | | | | |19 - Vice-Governador |00 | |24.220.000| | | | | | | | |1.166.759| | | | | | | | | | |.231 | | | | | | | | | | |213.145.2| | | | | | | | | | |40 | | | | | | | | | | |783.188.7| | | | | | | | | | |88 | | | | | | | | | | |24.220.00| | | | | | | | | | |0 | | | | | | | | | |TOTAL |5.248.107|426.785.61|5.674.893.|1.742.186.|313.000.0|2.283.142.25|4.338.328.45|318.169.850|10.331.391.| | |.470 |0 |080 |200 |00 |0 |0 | |380 |

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