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Lei Estadual do Acre nº 4510, de 20 de dezembro de 2024

Nº 4510/2024

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Art. 1.
Fica instituído o Fundo de Gestão Patrimonial do Estado do Acre, de natureza financeira, vinculado ao órgão responsável pela política de gestão do patrimônio do Estado.

13/01/2025, 15:48 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

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Compilado

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o Fundo de Gestão Patrimonial do Estado do Acre e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
O Fundo de Gestão Patrimonial do Estado do Acre tem por finalidades:
Ipromover, apoiar e desenvolver pesquisas que visem ao aperfeiçoamento tecnológico e à absorção de conhecimento na área de gestão patrimonial;
IIpromover, apoiar e desenvolver projetos que tenham por objetivo o desenvolvimento da gestão patrimonial voltados para a qualidade na gestão e utilização do recurso público, visando eficiência, eficácia e efetividade, voltados para a eliminação do desperdício;
IIIpromover, apoiar e desenvolver projetos para reequipar e ampliar os setores voltados à gestão patrimonial do Poder Executivo;
IVpromover, apoiar e desenvolver programas, projetos e atividades de treinamento, formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos estaduais que desenvolvem suas atividades na área de gestão patrimonial;
Vmodernizar o ambiente de trabalho do Poder Executivo nos setores cuja atividade seja voltada para gestão patrimonial;
VIapoiar projetos de reforma e construção de prédios públicos;
VIIapoiar a manutenção dos bens imóveis públicos;
VIIIapoiar a gestão dos bens imóveis públicos não afetados;
IXefetuar despesas correntes e de capital para a consecução dos fins do próprio Fundo.
Art. 3.
Constituem receitas do Fundo de Gestão Patrimonial do Estado do Acre:
Idotações orçamentárias;
IIsubvenções e transferências de órgãos e entidades municipais, estaduais, regionais e federais;
IIIreceitas de convênios;
IValienação de bens móveis;
Valienação de bens imóveis;
VItaxas de autorização de uso de bens móveis e imóveis;
VIItaxas de permissões de uso de bens móveis e imóveis;
VIIItaxas de concessões administrativas de uso de bens móveis e imóveis;
IXtaxa de comissões de leilão;
Xpagamentos de contratos de locação de bens imóveis oriundos das empresa públicas liquidadas;
XIpagamentos de alienações de bens imóveis oriundos das empresas públicas liquidadas;
XIIinvestimentos bancários;
XIIIrendimentos das aplicações dos seus saldos financeiros;
XIVreceitas provenientes de parcerias público-privadas;
XVreceitas extraorçamentárias;
XVIcontribuições e doações de entidades públicas e privadas; e
XVIIoutros recursos que lhe venham a ser destinados.
Art. 4.
O Fundo de Gestão Patrimonial do Estado do Acre tem como agente financeiro a instituição bancária escolhida pelo órgão responsável pela política de gestão do patrimônio do Estado.
Art. 5.
Os recursos do Fundo de Gestão Patrimonial do Estado do Acre devem ser creditados em conta especial vinculada, com movimentação mediante pagadoria própria.
Art. 6.
Os recursos do Fundo de Gestão Patrimonial do Estado do Acre devem ser aplicados de acordo com a natureza, em despesas de capital e despesas correntes.
Art. 7.
A administração, a fiscalização e a orientação técnica do Fundo de Gestão Patrimonial do Estado do Acre devem ser exercidas pelo Conselho-Diretor, a quem compete:
Ifixar as diretrizes operacionais do Fundo;
IIestabelecer normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
IIIaprovar os planos de aplicação;
IVcolaborar na elaboração dos planos de aplicação, analisando e selecionando os programas, projetos e atividades que poderão ser executados com as receitas do Fundo;
Vaprovar a proposta orçamentária anual, bem como acompanhar a execução financeira das receitas do Fundo;
VImovimentar e aplicar as receitas do Fundo;
VIIdesenvolver as atividades negociais e de ingresso das receitas ao Fundo;

https://legis.ac.gov.br/detalhar/6254 1/2

13/01/2025, 15:48 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

VIIIprestar contas da gestão financeira do Fundo;
IXdesenvolver outras atividades indispensáveis à consecução das finalidades do Fundo; e
Xdelegar competências para a prática de atos concernentes às atividades operacionais do Fundo.
§ 1ºO Conselho-Diretor deve reservar e implementar as receitas previstas no Fundo ao cumprimento das obrigações do órgão central de gestão do patrimônio estadual

de acordo com o previsto nas Leis nº 3.884 e nº 3.885, ambas de 17 de dezembro de 2021.

§ 2ºA composição, demais atribuições, organização e funcionamento do Conselho-Diretor, bem como as atividades do Fundo, devem ser dispostos em regulamento.
Art. 8.
O saldo positivo do Fundo de Gestão Patrimonial do Estado do Acre, apurado em balanço, deve ser transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.
Art. 9.
Em hipótese de extinção do Fundo de Gestão Patrimonial do Estado do Acre, todo o seu patrimônio deve ser convertido ao Estado.
Art. 10.
Ficam revogados:
Io inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 3.493, de 2 de agosto de 2019;
IIo inciso VIII do caput do art. 2º da Lei nº 3.496, de 2 de agosto de 2019;
a)o inciso XVII do caput do art. 3º;
b)o inciso XX do caput do art. 3º;
a)o inciso X do caput do art. 3º;
b)o inciso XIII do caput do art. 3º;
Vo inciso XIV do caput do art. 2º da Lei nº 4.379, de 22 de julho de 2024.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 20 de dezembro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 26/12/2024.

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